Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (25/04/2019)

MANCHETES

O Globo

Governo dá a estados 6 meses para mudar aposentadoria
Exército prende oficial por desvio de armas
Petrobras agora quer termelétrica no Comperj
Salles nomeia PMs para cúpula do ICMBio
Nova lei de incentivo – Mega exposições e musicais, os mais afetados
Facebook teme multa de US$ 5 bi por vazar dados
Brumadinho ainda tem 37 desparecidos
Ataque no Sri Lanka – Dois terroristas eram filhos de rico empresário

O Estado de S. Paulo

Licença ambiental mais flexível ganha urgência na Câmara
Dólar beira R$ 4, apesar de avanço da reforma
Bebê não deve ter contato com telas digitais, diz guia da OMS
Microsoft entre no clube do trilhão
Políticos peruanos agora temem OAS
Uruguai tem 1ª safra de maconha de exportação

Folha de S. Paulo

Recuperação da renda per capita é a pior da história
Delator cita R$ 24 mi a Paulo Preto em propina da marginal
Centrão terá maior peso em comissão da Previdência
Nova Rouanet deve encarecer projetos culturais
Cármen Lúcia suspende decisão que abria brecha para ‘cura gay’
Índios viram acionistas de ferrovia para denunciar empresa
Turco naturalizado brasileiro é preso a pedido de Erdogan

Valor Econômico

Com dólar a R$ 4, mercado se divide sobre ação do BC
Mourão segue ‘rotina’ apesar de tiroteio
Temor de novo calote reduz o apoio a Macri
Oi quer reajuste de 114% para conselho
Para pressionar a Rumo, índios compram ações
Gerdau pretende ampliar lavra em Minas Gerais
Conjuntura – Emprego formal volta a cair em março

EDITORIAIS

O Globo

Comissão Especial exigirá melhorias na articulação política

Passagem do projeto da reforma da Previdência pela CCJ mostra que persistem falhas no bloco governista

A considerar a tumultuada aprovação do projeto de reforma da Previdência, terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara, como treino para embates decisivos que vêm aí, o grupo de parlamentares que apoiam o governo Bolsonaro continua sem poder ser chamado de “base parlamentar”. Melhorou, mas a articulação política ainda precisa ser aperfeiçoada, para enfrentar os choques na Comissão Especial, em que o mérito das propostas será discutido. Embora caiba à CCJ a deliberação sobre a constitucionalidade do projeto, as discussões terminaram tratando de questões de mérito, com a oposição deixando claro que usará a tramitação do projeto apenas para fazer luta política.

Demonstra não estar interessada em discutir a fundo a reforma, talvez por perceber que diante da avalanche de estatísticas que justificam as mudanças não teria o que dizer. Restam as táticas de obstrução, as possíveis e as impossíveis. Mais uma razão pela qual governo e parlamentares da situação não podem abrir brechas para protelações. Por exemplo, a negativa ao pedido de planilhas sobre efeitos da reforma, o que permitiu que se criasse a ideia falsa de que existe algo a esconder na proposta. Ora, há anos especialistas usam dados do Orçamento, da Secretaria do Tesouro, da própria Previdência a fim de demonstrar que o país já esperou demais para ampliar a permanência das pessoas no mercado de trabalho — aposenta-se muito cedo — e acabar com privilégios de castas do funcionalismo público.

Apenas dois dos pontos-chave da crise previdenciária. Foi explicado que as planilhas serão apresentadas na Comissão Especial, e que poderiam atrapalhar estratégias de negociação. Sucede que o objetivo da oposição é sabotar a reforma como um todo, independentemente de estratégias do governo. É necessário, portanto, todo o cuidado na articulação política, para não se dar oportunidades de obstrução. Tem razão o ministro da Economia, Paulo Guedes, em se bater pela economia de R$ 1 trilhão em dez anos. Concessões deverão ser feitas, por se tratar de um processo de negociação, não de imposição.

