Com placar de 4 a 3 a favor da prisão em 2ª instância, STF suspende julgamento

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski votou nesta quinta-feira (24) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. Com o voto do ministro, após quatro sessões de julgamento, o placar está 4 votos a 3 a favor da medida. Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa e deve ser retomada no dia 6 de novembro.

O relator, ministro Marco Aurélio, e a ministra Rosa Weber também votaram contra. Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram a favor da prisão em segunda instância. Faltam os votos de quatro integrantes do STF.

Em seu voto, Lewandowski, último a votar na sessão de ontem (24), disse que a Constituição estabeleceu como cláusula pétrea que a prisão para cumprimento de condenação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado do processo, ou seja, fim de todos os recursos nos tribunais superiores.

“A jurisprudência desse Tribunal consolidou-se, salvo um lapso de tempo, que ofende o princípio da presunção da inocência a execução da pena de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”, afirmou.

Entenda o julgamento

O STF começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade, relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. (Com informações da Agência Brasil)

STF encerra “1º round” do julgamento sobre prisão em segunda instância

Os votos dos 11 ministros, além da manifestação da PGR serão proferidos na sessão da próxima quarta-feira (Foto: Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

O STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou o primeiro dia do julgamento sobre a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão em segunda instância.

Nesta quinta-feira (17) foram ouvidas as manifestações da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e dos partidos que também entraram com as ações para anular as prisões. Os votos dos 11 ministros, além da manifestação da PGR (Procuradoria-Geral da República), serão proferidos na sessão de quarta-feira (23).

A Corte começou a julgar definitivamente três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

Durante as sustentações, o advogado Juliano Breda, representante da OAB, reafirmou que a entidade pede o respeito à Constituição. Segundo Breda, o propósito dos constituintes foi impedir o cumprimento da pena antes do fim de todos os recursos.

O advogado José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e representante do PCdoB, afirmou que o texto constitucional é claro ao definir que trânsito em julgado significa uma decisão irrecorrível.

O partido Patriota mudou seu entendimento. De acordo com o advogado Heracles Marconi Goes Silva, a Corte deve dar uma “decisão satisfatória à sociedade” diante dos “novos ares” após o processo eleitoral.

“Não deixo de ser garantista por defender o posicionamento punitivista do partido Patriota”, disse Silva. (Com informações da Agência Brasil)

Supremo julga ações sobre prisão após 2ª instância nesta quinta-feira

A tendência é permitir que condenados fiquem em liberdade por mais tempo. Se isso ocorrer, o ex-presidente Lula será libertado da prisão (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, confirmou que o plenário da Corte irá julgar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância da Justiça na sessão da próxima quinta-feira (17). A tendência é de que o plenário permita que os condenados fiquem em liberdade por mais tempo, enquanto recorrem da sentença. Se isso ocorrer, entre os libertados estará o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Toffoli já havia dito a jornalistas que marcaria o julgamento das três ADC1’s (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) sobre o assunto com pouco tempo de antecedência, alegando questões de segurança, uma vez que o tema atrai grande atenção por ter o potencial de afetar a situação de condenados na Lava Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje preso em Curitiba.

No ano passado, Toffoli havia marcado o julgamento das ações para 10 de abril, mas acabou retirando-as de pauta na semana anterior a pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), autora de uma das ADC´s. Os autores das outras duas ações são os partidos PCdoB e o antigo PEN, atual Patriota.

A questão gira em torno de saber até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição, se até a condenação em segunda instância ou se até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, em Brasília.

O assunto é polêmico dentro do próprio Supremo, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016 sem que, entretanto, houvesse um posicionamento definitivo. Há mais de um ano o relator das ADC´s, ministro Marco Aurélio Mello, pressiona para que as ações sejam incluídas em pauta.

Em dezembro de 2018, Marco Aurélio chegou a conceder uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura de todos os condenados em segunda instância que se encontrassem presos, entre eles Lula e possivelmente outras 170 mil pessoas, segundo estimativas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski enviou para o plenário 80 processos, incluindo diversos habeas corpus, sobre o assunto, numa tentativa de também forçar o julgamento das ADC´s.

