CCJ do Senado fará debate sobre prisão em 2ª instância e pode votar proposta na próxima semana

A discussão do assunto na comissão ganhou força depois da decisão do STF de derrubar, por 6 votos a 5, a prisão após a condenação em segunda instância (Foto: Pedro França/Agência Senado)

A votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado da proposta que altera o texto constitucional para possibilitar a prisão após condenação em segunda instância ficou para a próxima semana. O projeto de lei do Senado (PLS 166/2018) foi incluído na pauta desta quarta-feira (20) pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), mas pedido de vista coletiva adiou a análise da matéria.

Na terça-feira, às 10h, será realizada uma audiência pública requerida pelo líder do PT, senador Humberto Costa (PE). Entre os convidados para o debate estão o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o jurista Ives Gandra Martins.

De acordo a senadora Simone Tebet, a proposta foi pautada nesta quarta-feira (20) após entendimento entre senadores para que fosse priorizado o projeto, que tem a tramitação mais simples que a de uma proposta de emenda à Constituição. Por ser um projeto de lei, a matéria pode ser aprovada no Plenário apenas com maioria simples, de forma mais fácil que uma PEC, que exige o apoio de pelo menos 49 senadores.

O acordo incluiu a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2019), do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que abriu mão temporariamente da proposta em nome da celeridade.

A discussão do assunto na CCJ ganhou força depois da decisão do STF que, por 6 votos a 5, segundo a qual a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença.

Projeto

Relatado pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT), a parlamentar lembra que o seu parecer levou em consideração vários outros projetos em tramitação na Casa e citou, nominalmente, os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru (PL 5.958/19), Alessandro Vieira (PL 5.956/19) e Eliziane Gama, que subscreveu o “chamado pacote anticrime, de iniciativa do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que também trata da matéria” (veja aqui). .

O texto do PLS 166/2018 altera o CPP (Código de Processo Penal) para determinar que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”.

Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que que a prisão só poderá ocorrer “em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado” ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar – temporária ou preventiva.

“As alterações encontram inspiração em outros projetos, o que possibilitou um amplo consenso entre as lideranças desta Casa, capitaneado pelos presidentes desta CCJ e do Senado Federal. Todos estão convictos de que, no substitutivo que apresentaremos, são preservados os direitos e garantias constitucionais, mas não se descuida da autoridade da lei penal nem dos agentes judiciários que a aplicam”, argumenta a senadora no relatório.

O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados.

Conforme o texto, o tribunal poderá excepcionalmente deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, desde que estas possam levar à provável revisão da condenação por um tribunal superior. O projeto prevê ainda que o mandado de prisão só seja expedido após o julgamento de eventuais embargos de declaração, infringentes e de nulidade.

Recurso extraordinário e especial não têm efeito suspensivo conforme a proposta que está na CCJ. O STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) poderão excepcionalmente atribuir efeito suspensivo aos recursos extraordinário e especial quando verificadas duas condições: que o pedido não tenha “propósito meramente protelatório”, ou seja, que não tenha a intenção somente de adiar o início do cumprimento da pena; e que levante questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto. (Com informações da Agência Senado)

JN destaca avanço da PEC de Alex Manente que prevê a prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu por ampla maioria aprovar a proposta do deputado do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância

Parlamentares consideram que mudar o Código de Processo Penal é um caminho mais fácil e mais rápido do que alterar a Constituição.

Jornal Nacional – TV Globo

Projeto no Congresso Nacional para a retomada da possibilidade de prisão depois da condenação em segunda instância avançaram nesta quarta (20). No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça chegou a um acordo para propor mudanças no código de processo penal.

O apoio ao projeto do senador Lasier Martins, do Podemos, foi resultado de uma ampla negociação. Envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB, líderes partidários e o ministro da justiça, Sérgio Moro.

O projeto passou por alguns ajustes – feitos pela relatora, Selma Arruda, do Podemos – e foi apresentado nesta quarta (20). Ele mexe em três artigos do código de processo penal: muda o artigo 283 – que trata das possibilidades de prisão. Retira a expressão “transitada em julgado” e acrescenta a expressão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

Os tribunais de segunda instância só não determinariam a prisão do réu condenado em casos excepcionais.

Cria o artigo 617-A e altera o artigo 637 para determinar que recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal De Justiça não suspendam a prisão, a não ser que haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar a provável revisão da condenação.

A votação foi marcada para próxima quarta-feira (27). Na terça (26), a comissão vai fazer uma audiência pública para debater o projeto.

