Dia do Meio Ambiente: Veja ao vivo a sessão especial do Senado

Em sessão especial (veja aqui e abaixo) nesta quinta-feira (6), os senadores comemoram o Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho. A líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), vai representar o partido na sessão especial. Ela é membro da Comissão de A Comissão de Meio Ambiente, que aprovou ontem (5) um Projeto de Resolução do Senado (PRS 52/2019) que cria a campanha Junho Verde.

Ao longo deste mês, haverá ainda uma série de atividades do programa Junho Verde, que inclui a iluminação do prédio do Senado e audiências públicas.

MP que combate fraudes previdenciárias é aprovada no Senado

O Senado aprovou, na noite desta segunda-feira (03), a Medida Provisória (MP 871/2019) de combate às fraudes no sistema previdenciário. A MP foi aprovada no último dia antes de perder sua validade e segue para sanção presidencial. Em uma segunda-feira, dia atípico para votações em plenário, 68 senadores registraram presença. Destes, 55 votaram a favor da MP e 12 contra. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não registrou voto.

O texto aprovado nesta segunda-feira estabelece um programa de revisão dos benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado.

O texto prevê ainda que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do SUS (Sistema Único de Saúde) e das movimentações do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 10 bilhões por ano. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e BPC (Benefícios de Prestação Continuada).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

Acordo para votação

O bloco de oposição do Senado, composto por Rede, Cidadania, PDT e PSB, fez um acordo com o líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), para registrar quórum e não obstruir a votação da MP. O acordo foi alinhavado em reunião, na tarde de ontem. Participaram da reunião senadores da oposição, além de Bezerra e do secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.

Os senadores da oposição se mostraram insatisfeitos com o prazo considerado curto para que os trabalhadores rurais e pescadores se cadastrem junto ao Ministério da Economia e validem o tempo de serviço. Para viabilizar a votação, eles, conseguiram um compromisso do governo para alterar os prazos para cadastramento no texto da reforma da Previdência.

Com o acordo, o governo incluirá na reforma um dispositivo que aumenta o prazo para cadastramento dos trabalhadores rurais e pescadores, caso pelo menos 50% desses trabalhadores não se cadastrem em um prazo de cinco anos.

“Acertamos, os senadores da oposição, a contribuir com o quórum e sem pedido de verificação. Se ao longo de 5 anos não for viabilizado o cadastramento de pelo menos 50% dos trabalhadores rurais e pescadores do país, o prazo será renovado até um prazo exequível a ser atingido”, disse o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Em sua fala no plenário, Fernando Bezerra garantiu o cumprimento do acordo por parte do governo. “Quero garantir o acordo, que foi apreciado pelo deputado Samuel Moreira [PSDB-SP], relator da reforma na Comissão Especial. E ele acordou com o conceito da proposta de criarmos um gatilho. O governo teve abertura para negociar, flexibilizar e atender muitas as preocupações colocadas”.

Quórum mínimo

O quórum mínimo para garantir a votação, de 41 senadores, foi atingido após as 17h, horário previsto por Bezerra para que isso ocorresse. Apesar dos oposicionistas selarem o acordo, ainda persistiam senadores contrários à MP como chegou da Câmara.

Alguns senadores se queixaram do trecho que tira os sindicatos do processo de cadastramento previdenciário de trabalhadores rurais. Para eles, a exclusão dos sindicatos no processo dificulta que os trabalhadores rurais façam o cadastro, uma vez que precisam se deslocar, muitas vezes de localidades afastadas, para postos do INSS.

“Estamos colocando sindicatos como se fossem organizações criminosas. E isso não é verdade”, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Durante as falas, senadores de vários partidos trouxeram à tona novamente a insatisfação com a Câmara dos Deputados, por entregarem ao Senado uma MP às vésperas do vencimento. Vários senadores afirmaram que não são “carimbadores” das decisões vindas da Câmara e criticaram o pouco tempo para apreciação dessa e de outras medidas provisórias. (Agência Brasil)

Senado faz sessão extra nesta segunda-feira para votar MPs com prazo final de validade

O Senado tem sessão deliberativa extraordinária nesta segunda-feira (03) para votar duas medidas provisórias (MPs) que estão prestes a perder a validade. As MPs 871/2019 e 872/2019 chegaram ao Senado na última quinta-feira (30), a apenas quatro dias do prazo final. Após liberar a pauta, os senadores podem analisar cinco PECs (Propostas de Emenda à Constituição).

A MP 871/2019 cria um programa de revisão de benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O texto exige cadastro do trabalhador rural e restringe o auxílio-reclusão aos presos do regime fechado. A MP 872/2019 estende até dezembro de 2020 o prazo de pagamento de gratificações destinadas a servidores requisitados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Uma terceira medida provisória que também perde a validade na próxima segunda-feira não será votada. A MP 867/2018 prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental. Senadores criticaram o fato de a Câmara consumir quase todo o prazo de 120 dias previsto para a votação das matérias. Para eles, as MPs chegam ao Senado sem tempo hábil para a apresentação de emendas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou na última quarta-feira (29) que o texto não seria votado.

“Diante dos apelos e das ponderações de senadores e senadoras em relação à medida provisória 867, que ainda se encontra em discussão na Câmara, e para cumprir o acordo estabelecido com vários líderes políticos do papel institucional de presidente do Senado, eu informo que não convocarei sessão deliberativa para apreciarmos essa medida provisória. Portanto, independente da votação na Câmara se encerrar no dia de hoje [quarta-feira, 29], este presidente cumprirá o acordo construído com vários líderes partidários. Nós não faremos a votação da medida provisória”. afirmou.

PECs

Além das medidas provisórias, cinco propostas de emenda à Constituição estão na pauta do Plenário. A PEC da Desburocratização (57/2016) busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. O texto apresentado pela Comissão Diretora do Senado foi aprovado em primeiro turno no dia 7 de maio.

A PEC 26/2017, que cria um sistema de avaliação de políticas públicas, está pronta para ser votada em primeiro turno. O texto, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), amplia a atuação do TCU (Tribunal de Contas da União) e dos órgãos integrantes do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir mais fiscalização.

Outras três propostas estão em fase de discussão para votação em primeiro turno. A PEC 51/2019, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), aumenta para 26% a parcela de impostos destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

A PEC 17/2019, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.

A PEC 6/2018, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), permite que o brasileiro mantenha a nacionalidade mesmo que seja naturalizado em outro país.

As propostas de emenda à Constituição precisam passar por dois turnos de votação, cada um deles com cinco sessões de discussão. O quórum para a aprovação das PECs em cada fase é de 49 senadores. (Com informações da Agência Senado)

CCJ do Senado deve deliberar sobre decreto de armas nesta quarta-feira

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado deve discutir nesta quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Segundo ele, a definição objetiva dos critérios para a aquisição e posse de arma de fogo e a especificação dos indivíduos de efetiva necessidade para o porte “concretizam uma política de segurança pública definida pelo Poder Executivo federal, que buscou atender de modo eficaz as necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei”.

Porte

Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003) proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública, além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos. Na avaliação do senador, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, desde que apresente a sua efetiva necessidade e comprove os requisitos de idoneidade, ocupação lícita e residência certa, bem como capacidade técnica e aptidão psicológica.

