MANCHETES
O Globo
Liderada por Maia, Câmara aprova com folga a reforma da Previdência
379 deputados votaram a favor, e 131 ficaram contra
Destaques podem reduzir ganho fiscal de R$ 1 trilhão
Segundo turno está previsto para ocorrer esta semana
Bolsonaro diz que indicará para o STF ministro ‘terrivelmente evangélico’
Instituições do Rio vão ganhar R$ 7 milhões para pesquisas
Embaixador britânico que chamou Trump de ‘inepto’ renuncia
O Estado de S. Paulo
Liderada por Maia, Câmara aprova Previdência em 1º turno com 379 votos
Personagens da reforma: Os articuladores da aprovação
A dissidente: Tabata enfrenta PDT e vota a favor
Negociações no Congresso: Deputados terão mais verbas
Entidades reagem a fundo de R$ 3,7 bi
Ibirapuera terá novo museu de deques
Avianca arrecada R$ 560 mi em leilão que pode ser nulo
Venezuelanos são obrigadas a se prostituir no Caribe
Folha de S. Paulo
Câmara aprova idade mínima para a Previdência por 379 a 131 votos
‘Ou eu ou ele’, diz Covas sobre Aécio manter-se no PSDB
Partidos ameaçam expulsar deputados com voto dissidente
Morre aos 85 anos o sociólogo Chico de Oliveira
Jornalista Paulo Henrique Amorim morre no Rio aos 76
Governo propõe projeto que limita conselhos profissionais
Procuradoria abre inquérito para apurar Fundo Amazônia
Embaixador britânico nos EUA renuncia por rixa com Trump
Festa das campeãs mundiais de futebol vira ato político em NY
Valor Econômico
Reforma é aprovada na Câmara
Bolsa bate recorde antes mesmo da votação
Resultado é vitória pessoal de Rodrigo Maia
Regras fiscais devem ter um novo desenho
‘China freia transição econômica’
Claro absorve os serviços e marca da NET
Cotonicultores vão à Justiça contra Monsanto
EDITORIAIS
O Globo
Avanços e perda de oportunidade na reforma
Se idade mínima para a aposentadoria é positiva, redução de desníveis esbarra nas corporações
Os 331 votos contrários à retirada da reforma da Previdência da pauta, proposta pela oposição, dados na noite de terça-feira, foram um indicador de que o projeto das mudanças ultrapassaria com alguma folga o apoio mínimo de 308 deputados, exigido para a aprovação de emendas à Constituição. O que ficou comprovado pelos 379 votos a favor da reforma, contra 131. Aprovado em primeiro turno, o projeto de emenda Constitucional (PEC) segue para a apreciação em segundo, com chances sólidas de ser referendado. O que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deseja que ocorra ainda até domingo, a fim de que a PEC seja logo remetida ao Senado.
Caso não haja emendas que levem a que partes do projeto retornem à Câmara, a PEC da reforma, da maneira como está, traz avanços num sistema previdenciário que há tempos caducou, deixando de refletir a realidade demográfica do país, além de ser causa do agravamento de desigualdades. A fixação, afinal, de uma idade mínima para a obtenção da aposentadoria (65 anos, homens; 62, mulheres) — nas Américas, apenas Brasil e Equador não seguem este parâmetro — é essencial para que seja contida a tendência de aposentados terem baixa idade média (no INSS, aquém dos 60 anos), quando a sobrevida das pessoas com mais de 60 anos chega aos 80, mesmo em regiões mais pobres. Tem lógica aritmética o crescimento descontrolado dos déficits previdenciários. Também é um aperfeiçoamento a contribuição progressiva à Previdência — salários mais altos contribuem mais.
No caso dos servidores, mais bem remunerados, em média, que os empregados na iniciativa privada, o desconto poderá chegar a 22%. Nada desmesurado, se for levado em conta que a alíquota mais elevada do Imposto de Renda é 27,5%. A reforma, porém, pressionada por corporações, principalmente de servidores, perde a oportunidade de corrigir distorções sociais no sistema, como prometido pelo Ministério da Economia. O próprio presidente Bolsonaro passou a trabalhar às claras para elevar privilégios de policiais federais, agentes rodoviários federais e polícia legislativa, que não aceitavam o limite de idade de 55 anos para aposentarem-se.
