MANCHETES
O Globo
Arsenal de tiro esportivo já supera o da segurança privada
Entre ‘cruz e espada’, governo tenta saída para caminhoneiros
Carioca dorme no Galeão para evitar violência
Baia de Guanabara registra ‘caldeirão’ de bactérias
Atentados matam 207 e ferem 450 no Sri Lanka
O Estado de S. Paulo
Só 3 de 15 setores da indústria dão sinais de recuperação
Deputados de SP criam CPI para intervir em universidades
Ataques em igrejas e hotéis mataram 207 no Sri Lanka
Comediante é eleito presidente da Ucrânia
Folha de S. Paulo
Doleiros foragidos engessam há 1 ano ação da Lava Jato
Frustração com Bolsonaro retarda reação econômica
Sob investigação, ministro do TCU instrui autoridades
Caixa vai mudar avaliação de risco do Minha Casa
Série de explosões mata mais de 200 no Sri Lanka
Comediante que vive presidente é eleito na Ucrânia
Valor Econômico
Lobby de servidor se arma para desidratar a reforma
Bancos usam capital contra ‘maquininhas’
Semana será decisiva para movimento de caminhoneiros
Polo cearense produtor de calçados encolhe no Cariri
EDITORIAIS
O Globo
Fundos de pensão de estatais precisam ser repensados
Nenhuma lei terá plena eficácia se responsáveis pelo aparato de fiscalização não forem responsabilizados
O Tribunal de Contas da União obrigou o fundo de pensão dos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a devolver cerca de R$ 1,2 bilhão ao banco estatal e a suas subsidiárias BNDESPAR e Finame. Esse dinheiro corresponde à restituição de aportes irregulares realizados pelo grupo entre 2009 e 2010 no fundo de previdência de seus funcionários. Na época, a direção do grupo BNDES decidiu socorrer a Fundação de Assistência e Previdência Social (Fapes), cujo déficit ascende a R$ 2,3 bilhões, segundo o TCU. Fez isso de forma unilateral e irregular. O fundo de pensão recebeu o dinheiro, mas não cobrou contrapartida dos empregados-beneficiários.
É novo capítulo de uma antiga novela, a dos privilégios na relação de empresas e bancos públicos com fundos de pensão dos empregados. A tática do socorro do patrocinador sem contrapartida é costumeira quando ocorrem déficits relevantes, em geral decorrentes de manipulações políticas do governo, com a cumplicidade da burocracia. Desde as privatizações dos anos 90, quando essas entidades paraestatais cresceram e se tornaram os maiores investidores do país, são constantes os episódios como o do BNDES-Fapes, e também de corrupção em obscuros negócios com empresas privadas, sempre intermediados por agentes políticos.
Na última década e meia se multiplicou o repertório de prejuízos causados por investimentos mal explicados, ou que, simplesmente, não têm explicação racional nos fundos de pensão de Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Correios e BNDES, entre outros. Foi uma característica dos governos Lula e Dilma. As razões da dimensão dos naufrágios têm mais a ver com perspectivas de poder e “maracutaias” — expressão cultuada pelo ex-presidente que está preso — do que propriamente com ideologias. Lula se empenhou no uso dos fundos de pensão de estatais como canal de influência e de controle na economia, multiplicando a presença deles, assim como a do BNDES, no quadro societário de grandes empresas privadas. Recrutou no ativismo sindical times de gestores e dirigentes.
Hoje, muitos desses se encontram enredados em investigações da Lava-Jato sobre a corrupção pluripartidária, outra peculiaridade desse período. É notória a leniência com que atuou a burocracia encarregada da fiscalização dos fundos de pensão estatais. Normas ainda mais rígidas que as existentes talvez sejam necessárias. Porém, como mostra a decisão do TCU no caso BNDES-Fapes, nenhuma lei, decreto ou portaria terá plena eficácia se os gestores do aparato de fiscalização das empresas públicas e de seus fundos de previdência não forem responsabilizados. O modelo de administração e controle das fundações de previdência precisa ser repensado.
