Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (11/10/2019)

MANCHETES

O Globo

EUA frustram Brasil ao não endossar agora adesão à OCDE
No PSL, Bivar pune aliados de Bolsonaro
Leilão de petróleo tem recorde de $ 8,9 bilhões
Cota dobrada: Governo quer aumentar limite de compras no ‘free shop’ para US$ 1 mil
Relatório faz nova acusação de tortura
Taxistas tentam invadir Câmara
Iranianas voltam a estádio apóes 38 anos

O Estado de S. Paulo

Bolsonaro vai pedir auditoria a acusa PSL de autoritarismo
Com ágio recorde, leilão de petróleo rende R$ 8,9 bi
Governo vai dobrar limite no free shop para US$ 1 mil
Português para estrangeiros e turismo por SP
Venezuela nega ser origem de óleo
Argentina é indicada pelos EUA para OCDE

Folha de S. Paulo

Na OCDE, EUA frustram promessa de Bolsonaro
Governo cria base integrada de dados dos brasileiros
Leilão de petróleo arrecada R$ 8,9 bi; Abrolhos fica fora
Óleo se espalha e ameaça turismo e pesca em BA e SE
Olga Tokarczuk e Peter Handke são Nobel de Literatura
Após ofensiva, Erdogan ameça liberar refugiados
Saída de presidente minaria PSL e pode dar força a centrão
Há um Bolsonaro com o qual se pode dialogar, diz Renan
Canonização de Irmã Dulce terá caravana de congressistas a Roma
Quase metade das empresas não resiste à recuperação judicial
Jovem fotógrafo negro é perseguido como suspeito em Jundiaí
Apple Google retiram apps associados aos atos em Hong Kong
Indígenas fazem reféns no Equador por dez horas

Valor Econômico

Decisão do TST suspende até 60% das ações trabalhistas
GO e RS não vão esperar a ‘PEC paralela’
Carrefour vai usar marcas regionais
ZF volta a voar alto
Trump ‘esquece’ apoio ao Brasil
Asiáticas são destaque em leilão da ANP
Por que eles, os economistas, erram tanto?

EDITORIAIS

O Globo

Entra em pauta a reforma do funcionalismo

Estudo retrata distorções, como o fato de o servidor receber o dobro do salário pago no setor privado

Em uma crise financeira do Estado, sem espaço para a obtenção de mais receitas, é evidente que se devem examinar os maiores itens das despesas, para contê-las e cortá-las. O Brasil segue este caminho óbvio ao reformar a Previdência, projeto que necessita ser aprovado pela segunda vez no Senado para ser sancionado. Trata-se do mais robusto item do Orçamento da União, uma despesa este ano de mais de R$ 700 bilhões, um cenário que se repete no resto da Federação. Aposentadorias e pensões são despesas maiores que os gastos com educação e saúde, e não param de aumentar.

À medida que o problema previdenciário é equacionado — o que não quer dizer que não serão necessárias futuras reformas —, ganha peso na agenda do governo o segundo maior item de despesa da União, o gasto com o funcionalismo, mais de R$ 300 bilhões por ano. Também aumenta de forma vegetativa, movido por um aparato de normas corporativas que fazem subir salários apenas pelo tempo de carreira do funcionário. É o que a demografia provoca na Previdência.

Previdência e funcionalismo são uma conta de R$ 1 trilhão que cresce por força própria, independentemente da vontade de governos e da sociedade. Algo, é claro, que não pode dar certo. Eis por que as reformas são imprescindíveis. Estudo divulgado quarta-feira pelo Banco Mundial contribui para reforçar a importância da reforma administrativa, que inclui a folha de pessoal do poder público e a estrutura de cargos e salários. “Gestão de pessoas e folhas de pagamentos no setor público brasileiro: o que dizem os dados?” contribui para iluminar este universo obscuro da burocracia estatal.

Corporações do funcionalismo costumam se defender com o argumento de que o Brasil não chega a ter servidores em excesso — 1,1 milhão na área federal. Mas o problema maior é a falta de organicidade na administração de pessoal, que faz com que, de 2007 a 2017, a folha total do funcionalismo da Federação tenha crescido 48% acima da inflação e represente 10% do PIB. Deve refletir o ciclo de benesses distribuídas pelos governos do PT aos servidores, mas não só eles.