“Por parte do senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre, aliás, o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto pra que nós possamos entregar ainda este ano, ainda esse mês, a aprovação ou não, a votação desse projeto pelo plenário pra ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, disse a senadora Simone Tebet.

Mudar o código de processo penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância é um caminho mais fácil e rápido do que alterar a Constituição. Exige um número menor de votos e tem uma tramitação bem mais simples. E há indicação de que a maioria dos ministros do Supremo considera que o congresso tem poder para isso. Sete ministros deram votos nesse sentido.

Na Câmara, há projetos semelhantes ao do Senado. Mas a Comissão de Constituição e Justiça decidiu nesta quarta (20) pelo caminho de uma mudança constitucional. Aprovou – por ampla maioria – a proposta do deputado Alex Manente, do Cidadania, que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para determinar que os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se tornem ações independentes. Com isso, o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. E as ações abertas no Supremo e no STJ não suspenderiam a prisão.

“Essa PEC ela modifica o sistema recursal brasileiro, ela delimita um espaço importante que o nosso sistema é moroso, um sistema letárgico e um sistema que posterga condenações, especialmente daqueles que tem poder aquisitivo, influência e poder”, disse deputado Alex Manente.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/11/20/avancam-no-congresso-propostas-para-permitir-prisao-apos-segunda-instancia.ghtml

Proposta em tramitação na CCJ do Senado permite prisão em segunda instância

O relatório do projeto levou em consideração vários outros projetos como os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru, Alessandro Vieira e Eliziane Gama (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Um pedido de vistas coletivo adiou, nesta quarta-feira (20), a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado do relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) que altera dispositivo do CPP (Código de Processo Penal) e permite a manutenção da prisão em segunda instância, determinada por órgão colegiado.

O relatório foi apresentado ao projeto de lei (PL 166/2018), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que tramita desde o final do ano passado e que encontrava-se paralisado na comissão. A proposta altera os artigos 283 e 637 do decreto-lei nº 3.689/1941, que passaria a ter a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária e preventiva”.

Além do mais, o relatório dispõe que “recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão efetivo suspensivo”. Essa possibilidade só ocorreria por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) desde que o recurso não tenha “propósito meramente protelatório” ou que levante questão constitucional ou legal relevante.

Na verdade, o relatório impede que recursos protelatórios sejam utilizados apenas para postergar decisão judicial com fins de prescrição.

Juíza Selma lembra que o seu parecer levou em consideração vários outros projetos em tramitação na Casa e citou, nominalmente, os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru (PL 5.958/19), Alessandro Vieira (PL 5.956/19) e Eliziane Gama, que subscreveu o “chamado pacote anticrime, de iniciativa do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que também trata da matéria” (veja aqui).

Audiência pública

Na próxima terça-feira, a CCJ fará audiência pública sobre o tema com os seguintes convidados: ministro Sérgio Moro (Justiça), ministro Herman Benjamin (STJ), o jurista Ives Granda Martins, um representante da OAB, o defensor público Rodrigo Batista e o procurador Vladimir Passos.

Deputado Da Vitória pede celeridade na aprovação da PEC da segunda instância

O Parlamento precisa mudar o entendimento do STF, diz o deputado do Cidadania do Espírito Santo (Foto: Robson Gonçalves)

Em pronunciamento da tribuna, nesta terça-feira (12), deputado federal
Da Vitória (Cidadania-ES) pediu celeridade na aprovação da nova PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que prevê prisão após condenação em segunda instância, após o julgamento do colegiado de juízes.

Ao ser retirado do texto, os artigos 102 e 105 que não ferem cláusulas pétreas, o parlamentar avalia que a matéria tem chances de ser aprovada na Casa.

A decisão do Supremo, anunciada na quinta-feira passada, é que as prisões só ocorram depois do trânsito em julgado.

“Não dá para ficarmos nas redes sociais chorando o leite derramado em relação à posição do Supremo Tribunal Federal – que é quem interpreta a Constituição -, que decidiu que os tribunais não devem acatar a prisão em segunda instância. Ao invés de reclamarmos, o Parlamento deve fazer o seu dever de casa: reformar esse entendimento”, argumentou.

Também tramita no Senado Federal uma PEC que muda trechos da Constituição e permitir novamente a prisão após condenação em segunda instância.

Da Vitória disse que vai trabalhar incansavelmente pela aprovação da nova PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, para que o Congresso reveja esse entendimento da Corte.

“Se um colegiado já confirmou a condenação, não há motivo para a pena não comece a ser cumprida. Dificilmente, essa decisão será mudada por outro tribunal. Vamos decidir de acordo com a vontade popular. A impunidade não terá mais vez no Brasil ”, avisou Da Vitória.

