Supremo autoriza compartilhamento irrestrito de dados do antigo Coaf

No caso da UIF, antigo Coaf, a maioria dos ministros concordou com o repasse irrestrito dos chamados relatórios de inteligência financeira ao MP (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

STF libera repasse amplo sem aval judicial de dados sigilosos para investigações

Ricardo Brito – Reuters

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quinta-feira o entendimento de que o repasse de informações de órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Coaf, para instruir investigações criminais do Ministério Público e das polícias civil e federal é amplo e não está sujeito a qualquer tipo de restrição –como uma eventual necessidade de autorização judicial.

Essa decisão da corte –após quatro sessões de julgamento– pode levar a uma retomada de apurações, que contavam com relatórios do ex-Coaf, contra o senador Flávio Bolsonaro (RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e de outros cerca de 900 casos que haviam sido paralisados, conforme levantamento divulgado na semana passada pela Procuradoria-Geral da República.

Flávio Bolsonaro contava com duas liminares para suspender a apuração da suspeita de “rachadinha” nos salários de seu gabinete quando ele era deputado estadual no Rio: a primeira dada em julho pelo presidente do STF, Dias Toffoli, e depois em setembro pelo ministro Gilmar Mendes, após a defesa do parlamentar alegar que o MP do Rio não havia cumprido a determinação do Supremo e continuava investigar ele. Essas decisões podem perder a validade com a decisão do Supremo desta quinta.

O julgamento teve como pano de fundo críticas feitas a atuação desses órgãos de controle por ministros da corte e pelo próprio Jair Bolsonaro. Ele chegou a falar em “devassa fiscal” feita pela Receita contra familiares.

Toffoli informou que no início da sessão da quarta-feira da próxima semana fará a proclamação do resultado, com a fixação da tese jurídica vencedora.

Especialistas alertavam para o fato de que uma eventual restrição ao compartilhamento de informações no chamado “caso Coaf” poderia repercutir internacionalmente na avaliação do Brasil em termos de atuação na prevenção e no combate à corrupção, podendo prejudicar até a participação e o pleito do Brasil em organismos internacionais.

Acesso

A maioria dos ministros do STF concordou em aceitar o recurso do MPF que questionava uma decisão anterior que havia anulado uma ação penal contra donos de postos de combustíveis que questionam o fato de a Receita ter repassado a procuradores, sem autorização judicial, dados bancários.

A corte usou esse processo específico e conferiu a ele a chamada repercussão geral, isto é, tem de valer para todos os casos. Esse entendimento, fixado pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, que na semana passada havia aberto divergência em relação a Toffoli, relator do caso. Votaram nessa linha, além de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Dias Toffoli votou inicialmente no sentido de que era necessária uma autorização judicial prévia nos casos em que a Receita quisesse encaminhar uma Representação Fiscal para Fins Penais para o MP quando houvesse, dentro desse relatório, informações de extratos de quebras de sigilo bancário ou declaração de imposto de renda.

Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, os dois mais antigos em atividade na corte, foram mais restritivos que Toffoli, sendo favoráveis a um aval da Justiça em qualquer tipo de encaminhamento desse tipo de documento.

Gilmar Mendes, que votou a favor do compartilhamento irrestrito, fez críticas em seu voto a casos recentes que disse ter havido abuso de autoridade e citou a prisão de auditores da Receita suspeitos de extorquir alvos da operação Lava Jato. Mencionou ainda o fato de um grupo especial de apuração do Fisco ter aberto uma apuração contra 134 agentes públicos, dentre eles ministros do STF, e que o mais grave disso é que informações bancárias e fiscais foram vazadas, segundo ele, por agentes do órgão.

“O combate da corrupção não pode dar ensejo a mais corrupção”, disse. “É preciso ter muita cautela para que o combatente da corrupção não se torne um agente da corrupção”, completou.

No final do julgamento, Toffoli reajustou seu voto para aderir à tese vencedora, de Moraes.