Terminaram concordando ontem com os limites de 53 para homens e 52 para mulheres, e o estabelecimento de 15 anos de carreira, no caso da mulher, e do homens, 20. Para os novos policiais, admitidos depois da promulgação da PEC, valerão 20 anos e o limite de 55. Mais: os agentes na carreira terão garantidas a integralidade (ter o último salário como aposentadoria) e a paridade (receber os mesmos reajustes do servidor ativo). Esta é uma das causas da enorme desigualdade entre aposentados, em favor dos servidores. Nas perdas, inclui-se, ainda, a provocada pelo lobby das 77 deputadas, que conseguiram fixar em apenas 15 anos de contribuição a exigência para a aposentadoria do gênero. Contas precisarão ser feitas, para se estimar quanto do trilhão de economia previsto em 10 anos será conseguido. Que não avance a desidratação da reforma.
O Globo
Mercosul-UE amplia atenção com a preservação ambiental no Brasil
Qualquer deslize no trato com o meio ambiente representará grandes prejuízos às exportações
O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul reúne economias que se complementam, dentro do modelo desses entendimentos. Mas não é tão simples, porque, se há resistências à importação de produtos manufaturados europeus pelo bloco sul-americano, também as exportações de alimentos para a Europa pelo Mercosul, principalmente Brasil e Argentina, continuam a ser malvistas por agricultores europeus. Que sobrevivem protegidos por barreiras protecionistas, por serem incapazes de competir de forma aberta com Brasil e Argentina, poderosos produtores mundiais de grãos e carnes. Mas tudo foi exaustivamente negociado durante todo este tempo.
O que não significa que um dos maiores tratados comerciais já fechados não gere fricções, no mínimo durante o longo período previsto para o rebaixamento de tarifas de parte a parte. No caso do Brasil, há a especificidade do meio ambiente, tema que passou a ter crescente relevância mundial à medida que a Amazônia foi ganhando mais importância, enquanto aumentava a consciência sobre o aquecimento global. Maior floresta tropical do planeta, ela tem funções vitais no clima não apenas do Brasil. É crucial haver muito cuidado na sua exploração, e isso não aconteceu no auge da expansão da pecuária pelo Cerrado em direção à floresta.
O mesmo vale para o alargamento da fronteira da exploração mineral na região. O país é, portanto, alvo fácil quando se buscam predadores do meio ambiente, e isso costuma ocorrer no jogo bruto da concorrência mundial em commodities. O que não significa eximir o Brasil de descaso na proteção do meio ambiente. Mas houve avanços. O Código Florestal, um deles. Neste cenário, o acordo Mercosul-UE, espera-se, cumprirá a função de conter arroubos antipreservacionistas do governo Bolsonaro.
Neste sentido, é feliz a coincidência de ser com Bolsonaro no Planalto que o tratado seja assinado, e que dependa, para o país usufruir os benefícios da ampliação das trocas comerciais com a UE, de que o país proteja a Amazônia e outros biomas. O presidente Emmanuel Macron condicionar a adesão da França ao tratado à permanência do Brasil no acordo de Paris sobre o clima, e Bolsonaro, ao contrário do que dissera depois de eleito, aceitar a condição são fatos alvissareiros. O governo brasileiro agora tem uma trava, porque sabe — ou deveria saber — que qualquer deslize no trato com o meio ambiente, na Amazônia em especial, certamente resultará em substanciais prejuízos às exportações de alimentos, principalmente para a Europa.