Rubens Bueno defende aprovação da PEC da segunda instância pela CCJ da Câmara

Parlamentar criticou a demora para a apreciação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente, do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) defende a aprovação, nesta terça-feira (12), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emeda à Constituição (PEC 410/2018) que prevê a possibilidade de cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Os debates em torno da matéria começaram ontem a noite e a previsão é de que matéria seja votada hoje (12).

“Até 2009, o Supremo entendia que a presunção da inocência não impedia a execução de pena confirmada em segunda instância. Em 2016 voltou a adotar a mesma decisão que não impedia a prisão neste estágio. Agora muda novamente. Se mudou tanto é porque o Congresso Nacional tem que cumprir o seu dever e colocar na Constituição um dispositivo que puna aqueles que desviaram dinheiro público e que precisam ser penalizados. Basta de impunidade. O Congresso deve dar uma palavra final sobre isso e não deixar uma corrente de pensamento do Supremo mudar esse entendimento a qualquer momento”, defendeu o deputado na sessão da CCJ que debateu o tema.

Rubens Bueno destacou ainda que o próprio presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, disse que nada impede que o Parlamento delibere e promova mudanças nessa questão.

“Impedir o cumprimento da pena após a confirmação da condenação por um órgão colegiado, permitindo uma série de recursos protelatórios, pode levar a prescrição de crimes e, na prática, acaba beneficiando especialmente os criminosos de colarinho branco, que possuem recursos para pagar bons advogados. Conta-se nos dedos os países que não permitem a prisão em segunda instância”, reforçou.

Para o deputado, mudanças no texto da PEC para garantir sua efetiva aplicação ou a aprovação de uma outra proposta que tramite em conjunto também são uma possibilidade. Se discute, por exemplo, alterações dos artigos 102 e 105 da Constituição para restringir os recursos em tribunais superiores.

Rubens Bueno criticou ainda a demora para a apreciação da PEC, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP).

“Esta Casa precisa dar explicações ao povo brasileiro por que ainda não votou esta proposta de emenda à Constituição tão importante para pôr freio à corrupção no País”, afirmou.

O deputado, que foi relator da proposta na Legislatura passada, explicou que a PEC não pôde ser votada em 2018 por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, mas que não vê motivo para a matéria ficasse parada na CCJ.

“Sabemos que a intervenção federal impede que propostas de emendas constitucionais sejam votadas, mas a intervenção foi suspensa em dezembro do ano passado. Por que A PEC não foi votada este ano?”, questionou o parlamentar.

Rubens Bueno condenou ainda a luta política travada entre os oposicionistas e governistas em torno da soltura do ex-presidente Lula.

“Até parece que se busca aqui um concurso para saber quem rouba mais. O que nós queremos saber é quem vai para a cadeia. O dever desta comissão é recuperar o tempo perdido. A luta política só atrapalha a votação dessa proposta”, afirmou.

Precisamos colocar na cadeia aqueles que lesaram o País, diz Fabiano Tolentino

O deputado criticou o “voto de Minerva” do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que decidiu pela prisão depois do trânsito em julgado (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Fabiano Tolentino (Cidadania-MG) disse, nesta segunda-feira (11), que o debate em torno da prisão em segunda instância tem que ser centrada em princípios e na ética.

“Às vezes a justiça não está na lei, mas nos princípios éticos, que é o que a maioria dos deputados busca nesta Comissão. Precisamos colocar na cadeia aqueles que lesaram  o nosso patrimônio, a nossa pátria e nos roubaram”, argumentou.

Ao analisar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), Tolentino disse que a maioria dos ministros decidiu como se o Brasil fosse um país do Primeiro Mundo.

“Aqui não é a Dinamarca ou a Suécia, onde a Justiça funciona”, analisou.

Ele questionou o “voto de Minerva” do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que decidiu para que as prisões só aconteçam depois do trânsito em julgado.

“Aí vem o voto de Toffoli para acabar com a prisão em segunda instância. Logo ele, que foi indicado por Lula. Então, tem algo por trás disso aí. As pessoas já estão sendo soltas”, afirmou.

No final da fala, Fabiano Tolentino disse que o 7 de novembro, dia em que o STF mudou a interpretação sobre o assunto, será lembrado, com tristeza, pela sociedade.

“Nós temos tido no Brasil dias bons e dias ruins. Mas este 7 de novembro ficará marcado como Dias Toffoli, o pior da história recente deste País”, afirmou.