O Globo
Bloqueio de ativos bancários é duro golpe contra ditadura da Nicarágua
Instituições são acusadas pelos EUA de integrar rede de corrupção e lavagem de dinheiro
Três instituições financeiras da Nicarágua iniciam a semana com seus ativos bloqueados pelo Departamento de Tesouro dos Estados Unidos. Foram acusadas de integrar a rede de corrupção e de lavagem de dinheiro que enriqueceu o presidente nicaraguense Daniel Ortega, sua mulher, Rosario Murillo, e o filho do casal Laureano. A interdição na jurisdição americana abrange todos os ativos do Banco Corporativo (Bancorp), da Caja Rural Nacional (Caruna) e do Banco Nacional, além dos bens do filho da dupla de ditadores. O fluxo financeiro dessas três instituições corresponde a 15% do Produto Interno Bruto da Nicarágua.
São bancos estatais diretamente controlados por uma cleptocracia formada no negócio de importar petróleo a preços subsidiados pela Venezuela e revendê-lo pelas cotações do mercado internacional. Movimentam US$ 2,5 bilhões por ano. Rosario Murillo, vice-presidente e mulher de Ortega , e o secretário particular do casal, Néstor Lau, já haviam recebido sanções. O governo dos EUA foi claro quanto ao objetivo das punições: “(Os bancos) sustentam um regime que, desde abril de 2018, vem adotando medidas enérgicas contra a oposição política, causando a morte de 325 pessoas, ferindo mais de 2.000 outras, aprisionando centenas de agentes políticos e líderes da sociedade civil, e levando mais de 42 mil nicaraguenses a buscar refúgio na Costa Rica” — afirmou o Departamento do Tesouro em comunicado. A responsável pela seção de Antiterrorismo e Inteligência Financeira, Sigal Mandelker, acrescentou: “O regime corrupto de Ortega tem ignorado os apelos do povo nicaraguense para que se façam reformas, liberem os presos políticos e antecipem as eleições.”
O Parlamento Europeu, também, apresentou à União Europeia proposta de sanções à ditadura. Pretende suspender a Nicarágua do acordo de preferências comerciais com a América Central. A pressão internacional cresce, e a cleptocracia dirigida por Ortega e Murillo está mais isolada. A rebelião civil completou um ano e foi celebrada nas ruas sob forte repressão. É ensurdecedor o silêncio cúmplice de alguns partidos políticos latino- americanos que desde a revolução sandinista, nos anos 80, apoiam o projeto de poder do casal Ortega Murillo. No Brasil, se destacam o PT e o PSOL. Ao se omitirem sobre os assassinatos, as prisões e as violações dos direitos na Nicarágua, na Venezuela e em Cuba, esquecem o povo e confessam preferência pelos ditadores.
O Estado de S. Paulo
A proteção da liberdade econômica
A Constituição de 1988 consagrou a livre- iniciativa e assegurou “a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”, diz o art. 170, § único da Carta Magna. A regra é, portanto, a liberdade, e a necessidade de autorização, a exceção. No Brasil, no entanto, parece ocorrer o oposto. Há tantas regulações, que antes de iniciar uma atividade econômica, quase sempre o cidadão precisar ir atrás de um sem-número de autorizações e licenças do poder público.
Além de limitar a liberdade econômica, esse complexo sistema de regulações é absolutamente disfuncional. Raras são as vezes que esses atos reguladores alcançam as finalidades esperadas. Basta pensar, por exemplo, nas cidades que crescem desordenadamente, a despeito dos muitos planos diretores. Tem-se, assim, um Estado que regula muito e regula mal. Diante desse panorama, um grupo de juristas, sob a coordenação do professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Ari Sundfeld, formulou proposta acadêmica de projeto de uma Lei Nacional da Liberdade Econômica, com a finalidade de definir parâmetros para a regulação realizada pela União, Estados e municípios.