O Estado de S. Paulo
Liberdade econômica, na medida
Milhões de empregos e bilhões de dólares têm sido perdidos no Brasil por causa dos entraves à produção e aos negócios. Remover entraves e abrir espaço à livre-iniciativa e à capacidade empreendedora são os grandes objetivos da Medida Provisória (MP) 881, também conhecida como MP da Liberdade Econômica. Mas é preciso evitar a confusão entre ampliar a liberdade, restringir direitos e afrouxar de forma injustificável o poder de fiscalização do Estado. Esse perigo é indisfarçável no texto apresentado pelo relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e ainda sujeito a debate na Comissão Mista. Tornar o País mais eficiente é o objetivo básico da MP 881. Visíveis no dia a dia dos cidadãos, os grandes complicadores da vida dos brasileiros também são conhecidos internacionalmente. Têm sido apresentados nas classificações de competitividade e em relatórios periódicos de entidades públicas e privadas.
Um dos documentos mais conhecidos é o Doing Business, do Banco Mundial, sobre as condições de negócios em países-membros. O Brasil aparece em 109.º lugar, entre 190 países, no relatório citado pelo Ministério da Economia ao apresentar a MP. Em outros estudos, como os do Fórum Econômico Mundial, as classificações são também muito ruins. Atividades econômicas classificadas como de baixo risco ficarão livres de autorização prévia, se a MP for aprovada. Este é só um dos muitos exemplos de como entraves poderão ser eliminados. Negócios poderão funcionar com liberdade de horário, respeitadas certas condições, como normas de condomínios, preservação do sossego da vizinhança e determinações municipais.
Decisões administrativas terão efeito vinculante, devendo valer para todos e ultrapassando o caso particular. Se as mudanças forem aprovadas de acordo com a intenção original, a relação entre indivíduos e normas será alterada, com valorização da iniciativa individual. Regras desatualizadas serão removidas, se forem infralegais, haverá imunidade burocrática para inovar, registros digitais substituirão papéis, o ingresso em mercados será facilitado e, como princípio, haverá valorização dos contratos, com menor intervenção estatal.
Da mesma forma, a boa-fé será um pressuposto e a interpretação das normas deverá ser favorável à autonomia dos cidadãos. A ideia básica, enfim, é alinhar as condições da atividade econômica aos padrões internacionais. Muitos fatores, como impostos disfuncionais, crédito escasso e infraestrutura deficiente prejudicam o poder de competição dos produtores brasileiros em todos os setores. Mas o famigerado custo Brasil vai muito além das desvantagens mais facilmente mensuráveis. A complexidade das normas, a insegurança jurídica e a má burocracia também são graves desvantagens competitivas.
Mas a MP 881, tal como desenhada no relatório e no projeto de lei de conversão, vai além da eliminação de entraves e interfere em direitos. O projeto autoriza o trabalho aos domingos e feriados. A remuneração em dobro é mantida, “salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória”. No caso dos trabalhadores com salário acima de R$ 30 mil, o contrato será “regido por meio de regras do direito civil, sendo as do direito do trabalho, dispostas em lei, consideradas todas subsidiárias ao acordado”. Logo, um trabalhador deixará de ser visto como assalariado, nos termos da lei trabalhista, se tiver ascendido na profissão e na escala dos salários.
Além disso, regras trabalhistas são suspensas no caso de contratações em tempos de crise, isto é, com desemprego igual ou superior a 5 milhões durante 12 meses. Não se pretende – espera-se – transformar o desemprego em bom negócio para o empregador. O poder de fiscalização do Estado poderá ser reduzido. Em alguns casos multas só serão aplicáveis na segunda visita do fiscal e, além disso, o empresário multado terá desconto de 30% se pagar no prazo de 30 dias. A facilitação do comércio de medicamentos também merece uma discussão cuidadosa. Liberdade econômica é sempre uma boa ideia – quando bem entendida.
O Estado de S. Paulo
O Congresso se impõe
As propostas legislativas apresentadas pelo governo de Jair Bolsonaro não têm se notabilizado pelo rigor técnico. A análise de decretos, projetos de lei, Medidas Provisórias e Propostas de Emenda à Constituição, na maioria das vezes, tem dado grande trabalho aos consultores legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado. Com frequência bem acima do que seria razoável, os técnicos que auxiliam o Congresso Nacional apontam incongruências, omissões, erros e inconstitucionalidades nos textos enviados pelo Poder Executivo. O caso mais recente envolve o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados encarregado de analisar o projeto decidiu, por 7 votos a 6, retirar do texto a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância, um dos temas mais caros ao ministro.
