Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (04/09/2019)

MANCHETES

O Globo

Senado aprova R$ 2,5 bilhões do megaleilão de petróleo para o Rio
Planalto prevê mais de 20 vetos na lei de abuso
Combate ao fogo sofre corte de 34% para 2020
Casal Garotinho é preso, acusado de corrupção
Revolta contra ação da polícia mobiliza comunidades
Boris Johnson: Após derrota, premier britânico ameaça convocar eleição

O Estado de S. Paulo

Casa Civil e militares querem flexibilização do teto de gastos
Caoa produzirá carros da chinesa Changan no ABC
Doria e Bolsonaro miram ‘ideologia de gênero’
Senado aprova verba extra do pré-sal para RJ
Após derrota, premiê britânico quer eleições

Folha de S. Paulo

Bolsonaro vê ‘babaquice’ da PF e defende ‘arejada’ no comando
Presidente pede projeto para proibir ‘ideologia de gênero’
Câmara aprova texto que afrouxa regras eleitorais
Ministério Público recomenda limitar uso de Belo Monte
Doria aumenta pressão por acordo entre Ford e Caoa
Pressão imobiliária faz desaparecer vila histórica em SP
Moradora se nega a vender casa e fica ilhada em Pompeia
Em disputa sobre Brexit, Parlamento derrota Boris

Valor Econômico

Governo vai restringir a estabilidade do servidor
Saída da B3 de estrangeiros bate recorde
Contribuintes obtêm vitória sobre ágio e PLR
RJ lança ‘Refis’ na recuperação judicial
Herdeiros da Nadir vendem megaterreno
Plano de Appy ganha apoio dos Estados

EDITORIAIS

O Globo

É urgente a reconstrução política do Rio

Corrupção já levou à cadeia quatro ex-governadores que comandaram o estado nas últimas três décadas

Um ciclo político se fecha no Rio de Janeiro com as prisões dos ex-governadores Anthony Garotinho (1999 a 2002) e Rosinha Matheus (2003 a 2006). Eles foram detidos ontem durante operação do Ministério Público, sob acusação de superfaturar contratos da prefeitura de Campos com a Odebrecht para construção de 10 mil casas dos programas Morar Feliz 1 e 2, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita (2009 a 2016). As investigações têm como base delações premiadas de dois executivos da Odebrecht homologadas pelo STF. Segundo o MP, o superfaturamento foi da ordem de R$ 50 milhões.

As prisões de Garotinho e Rosinha acrescentam mais um capítulo à debacle da política fluminense nas últimas três décadas, desde a redemocratização. São quatro ex-governadores detidos sob acusação de corrupção — além do casal Garotinho, estão encarcerados Sérgio Cabral (2007 a 2014) e Luiz Fernando Pezão (2014 a 2018) — e um, Moreira Franco, sob investigação da Lava-Jato, por suposta participação em fraudes na Caixa.

Sérgio Cabral, apontado pelo Ministério Público como chefe de uma quadrilha que saqueou o Estado do Rio, desviando recursos de contratos superfaturados de obras e serviços, foi condenado a mais de dois séculos de prisão. Aparentemente, a roubalheira era generalizada e tinha como principal alvo as grandes obras públicas, como a bilionária reforma do Maracanã para a Copa de 2014 e a Olimpíada de 2016, e a construção do Arco Metropolitano.

Sucessor de Cabral, Pezão foi preso em 2018, em pleno exercício do mandato — caso raro na política. É acusado de receber propinas em troca de favorecimentos a empreiteiras e a grupos que compõem a Federação das Empresas de Transporte (Fetranspor). Os subornos seriam pagos mensalmente, e incluíam um 13º.

O tsunami de corrupção não ficou restrito ao Executivo. Os ex-presidentes da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Jorge Picciani e Paulo Melo também foram apanhados pela Justiça. Picciani está hoje em prisão domiciliar. E Melo, em Bangu 8.