Mesmo que não houvesse uma crise fiscal, o universo do funcionalismo teria de ser reformado. Segundo o Banco Mundial, o servidor federal ganha quase o dobro do salário pago para função idêntica no setor privado; há 300 cargos na máquina pública federal brasileira, 14 na Inglaterra, 27 no Canadá e 18 em Portugal. São indicadores das desfunções na burocracia estatal.

Falta o prêmio ao mérito. Quando bônus são distribuídos, todos recebem. Em alguns casos, também os aposentados. Os salários iniciais dos servidores são muito elevados, o que os leva a atingir o topo em pouco tempo. Por isso, se os salários iniciais fossem reduzidos a no máximo R$ 5 mil, por hipótese, e houvesse uma redução no tempo de progressão das carreiras, o Banco Mundial calcula que seriam economizados R$ 104 bilhões até 2030. Esta é uma reforma com justificativa dupla: mais eficiência no atendimento à população e menos gastos.

O Globo

O preocupante risco de incêndio nas instituições culturais do Rio

É inaceitável que patrimônios como o Teatro Municipal estejam vulneráveis ao fogo

Relatórios de auditorias feitas pela Controladoria-Geral do Estado em 17 instituições culturais do Rio, entre maio e julho deste ano, compõem um roteiro de terror, que assusta sobretudo por não ser uma obra de ficção, mas um flagrante da realidade. As inspeções, realizadas em oito museus, três teatros, três centros culturais, duas escolas e uma biblioteca, constataram situação “preocupante”, com risco de incêndio, problemas estruturais, acervos mal-acondicionados e vulnerabilidade a furtos.

O diagnóstico ganha relevância porque reúne alguns dos principais equipamentos culturais fluminenses, como Teatro Municipal, Sala Cecília Meireles, Casa de Cultura Laura Alvim, Casa França-Brasil, Casa da Marquesa de Santos, Escola de Artes Visuais do Parque Lage, Museu da Imagem e do Som (MIS), Escola de Música Villa-Lobos e Biblioteca Parque Estadual.

As conclusões são dramáticas. Apenas 30% das instituições visitadas possuem laudo do Corpo de Bombeiros. Somente uma apresenta baixo risco de incêndio — nas outras 16, ele é médio ou alto. Pouco mais de 10% contam com brigada antifogo. Em 25%, foram encontrados extintores fora da validade. Só metade tem mangueiras em bom estado. E não mais que 4% dispõem de plano de prevenção a incêndio e desocupação, estabelecendo as ações e os responsáveis em caso de acidentes durante o expediente, à noite ou nos fins de semana.

O relatório apontou problemas mesmo em prédios reformados recentemente, como Teatro Municipal — que não tem alvará dos bombeiros —, Sala Cecília Meireles e Biblioteca Parque, onde funciona a sede da Secretaria estadual de Cultura. Neste último, saídas de emergência estavam bloqueadas.

É louvável a decisão da Controladoria-Geral do Estado de traçar um diagnóstico de importantes equipamentos culturais do Rio. Ressalte-se que as auditorias foram realizadas oito meses depois do incêndio que destruiu o Museu Nacional e três meses após a tragédia do Ninho do Urubu. Mas, com o relatório em mãos, é preciso partir para ações concretas. O alerta, importantíssimo, deve ser apenas o primeiro passo.

É compreensível que, num estado praticamente falido, a escassez de recursos se torne obstáculo para a tomada de decisões. Mas é inaceitável que instituições do porte do Teatro Municipal não tenham um eficiente sistema de proteção contra incêndio.

É exemplar o caso do Museu Nacional. Não tinha equipamentos antifogo, brigadas ou plano de contingência para salvar as peças mais valiosas do acervo. Um projeto de reforma previa medidas de prevenção contra incêndio. Mas o fogo chegou antes, e tudo virou pó. Ainda é tempo de se evitarem tragédias semelhantes. Porém, é preciso urgência.

