Ministro do STF diz que mudanças nas regras eleitorais reduzem transparência nas campanhas

Se aprovada, lei que reduz transparência nas campanhas vai ser judicializada, diz Fux

Projeto foi aprovado na Câmara e agora deve ser votado pelo Senado

Juliana Castro – O Globo

RIO — O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira que, caso aprovada, a proposta que reduz a transparência em campanhas eleitorais será judicializada. A Câmara já aprovou a matéria e o Senado se prepara para votar nesta semana um projeto que muda a legislação eleitoral, a lei dos partidos e outras regras.

Entre os pontos polêmicos estão a prorrogação de prazos para a prestação de contas, a possibilidade de utilização de quaisquer sistemas de contabilidade disponíveis no mercado e mais tempo para a correção de dados.

— Entendo que a era hoje é a era da transparência. E, com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio. De sorte que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a tantos quantos lidam com o dinheiro público. Entendo que, se a lei representa um grave retrocesso, vai passar sem um crivo bem rigoroso de constitucionalidade — afirmou o ministro, que participou o I Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública, na Procuradoria Geral do Estado, no Rio.

Fux salientou que, em caso de aprovação, o projeto deve ser judicializado:

— Não tenho a menor dúvida de que vai ser judicializada, inclusive pelas críticas que vem surgindo em relação à ela (proposta) no sentido de que é um retrocesso em comparação a tudo que já se foi conquistado em termos de moralidade das eleições.

Na entrevista, Fux foi questionado sobre a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que mandou suspender processos e procedimentos investigatórios baseados em dados compartilhados sem autorização judicial por órgãos como Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( Coaf ) e Banco Central.

— Suspensão de processo por dois meses não é nada heterodoxo. É comum. É preciso sobrestar esses processos porque, se surgir uma decisão diferente do Supremo, nem causou nulidade nenhuma e nem vai se adiantar atos que podem ser desfeitos — apontou Fux.

Fonte: https://oglobo.globo.com/brasil/se-aprovada-lei-que-reduz-transparencia-nas-campanhas-vai-ser-judicializada-diz-fux-23951406

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