Podem-se rever pontos que não alterem a chamada potência fiscal da reforma, a cifra do trilhão de reais. É necessário melhorar a coordenação política para que estes princípios sejam defendidos por todos. Não pode haver comportamento dúbio como já ocorreu na CCJ na bancada do próprio partido de Bolsonaro, o PSL. Pelo menos, o presidente parece ter entendido que “nova política” não quer dizer voltar as costas a pedidos de aliados que sejam feitos dentro de padrões éticos aceitáveis. Nos embates de fato decisivos pelos quais a reforma passará, na Comissão Especial, não podem ser cometidos erros que comprometam a tramitação do projeto, já atrasada.

O Globo

Redução da violência em estradas no feriado não estimula otimismo

Cai número de acidentes e de mortes na Semana Santa, mas nada está resolvido nesta questão

Os quatro dias do feriadão da Semana Santa trouxeram a auspiciosa notícia de que diminuiu a violência nas estradas federais. Os 759 acidentes registraram redução de 11% em relação aos 854 ocorridos no mesmo período de 2018. Melhor, o número de mortos caiu 28,5%, de 70 para 50, o mais baixo em 12 anos. Justifica-se alguma comemoração, mas nada está consistentemente resolvido no trânsito brasileiro, onde há anualmente —e não apenas nas rodovias federais — próximo de 40 mil mortos. Estatística de guerra. Outro dado animador é que a quantidade de acidentes graves nas vias federais cai desde 2011, mas convém não projetar a tendência.

Há números que indicam que ainda há muito a ser feito no campo da prevenção, o que se relaciona não apenas a punições, mas também à educação e reeducação. Por exemplo, preocupa que, também na Semana Santa, 980 motoristas tenham sido flagrados dirigindo alcoolizados, 26% a mais que os 760 de 2018. O risco de acidentes sérios se mantém elevado e em alta, pelo menos no último ano. Não espanta que, neste ano, tenham sido aplicadas 35 mil multas, a maior parte delas por excesso de velocidade e ultrapassagens em locais proibidos. Ou seja, ainda estamos a grande distância de se considerar equacionado o problema da violência nas estradas.

Até mesmo porque as estatísticas são das vias federais, não captam, portanto, o que acontece em estradas estaduais, geralmente, com exceções, em pior estado de conservação e menos vigiadas. Reduzir o número de desastres e vítimas é um trabalho que jamais se encerra e precisa envolver grande e crescente estrutura. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), houve um reforço na vigilância nas estradas neste feriado: foram mobilizadas 2.047 viaturas e utilizadas 928 motocicletas. Os policiais tiveram à disposição 2.714 bafômetros e 203 radares portáteis. As evidências indicam que é preciso mais. No lado positivo de um balanço nesta área está o avanço nas licitações para o setor privado construir, manter e gerenciar estradas.

A melhoria da qualidade das vias fora da administração de entes estatais é visível. Há sempre reclamações contra o pedágio, mas não se melhora a estrutura rodoviária sem custo. Faz tempo que o Estado entrou em crise fiscal e, mesmo quando ela for superada, o dinheiro público tem outras prioridades à frente de estradas. A mais recente ameaça contra a segurança nas rodovias partiu do governo Bolsonaro, com sua decisão de suspender a instalação de radares nas estradas federais, um desatino felizmente suspenso pela Justiça, mas ainda em fase liminar. Esta forma de tentar agradar a eleitores de maneira populista é das piores, pois coloca vidas em risco.

O Estado de S. Paulo

Um país atolado na incerteza

Desconfiança e cautela continuam sendo palavras de ordem nos mercados, enquanto se esperam os próximos lances da reforma da Previdência. O dólar, um dos melhores sinalizadores do humor dos investidores, disparou e foi negociado ontem a pouco mais de R$ 3,98 no começo da tarde. Fundamental para o futuro da economia brasileira, a reforma das aposentadorias havia completado com muita dificuldade só a primeira etapa na Câmara dos Deputados.