O Estado de S. Paulo

Do plantio ao risco diplomático

Protecionismo comercial e meio ambiente são riscos para as exportações, mas Jair Bolsonaro e alguns ministros parecem dar pouca ou nenhuma importância a isso

Mais uma colheita recorde, estimada em 245,81 milhões de toneladas de grãos, está sendo preparada, segundo a primeira sondagem de plantio da safra 2019/20. Se confirmada, a produção será 1,6% maior que a da temporada anterior, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O aumento decorrerá principalmente da cultura da soja, com volume previsto de 120,39 milhões de toneladas, 4,7% superior ao da safra 2018/19. Esse é o principal produto de exportação do agronegócio brasileiro, um item fundamental para o sucesso do comércio exterior.

O volume exportado de soja em grãos deverá passar de 70 milhõesde toneladas para 72 milhões de toneladas, de acordo com as contas da Conab. Também se espera expansão das vendas externas de dois derivados, o farelo e o óleo. Mas há sinais de perigo no mercado internacional.

Há pressões no exterior contra a importação de produtos do agronegócio brasileiro, como carnes, couro e soja. Além de grupos ambientalistas, grupos industriais, comerciais e de investimento têm ameaçado bloquear compras de produtos do Brasil por causa das queimadas na Amazônia e – sobretudo – das palavras e atitudes do presidente Jair Bolsonaro e de seus ministros.

A França deixará de ratificar o acordo comercial entre União Europeia e Mercosul, enquanto se mantiverem as “condições atuais”, disse nesta semana a ministra francesa do Meio Ambiente, Elisabeth Borne, repetindo as críticas feitas pelo presidente Emmanuel Macron. Em setembro, com a mesma justificativa, parlamentares austríacos haviam aprovado moção contra o acordo comercial entre os dois blocos.

A resistência ao acordo, especialmente na França, na Áustria e na Irlanda, tem como principal motivação o velho protecionismo agrícola, muito forte em vários países europeus. Mas o dano às exportações brasileiras será obviamente o mesmo, pouco importando a motivação dominante – protecionismo comercial ou genuína preocupação com o meio ambiente. Em qualquer caso poderão perder-se bilhões de dólares.

O presidente Jair Bolsonaro e os ministros do Meio Ambiente e de Relações Exteriores parecem dar pouca ou nenhuma importância a esse risco. Não se trata só de sua preferência pela diplomacia do confronto, mas de atitudes concretas, tomadas internamente, contra políticas de preservação e organismos envolvidos na defesa ambiental, como o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Ameaças ao agronegócio brasileiro envolvem muito mais que a soja. Deve-se pensar em todos os produtos, embora com atenção especial ao complexo soja, às carnes e ao couro. São os mais citados quando a produção brasileira é vinculada, no imaginário estrangeiro, à destruição da Amazônia.

Neste ano, até setembro, o agronegócio brasileiro faturou US$ 71,98 bilhões com suas vendas externas e acumulou superávit de US$ 61,70 bilhões. Graças a isso, o Brasil conseguiu em todo o comércio externo de bens, nesse período, um saldo positivo de US$ 33,79 bilhões.

A União Europeia se manteve, de janeiro a setembro, como o segundo destino regional das vendas do agronegócio brasileiro, tendo absorvido produtos no valor de US$ 12,76 bilhões. Esse montante correspondeu a 17,7% da receita proporcionada pelas exportações do setor.

A Ásia, por causa das compras da China, permaneceu em primeiro lugar, comprando mercadorias brasileiras no valor de US$ 35,13 bilhões. O mercado chinês continuará sendo muito importante. Mas os negócios com o Brasil poderão ser afetados, embora de forma limitada, por acertos com o governo americano, na tentativa de encerrar a guerra comercial entre China e Estados Unidos.

O presidente Bolsonaro já criou dificuldades com parceiros do Oriente Médio, ao anunciar a transferência da embaixada em Israel para Jerusalém. O movimento só envolveu, enfim, um escritório comercial, porque alguém deve tê-lo dissuadido da imprudência. Mas a lição teve efeito limitado. Exportações do agronegócio são essenciais para a importantíssima segurança das contas externas.