A maioria dos deputados do grupo entendeu que o tema tem natureza constitucional e, portanto, deve ser tratado por meio de Proposta de Emenda à Constituição – que exige os votos, em dois turnos, de 3/5 dos deputados e senadores –, e não por projeto de lei, que requer maioria simples para ser aprovado, tal como estava no projeto enviado pelo Ministério da Justiça. Decerto que paixões de natureza político-ideológicas vão obnubilar a análise objetiva da decisão e haverá os que nela vejam mais uma “ameaça” à Operação Lava Jato ou mais um movimento dos deputados na direção da impunidade. O fato é que a prisão após a condenação em segunda instância é questão de interpretação quanto ao momento em que se extingue a análise da culpabilidade do agente, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu há três anos que após uma decisão condenatória de segundo grau não se cogita mais da culpabilidade do réu, mas sim de questões de ordem técnica e processual.
A prisão nestes casos, portanto, não é ilegal ou inconstitucional e assim esperamos que seja confirmado quando o STF voltar a tratar do tema possivelmente em agosto, após o fim do recesso. Além da prisão em segunda instância, o grupo de trabalho na Câmara vai analisar outros 15 itens do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, entre os quais a possibilidade de a Polícia Federal desmembrar automaticamente investigações, ou seja, sem autorização da Justiça, a autorização para que agentes infiltrados induzam um suspeito a cometer crime e a excludente de ilicitude que concede a policiais isenção de pena quando, em serviço, matem alguém sob estado de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Tal como foi apresentado, o projeto anticrime do ministro Sergio Moro – que antes de ser um conjunto de medidas voltadas para a segurança pública é um projeto com vista a aumentar a punição penal – contém algumas das excentricidades legislativas que têm marcado as propostas do governo de Jair Bolsonaro. É bom, portanto, que o Congresso Nacional lhe faça os devidos reparos e preserve o que nele há de bom, aprimorando o texto em prol da sociedade, como deve ser em uma democracia. Decerto há importantes avanços trazidos pelo projeto de lei que devem ser aprovados (ver editorial O pacote do ministro Moro, publicado em 7/2/2019). O pacote anticrime, ao lado da reforma da Previdência, é uma das principais propostas legislativas do governo de Jair Bolsonaro.
Para que produzam os bons resultados que delas se esperam, é muito importante que passem pelo escrutínio do Poder Legislativo sem que as eventuais alterações sejam tomadas, a priori, como um movimento de retaliação ao Poder Executivo ou qualquer outra teoria conspirativa. Evidente que o Congresso Nacional não é composto exclusivamente por anjos bem-intencionados. Tampouco só por demônios, como os críticos da atividade política querem fazer crer. Ao fim e ao cabo, o que se está vendo é que a incitação de parcela da sociedade para pressionar o Congresso Nacional a aprovar cegamente medidas propostas pelo governo não está se sobrepondo ao estudo técnico dessas medidas. Isso é bom para o País.
O Estado de S. Paulo
O que contém os preços
Parte dos analistas do mercado financeiro ouvidos pelo Banco Central para a elaboração de seu boletim semanal Focus com as projeções predominantes para o comportamento dos principais indicadores econômico-financeiros pode ter tido uma surpresa negativa com a inflação de junho. Medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação ficou em apenas 0,01%, ou praticamente zero. Mas a mediana das estimativas dos analistas do mercado ouvidos pelo Broadcast era uma variação negativa do índice oficial da inflação (-0,03%). Ainda que possa ter frustrado alguns, o resultado do mês passado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirma e reforça uma tendência observada há meses, de declínio da inflação. No ano, ela deve ficar abaixo da meta fixada pelo Conselho Monetário Nacional para 2019, de 4,25%. As estimativas dos analistas do mercado financeiro são de que o IPCA subirá pouco mais de 3,50% no ano. Nos seis primeiros meses do ano, a alta acumulada chegou a 2,23% e nos 12 meses terminados em junho, a 3,37%, o que reforça as estimativas mais frequentes para todo o ano. Há, entre maio e junho, um notável declínio da inflação acumulada em 12 meses.
