MANCHETES
O Globo
Maioria do STF quer limite à decisão que ameaça Lava-Jato
MP: auditores da Receita presos extorquiam alvos da força-tarefa
Articulação falha pode atrasar reforma da Previdência
Bolsonaro facilita posse de arma a policiais e militares
Disputa sobre hospitais ameaça 27 mil atendimentos mensais
Justiça mantém plano de cargos da Uerj, e ajuste fiscal fica sob ameaça
Nova proposta de Johnson para sair do bloco desagrada à oposição e à UE
O Estado de S. Paulo
Governo tenta frear perdas em votação da Previdência no Senado
Impasse faz Supremo adiar decisão que afeta Lava Jato
Achaque na Lava Jato gera prisões na Receita
Queimadas fazem dobrar internação de crianças
Caso Odebrecht amplia impacto de crise peruana
Folha de S. Paulo
Governo tenta conter crise para garantir Previdência
STF ratifica derrota à Lava Jato, mas deve limitar alcance
Tribunal impõe reveses em série a procuradores
PF prende chefe do setor de Lava Jato na Receita do Rio
Presidente fala em ‘amor à primeira vista’ em posse de novo procurador-geral
Salles comemora melhora com dado que havia criticado
‘Ele buscou morte violenta’, diz filho de reitor da UFSC
Advogado não paga a OAB, e Justiça garante o direito de advogar
Sem verba da prefeitura, Carnaval na Sapucaí tem futuro incerto
Presidente da Anvisa nega mudar proposta de plantio de Cannabis
Trump planeja coletar DNA de imigrantes presos na fronteira
Indicador ruim nos EUA e brexit derrubam Bolsas
Valor Econômico
Governo limita direito de recurso contra tributação
Receio de uma recessão global afeta mercados
Faculdades preparam sua autorregulação
Robôs ameaçam metade dos empregos
Árbitro intervém na administração da Eldorado
STF vai discutir alcance de tese contra Lava-Jato
EDITORIAIS
O Globo
Continuam as ameaças à Amazônia
Redução de queimadas e ida de soldados para a região deram falsa ideia de que crise estava controlada
A primeira onda antipreservacionista cresceu depois da vitória eleitoral de Jair Bolsonaro. Foi quando ele anunciou que o Brasil sairia do Acordo de Paris sobre o Clima. Um choque para quem tem consciência de como o país, entre percalços, avançara na melhoria da imagem no trato do meio ambiente.
Entre os assustados, inclui-se a parte moderna do agronegócio, o setor mais dinâmico da economia brasileira, fortemente exportador. A preocupação era e é com o risco de boicote aos alimentos brasileiros, caso tenham origem em áreas de devastação ambiental. Bolsonaro recuou, tomou posse e teve o mérito de acelerar o entendimento para o tratado comercial entre Mercosul e União Europeia, negociado durante 20 anos. A existência de uma cláusula ambiental no acordo garante, em tese, que o Brasil cuidará de seus biomas para não sofrer retaliações da UE.
Enquanto isso, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, cumpria de forma competente parte da plataforma antiambientalista do candidato Bolsonaro: começava a investir contra instituições-chave na vigilância e preservação. O experiente diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Ricardo Galvão, foi exonerado, depois de retrucar o presidente — ao responder a críticas à qualidade do respeitado trabalho do órgão. E estruturas do Ibama e ICMBio, essenciais para punir e multar responsáveis por devastações detectadas pelos satélites monitorados pelo Inpe, passaram a enfrentar dificuldades. A promessa do candidato Bolsonaro de acabar com a “festa” de multas a madeireiros e garimpeiros começava a ser cumprida.
As queimadas se reduziram, e a crise diplomática internacional arrefeceu, depois do choque entre Bolsonaro e o presidente da França, Emmanuel Macron. Mas há evidências de que, infelizmente, causas concretas para a degradação da imagem do Brasil no mundo persistem. Poderá ser apenas uma questão de tempo para as pressões voltarem, e as exportações do agronegócio enfrentarem barreiras efetivas.
