Na última semana de sessões deliberativas no plenário do Senado, os parlamentares do Cidadania na Casa se destacaram na apresentação e aprovação de propostas para o País avançar. A criminalização do caixa dois eleitoral, o sinal verde para o debate sobre o acordo entre Mercosul e União Europeia e a consolidação da propostas do pacote anticrime foram alguns dos temas tratados pelos senadores do partido.
Na quarta-feira (10), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 17 votos a 2, projeto de lei (PL 1865/2019) da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), que criminaliza o caixa dois nas campanhas eleitorais (veja aqui).
A proposta faz parte do pacote anticrime defendido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e que foi reapresentado pela parlamentar na Casa. O projeto é terminativo na comissão e se não houver recurso para votação em plenário, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
“O caixa dois é uma fraude a todo o sistema democrático brasileiro porque atenta contra a soberania popular, e contra a inviolabilidade do voto. É um atentado às instituições e aos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito. Criminalizar essa prática é fundamental para a preservação do sistema democrático livre e justo”, afirmou Eliziane.
Na rede social, a parlamentar maranhense criticou a decisão do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputado, que retirou a prisão em segunda instância do pacote anticrime.
“Foi um duro golpe [contra a proposta]. No Senado, espero que prevaleça o que já foi decidido pelo STF [Supremo Tribunal Federal]. Condenados em segunda instâncias devem cumprir pena imediatamente. É o que a sociedade quer”, escreveu em sua conta no Twitter.
Acordo Mercosul e União Europeia
O plenário do Senado aprovou por unanimidade, na quarta-feira (10), a realização de sessão de debates temáticos sugerida por Eliziane Gama (MA) para discutir o acordo comercial entre o Mercosul e União Europeia. A data da sessão ainda será defina pela presidência do Senado.
O acordo cria um mercado consumidor de 800 milhões de pessoas, 500 milhões na Europa e 300 milhões no continente sul americano.
A parlamentar avalia que “é uma ótima oportunidade para governo e parlamentares trocarem informações e esclarecer os interesses estratégicos do País” (veja aqui).
Fundo eleitoral
Eliziane Gama criticou o aumento dos recursos do fundo eleitoral previsto no parecer do deputado federal Cacá Leão (Progressistas- ), relator relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que define as metas e limites de despesas para 2020.
Ele alterou o texto para dobrar o dinheiro público que vai ser usado nas eleições municipais de 2020. A proposta prevê até R$ 3,7 bilhões, bem mais que o R$ 1,7 bilhão destinado à eleição de 2018. A líder do Cidadania disse, em entrevista ao Jornal Nacional (veja aqui), que se depender do partido essa mudança não passa.
“É contraditório e até imoral. A gente está num momento de contenção de gastos. O Cidadania fará alterações e fará emendas nesse sentido para impedir que algo dessa natureza e dessa magnitude possa passar num momento de extrema crise econômica brasileira” disse.
Evasão escolar
A CCJ aprovou, na quarta-feira (10), projeto de lei (PL 871/2019) do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) com medidas para estimular o poder público a prevenir a evasão e o abandono escolar. O texto segue agora para análise da Comissão de Educação da Casa (veja aqui).
O projeto insere no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) a exigência de recenseamento anual de crianças e adolescentes em idade escolar; atribui ao poder público a competência de fazer a chamada pública dos estudantes e de zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola.
“Além da referida adequação legal, nossa proposição acrescenta dispositivo ao referido artigo do ECA para incumbir ao poder público a obrigação de adotar uma postura ativa no que diz respeito à evasão escolar. Nesse sentido, não basta recensear, é preciso, literalmente, ir à busca das crianças fora da escola”, explicou Marcos do Val.
Pacote anticrime
O senador capixaba leu na CCJ, quarta-feira (10), o relatório do projeto do pacote anticrime que trata da prisão após condenação em segunda instância (veja aqui).
No Senado, o pacote anticrime foi reapresentado pela senadora Eliziane Gama com as três propostas enviadas à Câmara dos Deputados, em fevereiro, pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Marcos do Val manteve a prisão após condenação em segunda instância, conforme o texto original do projeto. Ele retirou do projeto o trecho que dizia que, excepcionalmente, a execução provisória da pena poderia não ser realizada.
Ele quer garantir que condenados comecem a cumprir a pena de prisão imediatamente após a condenação em segunda instância.
“Para ficar em harmonia com o STF [Supremo Tribunal Federal], para que não fosse um problema a inclusão de um texto ou de um artigo específico que pudesse causar aí um desconforto. Então, a gente fez para criar essa harmonia com o STF”, ressaltou.
The Intercept
Na audiência pública quinta-feira (11) na CCJ sobre a divulgação de mensagens do The Intercept Brasil envolvendo o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol, o senador Marcos Do Val pediu para o jornalista Glenn Greenwald entregar o material publicado pelo site para a Polícia Federal brasileira ou para instituições americanas. Ele disse não acreditar na perícia feita pelo The Intercept.
Proteção à criança
A CDH (Comissão de Direitos Humanos) aprovou substitutivo do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao PLS 485/2018, que adiciona duas medidas de proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica: o regime de plantão nos conselhos tutelares e a obrigação de comunicação ao Ministério Público quando autoridade judiciária decidir adotar medidas protetivas (veja aqui). O projeto, agora segue para a CCJ.
PL das Armas
Alessandro Vieira entregou na CCJ o relatório do chamado PL das Armas (PL 3.713/2019). A proposta mantém a posse de até seis armas de fogo por pessoa e libera porte para outras categorias (veja aqui).
O senador do Cidadania de Sergipe quer simplificar o processo e unificar os cadastros de armas. Por outro lado, ele aumenta a pena nos casos de porte ou posse ilegal e exige a marcação de todas as armas e munições. Alessandro disponibilizou um site para receber sugestões.
MP 885
A Comissão Mista da MP 885 vai ser presidida pelo senador Alessandro Vieira. Ele foi eleito na quarta-feira (10) e durante a reunião de instalação do colegiado foi aprovado também o plano de trabalho, que propõe uma audiência pública com representantes da Polícia Federal, da Polícia Militar, dos ministérios da Justiça e da Economia e do Ministério Público Federal.
A MP 885 altera o Fundo Nacional Antidrogas para dar maior efetividade à alienação de bens apreendidos por tráfico de entorpecentes. Também altera a Lei 8.745, de 1993, para autorizar a contratação de encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção e à reforma de prisões.