O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) ressaltou nesta quarta-feira (24) a importância da aprovação, pelo Plenário da Câmara, da Medida Provisória 859/2018, que fixa em um máximo de 3% o adicional de risco para empréstimos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a santas casas e hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos. Esse adicional será somado à taxa de juros do empréstimo, cuja captação poderá ser feita até o fim de 2022.
“Trata-se de uma proposta que vai ajudar a dar continuidade a esse trabalho tão importante realizado por centenas de instituições espalhadas pelo Brasil e que convivem com problemas financeiros para manter seus serviços e atender a população”, destacou o deputado.
Rubens Bueno disse ainda que as santas casas atendem a parcela da população que mais precisa dos serviços de saúde.
“Em muitas cidades elas são o principal socorro, ou mesmo o único, para quem precisa de atendimento”, lembrou.
O texto aprovado é o projeto de lei de conversão da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), cuja única mudança é a inclusão das instituições sem fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência entre os beneficiários.
A MP 859 altera a Lei 8.036/90 (Lei do FGTS) e complementa a Lei 13.778/18, oriunda da MP 848/18, editada para permitir o uso dos recursos do fundo para empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos.
Um dos critérios exigidos é que as santas casas e os hospitais filantrópicos atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.