Alargamento

No caso da UIF, antigo Coaf, a maioria dos ministros concordou com o repasse irrestrito dos chamados relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao MP. Durante todo o julgamento, ministros questionaram a decisão de Toffoli de ter incluído a questão referente ao Coaf no processo, alegando que isso não caberia nesse tipo de ação, o recurso extraordinário.

“Nós aprendemos desde cedo que não se julga qualquer matéria, nem mesmo de ordem pública, em sede extraordinária pela primeira vez”, afirmou na semana passada o ministro Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo em atividade na corte. Nesta quinta, ele não votou sobre este ponto –na véspera Ricardo Lewandowski havia feito o mesmo.

Toffoli havia defendido o debate conjunto sob o argumento de que a tese jurídica em discussão é uma só, isto é, “o compartilhamento de informações entre as instituições”. Ele e Mendes fizeram uma ressalva, de que o MP não poderia pedir ao UIF relatórios por encomenda –a respeito de determinadas pessoas ou empresas.

Essa questão dos relatórios encomendados pelo MP –sobre a qual apenas Toffoli e Mendes se pronunciaram nos votos e foram contra– pode ter repercussão no caso Flávio Bolsonaro. Isso porque uma lacuna sobre esse entendimento pode abrir margem para que a defesa dele peça a manutenção das decisões que suspenderam as apurações sobre o senador.

Decisão do Supremo libera uso de dados sigilosos de órgãos de controle em mais de 900 investigações

Tribunal ainda vai votar a tese, em que serão definidos os exatos limites da decisão (Foto: Reprodução)

STF libera compartilhamento de dados e abre caminho para retomar investigação de Flávio Bolsonaro

André de Souza e Leandro Prazeres – O Globo

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para liberar o compartilhamento de dados de órgãos de controle com o Ministério Público ( MP ) e a polícia, mesmo quando não houver decisão judicial. Também foi revogada a decisão liminar dada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli , que mandava paralisar as investigações baseadas em informações detalhadas repassadas pela Receita Federal e pelo antigo Coaf , hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira ( UIF ). Com isso, a Corte abre caminho para a retomada dos processos contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro .

Os limites exatos da decisão — a chamada tese —ainda não foram definidos. Isso ficará para a próxima quarta-feira. Mas, em linhas gerais, a maioria dos ministros é favorável a um amplo compartilhamento de dados tanto da Receita como do Coaf, sem restrições significativas. Entre as obrigações que deverão ser seguidas é a necessidade de o MP preservar o sigilo das informações que receber.

Dos 11 ministros, nove não restringiram o compartilhamento por parte da Receita. Entre eles está Toffoli, que inicialmente restringia. Depois, segundo sua assessoria, alterou o voto para se alinhar à maioria. Durante a sessão, porém, ao afirmar que mantinha as ressalvas de seu voto, ele não deixou claro que estava fazendo essa mudança.

A maioria foi formada com o voto da ministra Cármen Lúcia , a primeira a se manifestar na sessão desta quinta-feira. Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram para impôr restrições à Receita.

Com base na liminar dada por Toffoli em julho, que dizia respeito a todas as investigações baseadas em informações compartilhadas pelos órgãos de controle, o ministro Gilmar Mendes deu outra decisão, em setembro, suspendendo especificamente os processos de Flávio Bolsonaro. Assim, com a derrubada da liminar do presidente do STF, a consequência natural é que a decisão de Gilmar também caia. Ainda há incerteza sobre como isso se dará. Uma possibilidade é que ocorra de forma automática. A outra é que seja necessário um despacho de Gilmar.

