Alessandro Vieira protocola relatório do projeto do marco regulatório do saneamento

“É um projeto de infraestrutura importantíssimo para esse momento que enfrentamos”, afirma o senador do Cidadania (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou nesta terça-feira (7), na Comissão de Meio Ambiente, seu parecer ao projeto de lei do marco do saneamento básico (PL 4.162/2019), proposta já analisada pela Câmara e que pode ir à votação virtual remota pelos senadores. Com o agravamento da crise provocada pela pandemia de Covid-19, a matéria deve ter a tramitação acelerada no Congresso Nacional para mitigar a crise econômica e sanitária.

“É um projeto de infraestrutura importantíssimo para esse momento que enfrentamos, tanto pela repercussão na saúde, como pela repercussão na geração de empregos”, disse o parlamentar.

De acordo com reportagem do jornal ‘Valor Econômico’ (veja aqui), duas mudanças já estavam previstas no relatório de Alessandro Vieira e “foram acordadas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe”.

“A primeira e mais importante trata de uma espécie de “penalização intermediária” para as empresas que não atingirem desempenho e metas. De acordo com esse dispositivo, companhias que não cumprirem indicadores de qualidade no serviço de água e esgoto ficam impedidas de fazerem a distribuição de lucros e dividendos entre seus quadros.

A outra sugestão preparada por Alessandro Vieira trata da inclusão obrigatória de conjuntos sanitários no serviço de esgotamento prestado a zonas vulneráveis. Nesse aspecto, o objetivo do relator é garantir que, mesmos nas áreas menos rentáveis, as empresas envolvidas no serviço tenham que entregar um equipamento sanitário mínimo.

‘É para você garantir acesso ao esgotamento também nas comunidades mais vulneráveis. O que a experiência internacional aponta? Quando você abre o sistema [de saneamento] para o mercado, você aumenta o volume de investimentos e também a disponibilidade. Só que essa disponibilidade acaba concentrada naquelas localidades em que a operação é mais interessante comercialmente. Isso acaba por deixar de lado regiões hipossuficientes.’

Nas negociações, o senador pediu que essas duas mudanças sejam incluídas também na normativa infralegal, quando a proposta for, de fato, aprovada. A inclusão seria uma forma de deixar mais clara referências e obrigatoriedades nos termos de contratação. Segundo Vieira, o Ministério da Economia concordou com o pedido.”

Impasse

O maior impasse em torno do projeto é sobre o modelo proposto, que permite abrir mais caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor. Parlamentares da oposição alegam que a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar e alienar as empresas públicas. Além disso, o texto estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços.

Alessandro Vieira já sinalizou que fez ajustes de redação para garantir que as novas regras não prejudiquem as cidades menos desenvolvidas e os cidadãos com mais dificuldades de acesso ao tratamento sanitário.

“A convicção sobre a necessidade de um novo marco regulatório para o saneamento que incentive investimentos, que abra mercado, e que permita  definitivamente aos brasileiros ter acesso a água potável e a esgotamento sanitário se mostra cada vez mais relevante nesse cenário em que vivemos, de epidemia. O relatório está pronto para ir à votação, no momento que for definido pela cúpula do Senado Federal. A gente tem defendido que seja um dos projetos prioritários, tanto porque ele é relevante para o aspecto sanitário como também porque ele alavanca investimentos em um momento que a nossa economia vai precisar disso e da retomada de empregos. É um projeto muito oportuno”, avaliou o parlamentar do Cidadania.

As alterações na Comissão de Meio Ambiente não devem afetar a decisão final do Senado sobre o projeto original, evitando que o texto volte para análise dos deputados. Se a proposta não for levada diretamente para votação em plenário, ainda deve passar pela Comissão de Infraestrutura, cujo relator é Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador é autor de outro projeto (PL 3.261/2019) para regulamentar o setor, já aprovado no Senado, mas que foi arquivado pela Câmara.  (Com informações da Agência Senado)

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Valor destaca relatório de Alessandro Vieira ao marco legal do saneamento básico