Na última edição do “Fantástico”, da TV Globo, domingo, reportagem mostrou o risco de vida que fiscais do Ibama e do ICMBio correm na Amazônia, ao tentarem coibir desmatamentos, queimadas e grilagem de terras públicas. Sem que tenham a necessária proteção do Estado.
Há pouco, funcionários do Ibama reclamaram que tropas do Exército que estão na Amazônia, na missão de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), não os apoiam na repressão a garimpos ilegais, causa de mais desmatamentos e poluição dos rios por mercúrio.
Documento do Ibama, reproduzido pelo GLOBO, registra que os soldados não atuam mais em qualquer operação que resulte na destruição de equipamentos dos infratores. Caminhões, bombas, motosserras etc. Assim prometera Bolsonaro a garimpeiros e madeireiros, uma garantia de que voltarão a agir. Garimpeiros são até saudados em comício improvisado na porta do Planalto. O avanço da destruição deverá ganhará mais força.
O Globo
Recusa da prefeitura e do estado a assumir hospitais avilta população
Crivella tenta devolver Albert Schweitzer e Rocha Faria, mas Witzel não os quer
Os hospitais Albert Schweitzer (Realengo) e Rocha Faria (Campo Grande), por ora municipais, vivem um momento de orfandade. No dia 25 de setembro, o prefeito Marcelo Crivella enviou ofício ao governador Wilson Witzel dando um ultimato para que o estado reassuma as unidades. Elas foram cedidas à prefeitura em janeiro de 2016, por meio de um convênio firmado entre o então governador Luiz Fernando Pezão e o então prefeito Eduardo Paes.
Crivella rescindiu o contrato unilateralmente, alegando que o estado não fez os repasses previstos. Já o Palácio Guanabara informou que não está disposto a receber as unidades de volta. Ou seja, ninguém quer os dois hospitais, responsáveis pelo atendimento de cerca de mil pessoas por dia.
Entre os motivos alegados por Crivella, está o fato de o estado não ter devolvido R$ 57 milhões repassados pelo município em 2015 para ajudar a gerir as duas unidades. O prefeito também acusa o governo fluminense de não pagar as parcelas mensais de R$ 6 milhões prometidas por Witzel em junho — o estado argumenta que o convênio ainda não foi formalizado.
É possível que, na ponta do lápis, o contrato de 2016 não esteja sendo cumprido. Mas a disputa entre prefeitura e estado em torno dos hospitais parece ter motivações mais amplas que a simples letra da lei. E o pano de fundo aponta para as eleições de 2020. Nesse sentido, o ofício enviado ao Palácio Guanabara é só mais um capítulo de um enredo que vem crescendo nos últimos meses. É pública a troca de farpas entre Crivella e Witzel em torno de assuntos do cotidiano do Rio.
Pode-se dizer que tudo isso faz parte do jogo democrático. Mas não se deve esquecer de que no meio desse cabo de guerra, em posição de desvantagem, está a população do Rio, em especial a da Zona Oeste, onde estão alguns dos bairros com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Salta aos olhos que prefeitura e estado não parecem preocupados com o drama de quem procura essas unidades de saúde.
Evidentemente, não se ignoram as despesas geradas por esses hospitais — na época da cessão, em 2016, o custo era de quase R$ 500 milhões por ano. Da mesma forma, é conhecida a situação de fragilidade das contas públicas, tanto do estado quanto da prefeitura.
Mas hospitais não podem servir de barganha nas disputas entre políticos. Especialmente num momento em que unidades de saúde da prefeitura, do estado e da União agonizam. Isso só avilta a população. É preciso pensar nas centenas de pacientes que diariamente procuram essas emergências. Prefeito e governador deveriam deixar o impasse de lado e buscar um consenso para salvar o Albert Schweitzer e o Rocha Faria.
O Estado de S. Paulo
O parto da montanha
Congresso determina o ritmo das votações da reforma da Previdência com o governo como observador distante. Talvez tenha sido melhor assim
A tramitação da reforma da Previdência está terminando do mesmo modo como começou: com o Congresso determinando o ritmo das votações e com o governo como observador distante, sem controle nem mesmo sobre os integrantes do partido do presidente da República. Talvez tenha sido melhor assim: nas raras oportunidades em que pretendeu se envolver pessoalmente no processo, o presidente Jair Bolsonaro o fez apenas para defender o interesse de corporações inconformadas com o fim de privilégios.