Alguns ministros disseram ser contra discutir o compartilhamento de dados do antigo Coaf nesse julgamento. Isso porque o processo dizia inicialmente respeito apenas à Receita. O Coaf foi incluído graças à decisão de Toffoli em resposta ao pedido de Flávio. No fim da sessão desta quinta-feira, o presidente do STF entendeu que os ministros que querem excluir o órgão ficaram vencidos. Assim, a tese vai incluir as regras para o compartilhamento de dados do Coaf. Se ficassem de fora, isso também significaria na prática a retomada de investigações baseadas em dados repassados pelo órgão

Ao longo do julgamento, os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, embora sem impedir o compartilhamento de dados detalhados do antigo Coaf, também fizeram algumas ressalvas à atuação do MP. Os outros ministros não chegaram a abordar isso, o que pode vir a ocorrer durante a discussão da tese. Assim, eventuais restrições — que poderão ter impacto em casos específicos, como o de Flávio — ainda poderão ser tema de debate no STF.

Por que o julgamento ainda está em aberto?

Porque os ministros ainda não votaram a tese. O recurso julgado nesta quinta-feira é do tipo que tem “repercussão geral”. Ou seja, a decisão tomada deverá ser aplicada por juízes de todo o país em processos sobre o mesmo assunto. Nesses casos, o julgamento tem duas fases: a resolução do caso concreto (que originou o julgamento) e a tese que deverá ser aplicada aos outros casos semelhantes.

Nesta quinta-feira, os ministros votaram apenas sobre o caso concreto, ou seja: eles deferiram o recurso do Ministério Público Federal que defendia a legalidade do repasse de informações entre a Receita Federal e o MP. A tese, que é o que irá definir, por exemplo, se esse compartilhamento poderá ser ampliado ao Coaf, ainda não foi votada. Só após a votação da tese é que será possível afirmar, com precisão, como poderá ser feito o compartilhamento de dados entre órgãos de controle como o Coaf e o MP.

O que acontece com Flávio Bolsonaro

Com a revogação da liminar de Toffoli, o caminho fica aberto para a retomada das investigações contra o senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), conduzidas pelo MP do Rio de Janeiro. Ele é alvo de uma investigação pela suposta prática de “rachadinha”. O MP apura se servidores do seu gabinete quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro devolviam, ilegalmente, parte de seus salários.

O ex-assessor parlamentar de Flávio, Fabrício Queiroz, admitiu que recebia parte dos salários dos servidores para contratar mais pessoas no gabinete de Flávio. Queiroz, no entanto, diz que Flávio não tinha conhecimento da prática. As investigações estavam travadas desde julho, quando Toffoli concedeu uma liminar a pedido da defesa do senador.

Veja como votou cada ministro.

Celso de Mello

Último a votar, o ministro Celso de Mello seguiu o posicionamento de Toffoli e Marco Aurélio, votando pela necessidade de decisão judical para o repasse de informações da Receita às autoridades. Ele ainda destacou que a atuação moderadora da Justiça impede que direitos individuais sejam violados e, por isso, defendeu que a quebra de sigilo seja feito só por meio de aval judicial.

Ainda em seu voto, o ministro afirmou que que a própria Constituição determina que a administração tributária deve respeitar os direitos dos contribuintes. Ele disse ainda os poderes dos agentes estatais não são absolutos.

Marco Aurélio

O ministro Marco Aurélio votou para negar o recurso que motivou a discussão sobre o compartilhamento de informações da Receita. Em voto breve, ele ressaltou a necessidade de haver decisão judicial para que o órgão repasse informações ao Ministério Público. Sendo assim, acompanhou o voto do relator do processo, Dias Toffoli.

Marco Aurélio inclusive citou um trecho da Constituição que diz ser ” inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

O ministro ironizou o fato de o Ministério Público não poder quebrar o sigilo, mas a Receita, na sua avaliação, ter autorização para fazer isso. Assim, para o MP ter acesso aos dados sigilosos que normalmente ficariam fora de seu alcance, basta o compartilhamento das informações em posse da Receita.

— Surge uma ironia. A Receita, parte na relação tributária, pode quebrar o sigilo de dados bancários, mas o Ministério Público não pode. Daí o surgimento desse vocábulo que passou a ser polivalente, que é o vocábulo “compartilhamento” — disse Marco Aurélio.