Até o ex-presidente do órgão que deveria fiscalizar as contas do estado, o TCE, foi condenado a sete anos de prisão por corrupção. Jonas Lopes fez acordo de delação premiada e hoje cumpre pena alternativa. Já o ex-procurador geral de Justiça do estado Cláudio Lopes foi preso e acusado de atender aos interesses da quadrilha liderada por Cabral.

Não há estado brasileiro em situação tão caótica, cujos efeitos corrosivos podem ser medidos nas fragilidades econômicas do estado. Nesse período, o Rio amargou um declínio por incompetência dos governantes. Assistiu à migração de empresas e, até hoje, tenta absorver o impacto da crise gerencial e de corrupção na Petrobras. A permissividade propiciou a expansão das milícias nas cidades, com alta nos índices de criminalidade.

É urgente a reconstrução política do Estado do Rio. As eleições municipais de 2020 podem ser um recomeço.

O Globo

Dívida aumenta mais de 360% e asfixia as províncias argentinas

Governadores admitem risco de não terem recursos para pagar salários e prestar serviços essenciais

Resilientes em equilibrar as contas fiscais e modernizar a administração pública, os argentinos já vislumbram a dimensão da crise em que se encontram.

Asfixiado, o país pediu socorro de US$ 54 bilhões ao Fundo Monetário Internacional em maio. Ainda assim, encerrou agosto exaurido: se o governo conseguia tomar empréstimos para pagar 80% da dívida externa que estava vencendo, terminou o mês sem crédito suficiente para cobrir mais do que 10% das suas necessidades de financiamento. Foi a uma nova moratória.

Agora, vê-se que a crise terá custo fiscal extraordinário e crescente, com reflexos na vida dos 44,2 milhões de argentinos pelos próximos quatro anos. Entre as consequências está a virtual falência das administrações federal, estaduais e municipais. Como efeito da desvalorização da moeda nacional, confirma-se aumento de 363,8% na dívida externa pública no período de 51 meses, entre 2015 e março último. E, desde então, o peso perdeu mais um terço do seu valor.

O resultado é desastroso para as administrações regionais. Tomando-se como referência o calendário de vencimentos (principal e juros) das dívidas das províncias argentinas até 2023, verifica-se alta concentração de pagamentos previstos: Santa Fé (99% do total da dívida pública), Córdoba (95%), Chubut (86%), Buenos Aires (80%) e Neuquén (70%), revelou ontem o jornal “La Nación”. Situações mais complicadas neste ano são as de Buenos Aires e Mendoza, onde os dispêndios com a dívida externa devem consumir 14% e 10%, respectivamente, das receitas correntes, que não são em dólar, mas em pesos.

Em campanha para as eleições gerais, em outubro, alguns governadores de províncias querem rever a decisão do presidente Mauricio Macri para divisão equitativa dos custos da quebra do Estado argentino. “Estamos em grave perigo de não podermos cumprir com as obrigações salariais, a prestação de serviços essenciais e a preservação da paz social”, afirmam em carta pública. Exigem compensações.

Macri é candidato à reeleição. Perdeu as primárias para Alberto Fernández, que tem como vice Cristina Kirchner, ex-presidente e uma das responsáveis pela crise. Qualquer que seja o eleito em outubro, não terá vida fácil nos próximos quatro anos.

Essa vai ser uma quadra complicada para o Mercosul, pois é quando se prevê a aprovação do acordo de livre comércio com a União Europeia nos parlamentos de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e, também, em 28 países europeus.

O Estado de S. Paulo

Governo aposta em setembro

Enquanto o secretário de Política Econômica discursava e dizia que setembro será o mês da virada, o mercado era informado de mais um tombo da indústria

Setembro deve ser o mês da virada, o retorno do País à trajetória de recuperação, segundo o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida. Os números de julho e agosto “inspiram cuidado”, mas a fase ruim deve ter acabado em agosto, disse ele em Brasília, num seminário sobre Reformas para o Crescimento. Enquanto o secretário discursava, o mercado era informado oficialmente de mais um tombo da indústria. A produção industrial caiu 0,3% de junho para julho, na terceira queda mensal consecutiva, e ficou 2,5% abaixo do nível de um ano antes. Os números da indústria em julho decepcionaram quem esperava uma reação mais forte no começo do segundo semestre. Pior que isso, deram mais um argumento a quem ainda prevê para o setor uma expansão próxima de zero em 2019. Pela última projeção do mercado, publicada pelo Banco Central (BC), a produção industrial crescerá apenas 0,08% neste ano.