As trapalhadas governistas contribuíram de maneira decisiva para o atraso da tramitação, mas finalmente a tão necessária reforma da Previdência encaminha-se para um bom desfecho, graças sobretudo aos esforços das lideranças do Congresso e de técnicos do governo. Resta agora apenas o segundo turno de votação no Senado.
No primeiro turno de votação, cujo placar foi de 56 votos a 19, o Senado reduziu a economia prevista no texto aprovado pela Câmara – de R$ 933 bilhões para R$ 876,7 bilhões em dez anos – ao vetar o pagamento de pensões por morte abaixo de um salário mínimo. Ainda assim, o valor final é bastante significativo, indicando um esforço condizente com a premência da crise fiscal.
O coração da reforma está preservado. Foram mantidos a idade mínima para requerer aposentadoria (65 anos para homens e 62 anos para mulheres); o fim da aposentadoria por tempo de contribuição; o cálculo do valor da aposentadoria com base na média de todas as contribuições, sem o descarte das 20% mais baixas, como ocorre hoje; a cobrança de alíquotas maiores para quem recebe maiores salários; a unificação das alíquotas entre trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público; a redução da pensão por morte; e a proibição de acúmulo de diferentes benefícios.
É uma reforma que, mesmo com a significativa desidratação em relação à pretensão inicial do Ministério da Economia – algo em torno de R$ 1,2 trilhão em dez anos -, apresenta um alcance inédito. O fato de que tal mudança já esteja praticamente aprovada pelo Congresso, Casa que é naturalmente sensível aos humores da população, mas em geral refratária a medidas de austeridade tão profundas como essa, é indiscutível sinal de maturidade administrativa e política.
Mas ainda há muito trabalho pela frente. As regras para os servidores públicos federais serão estendidas aos estaduais e municipais por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela, concebida no Senado para evitar que, em razão das modificações, o texto tivesse que passar por nova rodada de votações na Câmara, atrasando ainda mais a tramitação. Outras mudanças deverão ser encaminhadas nessa PEC paralela, mas a que altera o regime previdenciário nos Estados é a mais importante, pois o grande déficit nesse sistema ajuda a explicar a situação fiscal deplorável de quase todos os entes subnacionais.
A sensibilidade do tema exigirá um esforço extra por parte dos parlamentares reformistas – e espera-se que os governistas pelo menos não atrapalhem. Sabe-se que muitos deles são representantes de categorias de funcionários públicos, e não foi por outra razão que o PSL, partido do presidente Bolsonaro, tentou impedir, no segundo turno de votação da reforma no Senado, a inclusão de uma cobrança adicional dos servidores em caso de déficit na Previdência. Não teve sucesso, mas nada indica que, na continuidade dos debates, outras reivindicações desse gênero sejam apresentadas por quem, ao contrário, deveria defender uma reforma a mais ampla possível, como quer o Ministério da Economia.
Assim, espera-se que o presidente Bolsonaro cumpra seu papel de organizador da base de seu governo no Congresso, para que o restante da reforma da Previdência seja aprovado sem sustos e atrasos – embora com o possível adiamento do segundo turno no Senado em razão de insatisfação dos senadores com a demora do governo em cumprir sua parte nos acordos costurados para arregimentar apoio ao projeto.
Essa inabilidade cria atritos indesejáveis num momento particularmente desafiador, em que se exige habilidade e coesão para realizar as duras mudanças de que o País precisa – e a reforma da Previdência é apenas a primeira delas.
O Estado de S. Paulo
Perigo no mercado global
Ruim para todos, o cenário é especialmente ameaçador para o Brasil
Guerra comercial, tensões geopolíticas e risco de nova recessão assombram os mercados mundiais, travando o intercâmbio e paralisando investimentos. Ruim para todos, o cenário é especialmente ameaçador para o Brasil. Enquanto o governo enfrenta um difícil ajuste de suas contas, caem as vendas ao exterior. A Organização Mundial do Comércio (OMC) realçou a piora do quadro global. Pelas novas projeções, o volume das trocas internacionais de mercadorias deve aumentar 1,2% neste ano. As estimativas de abril apontavam crescimento de 2,6%. O avanço calculado para 2020 passou de 3% para 2,7%. Mas os fatos poderão ser piores que as previsões, advertem economistas da OMC: segundo eles, os números projetados para o próximo ano dependem de “um retorno a relações de comércio mais normais”.