Além de Lewandowski e Marco Aurélio, também o decano, ministro Celso de Mello, se posiciona claramente contra o cumprimento de pena após a segunda instância, por considerar que a presunção de inocência não pode ser relativizada, devendo-se aguardar assim todo o trânsito em julgado da sentença condenatória para que alguém possa ser considerado culpado.

Na corrente contrária, ministros como Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, posicionam-se a favor da prisão após segunda instância, por considerar que a presunção de inocência perdura somente até a segunda condenação, uma vez que dali em diante, nos tribunais superiores, não se volta a examinar provas, mas somente se analisa eventuais nulidades processuais.

Ministros como Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Rosa Weber mostraram-se, no passado, mais flexíveis, tendo votado em diferentes direções ao longo do tempo ou sugerido vias intermediárias, em que seria preciso aguardar, por exemplo, o julgamento da condenação no STJ (Superior Tribunal de Justiça), tida como terceira instância, para que um condenado pudesse começar a cumprir pena.

Histórico

O Supremo já mudou ao menos duas vezes de entendimento a respeito da prisão após segunda instância. Até 2009, a Corte avalizava o cumprimento antecipado de pena. A partir de então, após o julgamento de um HC (Habeas Corpus) pelo plenário, passou-se a se exigir o trânsito em julgado.

Em fevereiro de 2016, no julgamento de um novo HC, o plenário voltou a autorizar, por 7 votos a 4, o cumprimento de pena após condenação em segunda instância, entendendo que a medida não viola a presunção de inocência.

Desde então, foram abertas as ADC´s pedindo que o Supremo declarasse que a presunção de inocência perdura até o trânsito em julgado nos tribunais superiores, conforme previsto na Constituição, sustentaram os autores das ações.

Em outubro de 2016, o plenário do STF analisou os pedidos de liminar em duas das ações declaratórias de constitucionalidade. Na ocasião, foi confirmada a autorização para a prisão em segunda instância, embora por placar com margem menor, de 6 a 5, ante a mudança de posição de Dias Toffoli.

Em novembro daquele ano, no julgamento de um recurso extraordinário em plenário virtual, a Corte voltou a confirmar o entendimento, por 6 a 4. Na ocasião, somente a ministra Rosa Weber não se manifestou.

O assunto voltou ao plenário em abril de 2018, na discussão de um habeas corpus de Lula, que pediu para ter assegurado, preventivamente, o direito de recorrer em liberdade de sua primeira condenação na Lava Jato.

Por 6 a 5, o plenário negou o pedido do ex-presidente, mas com uma mudança de posicionamento por parte do ministro Gilmar Mendes, que passou a se posicionar contra a prisão após segunda instância.

O HC somente não foi favorável a Lula devido ao voto de Rosa Weber, que, apesar de se dizer contra a medida, decidiu “respeitar a colegialidade” e permitir a prisão de Lula. Na ocasião, a ministra indicou, porém, que votaria em favor do trânsito em julgado quando o mérito das ADC´s fosse levado a plenário.

Lula

O ex-presidente Lula foi preso poucos dias depois da decisão do Supremo, em 7 de abril do ano passado, após ter tido sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP) confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Ele hoje cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

Desde então, Lula já teve seu recurso julgado na Quinta Turma do STJ, onde teve a pena reduzida de 12 anos e um mês para 8 anos e 10 meses de prisão.

A defesa do ex-presidente, entretanto, entrou com novo recurso, pedindo esclarecimentos sobre o julgamento, nos chamados embargos de declaração.

Tais embargos ainda não foram julgados, tendo sua análise adiada devido a uma licença médica do relator da Lava Jato no STJ, ministro Félix Fischer. No mês passado, ele foi substituído temporariamente pelo desembargador Leopoldo Raposo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Dessa maneira, ainda existe a possiblidade de o ex-presidente ser beneficiado se o plenário do Supremo decidir pela via intermediária, de que se deve aguardar o julgamento da condenação no STJ, uma vez que ainda possui recursos pendentes de julgamento naquele tribunal. Não está claro, porém, se a pendência somente de embargos seria o bastante para impedir a prisão.

Caso o plenário do Supremo decida pelo trânsito em julgado, o ex-presidente pode ser solto, pois ainda possui recursos pendentes de julgamento no próprio STF. (Agência Brasil)

Projeto anticrime de Eliziane Gama vai ser alvo de audiência pública nesta terça-feira

CCJ debate prisão em segunda instância no pacote anticrime

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado debate nesta terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. O PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.