O Estado de S. Paulo

Doações a partidos políticos

Em 2017, as 35 legendas registradas no TSE receberam R$ 89 milhões em contribuições de eleitores e simpatizantes. No ano passado, as doações saltaram para R$ 106 milhões

Levantamento feito pelo Estado, com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mostrou que em 2018 houve um aumento de 19% nas doações de pessoas físicas a partidos políticos em relação ao ano anterior. Em 2017, as 35 legendas registradas no TSE receberam R$ 89 milhões em contribuições de eleitores e simpatizantes. No ano passado, as doações saltaram para R$ 106 milhões.

O dado é alvissareiro, tendo-se em vista, principalmente, que partidos políticos são organizações privadas e devem funcionar à custa dos recursos que recebem dos que têm afinidade com suas ideias e projetos para o País, e não com recursos públicos, que certamente têm destinações melhores.

Perde-se no horizonte o dia em que as doações privadas irão superar o volume de recursos que os partidos políticos recebem do Tesouro Nacional por meio do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – duas excrescências que já deveriam ter sido extintas -, mas o aumento do porcentual de doações de pessoas físicas deve ser celebrado como mais um importante passo para o fortalecimento da democracia representativa. Quanto mais representativos forem os partidos políticos e seus quadros no seio da sociedade, maior poder de engajamento terão para conquistar cidadãos dispostos a financiar suas atividades.

Entretanto, a celebração há de ser comedida e acompanhada de receios em relação a distorções que o modelo pode gerar. Na lista dos grandes doadores aos partidos políticos, conforme o levantamento do Estado, estão membros de famílias que controlam grandes grupos empresariais do País. Em boa hora, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a doação de pessoas jurídicas, mas os empresários continuam autorizados a doar aos partidos políticos como pessoas físicas assim como qualquer cidadão. Não há, pois, qualquer ilegalidade nessas doações, mas algum limite razoável há de ser imposto. A política não pode ser um exercício de bilionários.

Hoje, não há limites para contribuições de pessoa física. Para o funcionamento orgânico dos partidos políticos, as legendas só podem transferir para as campanhas eleitorais o equivalente a 10% dos rendimentos brutos de cada doador auferidos no ano anterior ao pleito. É uma forma de conter o abuso do poder econômico. Afinal, 10% da renda bruta de um empresário muito rico é dinheiro bastante para desequilibrar a disputa eleitoral em favor daquele que ele decidir apoiar.

Alguns partidos políticos mais dependentes de recursos públicos articulam a votação de um projeto de lei que limitaria as doações feitas por pessoas físicas a dez salários mínimos, o que hoje corresponderia a R$ 9.980,00 por doador. Para ter ideia de quão drástica seria a mudança, caso o projeto seja aprovado, a maior doação de pessoa física no ano passado foi feita pelo secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles. Ele doou R$ 900 mil para o MDB, seu atual partido, e R$ 600 mil para o PSD, ao qual era filiado até abril de 2018. Maior doador individual do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, o empresário Wilson Picler, doou R$ 800 mil à legenda no ano passado.

Seguramente, o modelo ideal para o financiamento privado dos partidos políticos e das campanhas eleitorais – fim almejado pelos verdadeiros liberais-democratas – não está nos extremos. Nem limites tão draconianos, como o proposto pelas legendas mais afeitas ao financiamento público, nem doações bilionárias que façam da política um jogo de poucos endinheirados.

A saída passa por uma reforma do sistema político-eleitoral que permita maior aproximação dos partidos e dos candidatos com seus eleitores e simpatizantes – a adoção do voto distrital para os cargos do Poder Legislativo caminharia nessa direção -, incrementando as doações de pessoas físicas e a redução do custo das campanhas eleitorais.

Tal como desenhado hoje, o modelo político-eleitoral faz com que candidatos precisem de muito dinheiro para eleição e mais ainda para reeleição, desvirtuando o exercício de seus mandatos.

O Estado de S. Paulo

Vinculações orçamentárias

Governo terá menos margem para gerenciar as despesas no Orçamento de 2020

Na quarta-feira passada, o Congresso aprovou o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as prioridades do governo para 2020. O texto irá agora à sanção presidencial. Em tese, a LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, como se tornou recorrente, o Legislativo aprovou a LDO depois de o Executivo enviar ao Congresso a proposta orçamentária para o ano que vem. Esse atraso limita consideravelmente o caráter orientador da LDO sobre a lei orçamentária.

