Com voto do Cidadania, plenário da Câmara conclui votação da nova Lei de Licitações

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o projeto (PL 1292/1995) que institui uma nova lei de licitações e contratos da administração públicas. Com a conclusão da análise dos destaques, o projeto retorna ao Senado Federal.

O projeto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

A bancada do Cidadania na Casa votou contra a todas as propostas que tentavam alterar o texto. 

Na orientação do voto da bancada, o deputado federal  Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) manifestou a posição do partido contrária ao destaque que pretendia retirar  a determinação de os órgãos de controle se orientarem pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação da futura lei.

“Todo nosso esforço é para aprovar uma Lei de Licitações moderna que unifique o entendimento dos órgãos de controle de todo o país. Se retiramos esse artigo (171), estaremos abrindo aí uma duplicidade, isso é tudo que não se quer. As súmulas do TCU são importantes porque evitarão a dispersão e o conflito entre os tribunais”, argumentou Jardim.

De acordo com o projeto, administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

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