O ministro não falou sobre o compartilhamento de dados do antigo Coaf.

Gilmar Mendes

Oitavo integrante do Supremo a votar pela possibilidade de a Receita Federal compartilhar, sem necessidade de autorização judicial, dados detalhados com o Ministério Público, como cópias de declaração de imposto de renda, a fim de embasar investigações criminais.

— Divirjo da proposta apresentada por Vossa Excelência (Toffoli) para não estabelecer a impossibilidade de compartilhamento no âmbito restrito da representação fiscal para fins penais de documentos como declarações de imposto de renda ou extrato bancários. Ressalto no entanto que tais documentos só poderão ser objeto de compartilhamento na medida em que forem estritamente necessários para compor indícios de materialidade nas infrações apuradas — disse Gilmar.

No caso de dados do antigo Coaf, hoje rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), Gilmar também foi o oitavo a votar a favor do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira (RIFs) com o MP sem necessidade de autorização do Judiciário. Mas, assim como Toffoli, ele fez uma ressalva: se por um lado a UIF pode compartilhar seus dados, o MP só pode pedir relatórios a esse órgão em casos de cidadãos contra os quais já haja uma investigação criminal ou um alerta emitido por unidade de inteligência.

— O procedimento de disseminação espontânea de informações até aqui narrado afigura-se perfeitamente legal constitucional e necessário para a eficiência do combate à corrupção, lavagem de dinheiro ao terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa — disse Gilmar.

Ricardo Lewandowski

Oitavo a votar, o ministro se posicionou favorável a que a Receita Federal possa repassar informações ao Ministério Público se necessidade de autorização judicial prévia. Ele não se manifestou sobre a possibilidade ou não de compartilhamento de dados entre a UIF e o MP.

— Aqui não se cogita, senhor presidente, de compartilhamento indiscriminado ou aleatório de bancos de dados bancários e fiscais entre a Receita e o MP. Mas tão somente de transferência ou repasse daquela repartição para este órgão de provas relativas a sonegação fiscal de contribuintes para o efeito de promoção de sua responsabilidade penal. Não se está, portanto, diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra de sigilo bancário ou fiscal da Receita — afirmou o ministro manifestando-se em direção ao presidente do STF, Dias Toffoli.

Cármen Lúcia

Primeira a votar na sessão desta quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia acompanhou a maioria dos ministros, sendo favorável ao compartilhamento de dados de órgãos de controle fiscal, mesmo que não haja autorização judicial prévia. A magistrada conclui que é constitucional a Receita Federal receber, acessar e repassar dados fiscais ao Ministério Público. Com o parecer de Cármen, a Corte teve maioria para a aprovar que repasses de ambos os órgãos seja feito sem que seja necessário o aval judicial.

Luiz Fux

Fux foi o último a votar na quarta-feira. Ele acompanhou a divergência aberta por Alexandre de Moraes e também votou pelo amplo compartilhamento de informações de órgãos como a Receita Federal e a UIF com o Ministério Público. Em sua manifestação, Fux sustentou que esse compartilhamento vem sendo fundamental para a investigação de casos relacionados à lavagem de dinheiro e no combate aos demais crimes do colarinho branco.

Voto de Toffoli sobre informações sigilosas do ‘Coaf’ deixa ministros em dúvida

Relator do caso, presidente do STF deu voto pela imposição de limites à Receita e à UIF no compartilhamento de informações (Foto: Carlos Moura/STF)

Voto de Toffoli deixa ministros em dúvida

Luísa Martins e Isadora Peron – Valor Econômico

Em um voto considerado confuso pelos próprios colegas de Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli manifestou-se ontem pela imposição de limites à Receita Federal e à Unidade de Inteligência Financeira (UIF) no compartilhamento de informações fiscais sigilosas com o Ministério Público (MP), para fins penais.