Neste ano, o crescimento do comércio perdeu vigor em todo o mundo, segundo o documento divulgado pela organização. As novas estimativas são baseadas nessa experiência e também numa reavaliação das condições da economia global.
Agora se calcula crescimento mundial de 2,3% neste ano e no próximo. A projeção anterior indicava 2,6% para 2019 e 2020. As economias desenvolvidas devem crescer 1,7% neste ano e 1,4% no próximo. Para os países em desenvolvimento (incluídos os emergentes) as taxas indicadas são 3,4% e 3,8%. Para a América do Sul, a América Central e o Caribe as previsões são 0,1% e 2,4%. Pelas projeções correntes no País, o crescimento brasileiro ficará entre 0,8% e 1% neste ano e perto de 2% em 2020. A média sul-americana foi muito deprimida pelas condições da Venezuela, país ainda condenado a severa recessão.
A Ásia continuará puxando o comércio internacional, com exportações crescendo 1,8% em 2019 e 3,8% no próximo ano, de acordo com a OMC. Para a América do Norte as estimativas apontam 1,5% e 3,6%. O desempenho dos países sul-americanos, centro-americanos e caribenhos deve ser bem mais modesto, com o volume exportado aumentando 1,3% e 0,7% nos anos considerados.
O Brasil vem perdendo fôlego no comércio há alguns anos. Ainda mantém, na conta de mercadorias, superávit suficiente para atenuar os déficits em serviços e rendas e manter administrável o saldo negativo nas transações correntes.
Neste ano, as exportações de mercadorias proporcionaram ao País, entre janeiro e setembro, receita de US$ 167,38 bilhões, 6% menor que a de um ano antes, pela média dos dias úteis. O superávit comercial ficou em US$ 33,79 bilhões. Este resultado foi 19% inferior ao contabilizado nos mesmos nove meses de 2018.
Além de limitar o volume vendido, condições desfavoráveis no mercado internacional têm derrubado preços de alguns produtos básicos.
Também é preciso levar em conta que as vendas de manufaturados, 8% menores que as de janeiro a setembro de 2018, em valor, têm sido afetadas pela menor demanda resultante da recessão argentina. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a questionar a importância da Argentina para o crescimento brasileiro. Os efeitos comerciais da crise no país vizinho, sensíveis muito especialmente na indústria automobilística, deveriam ser suficientes para desfazer essa dúvida.
O superávit na conta de mercadorias tem sido essencial para a segurança externa da economia brasileira. O aperto econômico e as condições de emprego poderiam ser muito piores se o déficit em transações correntes fosse menos administrável, se os investidores externos ficassem assustados e se o País perdesse reservas cambiais, mantidas em torno de US$ 380 bilhões. Crises cambiais são muito dolorosas.
Há motivos muito fortes para olhar com preocupação as más condições da economia mundial e do comércio exterior. Não está claro se o governo percebe a importância da segurança econômica externa. A resposta parece assustadoramente negativa, quando o presidente confronta gratuitamente a comunidade internacional, assusta investidores e cria atritos com importadores de produtos brasileiros.
O Estado de S. Paulo
O dinheiro e as eleições
Nos últimos anos, houve importantes avanços nas regras para financiamento das campanhas eleitorais
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 4.121/19, que estabelece limites de gastos para as candidaturas a prefeito e a vereador nas eleições de 2020. Os limites serão os mesmos da campanha de 2016, corrigidos pelo IPCA. Os deputados também fixaram um teto para o autofinanciamento, correspondente a 10% do limite de campanha para o cargo em questão. A proposta foi encaminhada para o Senado. Por força do princípio da anualidade, para que a nova legislação seja aplicada nas próximas eleições, o texto precisa ser sancionado até o dia 4 de outubro, um ano antes do primeiro turno. O prazo, como se vê, é apertadíssimo.
