Os parlamentares da bancada do Cidadania no Senado tiveram extensa agenda de atividades nesta semana em Brasília e participaram ativamente dos debates nas comissões e no plenário da Casa. A aprovação da tipificação do stalking (perseguição obsessiva) como contravenção penal, o fim das penas alternativas para o motorista embrigado que matar ou ferir e o início da tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma da Previdência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que pode ser votada pelos senadores no início de setembro, foram os destaques.
Em plenário, na quarta-feira (14). líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), destacou a necessidade de uma reforma da Previdência “justa para o Brasil”. Ela lembrou que o seu partido tem defendido historicamente as reformas estruturais para o equilíbrio fiscal e social do País, e que vai trabalhar de “forma muito responsável” para fazer as alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
“A reforma previdenciária tem de ser justa para que proteja as minorias, os que têm menos e aqueles que estão em situação de maior vulnerabilidade”, defendeu, ao citar levantamento apontando que a média das aposentadorias no Legislativo é de R$ 28 mil, no Judiciário de R$ 26 mil, no Ministério Público de R$ 18 mil e no Executivo de R$ 7 mil.
“Agora, para aqueles que recebem pelo INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] , a média mensal é de R$ 1.240. Sem falar, por exemplo, do processo burocrático: uma mulher chega, em média, a demorar sete anos para conseguir aposentadoria quando alcança a idade mínima, e aí se inicia todo o processo. Demora sete anos para que ela, de fato, possa ter acesso à sua aposentadoria”, ressaltou.
Segundo ela, as mudanças nas regras das aposentadorias não podem punir os que estão em situação de maior vulnerabilidade, mas devem dar condições mínimas para que a justiça social prevaleça no País.
Eliziane Gama também citou “outros três pontos” que no seu entendimento não deveriam ser tratados pela reforma da Previdência: BPC (Benefício de Prestação Continuada), abono salarial e pensão por morte. Ela disse que vai apresentar emendas supressivas ao texto sobre esses temas para a proposta não precisar voltar à análise da Câmara.
A senadora argumenta que o BPC e o abono não são matérias de “ordem previdenciária”.
“O BPC é de ordem assistencial, e na questão do abono salarial, o recurso vem do FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador]. Não são matérias de cunho previdenciário”, afirmou.
Já sobre a questão da pensão por morte, Eliziane Gama avaliou que o texto tal como aprovado na Câmara contraria o princípio de direito individual, porque a pessoa que recebe esse tipo benefício e acumular um emprego formal, terá pensão de 60% do salário.
“Se você constitucionaliza [o BPC e o abono salarial], você passa por cima de uma jurisprudência que estabelece até meio salário mínimo para ter direito ao BPC. Com essa alteração indo para a Constituição, nós vamos cair para um quarto de salário mínimo. Isso na verdade é um retrocesso. Quem vive com até meio salário mínimo está em uma condição de pobreza”, disse a senadora maranhense à rádio Senado.
Marcha das Margaridas
Em Brasília, na terça-feira (13), a líder do Cidadania participou da Marcha das Margaridas (veja aqui), manifestação que ocorre desde 2000 e reúne mulheres do campo e movimentos sociais femininos que lutam em defesa de temas como práticas agroecológicas, políticas de educação e saúde.
“A marcha é uma caminhada histórica realizada a cada quatro anos para dar um grito pelas mulheres por mais participação feminina no mercado de trabalho, por mais autonomia e sobretudo pelo combate à violência contra as mulheres do campo e também das áreas urbanas”, disse senadora.
Ela lembrou que a Marcha das Margaridas é uma alusão a “uma mulher trabalhadora, a uma mulher de fibra, a uma mulher de garra” e que foi vítima da violência no campo com seu assassinato de uma forma brutal. Maria Margarida Alves foi assassinada em 12 de agosto de 1983, a mando de latifundiários de Alagoa Grande, na Paraíba. Margarida era presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade.
Eliziane exaltou também a participação das mulheres maranhenses que vieram em 80 ônibus para participar da marcha. A parlamentar parabenizou o esforço dessas mulheres que fizeram rifas e trabalharam duro para conseguir chegar em Brasília.
Suspensão de bolsas do CNPq
Na sexta-feira (16), Eliziane protocolou requerimento (veja aqui) de convocação do ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, para ele explicar na CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) a informação de que o órgão poderá suspender o pagamento de bolsas a 84 mil pesquisadores em todo País a partir de outubro.
Segundo o presidente do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), João Luiz Filgueiras de Azedo, o órgão tem um déficit de R$ 330 milhões no orçamento para bolsas neste ano e só tem dinheiro para pagar os pesquisadores até o próximo mês.
“Queremos que o ministro fale sobre as metas da pasta para a área de ciência e tecnologia, tão essencial para desenvolvimento do País neste momento em que a economia está patinando, e buscar com ele uma solução para que as pesquisas não seja paralisadas com a suspensão das bolsas de estudo. A ciência é vital para o futuro Brasil”, justificou a senadora.
CPI da Lava Toga
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) começou a recolher assinaturas para um novo requerimento de criação de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o Poder Judiciário, que também ficou conhecida como CPI da Lava Toga (veja aqui). Neste caso, o alvo é o inquérito aberto pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, contra supostas notícias falsas envolvendo a corte.