“Fica evidente que, ao editar o Decreto 9.785/2019 e aperfeiçoá-lo, em seguida, com o Decreto 9.797/2019, o presidente da República tão somente estabeleceu critérios objetivos para se aferir o requisito da efetiva necessidade, sem violação do Estatuto do Desarmamento […] A efetiva necessidade é apenas um dos requisitos exigidos, de modo que, inobservados os demais, o porte deverá ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias profissionais arroladas no artigo 20 do novo regulamento”, argumentou.

Ainda em favor dos decretos em vigor, o relator afirma no voto que a “maioria do povo brasileiro” é a favor da liberdade para se adquirir armas, o que não significa, segundo ele, que muitos queiram possuí-las em casa. Marcos do Val disse que, no referendo realizado no ano de 2005, 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas.

Outro lado

Apoiados por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que mesmo o novo decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro mantém inconstitucionalidades apontadas na primeira versão.

Eles defendem que, ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. Senadores contrários à medida sustentam ainda que o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal restritiva, e o novo decreto amplia a posse e o porte de armas.

“O decreto presidencial não pode mudar leis, não pode tirar direitos, tem a sua limitação. Serve pra fazer a regulamentação daquilo já está em vigor. Ele [ Bolsonaro] deveria mandar pra cá um projeto de lei. É por isso que nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos desses decretos do presidente Bolsonaro”, disse a senadora Eliziane Gama (Cidadania–MA).

A nota da consultoria do Senado compara vários pontos do primeiro decreto, assinado em 7 de maio, com o mais recente. Os técnicos apontaram inconstitucionalidades em pelo menos nove pontos do primeiro decreto que foram mantidos no novo texto. “No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação”, afirmam na nota os técnicos Daniel Osti Coscrato e Jayme Benjamin Sampaio Santiago.

Voto em separado

Além do relatório de Marcos do Val sobre o tema, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) adiantou que vai permitir na reunião da comissão de quarta-feira que outro relatório, o do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), seja lido. Ao contrário do relatório oficial, nesse, chamado de voto em separado, que só é votado se o primeiro for rejeitado, o senador vai sustentar que o decreto é inconstitucional por alterar o Estatuto do Desarmamento. Qualquer que seja a decisão da CCJ, contra ou favor dos decretos, a decisão final será do plenário da Casa. Se avançar no Senado, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Histórico

O presidente Jair Bolsonaro já editou dois decretos sobre o assunto (9.785 e 9.797). O segundo foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). (Agência Brasil)

Veja como foi a semana da bancada do Cidadania no Senado

O debate sobre a tramitação e análise de medida provisórias marcou a semana de atividades do Senado Federal. Após carta de apelo do presidente Jair Bolsonaro lida em plenário pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), os senadores aprovaram por 70 votos a 4, na terça-feira (28), a reforma administrativa (MP 870/2019) que reduz de 29 para 22 os ministérios. O prazo da MP vencia no dia 3 de junho.

Na sessão de votação da medida provisória, a líder da bancada do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), disse que diante da polêmica da permanência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no Ministério da Justiça ou na pasta da Economia, o importante era garantir o funcionamento do órgão (veja aqui).

“Sobre o Coaf na Justiça ou na Economia, nós entendemos que isso é irrelevante. O que nós queremos é o Coaf funcionando. Aliás, se formos fazer uma avaliação, em vários países do mundo, França, Itália, Alemanha, Espanha, Estados Unidos, todas as unidades de inteligência financeira estão ligadas a um órgão de Economia”, disse, ao explicar que seu partido, o Cidadania, decidiu “como um ato simbólico de combate à corrupção, que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça”.

A senadora também se manifestou em relação a decisão da Casa de não votar a MP 867/2018. A proposta  amplia o prazo de adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental), aprovada pela Câmara dos Deputados e que perde validade na próxima segunda-feira (3). Para a parlamentar, a MP é um “retrocesso gigante” para a política ambiental brasileira. Ela disse que texto original da MP e as alterações processadas pelos deputados iriam beneficiar 6 milhões de hectares em áreas de grandes latifúndios (veja aqui).

“Houve uma inversão de ações com a criação de um novo texto. Se for aprovado do jeito que ficou, teremos um retrocesso gigante na política ambiental brasileira”, afirmou.

Brumadinho

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 875/2019 aprovou, na terça-feira (28), o relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). A MP autoriza o pagamento de um auxílio emergencial de R$ 600 para famílias pobres que recebem benefícios sociais na cidade de Brumadinho (MG). 

Eliziane Gama classificou  de “tímida” a proposta prevista na medida provisória (MP 875/2019) de pagar um auxílio emergencial de R$ 600 para famílias pobres que recebem benefícios sociais na cidade de Brumadinho (MG). Ela disse entender as limitações legais e orçamentárias e manifestou apoio à MP, mas pediu uma maior atenção do Poder Público com o enfraquecimento da legislação ambiental no País (veja aqui).

Comunicação

Na terça-feira (20), o secretário especial de Comunicação Social do governo (Secom), Fabio Wajngarten, compareceu à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor a convite de Eliziane, para prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da pasta (veja aqui).

A audiência abordou o uso das redes sociais pelo governo e a aplicação de recursos públicos na área de comunicação.  Wajngarten disse que em 2019 a Secom tem orçamento de R$ 150 milhões, sendo que R$ 42 milhões já foram contingenciados.

Acessibilidade

A líder do Cidadania também elogiou o texto projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo que torna obrigatório o chamado desenho universal, em que os prédios são projetados para serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação (veja aqui).

Ela afirmou que é preciso conscientizar gestores em todo o País sobre a questão da acessibilidade. Se não houver recursos para a análise do Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Junho Verde

Eliziane Gama anunciou, na quinta-feira (30), em plenário, a programação do Junho Verde, mês dedicado às causas ambientalistas, com programação de vários debates sobre desenvolvimento sustentável (veja aqui). A data foi escolhida em homenagem ao Dia Internacional do Meio ambiente, comemorado em 5 de junho.

“Nós defendemos a agenda ambiental brasileira e também queremos o desenvolvimento econômico nacional. Agora, o desenvolvimento não pode ser feito deixando para trás um princípio da vida, o princípio das pessoas, a garantia e a proteção desta e das próximas gerações”, disse.

Decreto das armas

O senador Marcos do Val (ES) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça, na quarta-feira (29), seu voto sobre os projetos de decreto legislativo que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro (veja aqui).

O relator opinou por rejeitar as seis propostas que insistiam na ilegalidade e inconstitucionalidade da iniciativa do Executivo. Depois da leitura do relatório na CCJ, a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), adiou a discussão para a próxima semana.

Em seu parecer, Marcos do Val diz que é constitucional o decreto que ampliou o porte de armas. Ele negou que o decreto libere armas e explicou que a norma apenas regulamentou o Estatuto do Desarmamento ao nomear os profissionais com atividade de risco e ameaça à integridade física que passam a ter direito ao porte.

Fundeb

Por sugestão do senador capixaba, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte  promoveu audiência pública na quinta-feira (30), para debater a renovação e a revisão do  Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

A audiência contou com representantes do Ministério da Economia, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e da Confederação Nacional dos Municípios.

Indicação de embaixador

Marcos do Val apresentou, quinta-feira (30),  na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (veja aqui), o relatório da indicação do embaixador Antonio de Aguiar Patriota para o cargo de embaixador do Brasil no Egito, cumulativamente com a representação na Eritreia.