O dinheiro envolvido nas eleições é tema especialmente sensível na democracia. É evidente a necessidade de recursos para que os partidos e candidatos possam difundir e debater suas ideias e propostas. São atividades que demandam dinheiro. Ao mesmo tempo, dependendo da quantidade e da forma como são obtidos, os recursos podem distorcer o debate e prejudicar o exercício das liberdades políticas.
Nos últimos anos, houve importantes avanços nas regras para financiamento das campanhas eleitorais. Em setembro de 2015, depois de um longo processo judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a doação de pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos. O STF entendeu que apenas as pessoas físicas têm direito a essa forma de atuação política.
Foi um grande passo para a moralização das campanhas políticas. As doações de pessoas jurídicas eram fonte de graves distorções durante o processo eleitoral e também após as eleições, vinculando políticos a interesses de empresas doadoras. Além disso, tal possibilidade afrontava o próprio sistema eleitoral. Pessoas jurídicas, que não detêm direitos políticos, exerciam um papel decisivo no processo político.
A proibição das doações de pessoas jurídicas gerou efeitos positivos imediatos. Sem o dinheiro das empresas, os partidos tiveram de diminuir o orçamento de suas campanhas. Há muito que avançar nessa seara, mas dificilmente se repetirão as faustosas campanhas do passado, que mais serviam a iludir do que a informar o eleitor.
Ao mesmo tempo, cresceu a demanda por recursos públicos nas campanhas eleitorais. De grande relevância, esse tema não foi até agora devidamente enfrentado pelo Congresso. Da mesma forma que não deve haver doação de pessoas jurídicas, também não deve haver dinheiro público para partidos políticos. Sendo entidades privadas, as legendas devem se sustentar com recursos de pessoas físicas, provenientes das contribuições de seus associados e das doações de terceiros dispostos a colaborar com a causa partidária. A necessidade de buscar recursos para as campanhas é uma oportunidade para revigorar a vida partidária. Também por uma questão de sobrevivência financeira, as legendas precisam se aproximar do cidadão.
Não é isso, no entanto, o que vem ocorrendo. Sem as doações das empresas, cresceu o apetite pelos recursos públicos. Além do Fundo Partidário, que sempre recebeu, entre outras fontes, dotações orçamentárias da União, foi criado em 2017 o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, também alimentado com recursos públicos. Se forem mantidas as regras atuais, estima-se que em 2020 o valor do Fundo Eleitoral será de R$ 1,86 bilhão. Recentemente, o Congresso aprovou uma mudança, permitindo atualização anual do montante do fundo sem vinculação prévia, o que possibilita aumentos contínuos. O presidente Jair Bolsonaro vetou essa mudança. O Legislativo ainda não apreciou o veto.
O Congresso passou por uma forte renovação nas eleições passadas. A composição da atual legislatura é muito diferente das anteriores. Mesmo assim, vê-se que, a respeito do dinheiro nas eleições, continua a inclinação pelo caminho fácil – e tão custoso para o cidadão – de fazer campanha com recursos públicos. Que o eleitor esteja atento, seja para cobrar compromisso com a melhora do sistema político, seja para não reeleger quem aplica tão mal o dinheiro público.
Folha de S. Paulo
Revés na reforma
Senado reduz economia com texto da Previdência em favor de programa duvidoso
Terminada a votação em primeiro turno da reforma da Previdência no Senado, o resultado até aqui é um tanto decepcionante.
Desde que o texto chegou à Casa, a economia esperada com a urgente mudança nas regras das aposentadorias já teve redução de 14% —de R$ 933 bilhões em dez anos, na versão votada pela Câmara, para R$ 800 bilhões agora estimados.
Verdade que os deputados também desidrataram a proposta original do Executivo. Naquela primeira etapa, porém, as intervenções legislativas se concentraram em aspectos mais polêmicos e menos essenciais do projeto.
A tarefa básica do Senado deveria ser apenas recolocar estados e municípios na reforma. Entretanto os parlamentares, em busca de dividendos políticos, afrouxaram normas já no processo de elaboração do relatório a ser votado.
