A senadora Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania na Casa, protocolou mais um projeto de decreto legislativo (PDL) sustando a aplicação do Decreto nº 9.785/2019, que regulamenta a Lei 10.826/2003. O decreto dispõe sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, com redação dada pelo Decreto 9.797/2019 e as retificações no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22).
A senadora argumenta que, apesar das modificações trazidas, ainda persistem vícios materiais e formais, que justificam a apresentação do PDL para “sustar ato flagrantemente inconstitucional editado pelo presidente da República”.
Para Eliziane, as ilegalidades no decreto do presidente Jair Bolsonaro permanecem.
“A norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento, que em seu artigo sexto manifesta que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional”, enfatizou.
A parlamentar defende a necessidade de sustar integralmente o decreto publicado pelo governo.
“Na prática o governo pretende contornar as limitações impostas e ampliar o porte de armas para categorias não contempladas pelo Estatuto do Desarmamento”, alertou a senadora.
Desarmamento
O presidente do Cidadania, Roberto Freire, parabenizou a líder do partido no Senado pela iniciativa de mais um projeto de decreto legislativo contra o armamento da população. Freire disse que a luta pelo desarmamento é uma das bandeiras históricas defendidas pelo partido.
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