Freire: decisão do STF sobre prisão em segunda instância é grave equívoco

“Ajuda a impunidade dos ricos e poderosos e também vai contra a tradição do nosso ordenamento jurídico”, diz o presidente do Cidadania (Foto: Divulgação)

O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, classificou de grave equívoco a decisão tomada nesta quinta-feira (07) pelo Supremo Tribunal Federal sobre a condenação a partir da prisão em segunda instância. O tribunal reviu a jurisprudência e passou a considerar o início do cumprimento da pena somente a com o trânsito em julgado.

“Ajuda a impunidade dos ricos e poderosos e também vai contra a tradição do nosso ordenamento jurídico”, disse.

Freire lembra que em quase toda a história do Brasil a pena começou a ser cumprida com o julgamento em segunda instância. Somente de 2009 a 2016 isso mudou. O ex-senador defendeu uma atuação do Poder Legislativo e salientou a importância da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), que inscreve na Carta Magna a adoção da tese da prisão após a sentença de segundo grau. A matéria está tramitando na Câmara.

“Na segunda instância, a culpa já transitou em julgado porque qualquer recurso a partir dela não discute mais o fato, o crime, mas apenas questões processuais”, afirmou Roberto Freire.

Suprapartidário: Lula livre vai beneficiar principalmente Bolsonaro

O “tapa na cara” do lavajatismo foi dado pelo STF com o fim da prisão em segunda instância (Foto: Reprodução)

Que situação, hein? Quem diria!? Os principais retrocessos da Operação Lava Jato vem ocorrendo exatamente no período daqueles que se popularizaram com a onda da caça aos corruptos, como o meme que virou presidente, Jair Bolsonaro, e seu superministro Sérgio Moro (que ultimamente parece sofrer os efeitos da kryptonita governista e ter perdido seus superpoderes).

O “tapa na cara” do lavajatismo foi dado pelo STF com o fim da prisão em segunda instância. Mas a reação do bolsonarismo – ou sua versão mais fanática e lunática, o boçalnarismo – se revelou com os tapas de Augusto Nunes no colega Glenn Greenwald, nas cenas de pugilato ao vivo no programa Pânico. O jornalismo definitivamente perde terreno para o shownarlismo.

A polarização entre esquerda e direita vai se acirrar. Quem se beneficiará disso, inicialmente, são obviamente os dois pólos que já faturaram eleitoralmente em 2018 e vão tentar repetir a dose nas eleições municipais de 2020. O confronto reacenderá nas ruas e nas redes. A senha para as cortinas de fumaça está dada. Dias piores virão.

Lulismo e bolsonarismo, já dissemos aqui, são idênticos no prejuízo que trazem ao país com o engessamento de um debate político mais racional e menos apaixonado, cerceando a presença de todo um “centro democrático” neste cenário de embate ideológico constante.

O PT e seus satélites à esquerda, por um lado, e do outro o PSL, bolsonaristas, olavistas, fundamentalistas, conservadores, agregados e adesistas deste “PT da direita” vão comemorar igualmente o #LulaLivre. Há uma relação simbiótica nessa polarização. Lula e Bolsonaro retroalimentam seus fanáticos e milicianos virtuais com todo esse ódio, preconceito, intolerância, radicalismo e fake news.

Suprema ironia nos trouxe essa decisão dividida do Supremo: vibram com a soltura dos corruptos, lulistas, bolsonaristas e maus políticos em geral. A polarização burra e retrógrada está viva! Ao contrário dos quadrinhos de heróis, aonde acontece a guerra entre o bem e o mal, aqui só conseguimos identificar os maus. Isso acarreta na deletéria vilanização da política.

Em vez da preservação do “estado de direito”, o que nos assusta cada vez mais é o “estado da direita”. A reação raivosa, antidemocrática e populista dessa escória despolitizada e essencialmente golpista que prega o fechamento do Congresso e do Supremo, seguindo como manada a ordem de líderes descerebrados nas redes anti-sociais, saudosos da ditadura e adoradores de torturadores, que ameaçam diariamente nossos direitos, garantias e liberdades individuais e coletivas.

Reverter esse quadro caótico caberia aos deputados e senadores, a quem compete o papel institucional de legislar, se deixassem o corporativismo de lado, mostrassem alguma virtude e aprovassem, por exemplo, a PEC da prisão em segunda instância para impor constitucionalmente essa nova ordem ao STF.

Mas você, sinceramente, acredita na vitória da boa política? Os bons vão se diferenciar dos maus? O brasileiro conseguirá, enfim, vencer essa dependência de salvadores da pátria, que mistura no mesmo balaio heróis e vilões, e acreditar que a saída está na conscientização, no diálogo e na convergência? Ou o Brasil seguirá num vale-tudo até a próxima crise incontornável? (#Suprapartidário)

STF retoma julgamento de prisão após condenação em segunda instância nesta quinta-feira

Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 3 a favor da medida (Foto: Reprodução)

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta-feira (7), às 14h, o julgamento sobre a constitucionalidade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda instância. A expectativa é de que o julgamento seja finalizado hoje, quando ocorre a quinta sessão da Corte para discutir a questão.