Patriota foi ministro das Relações Exteriores entre 2011 e 2013, no primeiro governo da ex-presidente Dilma Rousseff. Foi concedida vista coletiva para o relatório. A sabatina de Patriota e demais indicados ainda será agendada.

Subcomissão de esporte e educação

O senador do Cidadania do Espírito Santo foi eleito, na quarta-feira (29), vice-presidente da da subcomissão que vai debater o esporte e a educação física. O objetivo do colegiado é discutir o esporte, o ensino da educação física e o funcionamento das categorias de base no esporte nacional (veja aqui).

Durante a primeira reunião foi aprovado o plano de trabalho da comissão, que será presidida pela senadora Leila Barros (PSB-DF).

“Eu me sinto honrado pelo convite, o esporte me acolheu em um momento difícil da minha vida, quando eu passei necessidades, então eu sei da sua importância”, afirmou Marcos do Val.

O senador também votou, na análise da MP 870, pela aprovação de destaque para manter o Coaf no Ministério da Justiça.

Reforma da Previdência

O senador Alessandro Vieira (SE), em conjunto com os deputados federais Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (PDT-SP), apresentaram,  na terça-feira (28), 10 emendas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados. Eles entregaram as propostas ao relator, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP).

Segundo o senador do Cidadania, as mudanças propostas, se incorporadas ao texto da reforma da Previdência, permitirão uma economia de R$ 1 trilhão ao longo de 10 anos, preservando a responsabilidade fiscal da reforma. 

Ele diz que os textos têm como foco a proteção aos mais vulneráveis e o fim de privilégios e injustiças do atual sistema. Deputados de 24 partidos também apoiam as emendas.

“Este é um trabalho conjunto para dar celeridade à tramitação da proposta. Câmara dos Deputados e Senado Federal trabalhando juntos para que o que for apresentado de um lado acelere a tramitação quando for para a outra casa legislativa” aponta o senador Alessandro.

Carta de rendição”

O senador Alessandro Vieira classificou de “carta de rendição” o documento enviado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Senado pedindo a aprovação da MP 870 na terça-feira (28). Ele também atribui à Câmara a confusão causada em torno do Coaf, em razão da demora para deliberar a matéria — foram mais de 100 dias até a MP chegar ao Senado. 

“Nós estamos recebendo hoje uma carta de rendição, uma carta de rendição ao que você tem de pior na forma de fazer política, não de troca de cargos, de barganhas, mas a política feita de impostação, de enrolação em rede social e, na prática, o que a gente vê é isso que está aqui hoje”, disse, ao ponderar que a bancada do Cidadania na Casa “decidiu aceitar o pedido respeitoso do presidente da República”.

Alessandro, no entanto, fez questão de registrar que o presidente errou ao pedir por carta a aprovação da MP com o Coaf no Ministério da Economia, conforme a alteração feita pela Câmara, já que pelo texto original do governo o órgão ficaria sob o comando do ministro Sérgio Moro, no Ministério da Justiça.  

“Erra porque não está atribuindo as responsabilidades a quem de direito. É importante registrar para que as redes sociais, para que os robôs, para que aqueles seguidores fanáticos assinalem na sua cabeça com toda clareza: quem não quer o Coaf no MJ é Jair Bolsonaro. Este Senado faria por onde: Sergio Moro, Paulo Guedes, outros tantos, cada um com a sua cruz. As ruas falaram e as pessoas preferiram escutar o gabinete fechado. A reunião fechada das grandes lideranças foi que decidiu esse jogo, mas o jogo continua. Vai ter muitas etapas lá na frente”, disse Alessandro Vieira, que votou pela aprovação de destaque para que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça. 

MP que altera Código Florestal perderá validade, diz presidente do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta quarta-feira (29) que cumprirá o acordo com as lideranças partidárias e só votará duas das três medidas provisórias que têm validade até segunda-feira (3). Assim, as MPs 871 e 872, ambas de 2019, serão votadas pelos senadores na sessão deliberativa desta quinta-feira (30). Já a MP 867/2018, que muda regras de regularização ambiental, não será votada e perderá sua eficácia.

“Nós construímos um acordo com os líderes partidários. É uma reclamação constante dos senadores em relação aos prazos em que as medidas provisórias chegam para apreciação do Senado. A construção hoje foi: nós temos três medidas provisórias que estão vencendo na semana que vem, eu precisei construir um acordo com os líderes para que nós não perdêssemos todas as medidas provisórias. Não vamos votar a MP 867 por conta da insatisfação dos senadores em relação ao prazo. Os senadores estão certos, querem mais tempo para deliberar sobre essas matérias”, afirmou Davi à imprensa após a sessão plenária.

Durante a ordem do dia, vários senadores se manifestaram contra a votação do texto.

“O projeto foi totalmente transformado, foi desvirtuado na Comissão Mista. Além disso, inclui mudanças no Código Florestal que vão trazer um retrocesso para o nosso País. Até nas importações. É um projeto muito ruim para os nossos produtos. Mais que isso: é um desmonte do Código Florestal”, afirmou a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

Na mesma linha foi o senador Flávio Arns (Rede-PR).

“É muito melhor que a medida provisória caduque, deixe de existir, se vier com todas essas mudanças para cá, do que nós aprovarmos alguma coisa que vai colidir, confrontar com tudo aquilo que tanta gente boa já vem desenvolvendo pelo Brasil”, afirmou Flávio Arns.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) foi enfático ao apelar contra a votação da MP.

“Isso é uma afronta! Isso é um escárnio com a população brasileira, isso é um escárnio com a população mundial, porque não é só o impacto no meio ambiente, isso vai impactar na economia. Nenhum país desenvolvido vai querer celebrar contrato com o Brasil se ele não provar a origem lícita, ambientalmente sustentável. (…) Presidente, nós temos que proteger os produtores da ganância. Isso só vai beneficiar 4% deles. É como se nós autorizássemos fazer uma omelete e uma canja com a própria galinha dos ovos de ouro. Nós não podemos permitir isso, senhor presidente!”, disse Contarato, dirigindo-se a Davi Alcolumbre.

Para atender o pedido dos senadores por mais tempo para analisar as medidas provisórias, Davi acertou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2011), do ex-senador José Sarney (MDB-MA). A ideia é que a Câmara tenha até 80 dias para analisar cada MP, e o Senado, 30. Caso a medida receba emendas dos senadores, os deputados terão mais 10 dias para deliberar.

INSS

A MP 871/2019 tem objetivo de combater fraudes e benefícios irregulares no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ela alterou regras de concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão e aposentadoria rural e tem por objetivo combater fraudes em benefícios previdenciários. Segundo o governo, a medida pode gerar economia aos cofres públicos de R$ 9,8 bilhões apenas no primeiro ano de vigência.

Será revisto algo em torno de 5,5 milhões de benefícios do INSS, alguns com suspeita de irregularidade. Para tanto, a MP cria a carreira de perito médico federal e estabelece uma gratificação para servidores e peritos médicos que identificarem fraudes.

A medida cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O primeiro focará benefícios com indícios de irregularidade e o segundo revisará benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de encerramento estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão revistos os chamados benefícios de prestação continuada que estejam sem perícia há mais de dois anos.

