Comissão aprova projeto de Carmen Zanotto que permite visita de crianças e adolescentes a pais internados

Para a parlamentar, “a presença ou o acompanhamento dos filhos é muitas vezes fator de estímulo à recuperação do paciente (Foto: Robson Gonçalves)

 A Comissão de Seguridade Social e Família de Câmara aprovou nesta terça-feira (29) projeto de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC)  que permite a visita de criança ou do adolescente à mãe ou ao pai  internado em instituição de saúde pública e privada, como hospitais e clínicas, pelo tempo que durar a internação.

 A medida altera  dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei  8.069/90).

Atualmente, muitas instituições só permitem as visitações a partir dos 12 anos de idade, sob a alegação de risco de infecções pela fragilidade imunológica.

De acordo com o projeto (PL 9990/2018), no caso de vontade manifesta e de ser um dos pais a pessoa internada, os benefícios superam em muito os riscos.

A proposta foi sugerida por um grupo de pacientes com câncer.

“A presença ou o acompanhamento dos filhos é muitas vezes fator de estímulo à recuperação do paciente. Os benefícios são cada vez mais comprovados, principalmente nas unidades de terapia intensiva, onde os resultados têm sido bastante favoráveis”, afirma Carmen Zanotto.  

A  Política Nacional de Humanização preconiza a visita aberta, amplia os horários e o acesso a membros da rede social do paciente. “A nossa iniciativa é inteiramente harmônica com essa posição”,acrescenta Zanotto.

Condições adequadas

No voto favorável à aprovação da proposta, o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG),  encarrega os serviços de saúde de proporcionar as condições adequadas à visitação.

“Não há dúvida de que, uma vez manifestada a vontade de visitar o genitor ou a genitora, a criança ou o adolescente devem  ser atendidos dentro de um aparato que lhe garanta proteção contra agentes físicos e apoio psicológico”, concluiu.  

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e depois de ser apreciada pela  Constituição e Justiça e de Cidadania será encaminhada ao Senado Federal.

Base de Alcântara: Aprovados requerimentos de Rubens Bueno para visita técnica e seminário

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara aprovou nesta quarta-feira requerimentos do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) para a realização de mesa redonda seguida de visita técnica ao Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, e às comunidades situadas na sua respectiva área de influência.

O parlamentar é presidente da Subcomissão Especial que trata do uso comercial do centro e que está colhendo informações para subsidiar a análise pelo Congresso do recente acordo de salvaguardas tecnológicas firmado entre o Brasil e os Estados Unidos para o lançamento de satélites na base brasileira.

“Nosso objetivo é acompanhar de perto a implantação desse acordo que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Até porque iniciativas passadas não evoluíram e chegaram a gerar prejuízo para o Brasil. Sem dúvida a exploração comercial da base para o lançamento de satélites trará benefícios financeiros e tecnológicos. No entanto, precisamos ouvir os diversos setores que serão afetados por esse processo”, afirmou o deputado.

Para a mesa redonda, no Maranhão, serão convidados representantes de organizações da sociedade civil, das comunidades da região, do governo do Estado do Maranhão, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Prefeitura de Alcântara, da Ordem dos Advogados do Brasil e de universidades.

Também foi aprovada a realização de um seminário na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater as perspectivas do uso comercial do centro de lançamentos e os resultados esperados para o desenvolvimento da ciência e tecnologia brasileiras e para a economia da região na qual está instalada a base. Para o evento serão convidados representantes dos ministérios das Relações Exteriores; da Defesa; da Ciência, Tecnologia e Comunicação; da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (AIAB); do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), da Agência Espacial Brasileira (AEB) e das comunidades quilombolas de Alcântara.

As datas dos eventos ainda serão definidas.

Rubens Bueno lembrou ainda que com a ratificação do acordo bilateral, os Estados Unidos poderão lançar satélites e foguetes a partir da base maranhense, que dispõe de uma localização geográfica privilegiada para o setor de lançamento de satélites, próximo à linha do Equador. Isso permite que os lançamentos sejam feitos com menor dispêndio de combustível e, portanto, com custos substancialmente reduzidos.

Histórico

Não é a primeira vez que o Brasil fecha acordo com os Estados Unidos sobre o tema. Em 2000, os dois países fecharam um acordo sobre salvaguardas tecnológicas para o uso Centro de Lançamento de Alcântara. O texto foi aprovado em 2001, com algumas ressalvas, pela Comissão de Relações Exteriores, com voto contrário do então deputado e agora presidente Jair Bolsonaro. No entanto, o projeto não chegou a ser aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, em 2016, foi retirado de tramitação por solicitação do Poder Executivo.

Com o objetivo de explorar a base, o Brasil optou então pela criação da empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS), em parceria com a Ucrânia, para a exploração comercial da Base de Alcântara. A ACS foi prevista no Tratado sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, assinado em 2003.

Em 2015, por opção brasileira, o Tratado deixou de vigorar, em razão da falta de viabilidade comercial do empreendimento binacional. À Ucrânia caberia desenvolver o foguete, uma nova variante do Cyclone já usado pelo país do leste europeu. Ao governo brasileiro caberia cuidar da infraestrutura de solo no CLA. Os ucranianos detinham a tecnologia para fabricar foguetes, mas não possuíam centro de lançamento próprio. Já a ACS seria responsável pela operação comercial da base, alugando-a a outros países interessados em colocar satélites em órbita. O acordo nunca foi à frente e nenhum foguete foi lançado da base maranhense.

Em 2017, o Tribunal de Contas da União (TCU) fez uma auditoria no tratado, a pedido da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal. A fiscalização apontou que o Brasil gastou, até 2016, R$ 483,9 milhões para integralizar o capital da ACS. Além disso, o TCU detectou fragilidades nos estudos que sustentaram a viabilidade técnica, econômico-financeira, comercial, jurídica e política do Acordo.