“Esse inquérito não tem base legal para existir. No seu bojo estão sendo praticados vários atos de abuso e arbitrariedade, [como] censura à imprensa, suspensão de funcionários públicos, congelamento de apurações que eram feitas pela Receita Federal”, afirma o senador.
A iniciativa já tem o apoio de 21 colegas. Para protocolar uma CPI são necessárias 27 assinaturas, o que representa um terço da composição do Senado. Alessandro acredita que poderá entregar o requerimento na próxima terça-feira (20).
Esta será a terceira tentativa do senador de abrir uma CPI para investigar o Judiciário. No início do ano ele apresentou dois requerimentos para investigar diversas condutas de membros dos tribunais superiores. O primeiro teve assinaturas retiradas depois do protocolo e acabou derrubado.
O segundo contou com 29 apoios, mas foi arquivado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que alegou que o pedido extrapolava os limites de fiscalização da Casa. Na ocasião, Davi recorreu da própria decisão para o Plenário, que deveria dar a decisão final sobre o caso, mas essa votação ainda não aconteceu.
Alessandro critica a atuação do presidente do Senado no caso.
“O requerimento anterior está represado na gaveta do presidente Davi Alcolumbre e não foi encaminhado para plenário, como deveria ter sido. Abrir uma CPI não pode ser uma escolha do presidente do Senado. Uma vez realizados os requisitos, não cabe a ele outra coisa senão fazer a leitura e a instalação. A CPI é um direito da minoria”, afirmou.
Reforma do Judiciário
Alessandro Vieira é um dos líderes do Movimento “Muda Senado, Muda Brasil”, lançado na terça-feira (13), durante um ato de apoio ao pedido de impeachment do ministro Dias Toffoli e já conta com o apoio de 1/4 do Senado.
O movimento também quer colocar a reforma do Poder Judiciário na lista de reformas que o Congresso Nacional deve votar neste ano. Por isso, vai apresentar uma PEC de Reforma do Judiciário nas próximas semanas.
“É absolutamente indispensável ter clareza e transparência nas atitudes que vêm do Judiciário, da cúpula do Judiciário e do Supremo Tribunal Federal, pois estamos presenciando uma sequência de abusos que vão na contramão do que o Brasil quer”, defendeu o senador Cidadania, explicando que “o Brasil foi às urnas votar em mudança, combate à corrupção, mas está recebendo de volta o desmonte das estruturas de combate à corrupção e a permanência dos mesmos atores de sempre no poder”.
Reforma Tributária
Alessandro Vieira disse que o Senado precisa fazer a Reforma Tributária representando os interesses de estados, municípios e União (veja aqui). Ele defendeu que os parlamentares respeitem o tempo de tramitação das matérias e a garantia do cumprimento dos acordos.
“Não se está fazendo uma gincana legislativa aqui. Não se está disputando holofotes ou vaidades. Está se tentando assegurar com clareza é que a Casa da Federação faça uma dificílima reforma, não representando grupos de interesses, como muitas vezes acontece”, disse.
A reforma Tributária começará a ser discutida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado já na próxima semana.
Stalking
A CCJ) aprovou, na quarta-feira (14), em decisão final, projetos que endurecem a punição para a prática de perseguição obsessiva, ou stalking (veja aqui). O termo em inglês se refere a um tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida pessoalmente, por ligações telefônicas, mensagens eletrônicas ou pela internet.
Um das propostas (PL 1.414/2019) foi relatada por Alessandro Vieira. O projeto eleva a pena para esse tipo de crime de dois a três anos, sem possibilidade de conversão em multa. Além disso, a proposição amplia o conceito da contravenção. Fica sujeito a prisão quem “molestar alguém, por motivo reprovável, de maneira insidiosa ou obsessiva, direta ou indiretamente, continuada ou episodicamente, com o uso de quaisquer meios, de modo a prejudicar-lhe a liberdade e a autodeterminação”.
O projeto também prevê a adoção de providências previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) se a vítima da perseguição for mulher. Ao recomendar a aprovação da proposta, com apenas uma emenda de redação, o parlamentar do Cidadania concordou que a conduta de molestar alguém, perturbando-lhe a liberdade e a autodeterminação, “causa na vítima um indiscutível dano psicológico”.
“Oportuno, portanto, o projeto ora analisado, que certamente terá o efeito de prevenir a prática da conduta ilícita”, reforçou Alessandro no parecer.
Ambas as propostas seguirão para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo plenário do Senado.
Combate ao tráfico de drogas
A Comissão Mista da MP 885/2019, presidida por Alessandro Vieira, aprovou na terça-feira (13) com várias mudanças o texto-base da proposta que institui novas regras para a administração de bens e valores que tenham sido apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas.
Pela proposta que segue agora para o plenário da Câmara dos Deputados, os bens apreendidos e não leiloados terão destinação administrada pela Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A secretaria poderá encaminhá-los por meio de licitação, doação para órgãos públicos, venda direta, incorporação ao patrimônio da União, destruição ou inutilização.
Mudanças Climáticas
O presidente do Senado anunciou na quarta-feira (14) a composição da CMMC (Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas) que será presidida pelo senador do Cidadania de Sergipe no biênio 2019-2020.
O colegiado tem como atribuição acompanhar, monitorar e fiscalizar, de modo contínuo, as ações referentes às mudanças climáticas no Brasil. A senadora Eliziane Gama integra a comissão na condição de suplente.