Relator do caso, o ministro entendeu que o MP, ao receber uma representação fiscal da Receita, deve instaurar um procedimento investigatório criminal e imediatamente submetê-lo à supervisão do Poder Judiciário.

Os relatórios da Receita, segundo o relator, podem conter as descrições das movimentações suspeitas e até mesmo os fatos caracterizadores de eventual ilícito, mas não os documentos considerados “sensíveis”, como a íntegra de extratos bancários ou a declaração anual do Imposto de Renda – para esses casos, seria imprescindível a prévia autorização judicial, por tratar-se de quebra de sigilo.

Já em relação ao antigo Coaf, rebatizado de UIF, Toffoli afirmou que o compartilhamento de dados está liberado mesmo sem o aval do Judiciário, desde que não seja “sob encomenda”. Ou seja, o MP não pode escolher quem investigar e requerer dados desses cidadãos, sem que eles sejam alvo de procedimentos criminais.

Assim, se prevalecer o entendimento do relator, a investigação contra o senador Flávio Bolsonaro (RJ), que está deixando o PSL, pode ser paralisada. A defesa tem alegado que as movimentações suspeitas do parlamentar foram encomendadas pelo Ministério Público.

A sessão será retomada hoje com os votos dos demais ministros. Muitos deles consideraram um tanto incompreensível a manifestação do presidente da Corte. Diante da enxurrada de perguntas, Toffoli demonstrou incômodo. Ele deve iniciar a reunião de hoje com mais esclarecimentos. O ministro Luís Roberto Barroso chegou a dizer que era preciso que um “professor de javanês” traduzisse o voto do colega.

Logo no início da sessão, Toffoli fez questão de dizer tratar-se de “lenda urbana” associar o julgamento ao caso específico do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro. No entanto, em julho, foi no âmbito deste recurso que o ministro decidiu suspender todos os inquéritos que tivessem sido abertos com base em informações sigilosas compartilhadas com o Ministério Público sem autorização judicial.

“A suspensão alcançou poucos processos, mas determinados agentes informaram que alcançou muitos, para gerar um clima de terrorismo”, explicou-se. “Quem aqui é contra o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro? Temos que acabar com essas lendas urbanas”, repetiu.

Ao entrar no mérito do recurso, Toffoli afirmou, sobre os relatórios da Receita, que a supervisão judicial é necessária para “evitar abusos de investigações de gaveta que servem apenas para assassinar reputações, sem ter elemento ilícito algum”.

Já em relação às investigações do antigo Coaf, ele foi mais brando e dispensou o crivo do Judiciário, mas ponderou: “É absoluta e intransponível a impossibilidade de geração de relatórios por encomenda, as expedições por pescaria, para tentar obter aquilo que a unidade de inteligência financeira não está obrigada a ir atrás ou a fornecer”.

Em sua sustentação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que o plenário derrube a liminar de Toffoli. Citando o nome de Flávio, ele afirmou que os ministros precisavam levar em conta não só o caso concreto (a sonegação de impostos de um posto de gasolina em São Paulo), mas um tema que reflete em diversos aspectos, inclusive em como o Brasil será visto pela comunidade internacional.

Para ele, a exigência de aval judicial para o compartilhamento de relatórios de inteligência prejudica a imagem do país em organismos como o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi).

“Esse sistema opera em 184 países do mundo e o Brasil necessita respeitá-lo, porque não é só o aspecto de combate à lavagem de capitais, não é só a lei anticorrupção que está em causa. É crucial para o crescimento econômico do país que mantenhamos a segurança jurídica”, disse.

O PGR também afirmou que, se o plenário chancelar a posição de Toffoli, “corremos grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal, mácula excessivamente nociva a um país que necessita retomar o curso do crescimento econômico e estabelecer o bem-estar social”.

Aras ainda criticou Toffoli por ampliar o escopo do recurso que tramita na Corte. O PGR argumentou que o caso em análise trata apenas do compartilhamento de dados da Receita Federal, e não os do antigo Coaf ou outros órgãos de fiscalização e controle. Isso ainda deve ser discutido pelos ministros no decorrer do julgamento.