Gratificações

Já a MP 872/2019 ampliou para até 4 de dezembro de 2020 o prazo de pagamento das gratificações destinadas a servidores ou empregados requisitados pela AGU (Advocacia-Geral da União). Pela Lei 10.480, de 2002, que trata do plano de carreira do órgão, essas gratificações só valeriam até o dia 31 de janeiro de 2019.

A proposta também inclui os integrantes da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) vindos do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre os que poderão ser representados pela AGU em casos de investigação ou processo judicial. (Com informações da Agência Senado)

Senado derruba indicações políticas da nova Lei das Agências Reguladoras

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), parte das mudanças operadas pela Câmara dos Deputados (SCD 10/2018) sobre o projeto da Lei das Agências Reguladoras (PLS 52/2013). Os senadores rejeitaram a permissão que havia sido aberta para indicações políticas em empresas estatais. O texto final segue agora para sanção presidencial.

O projeto, do ex-senador Eunício Oliveira, contém medidas para garantir a autonomia e dar mais transparência para as agências reguladoras, bem como estabelecer meios para evitar a interferência da iniciativa privada no setor regulado. Ele foi aprovado pelo Senado em 2016 e enviado para a Câmara, que o aprovou com diversas alterações em 2018. Oito dessas alterações foram aceitas pelo plenário e serão incorporadas ao texto. As demais serão descartadas.

A principal dessas rejeições é do ponto mais polêmico do projeto. A Câmara havia incluído no texto a revogação de um dispositivo da Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303, de 2016) que proíbe a nomeação de dirigentes partidários e de parentes de políticos para os conselhos de administração e as diretorias de empresas públicas. Por conta desse tópico, a chegada do substitutivo da Câmara, em dezembro de 2018, foi tumultuada e ela não foi imediatamente para o plenário.

Pontos aceitos

Os senadores aprovaram o parecer da CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor), assinado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC). O parecer incorporou as seguintes intervenções da Câmara:

– Inclusão da ANM (Agência Nacional de Mineração ) no rol dos órgãos atingidos pela lei;

– Adoção de práticas de gestão de riscos e de prevenção da corrupção pelas agências;

– Redução dos mandatos de dirigentes que não forem indicados no mesmo ano da vacância do cargo;

– Perda de mandato para diretores em caso de violações previstas na lei;

– Proibição às agências de delegarem competências normativas para os órgãos reguladores estaduais e municipais quando houver cooperação entre eles;

– Manutenção dos prazos previstos para mandatos de presidentes, diretores e conselheiros que tenham sido nomeados antes da lei, com a permissão de uma recondução para aqueles que estiverem no primeiro mandato;

– Concessão de autonomia orçamentária para o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica );

– Extensão de normas da lei para o Cade (prestação de contas, controle social, planos estratégico e de gestão).

Os quatro primeiros pontos também constavam do parecer da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), que foi a primeira a analisar o substitutivo.

Bittar justificou a exclusão da liberação de indicações políticas nas estatais afirmando ser preciso “blindar” as empresas. Além disso, ele destacou que essa mudança fugia ao escopo do projeto original. Já os dispositivos sobre o Cade foram mantidos porque, segundo o senador, o órgão tem papel similar ao das agências.

– O Cade desempenha atividade essencial para a garantia da concorrência e da livre iniciativa atuando, de alguma forma, na regulação do mercado, assim como fazem as agências reguladoras. Cremos na importância e na relevância de manter o Conselho Administrativo de Defesa Econômica no âmbito da lei que se pretende criar – disse ele durante a votação do projeto na CTFC.

Conteúdo

Entre as medidas estabelecidas pelo PLS 52/2013 estão regras sobre descentralização das atividades das agências reguladoras; a regulamentação da perda de mandato dos diretores; a obrigatoriedade de um plano estratégico periódico; a exigência de prestação de contas anual pelas agências ao Congresso Nacional; o aumento de quatro para cinco anos no mandato de dirigentes, com eliminação da possibilidade de recondução; a elaboração de lista tríplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes; aumento da “quarentena” para ex-dirigentes atuarem no setor regulado de quatro para seis meses; estabelecimento de “quarentena” de 12 meses para profissionais da iniciativa privada serem nomeados para a direção de agência que regula o mesmo setor.

Também é introduzida pelo projeto a figura da Análise de Impacto Regulatório (AIR), um procedimento que passa a ser necessário para qualquer mudança ou criação de ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados em um determinado setor regulado. Essa análise deverá conter informações sobre os possíveis efeitos sobre os usuários do serviço, e seguirá parâmetros a serem definidos em regulamento, que também dirá os casos em que ela poderá ser dispensada.

Após a realização da AIR, o conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deverá se manifestar sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos e indicar se os impactos estimados recomendam sua adoção. Tanto a análise quanto a manifestação da diretoria serão tornados públicos para ajudar os interessados na realização de consulta ou de audiência pública. (Com informações da Agência Senado)

Senado aprova MP da reforma administrativa com Coaf no Ministério da Economia

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), por 70 votos a favor e 4 contrários, o texto-base da Medida Provisória 870/2019, que reorganizou a administração do governo federal com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições. Foi mantida a alteração feita na Câmara dos Deputados, que transferiu o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta da Economia. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV 10/2019), do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), proveniente da MP. A matéria segue para sanção presidencial.

A primeira MP editada pelo governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e redistribuiu atribuições. Quatro pastas têm status ministerial, vinculadas à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional), além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da presidência do Banco Central.

Entre as novas competências dadas pela medida provisória ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República estão a de planejar, coordenar e supervisionar a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas.

Já quanto à CGU (Controladoria-Geral da União), a novidade em relação à legislação atual é que a auditoria do órgão ficará a cargo da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Foi alterada ainda a redação da atribuição dada pela MP à Secretaria de Governo da Presidência da República. Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organização não-governamentais (ONGs) no território nacional, o órgão deverá, segundo o texto, “coordenar a interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável”.

Economia

Além do Coaf, o Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, que foram extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo Temer.

Conforme o Projeto de Lei de Conversão, retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Índios

Foi mantido o novo Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional, extintas por Bolsonaro. O Conselho Nacional de Política Indigenista foi devolvida ao Ministério da Justiça. Antes havia sido transferido ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A Funai (Fundação Nacional do Índio) também foi devolvida ao Ministério da Justiça, com a competência de demarcar terras indígenas e quilombolas, atribuição que havia sido transferida ao Ministério da Agricultura.

Política ambiental

O Ministério do Meio Ambiente perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro, criado pela Lei 11.284 de 2006.

O relatório de Fernando Bezerra direciona para o Ministério do Desenvolvimento Regional a ANA (Agência Nacional de Águas), antes vinculada ao Meio Ambiente; o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas, que antes cabia ao Ministério do Meio Ambiente.

O texto ainda faz referência às políticas e programas ambientais para a Amazônia, e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806, de 1953. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O Projeto de Lei de Conversão devolve à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.

Agricultura

A MP 870 especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.

Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Ciência e Tecnologia

A gestão do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) fica a cargo da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).

Os recursos do fundo, composto por 16 fundos setoriais ligados a áreas como petróleo, energia, saúde e biotecnologia, são utilizados para financiar a inovação em duas modalidades: empréstimos para empresas que querem pesquisar ou para o financiamento a fundo perdido para projetos inovadores de universidades ou institutos de pesquisa. Seu orçamento em 2017 foi de cerca de R$ 2,6 bilhões, representando cerca de 30% do orçamento do ministério.