Jornal teve acesso ao texto do parlamentar do Cidadania de Sergipe, designado para a análise da matéria na Comissão de Meio Ambiente do Senado (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Votação direta em plenário de marco de saneamento vira opção

Com paralisia do trabalho legislativo, texto poderia não passar por comissões do Senado

Renan Truffi e Vandson Lima – Valor Econômico

Tratado como um dos projetos prioritários do governo, o marco legal do saneamento já tem seu parecer concluído no Senado, negociações avançadas com a equipe econômica, além de contar com a boa vontade dos presidentes das duas casas. O maior obstáculo, no entanto, não é o conteúdo da proposta, mas, sim, a paralisação dos trabalhos legislativos devido à epidemia de coronavírus.

Tasso Jereissati (PSDB-CE), um dos relatores da proposta no Senado, tenta convencer a cúpula da Casa a levar o tema direto para o plenário, sem a necessidade de votação nas comissões. Isso porque o Sistema de Deliberação Remota (SDR), o chamado “plenário virtual”, ainda não foi testado para comissões mistas ou temáticas, o que tem sido um obstáculo para a retomada dos trabalhos em colegiados como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Tasso deve conversar nesta semana com o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG) e sugerir que a Mesa Diretora avoque o marco legal direto para o plenário da casa, sem a apreciação das comissões de Meio Ambiente e Infraestrutura, que seria o trâmite natural da proposta.

Como Anastasia e Tasso têm uma boa relação, a tendência é que o vice-presidente consulte os líderes partidários para sentir se há algum tipo de objeção. Isso porque, entre a cúpula do Parlamento, a avaliação é que o plenário virtual deve apreciar apenas temas consensuais neste momento. Neste sentido, o desafio seria convencer parlamentares do PT e da oposição, que têm se posicionado contra a abertura desse mercado para a iniciativa privada.

O Valor teve acesso ao relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), designado para a análise da matéria na Comissão de Meio Ambiente do Senado. Duas mudanças já estão previstas e foram acordadas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe.

A primeira e mais importante trata de uma espécie de “penalização intermediária” para as empresas que não atingirem desempenho e metas. De acordo com esse dispositivo, companhias que não cumprirem indicadores de qualidade no serviço de água e esgoto ficam impedidas de fazerem a distribuição de lucros e dividendos entre seus quadros.

A medida seria uma forma de tentar evitar a quebra do contrato, ou seja, busca corrigir problemas antes de interromper os serviços com determinada empresa. “Você precisa induzir o investidor para que ele introduza o investimento de forma mais igualitária, ainda que tenham áreas mais rentáveis do que outras. Assim a gente pode explicar para o cidadão o que ele pode esperar e o que pode ser cobrado [das empresas]”, explicou o relator.

A outra sugestão preparada por Alessandro Vieira trata da inclusão obrigatória de conjuntos sanitários no serviço de esgotamento prestado a zonas vulneráveis. Nesse aspecto, o objetivo do relator é garantir que, mesmos nas áreas menos rentáveis, as empresas envolvidas no serviço tenham que entregar um equipamento sanitário mínimo.

“É para você garantir acesso ao esgotamento também nas comunidades mais vulneráveis. O que a experiência internacional aponta? Quando você abre o sistema [de saneamento] para o mercado, você aumenta o volume de investimentos e também a disponibilidade. Só que essa disponibilidade acaba concentrada naquelas localidades em que a operação é mais interessante comercialmente. Isso acaba por deixar de lado regiões hipossuficientes.”

Nas negociações, o senador pediu que essas duas mudanças sejam incluídas também na normativa infralegal, quando a proposta for, de fato, aprovada. A inclusão seria uma forma de deixar mais clara referências e obrigatoriedades nos termos de contratação. Segundo Vieira, o Ministério da Economia concordou com o pedido.

Como forma de evitar que o texto tenha que retornar, novamente, para a Câmara, o senador também combinou com a equipe de Guedes que essas mudanças serão feitas por emendas de redação. Na opinião dele, as sugestão não configuram como alteração de mérito e, por isso, não precisam ser submetidas a uma nova análise dos deputados.

