A Consultoria Legislativa do Senado informou que os novos decretos de armas editados pelo Executivo repetem os dispositivos do Decreto 9.785/2019, sustado pelo Senado na semana passada. A nota técnica (veja aqui) foi solicitada pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA).
De acordo com os consultores do Senado, os decretos editados pelo governo sobre o tema foram considerados inconstitucionais por estabelecerem regras contrárias ou além do que estabelece a lei que se procura regulamentar, que é o Estatuto do Desarmamento.
O estudo destaca a “insegurança jurídica e a confusão à compreensão que a edição de três decretos ao mesmo tempo, seguidos de um quarto decreto revogando um deles, provoca”.
“A consultoria do Senado aponta novas inconstitucionalidades nos decretos das armas. Mais uma ilegalidade do governo ao subverter o sentido do Estatuto do Desarmamento. Legislar é tarefa do Congresso. Ao parlamento cabe definir os limites do porte, posse e comércio de armas”, afirmou a senadora do Cidadania.