Comissão de PPPs e concessões: Governo diz que com nova legislação investimento decola

A comissão especial da Câmara que vai elaborar a proposta de um novo marco regulatório para PPPs (Parcerias Público Privadas), concessões e fundos de investimento realizou nesta quinta-feira (15) sua primeira audiência pública. O convidado foi o secretário especial de produtividade, emprego e competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa.  Ele disse que o setor de infraestrutura espera pela nova legislação, pois há demanda e recursos privados. “É necessário um ambiente que proteja o investidor. Com isso, não vai faltar dinheiro”, adiantou.

O relator da comissão, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) disse que uma das preocupações na elaboração das novas regras é o que fazer para que o contrato entre o poder público e o concessionário seja efetivamente cumprido.

“Quando não há o cumprimento, como fazer o rompimento e a caducidade de modo a garantir que a qualidade do serviço seja preservada e que aquilo que foi oferecido seja mantido?”, questionou.

Outro ponto enfatizado por Jardim e por Costa na reunião foi o risco cambial. A comissão, disse o parlamentar, vai buscar diminuí-lo nas concessões e PPPs. A convivência da qualidade dos projetos com a concorrência acirrada também é uma preocupação do deputado.

“Vamos querer muita gente disputando para garantir menor custo e mais qualidade”, disse.

Na avaliação de Arnaldo Jardim a primeira audiência pública foi uma “boa largada para assuntos que vão ser muito importantes na mudança legislativa que a comissão vai propor”. A ideia é possibilitar que PPPs e concessões sejam muito mais utilizadas no país, “retomando o investimento, a geração de empregos e o crescimento econômico”.

Carlos da Costa realçou a importância de se resolver o risco de recuperação judicial dos concessionários. Ele sugeriu que seja feito um monitoramento da saúde financeira da empresa pelo governo. O secretário defendeu também a abertura do mercado de projetos, que hoje são insuficientes. Costa propôs ainda procedimento simplificado de concessão para casos menos complexos.

Outra medida abraçada pelo secretário foi o incentivo a receitas acessórias, que são aquelas que vão junto com a concessão, como atividades econômicas desenvolvidas nas estações de um metrô, por exemplo. Atualmente, esses recursos entram para o equilíbrio do contrato ou são repassados integralmente para redução de tarifas. Carlos da Costa defende que elas passem às mãos do concessionário.

A institucionalização das restrições à participação do poder público em leilões é outra providência que o secretário quer ver efetivada. Segundo ele, “às vezes, a entrada de recursos públicos ou empresas públicas em empreendimentos que já tem financiamento privado  expulsa os investidores privados”.

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