Apresentado em evento acadêmico na Faculdade de Direito da USP, o anteprojeto oferece um marco jurídico para a atividade reguladora do Estado, tanto para proteger a liberdade econômica como para assegurar critérios mínimos de racionalidade na regulação. O professor Carlos Ari Sundfeld lembrou que a legislação, ao dispor sobre a atividade reguladora do Estado, em geral concede novos poderes aos órgãos estatais. Raramente ela fixa limites ou define procedimentos para a regulação. Há, assim, um estímulo à criação desordenada e disfuncional de atos reguladores, num claro círculo vicioso. O resultado é um ambiente de insegurança jurídica e de elevada discricionariedade. “Hoje ninguém sabe quais são exatamente os limites da regulação estatal.
Não há conteúdos mínimos parametrizados sobre o que é a liberdade econômica”, afirmou o professor da UERJ Gustavo Binenbojm, que defendeu a necessidade de diminuir a discricionariedade legislativa, administrativa e judicial. Regulamentando o que dispõe a Constituição, o anteprojeto prevê que a liberdade econômica só pode ser limitada por lei ou por “regulamento expressamente autorizado pela lei”. A proposta da Lei Nacional da Liberdade Econômica envolve também uma mudança de perspectiva sobre os atos reguladores. “Toda regulação deve ser experimental e provisória”, disse a professora da FGV Vera Monteiro.
Não é porque foi editada que a regulação deve seguir vigente indefinidamente – é preciso avaliar periodicamente seus efeitos. Entre outros deveres, o anteprojeto estabelece que as autoridades deverão revisar constantemente as normas de ordenação pública a fim de reduzir sua quantidade e os custos para os agentes econômicos e para a sociedade, além de avaliar ao menos a cada cinco anos a eficácia e o impacto dessas normas. Atualmente, um grande problema é a confusão na distribuição de competências, lembrou o professor Marçal Justen Filho. Há uma superposição de atribuições entre os vários entes federativos. Aproveitando a competência constitucional da União para legislar sobre Direito Econômico, o anteprojeto tem a finalidade de oferecer uma norma geral sobre a matéria, que vincule todos os entes federativos.
Existem hoje, por exemplo, muitas regulações locais, absolutamente heterogêneas, que interferem em âmbito regional e nacional. A proposta trata também dos tempos de atuação do poder público, fixando prazo, por exemplo, para a concessão de uma licença. Transcorrido o prazo, o silêncio da autoridade pública tem efeitos de autorização. A experiência indica que não impor limites temporais ao poder público é porta para a ineficiência, afirmou o diretor da Faculdade de Direito da USP, Floriano de Azevedo Marques. É urgente uma profunda reforma da burocracia brasileira. O Estado deve ser estímulo, e não entrave, à atividade econômica. Nesse sentido, a proposta de Lei Nacional da Liberdade Econômica é uma importante contribuição para o País. Que o Congresso lhe dê a devida atenção.
O Estado de S. Paulo
Congraçamento pouco usual
Custa crer que o presidente Jair Bolsonaro tenha recebido em audiência o sr. Neymar da Silva Santos, pai do jogador Neymar, e ainda posado para foto ao final do encontro, como se nada de extraordinário envolvesse o colóquio ocorrido na quarta-feira passada. O presidente da República achou tempo em sua agenda para se congraçar com um cidadão que é dono de uma empresa da qual o Fisco cobra uma dívida estimada em R$ 69 milhões, logo após este mesmo cidadão ter sido recebido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, que tampouco se mostraram preocupados com o efeito institucional que tal encontro pode ter representado. Por meio de nota em que tenta explicar o inexplicável, o Ministério da Economia diz ter se tratado de um encontro “usual”.
