TCU: Reforma da Previdência cobre menos de 20% do rombo das aposentadorias

De acordo com o Tribunal de Contas da União, País precisará de R$ 5,1 trilhões para equilibrar as contas entre 2020 e 2029 (Foto: Reprodução)

Previdência: reforma cobre menos de 20% do rombo das aposentadorias, diz TCU

Renata Vieira – O Globo

A reforma da Previdência que hoje tramita no Congresso Nacional cobrirá menos de 20% do atual rombo dos regimes de aposentadorias e pensões do país. A previsão consta de uma auditoria recente do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada pela Folha de São Paulo e confirmada pelo GLOBO.

O cálculo realizado pelo TCU teve como base as projeções atuariais do sistema geral de Previdência, gerido pelo INSS, dos servidores públicos e dos militares, bem como das despesas do BPC, o benefício de prestação continuada destinado a idosos de baixa renda e deficientes físicos.

Em valores de hoje, seriam necessários, pelo menos, R$ 5,1 trilhões para tapar o rombo da Previdência entre 2020 e 2029. A proposta de emenda à Constituição (PEC) que hoje tramita no Congresso, em fase final de votação pelos senadores, promove uma economia de cerca de R$ 800 bilhões em dez anos.

A PEC original, redigida pela equipe econômica do governo, previa uma economia de R$ 1,2 trilhão no período, mas as desidratações impostas pelos parlamentares ao texto diminuíram o impacto fiscal da proposta.

A expectativa é que a economia traçada inicialmente possa ser alcançada por meio da chamada PEC paralela, que inclui a reforma da Previdência nos estados e municípios – item que foi deixado de forma pela Câmara dos Deputados em julho.

Ainda de acordo com o relatório do TCU, assinado pelo ministro Bruno Dantas, a PEC do governo ajuda a mudar a trajetória do déficit da Previdência, mas não é suficiente para encarar o problema por completo.

“Sem dúvida, é um avanço importante na direção da sustentabilidade do sistema previdenciário no Brasil. Contudo, não será suficiente para uma redução substancial do déficit entre 2020 e 2029. Estão fora da PEC os regimes de estados e municípios, militares das Forças Armadas e BPC”, diz o documento.

BPC

O TCU chama atenção para o impacto do BPC nas contas públicas. Trazido a valor presente, o custeio desse sistema de assistência social será deficitário em R$ 588 bilhões em dez anos, caso não seja reformulado. O governo tentou restringir as regras de acesso ao benefício na PEC da Previdência, mas a proposta foi derrubada pelo Congresso.

Os números mostram que em 2018 o volume de despesas com o benefício atingiu R$ 52,6 bilhões. Em 2029, o BPC custará de R$120 bilhões. Ainda segundo os cálculos do TCU, o número de beneficiários dese regime de assistência vai quase dobrar nesse período, de 4,6 milhões para 8,4 milhões, dado o envelhecimento da população e o novo sistema previdenciário que, se aprovado, pode direcionar mais idosos a requisitar o BPC.

Outro ponto de atenção para o tribunal é a renúncia previdenciária, que cresce num ritmo mais acelerado que as receitas que entram no sistema. O relatório do TCU mostra que essas renúncias, geradas por desonerações tributárias (referentes ao Simples Nacional, à entidades filantrópicas e à desoneração da folha de salários), saíram de R$16,9 bilhões em 2009 para R$62,5 bilhões no ano passado, crescendo quase 270%. Já o nível de receita, que estava em R$202,2 bilhões há dez anos, chegou a R$427,2 bilhões.

No documento, o ministro Bruno Dantas enfatiza que “que o subsídio de todos os regimes previdenciários, inclusive estados e municípios, do sistema de proteção social dos militares e do BPC é maior do que a despesa com juros da dívida do setor público consolidada, alcançando cerca de R$ 449,9 bilhões comparados a R$ 379,2 bilhões, respectivamente”.

O relatório do TCU pondera ainda que o cenário poderia ser um pouco melhor se a PEC paralela fosse aprovada no Congresso. Ainda assim, ela “estaria longe de resolver a situação”. Pelos cálculos, a adesão de estados e municípios às novas regras previdenciárias poderia gerar uma economia de R$442 bilhões em dez anos.

Já a reforma dos militares, em discussão separada pelos parlamentares, tem efeito bem menos expressivo na tentativa de sanar as contas públicas. Segundo o TCU, os efeitos do projeto de lei em debate gerariam uma economia de R$ 7 bilhões em dez anos. Esse valor constitui uma parcela inferior a 3% do déficit das aposentadorias militares nesse período, que é de R$305 bilhões.

Arnaldo Jardim: Política que constrói

Aprovada a Reforma da Previdência em 1º turno, na Câmara, estabelecemos um novo momento no País!

Criamos condições para acabar com o rombo nas contas públicas, para diminuir privilégios e modificar uma sistemática que concentrava rendas como é a velha previdência. Podemos assim ter uma nova previdência, sustentável, mais igualitária e que abra um ciclo de reformas necessárias ao Estado Brasileiro, aguardado por toda a sociedade.

Agora a Câmara dos Deputados começa imediatamente a discutir a Reforma Tributária, cuja comissão especial já foi instaurada nesta última quarta-feira, 10/07/2019, e tem prazo para apresentar sua proposta até outubro próximo.

Prioritária também será a comissão especial que definirá proposta para o marco regulatório das PPP’s, concessões públicas e fundos de investimentos em infraestrutura. Matéria da qual serei relator.

O aprendizado maior, porém, do processo de aprovação da reforma é que podemos, e devemos, praticar a Boa Política!

Uma grande maioria parlamentar se estabeleceu, aglutinando deputados que apoiam o governo, outros independentes, como eu, e até oposicionistas. Todos se somando para aprovar uma mudança estrutural difícil, que enfrenta resistências e interesses, mas necessária ao Brasil.

Essa construção ocorreu partir da discussão de mérito, debate sobre as alternativas possíveis, e foi embalada pela certeza de que era imperativo cortar privilégios, rever conceitos e deixar de lado o olhar particular, corporativista, para fazer prevalecer o interesse geral da Nação.

Ninguém tem dúvida de que o grande desafio é a retomada do crescimento econômico – único caminho pra enfrentar o desemprego de forma sustentável. E as reformas estruturais são fundamentais para isso. Indispensável, porém, é consolidarmos que o instrumento para atingir este objetivo, esta transformação, é o diálogo, a Democracia.

Os radicais e incendiários, aqueles que se apegam a retórica populista devem ser isolados e superados. Construtores de consensos e os defensores da reflexão substantiva prevalecerem. Este episódio demonstrou que isso é possível, é o único caminho.

Luiz Carlos Azedo, jornalista do Correio Brasiliense, escreveu: “Ontem vivemos uma inflexão no processo de confrontação que havia se instalado entre o Executivo e o Legislativo, um momento de afirmação da nossa democracia e do Congresso”. Lembrou ainda: “Congresso, que havia perdido o papel de mediador dos conflitos da sociedade, resgata esse protagonismo e se assenhora cada vez mais da grande política, como é o caso agora da reforma da Previdência”.

Destaco, ainda, o comando decidido e ponderado de Rodrigo Maia que liderou para que avançássemos, para que todos se irmanassem no fortalecimento das nossas instituições.

Fazer as reformas. Retomar o crescimento. Para isso, a política é a esperança. O caminho para superar os desafios e nos afirmarmos como Nação.

A boa política!

Arnaldo Jardim é deputado federal pelo Cidadania-SP