Mesmo com a crise provocada pela epidemia de coronavírus, o marco legal do saneamento é uma importante aposta do Ministério da Economia para equilibrar as contas públicas nos próximos anos. De acordo com técnicos da pasta, o projeto pode destravar investimentos de até R$ 700 bilhões somente nesse setor.

O projeto também trata da reestruturação da Agência Nacional de Águas (ANA), que terá de se adequar às novas competências. Sobre isso, o Ministério da Economia diz que já foi instituído um grupo de trabalho, mas as alterações regimentais só poderão ser realizadas após a promulgação do projeto.

Alessandro Vieira vai ajustar projeto do saneamento para atender municípios pobres

Por conta do alastramento do coronavírus, os trabalhos legislativos estão incertos e não há previsão para apresentação do relatório (Foto:)

Lauriberto Pompeu – Congresso em Foco

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), relator do novo marco do saneamento (PL 4162/2019) na Comissão de Meio Ambiente, adiantou ao “Congresso em Foco” que vai fazer ajustes de redação no projeto de lei para garantir que as novas regras não afetem negativamente as cidades menos desenvolvidas e os cidadãos em condições mais difíceis de acesso ao tratamento sanitário. No entanto, as alterações feitas por ele não devem ser de mérito para evitar que o texto volte para Câmara dos Deputados.

Por conta do alastramento do coronavírus, os trabalhos legislativos estão incertos e não há previsão para apresentação do relatório.

Senador garante que não vai reter o relatório do PL desnecessariamente (Foto: Edilson Rodrigues)

“Estamos trabalhando no relatório. Não vamos reter o PL desnecessariamente, mas sim esclarecer pontos de atenção relevantes, como é o caso da garantia de atendimento adequado para consumidores hipossuficientes e municípios de baixa viabilidade econômica”, disse Alessandro ao site.

Se aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o projeto de lei vai ser relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) na Comissão de Infraestrutura. A expectativa é que, a partir do momento que sair da Comissão de Meio Ambiente, a matéria vá a plenário em uma semana, última fase antes da validação ou não como lei.

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/legislativo/senador-vai-ajustar-pl-do-saneamento-para-atender-municipios-pobres/

Alessandro Vieira vai relatar projeto do novo marco do saneamento básico

Um dos objetivos da proposta é centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal (Foto: Reprodução)

O projeto que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4162/2019) está pronto para começar sua tramitação no Senado. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), informou que já indicou a relatoria da matéria para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Segundo Contarato, Alessandro Vieira já estuda o tema. Contarato afirmou ainda que não vai “acelerar e nem retardar” a tramitação da matéria, mas que vai cumprir o devido processo legislativo.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente diz que Alessandro já estuda o tema (Foto: Roque de Sá)

Os objetivos do texto são centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios. O conteúdo principal do projeto é semelhante ao das medidas provisórias 844/2018 e 868/2018, que perderam a validade, e ao do PL 3.261/2019, arquivado para dar prioridade ao PL 4.162.

O modelo proposto abre mais caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor. Alguns parlamentares dizem que a medida pode modernizar a área e ampliar o acesso de brasileiros a saneamento e água potável.

Parlamentares da oposição, porém, alegam que a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar e alienar as empresas públicas. Além disso, o projeto de lei estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços. (Com informações da Agência Senado)

Cidadania na Câmara vota pela aprovação do novo marco de saneamento básico

A proposta do governo torna  obrigatória a realização de licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais (Foto: Agência Câmara)

Depois de longa discussão, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), por 276 a 124, o texto principal do projeto do novo marco legal do saneamento básico. Faltam ser votados alguns destaques.

A proposta (PL 4162/19), do Poder Executivo, torna  obrigatória a realização de licitação com concorrência entre empresas privadas e estatais. Atualmente os gestores podem ter a opção de firmar contratos diretos com as estatais, essa exigência.

Outra mudança garante aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022.

Para o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a aprovação de novas regras vai permitir que os gestores possam enfrentar os problemas cruciais da falta de saneamento, de tratamento de esgoto e da má qualidade da água consumida pela população.

