O presidente do Cidadania, Roberto Freire, saudou, nesta quarta-feira (19) a decisão do Senado Federal que o sustou o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizava a posse e o porte de armas no País. Para o dirigente, a decisão evidenciou o funcionamento das instituições republicanas e democráticas do País deixando claro que a Constituição brasileira precisa ser respeitada.
“Foi uma decisão importante porque significa dizer que as instituições republicanas e democráticas estão funcionando e em respeito à Constituição Brasileira. O que Bolsonaro pretendia com o decreto foi mais que discutir a questão da liberação de armas ou do desarmamento. O debate [no Congresso] é muito mais na questão do respeito à constitucionalidade, porque era um abuso. Uma tentativa do presidente da República se sobrepor à lei a partir dos decretos presidenciais, o que é uma subversão total das normas jurídicas e do ordenamento jurídico brasileiro”, criticou.
O Senado rejeitou nesta terça-feira (18), por 47 votos a 28, o decreto assinado em maio por Bolsonaro. O projeto que susta o decreto presidencial segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Inconstitucional
Roberto Freire afirmou que um presidente não pode impor leis por meio de decretos e lembrou que essa função é uma prerrogativa do Poder Legislativo.
“[O presidente] não pode revogar lei ou ampliar a aplicação a partir de decretos presidenciais. Isso é uma função do Poder Legislativo determinado pela Constituição brasileira. Foi isso que o Senado fez. Sustou esse decreto inconstitucional”, disse.
Mocinhos e bandidos
O presidente afirmou que nenhum País civilizado autoriza a utilização de armas pela sociedade em nome da segurança pública. Para ele, justificar a liberação de armas devido o alto nível de criminalidade representa uma “estultice.
“Foi uma opção majoritária do Senado contra essa ideia de liberar armas. Como se a segurança do País fosse ser melhor atendida [com a liberação]. É uma estultice. Nenhum País civilizado e democrático imagina ter segurança pública fornecendo armas para a população. Um certo saudosismo por nunca ter vivido, ou nostalgia de um faroeste brasileiro, uma disputa entre mocinhos e bandidos, recorrente entre aqueles que defendem. Falam que os bandidos estão armados como se fosse estranho um bandido estar armado. Bando é contra a lei. Armado ou não é bandido e deve sofrer os rigores da lei. Não tem que fazer comparação dizendo que já que o bando está armado o cidadão também precisa estar. Foi uma grande decisão. Espero que a Câmara confirme, suste esse decreto e diga que a Constituição brasileira será respeitada, inclusive pelo presidente da República ”, destacou.
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