Destaques

Foram rejeitados pelo plenário do Senado os destaques apresentados pelos senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Telmário Mota (Pros-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para transferir o Coaf ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Os parlamentares defendiam a medida como um instrumento permanente de combate à corrupção no País. (Com informações da Agência Senado)

Bancada do Cidadania no Senado avança na aprovação de pautas sociais

Na semana em que o presidente Jair Bolsonaro editou novo decreto de liberação de armas de fogo no País e o Senado se debruçou na análise de medidas provisórias, a bancada do Cidadania na Casa atuou no plenário e nas comissões permanentes em defesa de pautas sociais, como a proposta relatada (PL 672/2019), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), pelo senador Alessandro Vieira (SE) que inclui na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero (veja aqui).

“Do mesmo modo que os crimes praticados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, os crimes versados no PL são de forte repugnância social, merecendo reprimenda exemplar”, disse o senador, ao acrescentar que “a população LGBTI no País é estimada em 20 milhões de brasileiros”.

Como a matéria tramita em caráter terminativo na CCJ, caso seja aprovada em votação suplementar na próxima semana, o projeto pode seguir diretamente para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no plenário do Senado.

Alessandro Vieira também comentou a aprovação do projeto (PLS 191/2017) na CCJ que amplia o alcance da norma que pretende combater a violência contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino (mulheres transgêneras e transexuais) no âmbito da  Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

Apesar de reconhecer o mérito da iniciativa, de proteção às transgêneras,  o senador do Cidadania de Sergipe defendeu que essa iniciativa não deve estar vinculada à legislação específica para as mulheres, mas sim a uma outra que trate da LGBTfobia (veja aqui).

Bolsonaro

Alessandro Vieira também criticou a maneira como o governo  Bolsonaro se relaciona com o Congresso, e o fato de o presidente ter endossado texto nas redes sociais de que o Brasil é “ingovernável fora de conchavos políticos”, com ataques aos Poderes Legislativo e Judiciário (veja aqui).  Na avaliação do parlamentar, é preciso ter clareza se o combate à corrupção é uma bandeira de campanha de Bolsonaro ou prática efetiva do governo.

Meio ambiente

A Comissão de Meio Ambiente aprovou, na quarta-feira (22), relatório apresentado pelo senador do Cidadania que rejeitou  o projeto estabelecendo o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a emissão da licença implicaria sua emissão tácita (PLP 71/2019 – Complementar). 

De acordo com parlamentar, a proposição fere princípios e dispositivos constitucionais (veja aqui). Segundo ele, a previsão de emissão tácita de licença “sem a análise e aprovação do Poder Público colide frontalmente com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerado direito fundamental”.

Fake news

Alessandro também protestou em plenário contra a atitude do ministro da Educação, Abraham Weintraub, acusado de espalhar “prints” com montagens de conversas no aplicativo WhatsApp para disseminar fake news e atingir a deputada federal Tabata Amaral (PDT-SP).

“O ministro deveria ter muita coisa importante para fazer. Mas ele dedicou tempo a imprimir formulários e distribuir para parlamentares e imprensa, na tentativa de desqualificar uma interlocutora que é qualificada. (…) Não é postura de ministro, é postura de moleque de internet”, declarou o senador.

Combate à corrupção

Alessandro Vieira ocupou a tribuna do Senado nesta semana para reafirmar a posição contrária a qualquer ato que coloque em risco o combate à corrupção.

“Alertei que isso é inegociável em qualquer reforma na estrutura governamental. Junto com diversos setores da sociedade civil, numa negociação responsável e firme, entre parlamentares e líderes do governo, conseguimos uma vitória muito importante para toda a sociedade: a manutenção da autonomia do trabalho de auditores da Receita Federal, preservando não apenas a Lava Jato mas todas as operações que investiguem casos de corrupção no país. O Brasil não aceita retrocessos”, escreveu o senador nas redes sociais. 

Grupo parlamentar Brasil-China

Na terça-feira (21), o senador Marcos Do Val (ES) foi eleito segundo vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil-China, que até o momento conta com a participação de 37 senadores (veja aqui). O colegiado será presidido pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Durante a primeira reunião, da qual participou a conselheira da Embaixada Chinesa, Qiao Yanfeng, e o embaixador Marco Farani, foi realizada a adesão de membros, a eleição e posse da diretoria do grupo,e  e a aprovação do  estatuto do grupo.

Fundeb

Por iniciativa do senador capixaba, a Comissão de Educação do Senado realizou, na quarta-feira (22) audiência pública para debater os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). Para Marcos do Val, os recursos do Fundeb são imprescindíveis para a educação pública nos municípios brasileiros. 

Decretos das armas

Marcos do Val vai relatar, na CCJ, os sete projetos apresentados pelos senadores para sustar os dois decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia o uso de armas de fogo no País. Três decretos são de autoria da líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama. 

Semiárido

A Comissão de Meio Ambiente suspendeu nesta semana a tramitação do projeto (PLC 78/2017) que amplia a área do semiárido para toda a região de atuação da Sudene  (Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste). De autoria de Marcos do Val (veja aqui), o objetivo da proposta é fazer com que mais municípios possam usufruir de tratamento diferenciado das políticas de crédito e benefícios fiscais.

O projeto estava previsto para ser votado na quarta-feira (22), mas o senador Jean Paul Prates (PT-RN), apresentou requerimento para a realização de audiência pública para debater o assunto, ainda sem data agendada. 

Ainda na quarta-feira, o senador do Cidadania do Espírito Santo Marcos do Val parou os trabalhos no Senado para apoiar a manifestação de policiais em prol da reforma da Previdência.

Na quinta-feira, Marcos do Val presidiu audiência pública  na Comissão de Relações Exteriores para debater as perspectivas da atual relação Brasil-Reino Unido e o distanciamento entre o povo e seus representantes nas democracias.

A audiência foi  interativa – transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do Portal e-Cidadania – e contou com palestra do professor Anthony Pereira, diretor do Brazil Institute do King’s College London, sobre o atual cenário  das relações Brasil-Reino Unido. 

Projetos para sustar novo decreto das armas

A senadora Eliziane Gama (MA) protocolou mais dois projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar a aplicação do Decreto nº 9.785/2019, editado por Bolsonaro, que regulamenta a Lei 10.826/2003 (veja aqui). O novo decreto  presidencial dispõe sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo, de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, com redação dada pelo Decreto 9.797/2019 e as retificações publicadas no Diário Oficial da União da quarta-feira (22).

A senadora argumenta que, apesar das modificações trazidas, ainda persistem vícios materiais e formais, que justificam a apresentação dos PDLs para “sustar ato flagrantemente inconstitucional editado pelo presidente da República”,  e também a alteração proposta no primeiro decreto sobre o mesmo tema.

Para Eliziane, as ilegalidades no último decreto de Bolsonaro permanecem.

“A norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento, que em seu artigo sexto manifesta que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional”, enfatizou.

Educação

Nas redes sociais, a senadora maranhense defendeu durante a semana uma educação de qualidade.