De toda forma, a LDO dispõe sobre a execução orçamentária. E no texto aprovado pelo Congresso há pontos preocupantes, que engessam ainda mais a execução do orçamento. O Congresso ampliou as despesas imunes a contingenciamento. São os gastos previstos no orçamento que o governo não poderá deixar de executar. Assim, em 2020, o Executivo terá menos margem para gerenciar as despesas.

O Congresso proibiu, por exemplo, o contingenciamento de todas as despesas relativas à função Educação. Assim, em 2020, não apenas as dotações do Ministério da Educação serão preservadas, como todas as ações de outros Ministérios na área educacional também não poderão ter suas despesas contingenciadas. Isso limita fortemente a gestão do orçamento por parte do Executivo.

O projeto da LDO de 2020 aprovado pelo Congresso estabelece ainda outros 14 itens cujas verbas não poderão ser contingenciadas. Entre eles, estão investimentos destinados às Forças Armadas, como o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub) e o Programa Nuclear da Marinha (PNM); as despesas relativas às ações para desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação; dotações destinadas à segurança pública, relativas às polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal e às ações do Plano Nacional de Segurança Pública; as dotações para aumento de capital de empresas estatais não dependentes, como a Eletrobrás.

A ampliação das proibições de contingenciamento mostra que o debate sobre orçamento público no País está ainda muito distante de um mínimo de razoabilidade. Continua persistindo a equivocada ideia de que investir recursos em áreas essenciais, como educação e segurança, é sinônimo de gasto público bem feito. Caberia, portanto, ao Legislativo o papel de preservar as áreas importantes dos cortes do Executivo, com a proibição do contingenciamento. Trata-se de um engano. Pode-se gastar muito mal o dinheiro público mesmo quando ele é destinado, por exemplo, à saúde e à educação. Isso ocorre quando os recursos são investidos em um projeto educativo mal feito, com erros de planejamento e de execução.

Não basta, assim, impor a obrigatoriedade dos gastos em áreas socialmente relevantes. Em geral, essa imposição é prejudicial à eficiência dos investimentos públicos. Assegurar automática e rigidamente recursos para determinada área, sem considerar as necessidades reais e, sobretudo, a qualidade dos projetos para os quais esse dinheiro será destinado, é estímulo para a ineficiência. Mais do que impor gastos, a prioridade de algumas áreas deve levar a uma maior exigência da qualidade dos projetos que receberão recursos públicos.

Neste ano, o debate no Congresso sobre o contingenciamento das despesas do orçamento de 2020 teve ainda um elemento complicador adicional. O governo federal realizou, sem o devido cuidado político, contingenciamentos de verbas relativas ao Ministério da Educação. Em mais de uma ocasião, o corte foi defendido com bandeiras ideológicas. Isso não apenas acirrou o ânimo de opositores, como gerou a impressão de que estava havendo uma gestão político-partidária de recursos da educação.

Contingenciamento de despesas é sempre uma ação politicamente sensível, exigindo cuidado em sua execução. Um contingenciamento necessário, mas politicamente mal realizado, pode dificultar ainda mais a gestão orçamentária, tendo em vista as inúmeras reações que acarreta. Foi, infelizmente, o que ocorreu neste ano.

Folha de S. Paulo

Duelo de oligarcas

Relação de Jair Bolsonaro com o PSL é reiteração de velhos hábitos da política

Todas as manifestações de motivos para o ensaio de debandada do presidente Jair Bolsonaro do PSL não passam no teste da autenticidade, apreciada por seus seguidores. Trata-se simplesmente de disputa para saber quem controlará o pote de ouro, financiado pelos contribuintes, em que de repente se converteu a legenda outrora irrelevante.

Na esteira da onda neoconservadora que varreu o Brasil em outubro de 2018, o Partido Social Liberal elegeu 52 deputados (são 53 hoje), o que lhe rendeu a segunda maior bancada na Câmara. Isso significa, de acordo com as regras do financiamento público de partidos e campanhas, o aporte de R$ 110 milhões ao PSL neste ano de 2019.