As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro.

Em março, a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), apresentou no Senado três projetos com o mesmo teor das matérias enviadas à Câmara pelo Poder Executivo. O PL 1.864/2019 é considerado a espinha dorsal do pacote.

O relator da matéria na CCJ é o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), autor do requerimento para a audiência pública.

“Estamos vivendo um momento em que o combate à corrupção, a redução da criminalidade violenta e o aprimoramento das políticas de segurança pública encontram-se como prioridades na pauta do governo federal e deste Parlamento. Essas são exigências atuais da sociedade brasileira e das quais não podemos nos esquivar”, argumenta.

Convidados

Foram convidados para a audiência pública o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça; Raquel Dodge, procuradora-Geral da República; Maurício Valeixo, diretor-geral da Polícia Federal; Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Deltan Dallagnol, procurador da República. No total, foram convidados 19 pessoas para participar do debate, entre eles, promotores de Justiça, juízes, professores de direito, representantes do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, policiais civis e militares e especialistas em segurança pública, como a diretora-executiva do Instituto Igarapé, Ilona Szabó, e o ex-ministro e ex-deputado Raul Jungmann.

Aprimoramento

O PL 1.864/2019 disciplina temas de importância para o aprimoramento da legislação penal e processual penal, no que toca às questões de combate à corrupção, redução da criminalidade violenta e implementação de maior celeridade e eficiência do Sistema de Justiça Criminal.

A proposição busca assegurar a execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância; complementar o regramento da legítima defesa; endurecer o cumprimento das penas; alterar o conceito de organização criminosa; elevar penas em crimes relativos a armas de fogo; aprimorar o perdimento de produto do crime; introduzir soluções negociadas no Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689, de 1941) e na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 12.846, de 2013); alterar o regime de interrogatório por videoconferência; dificultar a soltura de criminosos habituais; alterar o regime dos presídios federais; aprimorar a investigação de crimes; e introduzir na legislação penal a figura do “informante do bem” ou do whistleblower. (Com informações da Agência Senado)

Alex Manente comemora posição da AGU sobre prisão em segunda instância, mas ressalta importância da PEC Limpa Brasil

A Advocacia Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (29) uma nova manifestação favorável à prisão de condenados em segunda instância. Decisão sobre o assunto será tomada pela suprema corte brasileira no dia 10 de abril. Autor da PEC Limpa Brasil (410/2018), que propõe de maneira clara na Constituição a execução da pena em segunda instância, o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) comemora o posicionamento da AGU, mas afirma que a votação de sua emenda acabaria com as dúvidas jurídicas sobre o assunto.

O advogado-geral da União, André Mendonça, sustenta que em nenhuma fase do processo, ainda que preso após condenação em segunda instância, o acusado perde a garantia de sua presunção de inocência. Para Mendonça, a prisão após decisão do segundo grau não é arbitrária e garante efetividade ao ato condenatório. Alex Manente avalia que a manifestação da AGU coloca mais luz sobre o tema.

“Não podemos ficar esperando cada decisão do STF diante dos processos que tramitam por lá. É preciso uma norma clara e objetiva na Constituição Federal. E nossa PEC oferece essa clareza e a segurança jurídica necessária para não haver mais questionamentos”, destaca Alex Manente.

O parlamentar observa ainda que a garantia de prisão em segunda instância é mais um passo que o País dará no combate à corrupção, pois se encaixa a muitos casos de crimes de colarinho branco efetuados no âmbito da Operação Lava Jato, por exemplo.

Vale ressaltar que a proposta tem apoio de Sérgio Moro, quando era juiz e agora, como ministro da Justiça e Segurança Pública, e do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL). A questão da prisão em segunda instância também está prevista no pacote anticrime enviada por Moro à Câmara Federal.

“Muito respeitosamente, é evidente que cabe ao Supremo proferir essa decisão. Mas o governo já sinalizou sua posição. O governo apresentou um projeto prevendo a execução em segunda instância na legislação ordinária”, disse o ministro novamente nesta sexta-feira, ao comentar a manifestação da AGU.

A PEC Limpa Brasil (410/2018) altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. Aguarda relatoria e votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.