Mudanças incluem fim dos “jabutis” nos projetos de conversão
Com votos de deputados do Cidadania, o plenário da Câmara aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira (5), a proposta de Emenda à Constituição (PEC 70/2011) que propõe mudanças na tramitação das medidas provisórias. Foram 351 votos favoráveis e nenhum contra. A matéria, originada do Senado, retorna para análise dos senadores, por ter sido modificada na Câmara.
O texto aprovado permite que Câmara e Senado tenham prazos similares para a apreciação desse tipo de proposta. Uma medida provisória, depois que for promulgada a PEC 70, precisará ser analisada em até 40 dias, em plenário, pelos deputados, sob o risco de perder sua eficácia. Já o plenário do Senado terá 30 dias para apreciar o projeto de conversão aprovado pelos deputados.
A tramitação da Emenda Constitucional que altera o rito das MPs se acelerou depois de constatadas reclamações de senadores que, após demora da Câmara em apreciar tais medidas, tinham prazo exíguo para analisar os textos.
No início desta semana, o Senado aprovou a MP do “pente-fino” do INSS faltando apenas 3 horas para o texto caducar.
Pelas alterações que foram efetuadas na Constituição nesta quarta-feira, caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, uma medida provisória tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.
“Jabuti”
Além do prazo, o texto aprovado pela Câmara incorporou algumas decisões tanto do Congresso quanto do Supremo, como a proibição de reedição de MPs no mesmo ano legislativo e da inclusão de temas estranhos ao do objeto da medida, o chamado “jabuti”.
Para o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), o Congresso Nacional dá um importante passo ao aprovar as mudanças no processo de análise das MPs.
“Precisávamos dar um basta na edição reiterada de medida provisória, que era uma forma de substituir o Poder Legislativo e isto não poderíamos concordar. Agora se dá prazo para Senado e Câmara votar. E não foi diferente com a questão dos jabutis: aquilo que é estanho não pode ser ali embutido e ser votado e, com isto, provocar efeitos danosos. A aprovação desta PEC é importante e coloca ordem na emissão de medidas”, ressaltou o parlamentar.