O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) a MP 871/2019, que cria o programa especial de análise e revisão de benefícios previdenciários com indícios de irregularidade. A medida foi chancelada pelos deputados com duas emendas de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
A primeira protege o sigilo dos dados médicos dos pacientes. Pelo texto aprovado, o acesso do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a dados de registros e dos prontuários eletrônicos para concessão, revisão ou manutenção de benefícios ficará sob a responsabilidade dos médicos peritos.
“As informações sobre o prontuário pertencem ao paciente, são invioláveis. Somente os médicos podem ter acesso aos dados, mantendo a obrigação quanto ao sigilo e apenas o paciente pode autorizar ou não o repasse dos dados por escrito, para atender uma ordem judicial ou para a sua própria defesa”, argumentou Carmen Zanotto, em defesa da aprovação da proposta.
A deputada catarinense reforçou ainda que essa guarda de dados é normatizada em lei.
Invalidez e auxílio-doença
A outra emenda de Carmen Zanotto que foi aprovada reduz o prazo de carência para requer o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para os trabalhadores que deixaram de contribuir por algum tempo para a Previdência Social.
O texto original da medida provisória estabelecia uma carência de 12 meses após o retorno do segurado ao sistema. A proposta da parlamentar do Cidadania reduz o prazo à metade, ou seja, seis meses. No caso do salário-maternidade, ao invés dos 10 meses como queria o governo, Carmen estabeleceu cinco meses.
”Classificamos o prazo estabelecido na MP para estes dois grupos de trabalhadores como exagerado. No caso da gestante, a trabalhadora ficaria mais tempo correndo riscos quanto ter ou não o direto de utilizar a sua licença-maternidade devido ao aumento do tempo de carência. O plenário chegou ao entendimento de que a metade dos prazos seria o ideal”, afirmou Carmen Zanotto.