“Faz absolutamente toda diferença, tanto na criação de uma criança quanto no futuro da nação. Educação de qualidade é um grande fomentador de segurança pública e uma escola é um aparelho público transformador. O Brasil precisa voltar seus olhos pra isso”, postou na rede social.

Segundo ela, “quando governos não investem em educação eles são obrigados a investir em segurança pública e em presídios”.

Ela argumentou ainda que “uma nação que no passado não fez essas escolhas hoje paga um alto custo. Não aprendermos com os erros do passado nos fará repeti-los. Tem que se investir na educação”.

Vídeo do golpe militar

A Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor do Senado cancelou o comparecimento do ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Alberto dos Santos Cruz (veja aqui). 

O ministro seria ouvido na quinta-feira (23) a pedido de Eliziane Gama sobre um vídeo de apologia ao golpe militar de 1964, divulgado em 31 de março deste ano nas redes sociais do Palácio do Planalto. Ainda não há nova data para a audiência pública.

Economia

A líder do Cidadania no Senado também defendeu, nas redes sociais, que o Brasil “precisa de serenidade para enfrentar a crise econômica” e driblar a possibilidade que outro período de recessão pelo baixo crescimento.

“Estamos à beira da recessão e precisamos unir todos os espectros políticos em duas causas: o Brasil e o estado democrático de direito. Temos que avançar com agendas positivas e evitar o fratricídio”, afirmou. 

Lençóis Maranhenses

Neste sábado (25), em Barreirinhas, no Maranhão,  a senadora promove audiência pública com objetivo de debate os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (veja aqui). A realização do evento também conta com a participação do Governo do Maranhão e da Superintendência de Articulação Regional de Barreirinhas.

Consultoria do Senado confirma ilegalidade no decreto das armas

A Consultoria Legislativa do Senado Federal emitiu na tarde desta quinta-feira (23) nota informativa na qual conclui que vários dispositivos do decreto das armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, em nova versão, são “materialmente inconstitucionais”. A minuta foi elaborada a pedido da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA).

Na avaliação dos consultores, pelo menos nove itens do decreto extrapolam o poder regulamentar do Executivo e contrariam frontalmente a lei n° 10.826 de 2003, também conhecida como Estatuto do Desarmamento. Por isso, podem ter sua constitucionalidade e legalidade questionadas.

A senadora Eliziane Gama protocolou na última quarta-feira um novo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto presidencial revisado (veja aqui).

CCJ do Senado aprova relatório de Alessandro Vieira que criminaliza a LGBTfobia

Um dia antes de o STF (Supremo Tribunal Federal) retomar o julgamento da criminalização da homofobia proposta pelo Cidadania em dezembro de 2013 (veja aqui), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 18 votos a 1, o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 672/ 2019) que inclui na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero.

Como o relatório foi um substitutivo a um projeto de caráter terminativo, o projeto precisa ser votado em turno suplementar na própria comissão. Só depois disso, será aberto prazo de cinco sessões para manifestações de parlamentares que entenderem que deve ser votado no plenário do Senado antes de ir para a Câmara.

Alessandro Vieira  propôs ao projeto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA),  a criminalização das tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto. Conforme a proposta, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com a penas de um a três anos de reclusão.

O texto substitutivo também acrescentou os termos “intolerância”  – outra forma de manifestação dessa prática criminosa, ao lado da discriminação e do preconceito -, e “sexo”  – outro fator motivador do delito, ao lado de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional) nos dispositivos alterados na Lei do Racismo.

Para o senador do Cidadania, esse é um tema sobre o qual a sociedade tem pressa em decidir.

“A população LGBTI é estimada em 20 milhões de brasileiros, pessoas que vítimas de crime de preconceito, discriminação ou intolerância apenas por sua orientação sexual. E o Congresso tem a obrigação de legislar sobre esse assunto, preservando ao mesmo tempo a liberdade religiosa”, afirma o senador.

“Do mesmo modo que os crimes praticados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, os crimes versados no PL são de forte repugnância social, merecendo reprimenda exemplar”, completou o senador.

Omissão do Legislativo

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apontou que o Legislativo tem se omitido, o que abriu brecha para que o STF esteja perto de equiparar ao racismo a discriminação de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais). Ele reforçou que os direitos da população LGBTI só têm avançado pelo apoio o Judiciário.

“São 40 anos de ativismo do movimento LGBTI, mas nenhuma lei foi aprovada que garantisse qualquer direito. Todos os direitos como a adoção, o uso do nome social e o casamento de pessoas do mesmo sexo foram alcançadas pela via do Judiciário. Deixa-me envergonhado que o Congresso Nacional se furte a enfrentar o tema”, disse.

Violação de direitos

De acordo com Weverton, levantamento divulgado pela ONU (Organização das Nações Unidas) aponta o Brasil como líder na violação dos direitos da população LGBT há seis anos.

“A violência contra pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e lntersexuais é uma perversidade que vem recrudescendo na sociedade brasileira. Com tamanha crueldade não podemos mais compactuar. É inadmissível que a vida de brasileiros e brasileiras seja dizimada em razão da orientação sexual e/ou da identidade de gênero dos cidadãos”, protestou Weverton na justificação do projeto.

Tramitação

Como tramita em caráter terminativo na CCJ, caso seja aprovado na votação suplementar, o projeto pode seguir diretamente para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no plenário do Senado. (Com informações da Agência Senado)

Luiz Carlos Azedo: Senado paralisa Itamaraty

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

A relação do ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, com o Congresso, na linha de atuação do guru Olavo de Carvalho, está criando a maior dor de cabeça para o Itamaraty. Quinze novos embaixadores designados pelo ministro foram parar na geladeira da Comissão de Relações Exteriores do Senado, apesar da conversa entre o chanceler brasileiro e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que somente liberou a apreciação das indicações de três embaixadores até agora, todos por interferência de outras autoridades.

O presidente da Comissão, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), é aliado de primeira hora de Alcolumbre. Hoje, em reunião extraordinária da Comissão, segundo a pauta que estabeleceu, serão examinados os nomes dos embaixadores designados para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, com sede em Lisboa, Pedro Fernandes Pretas, um pedido do ministro-chefe do Gabinete de segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno; para Santa Sé e Malta, Henrique da Silveira Sardinha Pinto, solicitação do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG); e da Itália, Hélio Vitor Ramos Filho, cujo padrinho é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A primeira indicação será relatada pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), a segunda pelo próprio Anastasia e a terceira, pelo senador Jarbas Vasconcelos(PMDB-PE). Todos são de oposição.

Nos bastidores do Itamaraty, a interpretação é de que as dificuldades estão num contexto mais amplo do que as relações dos diplomatas indicados para os postos no exterior com o Congresso, porque a maioria deles exerceu funções técnicas e não têm rusgas políticas com os senadores. Também não existe nenhuma “pendência” do presidente do Senado com o Itamaraty. Há cerca de um mês, o chanceler Ernesto Araújo esteve com Alcolumbre para solicitar a aprovação de suas indicações, sem sucesso até agora. Araújo já se queixou com o presidente Jair Bolsonaro sobre a demora nas nomeações, mas não houve nenhuma iniciativa do Palácio do Planalto no sentido de agilizar a apreciação dos nomes.