Vencida a fase mais simples, a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, investidores, empresários e até economistas do Executivo tinham pouco ou nenhum motivo para maior otimismo. A inépcia política do governo havia sido o grande espetáculo da noite anterior. Na manhã de ontem, novos números de várias fontes confirmaram a fraqueza dos negócios, a escassez de empregos e a precária condição das contas públicas.

Como elevar as apostas, se nem o presidente da República mostrava disposição para batalhar pelos ajustes mais importantes? Uma das primeiras más notícias do dia foi a perda, em março, de 43.196 vagas formais – resultado das admissões e demissões no mês, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia.

O acumulado no trimestre ainda foi positivo, com saldo de 179.543 contratações, mas os dados do mês surpreenderam os analistas. O recuo poderia ser explicado, pelo menos parcialmente, pela antecipação de contratações em fevereiro, mas está aceso mais um farol de alerta. Nos primeiros três meses, a geração de empregos com carteira assinada foi 15,9% menor que no período de janeiro a março do ano passado. Vagas fechadas e consumo estagnado combinam com inadimplência. O número de consumidores inadimplentes chegou em março a 63 milhões, o maior contingente da série iniciada em 2016, segundo a Serasa Experian.

Por esse balanço, 40,3% das pessoas adultas estão com dívidas atrasadas e negativadas. Houve um aumento de 2 milhões em um ano. Desemprego, concentração de gastos no início do ano (IPTU, IPVA, etc.) e um repique da inflação no primeiro trimestre pressionaram as famílias, comentou o economista Luiz Rabi, da Serasa Experian. O repique inflacionário, puxado principalmente pelos preços da comida, pode ser passageiro, como estimam muitos economistas, mas os aumentos afetaram as expectativas dos consumidores.

A mediana da inflação esperada para os próximos 12 meses subiu de 5,1% em março para 5,3% em abril, segundo a Fundação Getúlio Vargas. Houve piora das projeções em todas as faixas de renda. As contas do governo federal também continuam fracas. No mês passado, o poder central arrecadou R$ 109,8 bilhões, 5,2% menos que em fevereiro, descontada a inflação. Em relação a março do ano passado a queda foi de 0,58%, de acordo com a Receita Federal.

Até março, o valor arrecadado superou por 1,09% o dos três meses iniciais de 2018. O resultado mensal veio no piso das estimativas de 23 instituições consultadas pela Agência Estado, com valores entre R$ 109 bilhões e R$ 122 bilhões. A soma recolhida ficou, no entanto, dentro das expectativas da Receita, segundo o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros do órgão, Claudemir Malaquias. Mas as projeções, esclareceu, haviam sido rebaixadas em fevereiro.

O baixo nível da atividade econômica tem prejudicado a arrecadação desde 2015, lembrou o coordenadorgeral de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, Bernardo Schettini. Segundo ele, uma sondagem realizada pela secretaria mostrou um setor privado em compasso de espera. A mudança do quadro, observou, depende de um “cenário mais claro para as contas públicas”. A aprovação integral da reforma da Previdência, resumiu, traria fôlego maior para o crescimento da economia.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende opinião semelhante e assinala uma condição política: a reforma será aprovada mais seguramente se o presidente Jair Bolsonaro se convencer de sua importância. Não houve, ainda, sinal disso.

O Estado de S. Paulo

8 a 0

É cada vez mais evidente que a tese da inocência do sr. Lula da Silva – no que se refere ao caso do apartamento triplex do Guarujá –, ou da perseguição da qual ele seria vítima no âmbito do Poder Judiciário, o chamado lawfare, não passa de peça de ficção própria das narrativas das lides políticas. No mundo real, onde imperam as leis e a Constituição, onde aos réus são dadas as garantias do devido processo legal, o sr. Lula da Silva é um criminoso condenado por oito juízes, até agora, em apenas um dos processos aos quais responde.

O ex-presidente é réu em outras oito ações penais. Na terça-feira passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou a terceira instância – o segundo órgão colegiado – a condenar o ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento, na 5.ª Turma da Corte, foi unânime pela condenação – por 4 a 0, e o ministro Joel Ilan Paciornik se declarou impedido –, deixando claro, mais uma vez, que a defesa da inocência do demiurgo de Garanhuns está restrita a seus devotos ou àqueles que a têm por dever de ofício.