Toffoli recua e anula a própria decisão de ter acesso a dados sigilosos de 600 mil pessoas

Apesar de ter recebido uma senha que permitia o acesso aos dados sigilosos, presidente do STF disse “que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência” (Foto: Carlos Moura/STF)

Toffoli desiste de pedir acesso a informações do antigo Coaf

Supremo decide amanhã sobre liminar que atingiu Coaf

Isadora Peron, Luísa Martins e Murillo Camarotto – Valor Econômico

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, voltou atrás e desistiu do pedido feito ao Banco Central para ter acesso aos relatórios de inteligência financeira produzidos pelo antigo Coaf, atualmente chamado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

Em um curto despacho, Toffoli afirmou que, “diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF”, ele decidiu tornar “sem efeito” o pedido para que órgão remetesse cópia dos relatórios expedidos nos últimos três anos. Apesar de ter recebido uma senha que permitia o acesso aos dados sigilosos de cerca de 600 mil pessoas físicas e jurídicas, ele afirmou “que esta Corte não realizou o cadastro necessário e jamais acessou os relatórios de inteligência”.

A informação de que Toffoli havia pedido acesso aos relatórios foi divulgada na semana passada pelo jornal “Folha de S.Paulo”. A medida chegou a ser classificada de “desproporcional” pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e motivou pedidos de abertura de impeachment junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na sexta-feira, o ministro reconheceu ter pedido as informações “no intuito de melhor instruir este recurso para julgamento plenário”, marcado para amanhã.

No despacho daquele dia, Toffoli não voltou atrás e pediu que o Ministério Público informasse à Corte, voluntariamente, quais de seus integrantes estão cadastrados no sistema do antigo Coaf para ter acesso a esses relatórios financeiros nos últimos três anos. Ele também solicitou mais informações da UIF. O prazo para que essas respostas chegassem à Corte terminou às 18h de ontem.

Esses acontecimentos fazem parte de uma discussão mais ampla, que será analisada amanhã pelo Supremo, quando a Corte vai decidir se relatórios sobre dados fiscais sigilosos da Receita e da UIF podem ser compartilhados diretamente com o Ministério Público ou se é imprescindível a autorização judicial.

No momento, as investigações abertas a partir desse tipo de informação estão suspensas devido a uma decisão de Toffoli. Em julho, ele concedeu uma liminar a pedido do senador Flávio Bolsonaro. Até agora, o MPF contabiliza 935 investigações paralisadas em todo país em consequência desse entendimento.

Antes de o presidente do Supremo revogar a sua decisão, Aras enviou uma manifestação à Corte reforçando a defesa do uso de relatórios produzidos pelo antigo Coaf e se disse preocupado com uma possível restrição do compartilhamento de dados.

Ele, no entanto, não forneceu os dados solicitados por Toffoli. Aras disse apenas, de maneira genérica, que foram enviados ao MPF de todos os Estados 972 Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) pelo antigo Coaf.

Na nota, o PGR também afirmou que as comunicações não incluem extratos completos de transações financeiras de um determinado cliente, apenas fornecem dados referentes a situações que foram consideradas atípicas ou suspeitas. “É tecnicamente impossível ao órgão realizar qualquer tipo de ‘devassa’ em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações.

Integrantes do governo tentam costurar uma solução intermediária. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, reuniu-se ontem com Toffoli para conversar sobre o julgamento. “Nós estamos tentando buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira [amanhã]”, disse.

Também participaram do encontro o advogado-geral da União, André Mendonça, além do próprio Aras.

Ontem, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, adotou o mesmo tom do presidente do BC para falar sobre o assunto. “Vamos esperar que o Supremo tome uma decisão que possa equilibrar essa necessidade de nós termos um sistema eficiente de prevenção à lavagem dinheiro com resguardo da privacidade”, disse o ministro, que participou de agenda no Acre.