Até maio, o acumulado era de 4,66%, acima, portanto, da meta para o ano. Mas esse resultado acumulado foi fortemente marcado pela inflação de junho do ano passado, de 1,26%, que foi pressionada pela greve dos caminhoneiros no mês anterior. Essa variação fora dos padrões dos últimos meses foi substituída por uma muito menor, daí a queda expressiva do resultado acumulado de 12 meses. Resultados particularmente positivos para as famílias de renda mais baixa foi a redução dos gastos com alimentação (-0,25%) e com transportes (-0,31%). Os dois itens respondem por cerca de 43% das despesas das famílias. O IPCA de junho aqueceu, no mercado financeiro, o debate sobre a decisão que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central tomará sobre o juro básico na sua próxima reunião, nos dias 30 e 31 de julho.
A inflação mais baixa do que a projetada no início do ano propiciaria a redução da taxa Selic, mantida em 6,50% ao ano desde março de 2018. Mesmo que isso ocorra, seu impacto sobre a atividade econômica será lento. Há, de imediato, uma questão mais preocupante do que a próxima decisão do Copom. É a situação em que vivem mais de 25 milhões de brasileiros que não têm ocupação, estão sendo subutilizados ou estão desalentados. Esses brasileiros compõem o retrato social mais dramático da crise que afeta também outras famílias e as empresas, independentemente de seu porte. Por causa da baixa demanda, altas dos preços no atacado estão sendo repassadas apenas parcialmente para os preços ao consumidor. Na previsão relativa aos primeiros dez dias de julho (preços coletados entre 21 e 30 de junho em comparação com os dos 30 dias anteriores), o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV) acumulou alta de 4,80% no ano, mas o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) variou apenas 2,40%, menos da metade.
O desemprego em nível muito alto (ainda que registre alguma queda entre uma pesquisa do IBGE e outra) impõe restrições aos gastos familiares. A demanda contida afeta a produção e desestimula investimentos. Não há expectativa de melhora imediata do cenário econômico, mesmo que as medidas necessárias para o início do equilíbrio das contas públicas e da retomada do crescimento comecem a se concretizar no plano político. Há 19 semanas consecutivas vêm diminuindo as projeções para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 aferidas pelo boletim Focus. Há quatro semanas, os analistas do mercado financeiro previam expansão de 1,0%, o que já era um número ruim, menor do que os de 2017 e 2018, quando o PIB cresceu apenas 1,1% em cada ano. No boletim mais recente, a projeção caiu para 0,82%. Não há elementos que justifiquem a melhora desses números no curto prazo.
Folha de S. Paulo
Uma boa reforma
Texto da Previdência aprovado pela Câmara tem falhas, mas acerta em combater aposentadorias precoces e distribuir custos com razoável justiça
O texto da reforma da Previdência aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados prevê a mais ampla alteração já feita nas aposentadorias do país.
Marco histórico aparte, mais importante é assinalar que, embora contenha falhas, a reforma significa inegável avanço rumo à racionalidade orçamentária e à justiça social — e merece ter seus dispositivos centrais preservados nas próximas etapas da tramitação.
Sua inovação mais importante, a fixação de idades mínimas para a obtenção dos benefícios, constitui prática corriqueira no mundo. Segundo estudo publicado pelo Ipea há dois anos, 164 de 177 países pesquisados aplicam tal exigência.
Em grande parte deles, aliás, o piso etário tem subido para acompanhar a tendência de aumento da longevidade da população, também observada no Brasil.
O texto votado pela Câmara estabelece como norma geral idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres — melhor seria se não houvesse diferenciação. O tempo mínimo de contribuição, hoje de 15 anos no setor privado, sobe a 20 apenas para os homens.
