Se aprovada, lei que reduz transparência nas campanhas vai ser judicializada, diz Fux
Projeto foi aprovado na Câmara e agora deve ser votado pelo Senado
Juliana Castro – O Globo
RIO — O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira que, caso aprovada, a proposta que reduz a transparência em campanhas eleitorais será judicializada. A Câmara já aprovou a matéria e o Senado se prepara para votar nesta semana um projeto que muda a legislação eleitoral, a lei dos partidos e outras regras.
Entre os pontos polêmicos estão a prorrogação de prazos para a prestação de contas, a possibilidade de utilização de quaisquer sistemas de contabilidade disponíveis no mercado e mais tempo para a correção de dados.
— Entendo que a era hoje é a era da transparência. E, com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio. De sorte que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a tantos quantos lidam com o dinheiro público. Entendo que, se a lei representa um grave retrocesso, vai passar sem um crivo bem rigoroso de constitucionalidade — afirmou o ministro, que participou o I Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública, na Procuradoria Geral do Estado, no Rio.
Fux salientou que, em caso de aprovação, o projeto deve ser judicializado:
— Não tenho a menor dúvida de que vai ser judicializada, inclusive pelas críticas que vem surgindo em relação à ela (proposta) no sentido de que é um retrocesso em comparação a tudo que já se foi conquistado em termos de moralidade das eleições.
Na entrevista, Fux foi questionado sobre a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que mandou suspender processos e procedimentos investigatórios baseados em dados compartilhados sem autorização judicial por órgãos como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf ) e Banco Central.
— Suspensão de processo por dois meses não é nada heterodoxo. É comum. É preciso sobrestar esses processos porque, se surgir uma decisão diferente do Supremo, nem causou nulidade nenhuma e nem vai se adiantar atos que podem ser desfeitos — apontou Fux.