“Considerando tratar-se de tema de natureza técnica, regido por regras próprias, ele (o empresário) foi encaminhado ao Ministério da Economia. O empresário (Neymar da Silva Santos) apresentou seus esclarecimentos ao ministro Paulo Guedes, sendo usual a concessão de audiências ao setor privado, conforme consta na agenda pública das autoridades da União.” Sabem os contribuintes em geral que não é usual para quase todos os que têm assuntos tributários a resolver ser recebido pelo ministro da Economia e pelo secretário da Receita com o encaminhamento do presidente da República. Parece claro que o pai do jogador Neymar recebeu tratamento privilegiado, ao ter acesso ao primeiro escalão da República para tratar de um problema de natureza privada, por ter sido apoiador e eleitor do presidente Jair Bolsonaro, assim como o seu filho.
Ao contrário do que diz a nota do Ministério da Economia, o sr. Neymar Santos não foi recebido apenas como um representante do “setor privado” em “usual audiência” com o ministro Paulo Guedes. Ele foi recebido como alguém que deve ao Fisco, mas, pela projeção pública do filho e pelo apoio dado ao presidente da República, teve franqueado um acesso que é vedado à esmagadora maioria dos contribuintes. Ao recebê-lo com o ministro da Economia e o secretário da Receita Federal, o presidente Jair Bolsonaro dá a entender que determinadas pessoas no País podem discutir os seus débitos tributários fora das vias processuais legais.
Embora a dívida do sr. Neymar Santos com o Fisco, envolvendo a empresa Neymar Sports e Marketing, seja de R$ 69 milhões, ele crê que deve apenas cerca de R$ 11,5 milhões. Nada há de errado nisso. A qualquer cidadão ou empresa é dado o direito de questionar o valor de seus débitos com a Receita Federal. Mas para isso há meios corretos, previstos nas normas do sistema tributário. Se cada contribuinte que deve impostos no Brasil puder ter acesso ao presidente da República, ao ministro da Economia e ao secretário da Receita Federal para tratar de suas atribulações particulares, somos tudo, menos uma República. Não se sabe se Paulo Guedes ficou satisfeito com os “esclarecimentos” prestados pelo sr. Neymar Santos.
Por meio de nota, o Ministério da Economia informou que “independentemente da audiência, todo o encaminhamento da questão ocorrerá no âmbito do respectivo processo administrativo fiscal e observará todas as premissas legais aplicáveis”. O simples fato de uma audiência concedida pelo presidente da República – com dois de seus mais graduados subordinados na área econômica – a um grande devedor do Fisco ter de ser explicada por nota oficial já indica a estranheza do encontro. Além do mais, Neymar da Silva Santos teria sido recebido em Brasília pelo ministro da Economia e pelo secretário da Receita Federal para tratar de sua dívida tributária por intermédio do próprio presidente.
Se tiver assim agido, tal como um lobista, imiscuindo-se em assunto específico de um contribuinte como qualquer outro, o presidente da República terá dado mostra de sua incompreensão da grandeza do cargo que ocupa e do comportamento que ele impõe.
O Estado de S. Paulo
O peso dos inativos nos Estados
Ao estabelecer que todas as novas regras para o regime de aposentadoria dos servidores federais serão estendidas para os funcionários públicos dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, a proposta de reforma da Previdência enviada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional procura criar condições para equilibrar também as finanças de outros entes da Federação e poupa governadores e prefeitos de uma tarefa politicamente desgastante. Continua expressiva, porém, a resistência no Congresso à extensão aos Estados e municípios das mudanças a serem feitas no regime previdenciário próprio dos funcionários federais.
As consequências desse tipo de resistência podem ser graves. Dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), instituição vinculada ao Ministério da Economia, mostram que os gastos dos Estados com pessoal inativo crescem a um ritmo muitas vezes superior ao dos despendidos com os servidores em atividade, processo que, se não for interrompido ou contido com urgência, poderá inviabilizar programas de investimentos e até a continuidade da prestação de serviços públicos. Os gastos com a folha de pessoal dos Estados continuam a crescer mais do que a inflação.