No exame da matéria em plenário, mais perda para o erário. Depois de aprovado o texto-base por ampla margem, de 56 a 19, os senadores decidiram criar embaraços para o Palácio do Planalto na análise em separado dos destaques.
Frágil nos embates congressuais, o governo Jair Bolsonaro (PSL) não reuniu os 49 votos necessários para manter as alterações no abono salarial, um benefício pago hoje a trabalhadores com renda até 2 salários mínimos (R$ 1.996) —esse limite cairia a R$ 1.364 mensais.
Perde-se com isso uma poupança calculada em R$ 76 bilhões ao longo do próximo decênio, no intuito de preservar um programa de R$ 17 bilhões anuais questionado por boa parte dos especialistas. Segundo dados do Ipea, 59% dos recursos do abono são pagos a famílias que estão na metade superior da distribuição de renda.
De acordo com a lógica brasiliense, a derrota do governo parece decorrente de insatisfações com a articulação política e uma suposta atenção privilegiada do Planalto a demandas da Câmara.
Houve também quem apontasse incômodo com a possibilidade de alterações, pelos deputados, dos critérios de divisão das receitas do petróleo com estados e municípios aprovados pelos senadores.
Tudo considerado, a reforma não deixará de representar um passo expressivo no processo de reequilíbrio do Orçamento federal. Trata-se do ajuste mais profundo da Previdência ao longo de mais de duas décadas de esforços.
O cerne da proposta, que inclui idades mínimas para aposentadorias, novo cálculo para os benefícios e redução de privilégios do funcionalismo, está preservado.
As diluições no texto significam, na prática, acréscimos a uma dívida pública que cresce em ritmo alarmante e atravanca a economia. Quando mal fundamentadas, prejudicam também a política social.
Folha de S. Paulo
Democracia tensionada
Crise no Peru mostra riscos do embate político que testa limites da legalidade
Numa sucessão vertiginosa de acontecimentos, o Peru mergulhou num impasse político que incluiu troca de presidentes, Congresso dissolvido e eleições antecipadas para janeiro de 2020, cerca de um ano antes do previsto.
As raízes da crise que eclodiu neste semana remontam ao pleito geral de 2016, que fraturou a relação entre Legislativo e Executivo, e aos desdobramentos de um escândalo de corrupção envolvendo a empreiteira brasileira Odebrecht.
Há três anos, o liberal Pedro Pablo Kuczynski, ou PPK, conquistou a Presidência ao vencer por margem apertadíssima Keiko Fujimori, filha do ex-presidente Alberto Fujimori —hoje preso por corrupção e violação dos direitos humanos. No Congresso, contudo, a oposição obteve maioria.
A relação entre os dois Poderes, tensa desde o início, degringolou rapidamente rumo à paralisia institucional. PPK foi acusado de receber propina para favorecer a Odebrecht quando ministro e, diante de um provável impeachment, renunciou em março do ano passado.
Assumiu seu vice, Martín Vizcarra. Apesar da mudança na chefia do Executivo, a dinâmica com o Congresso pouco se alterou.
Vizcarra se valeu então do clima de indignação popular para tentar reformar o sistema político peruano. Promoveu um referendo cujo resultado impediu os legisladores de serem reeleitos. Para resolver os impasses que bloqueavam a administração, propôs que as eleições fossem antecipadas.
A oposição fujimorista foi contra. Com membros alvejados por denúncias de corrupção (a própria Keiko se encontra hoje presa preventivamente), o grupo teme perder capital político num momento de grande desprestígio popular.
Nesta semana, a disputa chegou ao Tribunal Constitucional, a mais alta instância da Justiça. Enquanto os oposicionistas se articulavam para nomear 6 novos membros da corte, de um total de 7, Vizcarra dissolveu o Congresso. A manobra, embora tenha respaldo na Constituição peruana, não é de toda isenta de controvérsias, porém.
O Parlamento revidou colocando a vice-presidente, Mercedes Aráoz, no comando do país. Ela, no entanto, desistiu em menos de 24 horas.
A balança, agora, parece pender para o lado governista. Mas, seja qual for o desfecho, a contenda mostra como o embate político extremado, a testar os limites da legalidade, pode ser perigoso para o funcionamento da democracia.