Os ministros Felix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da Turma, Jorge Mussi e Marcelo Navarro rejeitaram todas as alegações da defesa do ex-presidente, incluindo a competência da Justiça Eleitoral para tratar do caso do apartamento triplex, dada recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), e a suposta parcialidade do ex-juiz federal Sergio Moro, responsável pela condenação do sr. Lula da Silva na primeira instância. “Não há imputação alguma de autoria dos crimes eleitorais alegados pela defesa.

Muito embora (a defesa de Lula) suscite um cenário hipotético eleitoral, a ação de usar dinheiro oriundo de crime em campanhas eleitorais não é definida como crime eleitoral pela lei. A competência da 13.ª Vara Federal (em Curitiba) já restou devidamente assentada”, disse o ministro Fischer em seu voto.

Embora tenha votado pela condenação do ex-presidente Lula da Silva, o ministro Felix Fischer entendeu ter sido excessiva a pena de 12 anos e 1 mês de reclusão imposta ao réu pela 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), em janeiro do ano passado. O ministro-relator a reduziu para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão. Também reduziu de R$ 29 milhões para R$ 2,4 milhões o montante a ser ressarcido pelo sr. Lula da Silva aos cofres públicos por danos ao erário.

Igualmente, a pena de multa foi reduzida de R$ 1 milhão para R$ 181 mil. O entendimento de Felix Fischer foi acompanhado pelos outros três ministros da Turma. Com a redução, a pena dada pelo STJ se aproximou da que foi imposta ao ex-presidente pelo então juiz federal Sergio Moro em julho de 2017: 9 anos e 6 meses de prisão.

Vale dizer, a culpabilidade do sr. Lula da Silva pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá restou sobejamente comprovada. O julgamento do STJ, ao fim e ao cabo, apenas ajustou a dosimetria da pena. A definição da nova pena abre caminho para que a defesa do ex-presidente solicite ao juízo de Execuções Penais a progressão de regime – do fechado para o semiaberto – a partir de setembro deste ano, quando o sr. Lula da Silva terá cumprido um sexto da pena.

Entretanto, não é certo que ele poderá deixar a prisão para trabalhar durante o dia e voltar para sua cela à noite já que o TRF-4 julgará em breve um recurso impetrado pela defesa do ex-presidente contra a condenação a 12 anos e 11 meses imposta pela juíza federal Gabriela Hardt, à época substituta de Sergio Moro na 13.ª Vara Federal de Curitiba, no processo referente ao sítio de Atibaia. Em caso de nova condenação em segunda instância, o ex-presidente continuará preso, segundo entendimento do STF, ainda válido.

A despeito dos eventos que podem definir o futuro penal do sr. Lula da Silva, o que há de mais importante nessa sucessão de julgamentos é a constatação de que o País segue sua vida política e institucional normalmente. Há muitas questões mais sérias a nos preocupar. Só o PT mantém seu destino atrelado ao de seu líder.

O Estado de S. Paulo

A batalha só começou

A proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo ao Congresso foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara na terça-feira passada. Trata-se apenas da primeira etapa da tramitação, quase uma mera formalidade, mas a inusual dificuldade enfrentada pelos governistas na comissão mostra claramente os percalços que a matéria enfrentará no restante do processo.

Não se justifica a comemoração dos deputados governistas a respeito do placar da votação – 48 votos a favor e 18 contrários –, pois o resultado final não diz o que foi a batalha de 62 dias para que a CCJ afinal apreciasse a matéria. A título de comparação, a proposta de reforma da Previdência encaminhada em 2016 pelo então presidente Michel Temer levou apenas 10 dias para ser votada. A função da CCJ é analisar se a proposta respeita os princípios constitucionais e não incorre em injuridicidades, sem entrar no mérito do conteúdo do texto – tarefa que cabe à Comissão Especial, ainda a ser instalada.