De acordo com a nota técnica Indicadores Ipea de Gastos com Pessoal nos Estados, publicada na mais recente Carta de Conjuntura do Ipea, os gastos totais em 23 Estados cujas contas já estão disponíveis cresceram 2,9% em valores reais (isto é, descontada a inflação) no ano passado, quase o triplo do aumento do Produto Interno Bruto (PIB), de 1,1%. Só isso já deveria servir de alerta para a necessidade de controle rigoroso das despesas com pessoal. O exame da evolução das despesas com pessoal ativo e pessoal inativo, no entanto, mostra que, grave nos dois casos, o excesso de despesas é particularmente preocupante no caso dos aposentados. Esses gastos apresentam “dinâmicas distintas”, segundo os autores da nota. Há, de fato, distinção notável entre a evolução de uma e outra despesa.
No ano passado, nos Estados cujas finanças foram avaliadas, os gastos com pessoal inativo cresceram em média 7,6% em termos reais, mais de 10 vezes o aumento dos gastos com os servidores em atividade, que foi de 0,7% em valores reais. Assim, o custo do regime previdenciário dos funcionários estaduais foi o grande responsável pelo aumento expressivo dos gastos totais com pessoal. É intenso, nos últimos anos, o ritmo de crescimento dos gastos com os servidores estaduais aposentados. Esse ritmo, segundo o estudo do Ipea, decorre do fato de que, entre 1980 e meados da década de 1990, os Estados contrataram servidores em grande número.
A renegociação da dívida dos Estados em 1997, que impôs pesados ônus financeiros para a União, implicou a adoção de medidas de austeridade pelos governo estaduais, entre as quais o controle mais efetivo das despesas com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, impôs limites para o gasto com o funcionalismo como proporção da receita corrente líquida, o que também limitou as contratações de servidores. É possível, por isso, que, em algum momento, a evolução dos gastos com pessoal inativo dos Estados se desacelere em relação ao aumento dos últimos anos, mas nada indica sua estabilização. Eles continuarão a crescer, ainda que a velocidades mais baixas, e continuarão a produzir desequilíbrios nas contas estaduais.
Nos últimos anos, o número de inativos nas folhas de pessoal cresceu tanto que o impacto financeiro desse aumento se manterá por longo tempo. Entre 2014 e 2018, por exemplo, a taxa de crescimento médio anual do número de inativos em cerca de 20 Estados foi de 5,2%, enquanto o número de servidores ativos diminuiu à média de 2,4% por ano. Nenhum desses números torna menos grave o problema. Mas nem o bilionário alívio fiscal que a reforma da Previdência poderá trazer para Estados e municípios parece suficiente para convencer a parcela dos congressistas que não enxergam mais que seus interesses imediatos.
Folha de S. Paulo
A renda dos ricos
Governo acerta ao propor a taxação de dividendos, que pode tornar mais justa a cobrança de impostos, desde que a carga tributária total não aumente
Sem dúvida ambiciosos, os planos da equipe econômica de Jair Bolsonaro (PSL) para uma reforma tributária incluem medidas sensatas e há muito estudadas, como simplificar a taxação do consumo, e invencionices controversas, caso de um imposto eletrônico sobre pagamentos — uma espécie de CPMF ampliada.
De mais imediato, planeja-se alteração importante na tributação das pessoas jurídicas, que precisaria ser aprovada pelo Congresso neste ano para vigorar em 2020.
Pretende-se reduzir a carga de impostos sobre o lucro das empresas de 34% para cerca de 20%. A perda de arrecadação seria compensada com a volta do Imposto de Renda sobre os dividendos distribuídos aos acionistas.
A troca, em tese ao menos, produziria efeitos favoráveis — a começar por um melhor alinhamento do Brasil às práticas globais, reduzindo a desvantagem das empresas nacionais na competição por novos investimentos.
Não se pode desconsiderar o contexto mundial de queda da tributação sobre o lucro nas ultimas décadas, sobretudo nos países ricos.