A indústria produziu de janeiro a julho 1,7% menos que no período correspondente de 2018. Em 12 meses a produção foi 1,3% menor que a dos 12 meses anteriores, segundo informou na terça-feira passada o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O mesmo tipo de confronto havia indicado um recuo de 0,8% no período encerrado em junho.

Perdas acumuladas em 12 meses têm sido predominantes desde julho do ano passado. A perda de vigor vem sendo observada, portanto, desde o meio de 2018, especialmente nas comparações de desempenho entre períodos anuais.

A queda mensal foi menos disseminada em julho que em maio e junho. Além disso, 15 dos 26 segmentos cobertos pela pesquisa produziram mais que no mês anterior. Este é um dos poucos detalhes positivos do relatório recém-apresentado pelo IBGE. Duas das grandes categorias perderam produção em junho: houve recuo de 0,3% em bens de capital (máquinas e equipamentos) e de 0,5% em bens intermediários. Os fabricantes de bens de consumo fabricaram 0,8% mais que no mês anterior. Mas o crescimento geral na área de bens de consumo foi nulo em 12 meses.

A produção industrial tem sido travada pelo consumo interno, ainda muito baixo, e pela demanda externa, prejudicada pelas tensões no mercado internacional e principalmente pela recessão argentina.

Sobre o comércio exterior já estão disponíveis dados de agosto, publicados na segunda-feira pelo Ministério da Economia. Em agosto, as exportações de industrializados, no valor de US$ 8,5 bilhões, foram 17,9% menores que as de um ano antes, pela média dos dias úteis. Essa perda é explicável principalmente pelas vendas externas de manufaturados, de US$ 6,2 bilhões, 25,8% inferiores às de agosto do ano passado. As exportações para a Argentina, já em queda no ano passado, continuaram caindo rapidamente.

O valor vendido em agosto para o mercado argentino ficou em modestíssimos US$ 793 milhões, valor 37,7% menor que o de um ano antes. De janeiro a agosto os embarques para lá somaram US$ 6,8 bilhões, com recuo de 39,7% em relação ao valor de um ano antes. A Argentina tem sido por muitos anos, na lista de países, o terceiro maior mercado para produtos brasileiros. Suas importações do Brasil são constituídas principalmente de bens industrializados, com grande participação de produtos do setor automobilístico.

Pelo menos um relatório mostrou sinais de melhora na atividade em agosto. Foi a pesquisa da consultoria IHS Markit com gerentes de compras da indústria. O levantamento indicou produção em alta, contratação de mão de obra e aumento de estoques de matérias-primas e bens intermediários. Mas ainda será preciso esperar semanas pelos dados do IBGE. Além disso, é difícil dizer se uma reação em agosto, depois de meses com resultados muito fracos, terá sido o início de uma recuperação com algum fôlego. Instalado há nove meses, o governo do presidente Jair Bolsonaro continua incapaz de tornar muito menos enevoado o cenário econômico deste ano e do próximo. Se a economia se mexe, é por mera reação orgânica de empresas e consumidores.

O Estado de S. Paulo

A falta de um projeto de educação

Ministério da Educação anunciou que as universidades terão, em 2020, o mesmo montante concedido neste ano para custear suas atividades

Depois de ter determinado o contingenciamento de parte significativa dos recursos das universidades federais para 2019, por causa da crise fiscal, o Ministério da Educação (MEC) anunciou que elas terão, em 2020, o mesmo montante concedido neste ano para custear suas atividades. Também divulgou que, por falta de dinheiro, o orçamento da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), órgão responsável pela maior parte das bolsas de pós-graduação do País, terá no próximo ano seu orçamento cortado pela metade.