Mesmo assim, deputados do chamado “centrão” conseguiram arrancar do governo mudanças no projeto como condição para votar a favor, enquanto os deputados da oposição, claramente mais preparados que os da situação, usaram todas as brechas regimentais para atrasar a tramitação. As demandas do “centrão” não alteram significativamente a meta de economia de R$ 1 trilhão calculada pela equipe econômica, mas são uma amostra de como poderão ser as próximas etapas de tramitação do projeto.

Qualquer proposta de reforma da Previdência enfrentaria cerrada oposição no Congresso, por ser naturalmente impopular, mas a dificuldade é maior se o próprio presidente da República não se mostra convicto de sua necessidade e revela incapacidade de formar uma base parlamentar que defenda a agenda do governo. “Hoje o governo não tem voto para aprovar nem essa matéria nem nenhuma outra matéria polêmica”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“O governo tem de pôr ar dentro do peito e dizer que a reforma é importante para os brasileiros. O presidente (Jair Bolsonaro) precisa ter clareza de que aprovação é boa para o Brasil.” Bolsonaro tem demonstrado que está disposto a se esforçar mais para conquistar votos pela reforma. Mandou avisar que vai receber parlamentares de todos os partidos para conversar, e no Palácio do Planalto não se descarta a oferta de cargos e liberação de verbas em troca de apoio. Para muitos parlamentares, isso ainda é pouco.

O presidente precisa deixar claro que não demoniza mais qualquer forma de negociação, vinculando- a ao que ele e seu entorno chamam de “velha política”. Ademais, uma coisa é comprar apoio na base do fisiologismo; outra, muito diferente, é ouvir demandas programáticas dos partidos no Congresso. É possível fazer política sem ser corrupto, ao contrário do que parece sugerir o presidente.

Espera-se que o gesto de Bolsonaro de assumir as rédeas da articulação política signifique que o governo entendeu que precisa dar aos que pretendem apoiá-lo um discurso comum em defesa da reforma da Previdência. Hoje, cada parlamentar atua por conta própria, sem orientação do Planalto. Para piorar, a maioria dos governistas é formada por políticos de primeira viagem, que desconhecem as regras do jogo muitas vezes bruto da lide parlamentar.

Assim, é necessário que o presidente Bolsonaro, em suas entrevistas e pronunciamentos, deixe de tratar a reforma da Previdência como algo indesejado – coerente, aliás, com sua opinião francamente contrária à reforma que expressava quando era apenas um deputado federal. Também é necessário que defenda com vigor a proposta elaborada pela equipe econômica, ao invés de antecipar- se às demandas parlamentares e sugerir ele mesmo mudanças que a desidratem.

Agora é que começa o jogo para valer, e o País torce para que o governo tenha aprendido que precisa de muito mais vontade e organização se quiser vencer.

Folha de S. Paulo

A reforma se move

Proposta para a Previdência passa pela CCJ sem mudanças relevantes; preservação do essencial do texto agora dependerá do empenho de Bolsonaro

Embora tardia, a aprovação da proposta de reforma da Previdência pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, na noite de terça (23), reforça a impressão de que uma certa inércia política favorece o avanço do texto.

A imperícia do governo Jair Bolsonaro (PSL) nos entendimentos com os partidos atrasou a data de votação além do usual. Ainda assim, obteve-se maioria expressiva no colegiado, de 48 a 18 em um total de 66 membros. Convém recordar que, em 2016, o projeto previdenciário encaminhado por Michel Temer (MDB) passou ali por 31 a 20.

Desta vez, há um presidente em início de mandato obtido nas urnas, a cumprir o anunciado a seus eleitores. Mais que isso, a perspectiva de desdobramentos funestos em caso de fracasso da reforma tende a aguçar o instinto de sobrevivência dos congressistas.

Causa inquietude, é verdade, a modificação precoce da proposta pela CCJ —comissão dedicada, em tese, apenas a verificar a compatibilidade de projetos com as normas da Constituição.