Até o momento, o placar do julgamento está 4 votos a 3 a favor da medida. Faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Dias Toffoli e da ministra Cármen Lúcia.

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Impacto

Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. (Agência Brasil)

Alex Manente diz que corrupção assassina milhares de pessoas

O deputado vê na condenação de Lula o chamariz necessário para constitucionalizar o cumprimento de pena após primeira decisão colegiada (Foto: Robson Gonçalves)

Corrupção assassina milhares de pessoas, diz autor da PEC da 2ª instância

Revista Veja

Nesta quinta-feira, 7, o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento que pode mudar o entendimento da Corte sobre o momento em que se deve iniciar o cumprimento da pena: se após a segunda instância — como é hoje — ou se após exauridas as possibilidades de recursos. Para encerrar um debate acirrado e que cria insegurança jurídica ao país — uma vez que o STF mudou por quatro vezes esse entendimento nos últimos dez anos —, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defende a aprovação da PEC 410 de 2018, de sua autoria. Caso seja aprovada, constará na Constituição que após condenado em segunda instância, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena.

“Apenas 0,3% das condenações são revistas nas instâncias superiores”, afirma Manente (veja aqui o vídeo).

O deputado não nega que a prisão do ex-presidente Lula seja o grande chamariz dessa polêmica. Até mesmo manifestações estão sendo convocadas para o próximo sábado, 9, em face ao julgamento do STF.

“Dificilmente não será comprovado nas seguintes instâncias o que foi comprovado nas anteriores”, advoga Manente pelo encarceramento do petista. A natureza do crime, corrupção, é ainda um agravante em sua visão.

Bancada do Cidadania no Senado participa da entrega de carta a Toffoli a favor da prisão em 2ª instância

A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas”, diz o documento (Foto: William Borgmann)

Um grupo de senadores que conta o apoio da bancada do Cidadania entregará, nesta terça-feira (5), uma carta ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli , e ao procurador-geral da República, Augusto Aras , em que se posiciona a favor da prisão após a condenação em segunda instância. A bancada do partido na Casa é composta por Eliziane Gama (MA), Alessandro Vieira (SE) e Jorge Kajuru (GO).

“Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas”, diz a carta, que já com o apoio de 41 senadores (veja abaixo a lista), a maioria dos parlamentares da Casa.

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o número de assinaturas é representativo do que é a “opinião do Senado” sobre o tema. Ele diz que, caso a decisão do Supremo seja contrária à prisão depois de segunda instância, a Casa pode acelerar projetos que tratam do assunto.

“Nós temos projetos em tramitação que tratam sobre isso e, certamente, serão acelerados”, disse.

O STF retomará a discussão sobre a prisão em segunda instância nesta quinta-feira (7).

Lista dos senadores que apoiam a prisão em segunda instância

  1. Lasier Martins (Podemos)
  2. Izalci Lucas (PSDB)
  3. Marcos Rogério (DEM)
  4. Zequinha Marinho (PSC)
  5. Esperidião Amin (PP)
  6. Lucas Barreto (PSD)
  7. Leila Barros (PSB)
  8. Arolde de Oliveira (PSD)
  9. Fabiano Contarato (Rede)
  10. Major Olímpio (PSL)
  11. Randolfe Rodrigues (Rede)
  12. Rodrigo Cunha (PSDB)
  13. Jorginho Mello (PL)
  14. Jarbas Vasconcelos (MDB)
  15. Flávio Arns (Rede)
  16. Confúcio Moura (MDB)
  17. Reguffe (Podemos)
  18. Carlos Viana (PSD)
  19. Soraya Thronicke (PSL)
  20. Eduardo Girão (Podemos)
  21. Oriovisto Guimarães (Podemos)
  22. Alessandro Vieira (Cidadania)
  23. Eliziane Gama (Cidadania)
  24. Simone Tebet (MDB)
  25. Luis Carlos Heinze (PP)
  26. Plínio Valério (PSDB)
  27. Alvaro Dias (Podemos)
  28. Mecias de Jesus (Republicanos)
  29. Styvenson Valentim (Podemos)
  30. Marcos do Val (Podemos)
  31. Romário (Podemos)
  32. Juíza Selma (Podemos)
  33. Elmano Férrer (Podemos)
  34. Jorge Kajuru (Cidadania)
  35. Mara Gabrilli (PSDB)
  36. Mailza Gomes (PP)
  37. Marcio Bittar (MDB)
  38. Luiz do Carmo (MDB)
  39. Vanderlan Cardoso (PP)
  40. Tasso Jereissati (PSDB)
  41. Maria do Carmo (DEM)