As duas notícias causaram perplexidade nos meios acadêmicos, mas o MEC lembrou que, se comparado com a situação de outros Ministérios, o da Educação acabou sendo privilegiado. O órgão alega que, após negociações com o Ministério da Economia, garantiu 25% de todo o dinheiro previsto para despesas discricionárias do governo federal em 2020. Foram reservados para gastos com custeio e investimento do MEC R$ 21,2 bilhões – R$ 2,9 bilhões a mais do que o previsto para a área de saúde.

Em troca dessa garantia, o MEC determinou que não haverá contratações de novos professores e funcionários e que os concursos serão suspensos. A medida prejudicará, basicamente, as universidades federais. A outra vantagem, que segundo o MEC só será possível com o corte das bolsas da Capes, é que com o acordo firmado com o Ministério da Economia as universidades federais não terão seu orçamento contingenciado em 2020.

Com o encaminhamento de sua situação orçamentária para 2020, independentemente das críticas que certamente virão de reitores e entidades de pesquisadores, o MEC tem agora de anunciar sua política educacional e recuperar o tempo perdido com discussões desnecessárias motivadas por razões meramente ideológicas. Além das medidas de curto prazo, é preciso definir as estratégias de médio e longo prazos, em face dos novos desafios trazidos pelo desenvolvimento da tecnologia para a formação de alunos de todos os níveis escolares. A importância dessas estratégias tem sido enfatizada por conceituados especialistas estrangeiros que têm vindo ao Brasil para participar de seminários.

Um deles é o economista Martin Carnoy, da Stanford University. Tendo sido consultor do Banco Mundial e da Unesco, ele conhece profundamente os gargalos da educação brasileira. Segundo Carnoy, se insistir em buscar mudanças de curto prazo, como os dirigentes do MEC estão acenando, o governo incorrerá em vários erros. “Não há mudanças de curto prazo na educação. O País tem de planejar onde quer estar em 30 anos e o que é preciso fazer até lá. E o governo não tem de falar em proibir doutrinação ideológica em sala de aula nem estimular alunos a filmar professores que pregarem pensamento de esquerda. Isso não ajuda nada”, diz Carnoy.

Outro especialista consultado que esteve recentemente no País para discutir o futuro do trabalho e do ensino foi a cientista política Melissa Nobles, reitora da Escola de Humanidades, Artes e Ciências Sociais do Massachusetts Institute of Technology (MIT). Sem citar o ministro Abraham Weintraub, que defende o corte de investimentos em ciências humanas para aplicá-los em outras áreas, Nobles defendeu uma tese diametralmente oposta. Segundo ela, as ciências humanas são tão importantes quanto as demais ciências num período histórico de transformação acelerada de tecnologias para a produção de bens e serviços em todo o mundo. São também importantes para ajudar na formulação de políticas de requalificação e treinamento profissional, diz a reitora da Escola de Humanidades, Artes e Ciências Sociais do MIT.

Desde que recorram a argumentos bem fundamentados, os atuais dirigentes do MEC podem concordar ou não com o que dizem os especialistas estrangeiros. O que não podem é encarar a educação exclusivamente pelo viés fiscal e insistir em tratá-la com viés ideológico.

O Estado de S. Paulo

O fundo eleitoral deve acabar

Que esse custo seja bancado pelos entes privados que desejam participar da vida pública

O governo federal previu R$ 2,5 bilhões para abastecer o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o chamado fundo eleitoral, para o pleito municipal do ano que vem. O valor, 47% maior do que o destinado para as eleições de 2018, consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) encaminhado ao Congresso Nacional no dia 30 de agosto. Poucos dias depois, o Ministério da Economia informou que fará uma “correção” do valor previsto no Ploa, que deve cair para R$ 1,9 bilhão.

Frise-se de antemão que o governo do presidente Jair Bolsonaro apenas cumpriu a Lei 13.487/2017, que instituiu a excrescência. Por força do diploma legal, o Poder Executivo deve dotar os recursos destinados ao financiamento público das campanhas eleitorais. A bem da verdade, o valor previsto no Ploa 2020 é ainda menor do que os R$ 3,7 bilhões indicados no parecer do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado federal Cacá Leão (PP-BA).