Mas, se indica fragilidades na articulação governista, a retirada de quatro dispositivos do texto em nada prejudica os objetivos mais fundamentais e meritórios do redesenho do sistema de aposentadorias.

Os deputados suprimiram, por exemplo, o intento de acabar com a multa equivalente a 40% do saldo do FGTS em caso de demissões sem justa causa de aposentados que voltaram ao mercado de trabalho — uma esquisitice que gerava controvérsia desnecessária.

Em outro caso, fechou-se a brecha que facilitaria alterar a idade para a aposentadoria compulsória de servidores, hoje de 75 anos. O artigo suscitou a suspeita de que o governo pretendesse antecipar a substituição de ministros do Supremo Tribunal Federal.

É provável mesmo que tais aspectos laterais estivessem na proposta justamente para movimentar as negociações com o Congresso.

Nesse sentido, o texto contém outras medidas, de impacto muito maior, cuja revisão se dá como certa nas próximas etapas da tramitação parlamentar. Entre elas se destacam as regras duras para a Previdência do setor rural e os benefícios assistenciais a idosos.

Dependerá do empenho de Bolsonaro preservar ao máximo o alcance da reforma no que ela tem de essencial — o desestímulo a aposentadorias precoces e o combate a privilégios no serviço público.

Os custos da barganha política cairão se o mandatário progredir no convencimento da sociedade, no debate programático transparente com os partidos, nas boas relações com o Congresso.

Para tanto, o pronunciamento desta quarta-feira (24) em que agradeceu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi apenas um bom recomeço.

Folha de S. Paulo

Sem perseguição

Ao reafirmar a sentença que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do tríplex de Guarujá, o Superior Tribunal de Justiça tornou ainda mais implausível a tese de que o líder petista é vítima de perseguição política.

Os quatro ministros do STJ que julgaram o recurso contra a decisão que o levou à prisão no ano passado rejeitaram todas as alegações feitas por sua defesa, que buscava a anulação do processo.

Com isso, chegou a sete o número de magistrados que confirmaram os termos da sentença original, lavrada há dois anos pelo então juiz Sergio Moro, hoje ministro do governo Jair Bolsonaro (PSL).

Os integrantes do STJ concluíram que a sentença de Moro e os votos dos três juízes do Tribunal Regional Federal da 4a Região que a confirmaram no ano passado foram fundamentados de acordo com as exigências legais — e que não houve irregularidades a justificar a anulação proposta pela defesa.

Ainda cabem recursos à própria corte superior, depois que os votos dos ministros forem publicados, e ao Supremo Tribunal Federal, última esperança dos advogados de Lula de ver seu caso reconsiderado.

Decisões judiciais não são imunes a críticas, e o ex-presidente tem todo direito de considerar sua condenação injusta. Mas não há como sustentar a ideia de que é alvo de um processo de exceção depois que três instâncias do Judiciário analisaram seus argumentos e chegaram ao mesmo entendimento.

Os ministros do STJ ainda reduziram a pena que Lula cumpre em Curitiba. Na opinião deles, o TRF-4 foi excessivamente rigoroso quando decidiu agravá-la há um ano.

Surgiu assim a possibilidade de o líder petista alcançar em breve o tempo mínimo de cumprimento da pena que lhe dará direito ao regime semiaberto — o que significa deixar a carceragem da Polícia Federal e voltar a andar nas ruas.

Esse desfecho vai depender do andamento dos outros processos enfrentados por Lula, além do julgamento das ações acerca da orientação do Supremo para que condenados em segunda instância comecem logo a cumprir suas penas, sem esperar o esgotamento dos recursos em tribunais superiores.

Desde que adotou tal entendimento, três anos atrás, o STF já o reafirmou em três ocasiões — corretamente, na avaliação desta Folha.

Como destino de Lula mais uma vez em jogo, as pressões para que se revisite a questão ganham nova força. A segurança do sistema jurídico exige que o tribunal trate com rigor e independência do tema, infelizmente longe de pacificado entre seus ministros.

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