No ano que vem, em razão das eleições municipais, a quantia a ser despejada pelo erário na sigla presidida pelo notório Luciano Bivar poderá atingir até R$ 500 milhões —se os congressistas conseguirem aumentar a dotação do fundo eleitoral para o volume que almejam.

Enfrentando a resistência do velho oligarca pelo controle dessa montanha de recursos, os emissários do pretendente a oligarca cogitam abandonar o partido. Mas não gostariam de sair sem a certeza de que vão manter os cargos eletivos.

No intuito de estimular a fidelidade partidária, a jurisprudência das cortes superiores e a legislação punem o abandono da sigla com a perda do mandato. Além disso, mantêm na sigla de origem a prerrogativa de acessar as verbas públicas para campanhas eleitorais e custeio das agremiações.

Há, porém, exceções à regra geral, como situações em que o partido se desvia substancialmente de seu programa. Nesses casos, a lei e as cortes poderão autorizar a troca de legenda sem perda do mandato, embora seja menos provável endossarem também a transferência de recursos ao partido de destino.

Daí todo o contorcionismo dos bolsonaristas do PSL e de seus advogados para expor contrariedades de princípio com a forma pela qual vem sendo comandado o partido. Tudo não passa de simulação.

Repassada do início, a história da filiação de Jair Bolsonaro ao PSL e da relação errática do presidente com a legenda evidencia a dose de farsa contida na propaganda de que sua ascensão significou mudança de paradigmas nos usos e costumes da política nacional.

Um deputado com sete mandatos no currículo, acostumado a mudar de partido como se troca de camisa, encontra um oligarca de uma legenda nanica disposto a fazer negócios. Eles selam um pacto oportunista, que jamais envolveu ideias ou programas partidários.

A aposta dá certo, como bilhete premiado de loteria, e agora os dois disputam a divisão dos lucros. Nesse aspecto, não há nada de novo sob o céu da política brasileira.

Folha de S. Paulo

A força da moeda

Projeto de liberalização do câmbio é correto, mas depende de solidez econômica

Com uma proposta de ampla reformulação legal, o governo Jair Bolsonaro (PSL) almeja o maior passo de liberalização do mercado de câmbio das últimas décadas. Pretende-se com isso internacionalizar o uso do real e reduzir custos para empresas e consumidores.

Trata-se de agenda ambiciosa e no geral promissora, mas que também abarca alguns temas controversos, que demandam cuidados para não expor a economia brasileira em demasia enquanto perdurarem fragilidades como o descontrole das contas públicas.

O projeto de lei acerta ao dispor com clareza, logo no segundo artigo, que as operações cambiais podem ser realizadas livremente, sem limitação de valor, desde que obedecida a legislação.

A nova linguagem se revela bem diferente da que se observa em normativos vigentes, alguns do início do século passado, quase sempre carregados de tons policiais e referências à eventual ilegitimidade no uso de moeda estrangeira.

Não se pode desprezar tal mudança, até cultural. Afinal, por mais de 60 anos, da Revolução de 1930 até as vésperas do Plano Real, o mercado de câmbio foi sendo progressivamente fechado, de modo a economizar divisas. A dificuldade de acesso à moeda forte sempre esteve na raiz de numerosas crises econômicas no país.

Hoje não sofremos mais com rombos nas transações com o exterior ou escassez de reservas cambiais. A liberalização que se seguiu ao Real, importante, foi incompleta.

Entre as vantagens em potencial está a redução de custos em razão da simplificação das regras e de maior concorrência no mercado de câmbio, além de mais flexibilidade para o uso do real no exterior, dada a possibilidade de manutenção de contas em reais.

Outros dispositivos do projeto dão maior margem a dúvida, contudo. A eventual permissão para abertura de contas em dólares no pais, embora conste apenas como possibilidade futura, pode ser perigosa no estágio atual.

Atraente em princípio, não pode jamais desaguar em dolarização da economia doméstica. Também seria temerário um governo concluir que deve referenciar a dívida pública em divisa estrangeira.

A ausência desses dois elementos, afinal, diferencia hoje favoravelmente o Brasil de outros emergentes, por vezes mais suscetíveis aos humores externos. A liberalização depende, assim, de maior solidez da economia doméstica.

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