Previdência: Relator incorpora proposta de Rubens Bueno que acaba com a aposentadoria compulsória no Judiciário

O relator da reforma da Previdência, deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), incluiu em seu relatório, apresentado nesta quinta-feira (13), proposta do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) que acaba com aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP (Ministério Público). O mecanismo, previsto na Lei da Magistratura, permite que magistrados e promotores envolvidos com corrupção deixem de trabalhar e sejam aposentados com salário integral.

“É uma vitória no combate à corrupção. A regra era uma espécie de prêmio para envolvidos em irregularidades. Em 2012 apresentei uma proposta nesse sentido que ainda aguarda apreciação. Agora, sugeri ao relator da reforma da Previdência a incorporação da proposta na reforma e ele aceitou. É um avanço considerável e espero que os deputados aprovem”, disse Rubens Bueno, que é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 163/2012), que trata do tema.

Ao apresentar o relatório, Samuel Moreira considerou a regra da aposentadoria compulsória de juízes e integrantes do MP como esdrúxula.

“Foi suprimida do texto constitucional a possibilidade da aplicação da esdrúxula pena disciplinar de aposentadoria compulsória, instituto que não coaduna com a determinação constitucional para que se atribua às referidas autoridades tratamento previdenciário idêntico ao atribuído aos servidores em geral”, afirma o relator.

De acordo com Rubens Bueno, a introdução do fim da aposentadoria na reforma da Previdência é mais um passo no combate aos privilégios.

“Não há qualquer sentido que uma pessoa que cometa irregularidades no exercício do serviço público vá para casa com o benefício da aposentadoria integral. Continuamos agora na luta para acabar com outros privilégios, como as férias de 60 dias para juízes e promotores”, afirmou o deputado.

Previdência: Relator antecipa que BPC, aposentadoria rural e capitalização estarão fora da reforma

Relator também deve evitar a desconstitucionalização de pontos da reforma e a idade mínima para aposentadoria de professoras também será menor que a proposta pelo governo

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), adiantou que as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e na aposentadoria rural e o modelo de capitalização proposto pelo governo estarão fora de seu parecer. Segundo Moreira, o texto que será apresentado nesta quinta-feira (13) na comissão especial que analisa a proposta é uma construção de temas de consenso.

Ele sinalizou ainda que a idade mínima para aposentadoria das professoras será aos 57 anos, menor que a prevista na proposta do governo, que é de 60 anos. O tempo de contribuição das mulheres para se aposentar, segundo o relator, se manterá em 15 anos.

O líder da Maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), relembrou o documento assinado por 13 partidos em março deste ano que se posicionaram contra a inclusão do BPC e da aposentadoria rural e a desconstitucionalização de itens da previdência.

“Esse acordo que está sendo tratado passou preliminarmente pela preservação dos direitos do trabalhador e da trabalhadora do campo brasileiro; segundo: a questão do BPC; e terceiro: garantir na Constituição aquilo que é muito caro ao povo brasileiro”.

Governadores

Samuel Moreira confirmou que estados e municípios deverão ficar de fora do relatório em um primeiro momento, mas poderão ser reincluídos se houver acordo com os governadores sobre o texto. “É o diálogo, é o entendimento, é buscar consensos, buscar maioria, essa é a função do parlamento para construir uma proposta viável ao País, esse é nosso trabalho, esse é o nosso esforço e conversamos com todos”, explicou.

Oposição

No meio da coletiva, a oposição protestou por não ter sido convidada a participar e anunciou obstrução aos trabalhos na comissão especial. A reunião chegou a ser encerrada, mas foi retomada em seguida. (Agência Câmara Notícias)