A substituição de embaixadores em postos estratégicos é normal na troca de governos, o que não é normal é essa demora. Também não é trivial a ruptura promovida por Araújo, que resolveu “caronear” — para usar uma expressão militar — a elite diplomática do país e promover diplomatas mais jovens para os postos mais relevantes. O ex-ministro Aloysio Nunes Ferreira foi elegante ao deixar o cargo que ocupou durante o governo Temer, evitando trocas nos postos primordiais, como as embaixadas de Estados Unidos, França e Portugal, com o objetivo de facilitar a vida de seu sucessor e a dos próprios diplomatas. A demora nas nomeações, porém, tornou-se um empecilho para a política externa, porque os embaixadores que serão substituídos já fizeram suas mudanças e cumprem um expediente meramente formal, aguardando o substituto estoicamente.

Beija-mão

É o caso do embaixador Sérgio Amaral, em Washington, que aguarda seu substituto até hoje. Demitido antes mesmo de Jair Bolsonaro tomar posse, suporta com galhardia o constrangimento de ter que representar o país sabendo que já não tem nenhuma sintonia com o novo chanceler e o atual governo. As embaixadas também ficam em compasso de espera, porque as iniciativas estratégicas dependem da chegada dos novos embaixadores. No jargão diplomático, perdem o “drive”, ou seja, o impulso de trabalho e a energia para novas iniciativas.

No caso dos Estados Unidos, Bolsonaro ainda nem escolheu o substituto. A expectativa era de que o nome do novo embaixador fosse anunciado para o presidente Jair Bolsonaro no seu encontro com Donald Trump, mas isso não ocorreu. Os nomes que chegaram a ser cotados foram o do cientista político Murillo de Aragão, da Consultoria Arko Advice, que era apadrinhado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, e o do ministro de segunda classe Néstor Forster, preferido do chanceler Ernesto Araújo.

Estão no limbo, aguardando aprovação do Senado, os novos embaixadores na Organização das Nações Unidas (ONU), Ronaldo Costa Filho; no Paraguai, Flávio Damião; na Grécia, Roberto Abdalla; na Guiana, Maria Clara Clarísio; na Hungria, José Luiz Machado Costa; no Marrocos, Júlio Bitelli; na França, Luiz Fernando Serra; na Romênia, Maria Laura Rocha; na Bulgária, Maria Edileuza Fontenele Reis; na Jordânia, Riu Pacheco Amaral; em Portugal, Carlos Alberto Simas Magalhães; nas Bahamas, Cláudio Lins; no Egito, Antônio Patriota; na UNESCO, Santiago Mourão; e no Catar, Luiz Alberto Figueiredo.

Tradicionalmente, no Senado, há uma espécie de romaria do beija-mão dos indicados para cargos que dependem de aprovação no Senado, como as agências reguladoras e tribunais superiores. Os designados visitam os integrantes das comissões encarregados de apreciar a indicação, os líderes de bancada e os integrantes da Mesa do Congresso. No caso dos embaixadores, porém, nunca houve isso, bastavam as visitas formais ao presidente da Comissão de Exteriores para marcar as sabatinas. Foram raras as vezes em que indicações foram embarreiradas no Senado, quase sempre em retaliação ao Executivo, por algum motivo. O código para derrubar uma indicação em plenário era coçar a gravata, para ninguém ser constrangido por discursos e encaminhamentos de votação. (Correio Braziliense – 22/05/2019)

Representatividade feminina: Eliziane Gama quer garantir ao menos um terço de mulheres no Senado

A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), apresentou projeto de lei que acrescenta artigo ao Código Eleitoral para garantir e reservar cadeiras por gênero quando houver renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos. O projeto prevê que o Senado tenha pelo menos um terço de mulheres.

“O objetivo é reparar, pelo menos de forma parcial, a situação de sub-representação aguda das mulheres na Casa”, defendeu a parlamentar do Cidadania.

A senadora ressalta que essa situação de desequilíbrio atinge todas as Casas Legislativas do País e não se alterou depois da introdução, na lei, do mandamento da reserva de ao menos 30% das candidaturas para cada um dos sexos.

Segundo o Estudo “+ Mulheres na Política”, uma publicação conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados, esse desempenho faz nosso país permanecer nas últimas posições do ranking mundial de participação feminina no parlamento, atrás dos nossos vizinhos da América Latina e, inclusive, de países de longa tradição de exclusão e discriminação das mulheres, na política, na economia, na sociedade e na cultura.

Propostas sobre Fundeb vitalício ganham força no Senado

Relatórios de duas PECs ( Propostas de Emenda à Constituição) que querem tornar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) uma política vitalícia devem ser concluídos esta semana e apreciados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado ainda em maio.

Uma dessas PECs, a 33/19, foi apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem como relator o senador Zequinha Marinho (PSC–PA). A assessoria de Marinho diz que uma primeira versão do relatório foi concluída, mas está sendo aperfeiçoada para ser apresentada durante esta semana na CCJ do Senado.

A outra, a PEC 65/2019 – apresentada depois da reunião dos governadores em Brasília na última semana – é do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) e tem o senador Flávio Arns (Rede -PR) como relator. Segundo Arns, que não era membro da CCJ e entrou no colegiado no lugar de Randolfe só para se dedicar à relatoria da proposta, a ideia é votar o texto o quanto antes. “O fim da vigência do Fundeb é muito preocupante, pois pode gerar uma desorganização e perda de recursos aplicados na educação básica pela União. Por isso, é fundamental avançarmos com essa PEC para que possamos garantir a sua permanência e aperfeiçoar o ensino no país”, avaliou.

O senador acredita que a proposta criará um clima de mais segurança e tranquilidade para o Brasil, já que a vigência do Fundeb termina no ano que vem.

Governadores

O assunto ganhou força na última semana depois ter sido tema de conversas em Brasília entre governadores e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os chefes dos Executivos estaduais também tiveram audiência com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para tratar do assunto.

Em dificuldades financeiras, eles são unânimes em dizer que é impossível perder os recursos que começaram a ser pagos em 2007. Só no ano passado, o Fundeb realocou cerca de R$ 148 bilhões em recursos, usados para pagamento de salários e manutenção de creches e escolas. O pedido pela manutenção do Fundo é um dos seis pontos de uma carta entregue a Bolsonaro.

Fundeb

O Fundeb cobre toda a educação básica, da creche ao ensino médio, e é a principal fonte para o pagamento dos professores da rede pública em todo o país. O fundo ainda pode ser usado para a manutenção de escolas, aquisição de material didático e capacitação dos docentes, entre outras despesas.

É formado por dinheiro proveniente dos impostos e das transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios (fundos de participação constitucionais). Além desses recursos, a União faz aporte complementar em alguns estados o que, no ano passado, representou R$ 13 bilhões. O recurso da União é repassado quando o valor por aluno no estado não alcança o mínimo definido nacionalmente (atualmente, R$ 3.016,17 ao ano).

Em cada estado, os recursos apurados são redistribuídos conforme o número de alunos das redes de ensino estaduais e municipais. O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, em substituição ao Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), criado em 1996.

Texto

Uma das principais diferenças entre as PECs é que a apresentada por último, pelo senador Randolfe, inclui algumas sugestões de governadores como a implementação do CAQi (Custo Aluno-Qualidade Inicial), a oferta de educação em tempo integral em no mínimo 50% das escolas públicas, a política de valorização dos profissionais da educação básica pública e a destinação de 10% do Produto Interno Bruto para a educação pública.