Ressalve-se, porém, que na prática esses limites mínimos não vigorarão de imediato para todos. Há regras de transição para alguns trabalhadores hoje na ativa, entre elas a que permite, em 2020, aposentadorias aos 61 (homens) e 56 (mulheres) — os números serão elevados gradualmente.
Também relevante para desestimular as aposentadorias precoces e racionalizar despesas é a adoção de critérios mais rigorosos para o cálculo dos benefícios e a concessão de pensões por morte.
A oposição tem atacado, em particular, a necessidade de 40 anos de contribuição para que o segurado obtenha um valor equivalente à média dos salários da ativa. Tal imposição, todavia, não afeta a maioria que se aposenta pelo salário mínimo, dado não serem permitidos benefícios de valor inferior.
O terceiro eixo fundamental da proposta é igualar, com algumas exceções, os regimes previdenciários dos setores público e privado, o que já se desenhava na reforma promovida em 2003. Em contrapartida pelos privilégios da carreira, o funcionalismo arcará com alíquotas maiores de contribuição, proporcionais ao salário.
Há omissões no texto, a mais grave delas a exclusão de estados e municípios. Corporações de servidores se mobilizam para obter normas mais favoráveis; as pensões militares serão definidas em outro projeto, de tramitação difícil.
No geral, entretanto, é razoável a distribuição dos sacrifícios inevitáveis para um país que destina hoje excessivos 13% de sua renda total à Previdência —percentual que crescerá e tomará espaço crescente da educação, da saúde e de outras prioridades se nada for feito.
Folha de S. Paulo
A disputa por Hong Kong
É bom que Pequim tenha excentricidades políticas e econômicas postas à prova
O suposto abandono da lei que permitiria o julgamento de cidadãos de Hong Kong na China continental, anunciado pela chefe de governo Carrie Lam na segunda (8), está longe de acalmar os espíritos na antiga colônia britânica.
O movimento, por outro lado, indica que Pequim manteve o sangue-frio após manifestantes invadirem o Parlamento da região autônoma, em 1º de julho, quando celebravam-se os 22 anos da devolução do território que havia sido tomado por Londres em 1842.
Desde 1997, Hong Kong vive sob o arranjo de “um país, dois sistemas”, marcado para acabar em 2047. É comandada pelo continente, mas tem livre mercado, liberdades individuais e Judiciário independente. Isso está mudando.
A lei polêmica, que levou ao início da rodada atual de manifestações em junho, era apenas um passo do processo visto como inevitável de aceleração da absorção pela China, de resto expresso em diretrizes publicadas em 2014 e 2018.
Por isso, os líderes dos protestos prometem resistência, o que deve garantir turbulência política ao menos até a eleição parlamentar marcada para novembro.
É bom para o mundo, observe-se, que Pequim tenha suas excentricidades políticas e econômicas postas à prova de tempos em tempos.
São muitos os arranjos que descrevem a peculiaridade do socialismo chinês —e a ex-colônia britânica está entre eles.
Enquanto a ditadura liderada por Xi Jinping usa sua liderança no campo do 5G e da inteligência artificial para consolidar o controle estatal, os moradores de Hong Kong fazem lembrar que, uma vez adquirido, o gosto pela liberdade dificilmente é abandonado.
Mas o otimismo precisa ser comedido. A China não endureceu mais porque seria impagável o preço político de um novo massacre da praça da Paz Celestial.
Adota a cautela por interesse claro. Hong Kong é responsável por 60% a 70% do investimento estrangeiro direto no continente e vem assumindo papel de entreposto financeiro para negócios da chamada nova rota da seda.
Como era uma fratura entre Ocidente e Oriente quando estava sob a bandeira britânica, assim o território permanece. Lá há 290 quartéis-generais asiáticos de empresas americanas e o consulado-geral dos Estados Unidos no local é tratado como embaixada.
Hong Kong se insere na disputa geopolítica maior do século 21, entre China e EUA. É altamente improvável que Pequim ceda em seu intuito de usá-la como instrumento de pressão nessa contenda.