O presidente escreveu no Twitter que o aumento do valor do fundo em relação a 2018 estava previsto em lei e leva em consideração a compensação fiscal da propaganda partidária de rádios e televisões corrigida para 2020. Ele classificou como “fake news” que o acréscimo ao fundo eleitoral seja uma deliberação direta do “PR” (presidente da República) e publicou documentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que detalham os cálculos.

Sejam R$ 3,7 bilhões, R$ 2,5 bilhões ou R$ 1,9 bilhão, fato é que um simples real oriundo dos cofres públicos já seria valor demasiado alto para o fundo eleitoral. O País só conhecerá uma democracia representativa plenamente desenvolvida no dia em que os partidos políticos forem tratados como organizações privadas que são, portanto, responsáveis diretas pelo custeio de suas atividades, seja por meio de contribuições de seus membros e simpatizantes, seja por quaisquer outras fontes de recursos legais que não o erário.

As diretrizes para distribuição e gestão dos recursos desse fundo bilionário são regulamentadas pela Resolução 23.568/2018 do TSE. Basicamente, leva-se em conta a proporção das bancadas dos partidos na Câmara dos Deputados e no Senado. Por esta regra, o PSL e o PT receberão o maior quinhão do fundo eleitoral previsto para o ano que vem, cerca de R$ 251 milhões cada um. O PT recebeu R$ 212,2 milhões no ano passado, haja vista que detinha a maior bancada eleita para a Câmara dos Deputados em 2014 (68 parlamentares). Já o PSL recebeu R$ 9,2 milhões em 2018. O crescimento de 2.600% no montante destinado ao partido do presidente da República deve-se ao fato de a legenda ter saltado de 1 deputado federal em 2014 para 52 em 2018.

Curiosamente, o PSL foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.795, proposta em 2017, para questionar a validade do dispositivo da Lei 13.487/2017 que criou o fundo eleitoral. O partido argumentou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que a Constituição prevê que a única fonte de recursos públicos para os partidos políticos é o Fundo Partidário. A propósito, o valor do Fundo Partidário estabelecido para 2019 é de R$ 928 milhões, divididos em 12 parcelas pagas ao longo do ano para os partidos devidamente registrados que alcançaram a cláusula de barreira.

O site do STF informa que a ADI 5.795 encontra-se com a ministra-relatora Rosa Weber, sem previsão de julgamento. O PSL dará um espetacular exemplo à Nação e às demais legendas se, coerentemente, abrir mão da parte que lhe cabe no fundo eleitoral mesmo antes da decisão da Corte Suprema sobre a constitucionalidade do fundo. A despeito da dúvida quanto a sua legalidade, sobre a imoralidade dessa excrescência não deveria haver qualquer questionamento.

O fundo eleitoral deve acabar. O Fundo Partidário deve acabar. É falacioso o discurso segundo o qual “a democracia tem um custo”. Se tem, que ele seja bancado pelos entes privados que desejam fazer parte da vida pública por meio de eleições livres, das quais participar é uma faculdade, não uma obrigação.

Folha de S. Paulo

Disfarces da CPMF

Equipe de Guedes insiste em proposta que levará tumulto à reforma tributária

Em uma de suas declarações mais sensatas, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) relatou ter desencorajado sua equipe econômica de propor a ressurreição, em caráter definitivo, da famigerada CPMF. Trata-se, em suas palavras, de ”um imposto muito carimbado já”.

Desde suas origens, de fato, o tributo incidente sobre os débitos em conta corrente se mostrou um logro aos contribuintes brasileiros. Em primeiro lugar, por ter sido apresentado como um instrumento temporário, emergencial —que, na verdade, os governantes perpetuaram o quanto puderam.

O inaugural Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira foi instituído em 1993, com duração prevista até o fim do ano seguinte. Ressurgiu em 1997, com o nome de contribuição e prazo de 13 meses. A cobrança se arrastou até 2007, quando o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi derrotado em sua tentativa de prorrogação.

Argumento recorrente dos defensores do tributo, que agora se repete, é sua suposta insignificância para o bolso dos pagantes. “Pequenininho, não machuca”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.