Esse mesmo texto estabelece ainda que a Complementação Custo Aluno-Qualidade Inicial da União ao Fundeb será de no mínimo 40%, sendo ampliada progressivamente a partir do percentual de 20% no primeiro ano de vigência do novo Fundeb. Outro ponto da proposta prevê que 75% de cada fundo seja destinado ao pagamento dos profissionais da educação básica pública em efetivo exercício, para assegurar a aplicação dos recursos dos fundos para a remuneração e valorização dos profissionais da educação.

CCJ

Segundo a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), de maneira geral, quando não há acordo entre os autores de propostas sobre o mesmo tema, a votação de um texto não impede a de outro. “Todas podem ser votadas na CCJ”, garantiu . A partir da daí, explicou à Agência Brasil, por decisão da Mesa Diretora da Casa, podem ser apensadas em plenário. Simone, que tem por hábito fechar a pauta do colegiado às quintas-feiras pela manhã, disse que se os relatórios chegarem até lá, pode pautar o assunto para a próxima semana.

Tramitação

Se aprovados na CCJ do Senado, as PECs sobre o Fundeb seguem direto para o plenário da Casa, por onde precisam passar por outros dois turnos de votação. Vencida essa etapa as propostas seguem para deliberação da Câmara dos Deputados.

A discussão não é nova no Congresso onde pelo menos outras duas PECs sobre o assunto tramitam. Além da PEC 15/2015, da ex-deputada federal Raquel Muniz, há ainda a PEC 24/2017, da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (BA). (Agência Brasil)

Senado é que dará a palavra final sobre a nomeação de Moro, diz Eliziane Gama em O Globo

Bolsonaro ‘queimou a largada’ ao anunciar indicação de Moro, diz líder do PSL no Senado

Senadores da oposição também criticaram declaração do presidente

Amanda Almeida e Daniel Gullino – O Globo

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), considera que o presidente Jair Bolsonaro se antecipou ao anunciar que pretende indicar o ministro da Justiça , Sergio Moro, para a próxima vaga que será aberta no Supremo Tribunal Federal (STF). Major Olímpio afirma que o anúncio foi uma “queimada na largada” que criou uma especulação desnecessária. Ele não acredita, porém, que isso possa atrapalhar Moro.

— Acho que foi uma queimada na largada. Não precisaria ter feito essa indicação ou ter antecipado esse compromisso. Não creio que isso possa ter consequências maiores, mas acabou gerando uma especulação — avalia.

O líder do PSL destacou que alguns parlamentares já articulam uma possível retaliação a Moro, como a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que passe de 75 para 80 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros, o que impediria Bolsonaro de fazer indicações em seu mandato. Entretanto, ele não vê chances de a iniciativa prosperar e elogia o preparo de Moro.

— Algumas pessoas ficam falando em reativar uma PEC para o presidente Bolsonaro não indicar nenhum ministro. Acho que criou uma discussão desnecessária no momento. Mas, já que houve, ficou clara a transparência. Tem alguém tecnicamente mais capaz? Pode ter igual, mas mais capaz, não tem.

O líder do PSB, Jorge Kajuru (GO), conta já ter sido procurado por outros líderes no Senado pedindo apoio para apresentarem um projeto na mesma linha de aumentar a idade de aposentadoria dos ministros.

— Mudar as regras a essa altura do campeonato, por causa de alguém que merece estar no Supremo? Eu não vou entrar nessa, até porque sou apoiador de Moro.

Kajuru admite que o anúncio do acordo por Bolsonaro fragiliza o ministro no Congresso.

— No Senado, a reação foi péssima. Conversei com os colegas. Vão para cima dele. Entendo que ele deveria terminar o mandato como ministro. Ele vai cumprir aquilo o que prometeu ao Brasil sobre segurança e corrupção? Não vai conseguir cumprir o que prometeu. Vai ficar caracterizado que ele entrou no governo por essa vaga.

Para Kajuru, se Moro terminasse seu mandato como ministro, seria “fortíssimo candidato à Presidência da República”. Essa reação é compartilhada, reservadamente, por outros parlamentares, que consideram que, com o anúncio, o ministro fica exposto no Congresso.

O líder do PSD, Otto Alencar (BA), diz que o anúncio sobre a indicação de Moro é “extemporâneo e precipitado”.

— Está bem distante da aposentadoria do ministro Celso de Mello. Isso deixa o ministro Sergio Moro em posição desconfortável. Tanto é que já rebateu que não foi a ministério para fazer de trampolim. É a política da palavra fora de tempo, que tem sido a marca do governo.

O líder do PDT, Weverton Rocha (MA), diz que a confirmação de Bolsonaro sobre o acordo com Moro “é desgastante para a imagem do ministro”, considerando que “ninguém conhece exatamente os termos do acordo”.

— Em tudo o que ele fizer, sempre pairará a dúvida: é o que ele considera correto ou é parte do acordo? — disse Rocha, acrescentando que “ainda mais considerando que ele foi o juiz que prendeu o candidato (Lula) que poderia ter derrotado o atual presidente nas eleições”.

Por outro lado, o líder do PSDB, Roberto Rocha (MA), diz que a indicação não muda nada na relação do ministro com o Congresso.

— Não tem nada a ver uma coisa com a outra. Quem tem o mínimo de percepção política sabia dessa possibilidade.O presidente tem nele uma pessoa de confiança. Se altera em algo (na tramitação de projetos de Moro, como o pacote anticrime), é no sentido de empoderá-lo — disse.

A líder do PPS, Eliziane Gama (MA), elogiou Moro, mas ressaltou que o Senado que dará a palavra final sobre a nomeação:

— O ministro Moro tem todas as qualidades morais e formativas para ocupar o cargo de ministro do Supremo. Mas o presidente da República não tem competência para efetivar a escolha, ela é constitucionalmente do Senado Federal. Ele indica, os senadores decidem.

Líder do MDB na Casa, Eduardo Braga (AM) é econômico. Disse que viu a indicação com “naturalidade”.

— Da minha parte, não muda nada (na discussão de pautas de Moro no Congresso). Apenas no futuro ele precisará da aprovação do Senado (para se tornar ministro do Supremo).

O PT já alinhou o discurso sobre o tema: o “compromisso” de Bolsonaro contamina a pauta de Moro no Ministério da Justiça.

— Essa confissão do presidente da República mostra que há um projeto político e pessoal, e não um projeto público, no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ou seja, tudo ali tem uma finalidade negociada ainda no calor das eleições: um assento no STF — comentou o líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE).

Para o petista, “isso, sem dúvida, contamina qualquer projeto que saia de lá”:

— Se já tínhamos sérias restrições técnicas e jurídicas a esse midiático pacote anticrime, agora fica ainda mais evidente que ele não pode ter o apoio do Congresso porque não tem viés social. Mas pessoal.

Para o líder da oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), ao anunciar a indicação de Moro ao STF com antecedência, Bolsonaro “praticamente detonou a possibilidade de o ministro ser efetivado no Supremo”.

— Se eu fosse o Moro, não queria ter um amigo como Bolsonaro. Não há precedente na história de indicação de ministro do Supremo um ano antes de a vaga ser aberta. Isso atinge de morte a imagem do ministro, que pode passar a ser visto como uma espécie de carreirista.