 “Esta nova legislação vai permitir que o Brasil possa sair dessa atual situação que nos coloca entre os países com um dos piores índices de desenvolvimento humano”, afirmou.

De acordo com pesquisa da ONU, 48% dos brasileiros não possuem coleta de esgoto e não têm acesso à água tratada.  

Jardim disse ainda que a iniciativa cria a perspectiva de um novo ciclo de investimentos em infraestrutura no Brasil.  

Coaf     

Os deputados do Cidadania também votaram pela aprovação da  Medida Provisória 893/19, que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central (BC), reestruturando o órgão. A matéria será enviada ao Senado.

O texto aprovado reverte alterações feitas originalmente pela proposta do Poder Executivo, como a mudança de nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e a transformação do plenário (órgão colegiado) em conselho deliberativo. Assim, o órgão continuará a se chamar Coaf.

Os parlamentares aprovaram, por acordo entre os partidos, um destaque que retirou a atribuição do órgão produzir informações para o combate ao financiamento do terrorismo.

Saneamento: Apenas 6% das cidades atingem meta de cobertura de água e esgoto

Apenas 6% dos municípios brasileiros cumprem os requisitos do novo marco legal do saneamento para a prorrogação de seus contratos com as atuais prestadoras de serviço (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Só 6% das cidades cumprem metas do saneamento básico

Daniel Rittner – Valor Econômico

Apenas 6% dos municípios brasileiros cumprem os requisitos do novo marco legal do saneamento para a prorrogação de seus contratos com as atuais prestadoras de serviço. Das 5.570 cidades, apenas 343 já têm um índice de cobertura acima de 90% para o abastecimento de água e de 60% para a coleta e o tratamento de esgoto, segundo uma radiografia do setor feita pelo governo.

Os números dão uma ideia do impacto que a nova legislação pode trazer às companhias de água e esgoto, principalmente públicas, que podem perder seus negócios. O governo federal encara esses números como uma evidência de que os serviços hoje são muito ruins e justificam maior abertura à concorrência.

O projeto de lei que reforma o marco legal do saneamento básico deve ser votado no plenário da Câmara até o fim deste mês. A essência do projeto é vedar novos contratos de programa que as prefeituras normalmente assinam de forma direta com as companhias estaduais de água e esgoto e privilegiar a figura dos contratos de concessão, com a obrigatoriedade de concorrência pública e maiores chances de participação da iniciativa privada.

Os atuais contratos de programa que vencem até 2033 podem ser prorrogados por cinco anos, no máximo, contanto que cumpram esses dois requisitos: 90% de abastecimento de água e 60% de esgoto tratado. Esses níveis são difíceis de ser alcançados.

Dos 343 municípios que ultrapassam a linha de corte, os serviços de saneamento são operados da seguinte maneira: 230 sociedades de economia mista (como a paulista Sabesp e a paranaense Sanepar), 80 autarquias, 31 companhias privadas e duas públicas.

Para o presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Marcus Vinícius Neves, o projeto pode desestruturar o mercado e jogar contra o desejo do governo: a universalização dos serviços.

Na avaliação de Neves, é incorreto pegar números isolados, município por município, dos contratos de programa. Recorre à experiência da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), que ele também preside, para ilustrar como cidades maiores já conseguiram superar os requisitos exigidos de tratamento de dejetos. João Pessoa e Campina Grande processam, respectivamente, 77% e 88% do esgoto que produzem. “Elas representam, juntas, mais de um terço de toda a população urbana do Estado.”

Outras localidades menores, como Cajazeiro e Santa Rita, ainda não chegaram lá. Isso mostra, segundo Neves, uma das supostas inconsistências do modelo defendido pelo governo: municípios médios e pequenos não terão viabilidade, sozinhos, para expandir seus serviços sem as receitas de cidades mais lucrativas.

Outra crítica é que, se for justamente uma cidade superavitária a perder o contrato, as companhias estaduais ficarão sem condições de atender às pequenas.

O governo federal discorda e, por isso mesmo, defende mecanismo pelo qual as Assembleias Legislativas deverão aprovar blocos estaduais misturando “filé com osso” na licitação dos serviços.