A CPMF começou com alíquota de 0,2%, que logo seria quase duplicada, para 0,38%. O atual secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, já falou em até 0,9%, divididos entre as duas partes da transação financeira, mas as especulações mais recentes se dão em torno de metade dessa cifra.

Os engodos mais elaborados dizem respeitos às finalidades do gravame. Seria, dizia-se de início, um reforço às verbas da saúde —uma lorota repetida à exaustão mesmo depois de estabelecidas, a partir de 2000, regras para os gastos obrigatórios no setor que independiam da fonte dos recursos.

Desta vez, a ideia é apresentada como uma maneira, pasme-se, de gerar empregos. Segundo o raciocínio tortuoso, as novas receitas compensariam uma redução das contribuições previdenciárias que encarecem as contratações.

Desnecessário apontar que tal compensação poderia ser feita por meio de um imposto já existente. A obsessão por uma CPMF rebatizada, assim como o apego fervoroso de governos passados à contribuição, parece explicável, isso sim, pelo conforto na arrecadação.

A cobrança do tributo, afinal, é facílima e quase independe da competência do fisco. Em busca dessas vantagens, faz-se vista grossa para efeitos regressivos e cumulativos como o encarecimento de transações e mercadorias ao longo da cadeia produtiva.

A insistência em uma proposta tecnicamente precária e politicamente explosiva só leva tumulto ao já complexo debate em torno da reforma tributária, urgente para o país. Não existe suposta benesse, finalidade ou atenuante capaz de disfarçar esse fato.

Folha de S. Paulo

Direito à cesariana

Nova lei paulista sobre partos no SUS suscita debate moral, médico e econômico

Ao menos três aspectos se misturam no debate —e o confundem— sobre a recém-sancionada lei paulista que autoriza realizar parto cesariano pelo SUS sem indicação médica a partir da 39ª semana de gestação: moral, médico e econômico. Convém desenredá-los.

O primeiro é o mais fácil de enfrentar. Há quem condene que certas mulheres prefiram a cirurgia ao parto normal por conveniência ou temor das eventuais sequelas da via natural. Os motivos seriam fúteis, julgam não poucos.

Tal visão está em descompasso com a noção contemporânea de autonomia do paciente, em especial da gestante sobre o seu próprio corpo. Quem defende que ela possa decidir sobre a própria continuidade da gravidez deve, por coerência, admitir que decida também sobre como vai se dar o nascimento.

Há aí uma questão de equidade. Na prática, tal opção já se encontra disponível para parturientes de nível socioeconômico mais alto: pesquisas indicam que cesáreas respondem por mais de 80% dos partos em hospitais privados do Brasil, algo como o dobro da taxa observada na rede pública.

Se pacientes e médicos elegem com maior frequência a cirurgia na rede particular, por que não estender o mesmo direito a quem depende da rede do SUS?

Decerto suscitam preocupação os dados que sugerem ser a elevada a média brasileira de cesarianas, em torno de 55%. No restante do mundo, apuram-se taxas mais próximas dos 20%.

Muito se debate qual seria um nível ideal de cesarianas, vez que as condições de saúde e socioeconômicas variam muito de país para país. A Organização Mundial da Saúde (OMS) já considerou que, se o índice fica abaixo de 10%, mulheres que precisam da cirurgia podem acabar sem o procedimento, com perigo para ela e a criança.

Entretanto se sabe hoje da dificuldade de estimar uma taxa ideal, acima da qual haveria riscos.

Tendo em conta esses limiares, parece evidente que o caso brasileiro se coloca fora da curva global. Não será restringindo o acesso de mulheres pobres às cesáreas, contudo, que se corrigirá essa distorção, e sim com melhor esclarecimento de pacientes e até profissionais de saúde sobre os benefícios do parto natural.

Por fim, cabe registrar que o governador João Doria (PSDB) sancionou a lei sem que se conheça estudo projetando qual seria o custo da extensão dessa escolha para gestantes atendidas nos hospitais do estado. Na rede pública, a oferta de serviços precisa estar condicionada aos recursos disponíveis.

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IMPRENSA HOJE

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