Aprovado parecer de Rubens Bueno a projeto que garante vaga para usuários em conselho da Anatel

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) parecer do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) favorável ao projeto (PL 7529/2014) que garante uma das cinco vagas do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para um representante dos usuários do serviço. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara.

Ao defender a constitucionalidade da proposta, de autoria do deputado federal Cesar Halum (PRB-TO), Rubens Bueno ressaltou que a medida visa dar mais espaço para representantes dos consumidores de serviços de telecomunicações na estrutura da agência de regulação.

“O autor do projeto esclarece que a alteração proposta diz respeito a um mecanismo democrático de promoção da transparência e da participação direta da sociedade, já utilizado na própria Anatel para a designação de dois membros do seu Conselho Consultivo”, destacou Bueno em seu parecer.

Pelo projeto, que altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/1997), esse integrante seria indicado por entidades representativas dos usuários. Atualmente os conselheiros da agência são escolhidos e nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado.

Em seu parecer, Rubens Bueno também destacou que é atribuição do Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, o que é o caso da escolha de conselheiros da Anatel.

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