Cidadania vota a favor de mudança nas regras para consórcios públicos

A bancada do Cidadania na Câmara votou a favor do Projeto de Lei 2542/2015, do Senado , que possibilita a estados, municípios e ao Distrito Federal formar consórcios públicos para assinar convênios com a União mesmo se um dos entes da parceria não tiver cumprido todas as exigências legais, ou seja, se não estiver regular. Já aprovada pelos senadores, com a aprovação do plenário da Câmara, a matéria irá à sanção presidencial.

Conforme explicações da Agência Câmara, consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Outro projeto que trata de consórcios, o PL 2543/2015 também foi chancelado pelos deputados na noite desta quarta-feira (10). O Cidadania cravou novamente o voto favorável. O projeto também seguirá para a sanção do presidente. O texto que determina que o consórcio público com personalidade jurídica de direito público deve contratar pessoal observando as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O deputado Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania, encaminhou o voto pelo partido. Ele ressaltou que os municípios estão com dificuldade para sobreviver sem o associativismo dos consórcios. Com a economia fragilizada e os graves problemas financeiros das prefeituras, analisou o parlamentar, “os consórcios estão sendo constituídos para salvar os municípios neste momento”.

A nova regra da dispensa de regularização de todos os entes que participarem da cooperação, avalia Da Vitória, vai dar segurança jurídica à União no repasse dos recursos.

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) afirmou que os projetos aprimoram e trazem avanço para a legislação sobre essas parcerias.

“A partir dessa aprovação, consórcios públicos nas áreas de saúde, educação, recapeamento de asfalto e outras terão mais possibilidades de conseguir recursos federais”, observou. A mudança vai favorecer aqueles que se juntam para trabalham em prol da população, disse.

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