O Programa de Regularização Ambiental (PRA) voltou a ganhar atenção com a Medida Provisória (MP) 867/2018, que estende até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão, terminando em 31 de dezembro de 2018. A comissão mista da MP já aprovou seu plano de trabalho e realiza na próxima quarta-feira (10) audiência pública para debater a proposição.
A discussão da MP é oportunidade para detalhar e assim consolidar juridicamente artigos do Código Florestal. Há muito tempo queremos que o Código Florestal seja efetivamente implementado. Sabermos que se trata de uma legislação completa, detalhada e moderna. Demonstra que a defesa do meio ambiente é compatível com a produção de alimentos.
Beneficia desde a agricultura de alta escala até os pequenos produtores rurais, agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e assentados da reforma agrária, todos abrangidos pelo Código Florestal.
A demora do STF em julgar arguições do Ministério Público, retardou a implantação do Código e assim comprometeu a recuperação ambiental. Também houve falhas dos próprios governos (federal e estaduais). É urgente caminhar com esta questão porque, ao contrário do que muitos insistem em afirmar, a produção agrícola pode se harmonizar com preservação e ninguém cuida mais dos recursos naturais do que o nosso agricultor.
Muito se fala em desmatamento, vamos aos fatos utilizando os números do Cadastro Ambiental Rural (CAR) nacional, levantamento feito pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
De toda a extensão territorial brasileira, as plantações estão presentes em apenas 7,8% das terras. 25,6% são formados por áreas destinadas à preservação da vegetação nos imóveis rurais. Ou seja, há mais que o triplo de espaços preservados do que cultivados nas propriedades rurais.
Soma-se ainda: as pastagens nativas representam 8%, as plantadas chegam a 13,2%; as unidades de conservação integral chegam a 10,4% do território brasileiro; 13,8% das terras brasileiras são de reservas indígenas e 16,5% são de vegetação nativa em terras devolutas e não cadastradas.
É preciso destacarmos isso: a área destinada à vegetação protegida e preservada é de 66,3% – dois terços do Brasil inteiro. Temos ainda mais vegetação com as florestas plantadas, que ocupam 1,2% do território. Já a infraestrutura preenche 3,5% do País.
Fazendo um comparativo, o total de áreas protegidas, preservadas e não cadastradas equivale à superfície de 48 países da Europa. Não é mais possível colocar sob os ombros do agricultor a deterioração do planeta.
É preciso, portanto, valorizar e defender o homem do campo de ataques ideológicos e sem critérios. São “fake news” que atrapalham este setor econômico brasileiro que há anos só apresenta resultados positivos. Citando apenas dois exemplos: nos próximos 10 anos, nossa produção de grãos deve crescer 30% e a de carnes 27%.
O PRA é um atestado de sustentabilidade da nossa produção para o mundo, extremamente relevante para alcançar novos mercados internacionais. Ao mesmo tempo, atrai investimentos de importantes players mundiais que exigem sustentabilidade pra firmar parcerias.
No Estado de São Paulo, temos uma Lei, que fundamenta o Programa, aprovada já há muito tempo pela Assembleia Legislativa. Ela ainda aguarda julgamento pelo TJ/SP para poder ser implantada. Atraso causado – mais uma vez – pela intervenção do Ministério Público, quem perde com a indefinição é o produtor rural e o meio ambiente.
Participei recentemente, em Sertãozinho, do fórum “Soluções Agroambientais”, organizado pela Canaoeste (Associação dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo) e que apresentou inovações importantes para esta harmonização entre meio ambiente e agricultura. Um dos destaques é a parceria com o Legado Das Águas Votorantim para a compensação da reserva legal e destaco a participação do Secretário Marcos Penido representando o Governo Dória.
A Canaoeste também lançou seu aplicativo para agilizar a comunicação de incêndio, fazer o check-list das adequações da propriedade com relação ao programa de prevenção a incêndios e servir de ponte para a comunicação entre associação e associado, numa demonstração de proatividade que merece ser saudada.
O setor tem feito sua parte, agora precisamos definitivamente caminhar com o PRA e mostrar que o agricultor brasileiro é capaz de fornecer não apenas alimento, mas também oxigênio, água, solo. O agricultor gera emprego, renda, riqueza, sustentabilidade e merece nosso apoio, nossa confiança!
Arnaldo Jardim é deputado federal pelo Cidadania de São Paulo