Nos EUA, a reforma aprovada no final de 2017 cortou a cobrança federal de 35% para 21%. Os membros da OCDE, que reúne os países mais desenvolvidos, cobram 25%, em média. Em contrapartida, a maioria taxa as parcelas dos lucros recebidas por pessoas físicas.
Alíquotas menores no Brasil podem ser atraentes por incentivar a retenção e reinvestimento de lucros, o que estimularia o crescimento da economia.
A taxação dos dividendos, por fim, tende a elevar a progressividade do sistema tributário, com aumento da carga sobre contribuintes mais abonados, entre os quais os dividendos compõem fatia expressiva da renda.
A mudança demanda cuidados, porém. A sistemática atual, que concentra o gravame nos lucros de algumas centenas de grandes companhias, facilita a arrecadação. Distribuir a incidência do imposto entre os dividendos recebidos por pessoas físicas pode, no limite, facilitar a sonegação.
Cabe considerar ainda que a esmagadora maioria das pessoas jurídicas brasileiras opera em regime de tributação favorecido — o chamado lucro presumido. É o caso, por exemplo, de profissionais liberais que se tornam empresas, remunerados por meio de dividendos atualmente isentos.
Tal configuração com frequência resulta numa taxação inferior à que recai sobre assalariados. Não está claro como o governo pretende lidar com essas situações.
Fundamental é que se caminhe na direção de um sistema mais progressivo e justo, em particular no caso do IR. Trata-se de um imposto subaproveitado num país de carga total muito elevada, mas concentrada na tributação exorbitante do consumo de ricos e pobres.
Folha de S. Paulo
O vale-tudo de Macri
Espanto, ironia e desalento se alternam nas reações à decisão tomada pelo governo argentino de congelar preços de artigos considerados essenciais, entre eles alimentos, energia e transportes.
Afinal, a gestão de Mauricio Macri, de quem se esperava uma agenda responsável de ajustes, rendeu-se a práticas a esta altura quase folclóricas de antecessores populistas.
Não cabe dúvida de que o mandatário e sua equipe de economistas ortodoxos sabem, por teoria e prática, que controles de preços estão fadados a um fracasso amargo. Ocorre, entretanto, que uma eleição presidencial se aproxima.
Inflação muito alta — 4,7% somente em março e 34% no ano passado — e popularidade cadente não formam boa combinação para quem vai disputar um segundo mandato em seis meses. Com o congelamento, o governo embarca em um vale-tudo que cobrará seu preço, perdoe-se o trocadilho, mesmo em caso de vitória.
O erro essencial de Macri, hoje se pode constatar, foi o gradualismo com que conduziu sua política de reformas, como se a saída de Cristina Kirchner bastasse para resolver as mazelas do país.
Lentidão no combate ao déficit público e continuada dependência de recursos externos expuseram a Argentina ao risco de fuga de capitais, a padecer com a evolução dos juros mundiais.
Um choque cambial no ano passado desvalorizou o peso em cerca de 50%. Como resultado, o país foi obrigado a recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI), obtendo financiamento de US$ 56,3 bilhões — em troca de um programa de ajuste que, no entanto, não se mostrou eficaz até aqui.
Arrocho monetário, com juros de 67% ao ano, e cortes mais rápidos dos gastos públicos derrubaram a economia. O Produto Interno Bruto encolheu 2,5% em 2018, e a recessão permanece.
Embora a coalizão de Macri, o Cambiemos, ainda conte com os maiores índices de aprovação entre as forças políticas do país, já não se descarta a possibilidade de vitória de Cristina Kirchner ou de um peronista mais moderado.
A tragédia argentina é que a péssima gestão econômica persistiu por tanto tempo que nenhum governo conseguirá restaurar a ordem em prazo curto.
Que Macri se renda ao populismo — como apoio do FMI, diga-se, que autorizou o governo a gastar US$ 10 bilhões de seu empréstimo para financiar gastos correntes neste ano — apenas adiciona um tom de cinismo ao drama.