Deputado Daniel Coelho pede revogação da Lei de Segurança Nacional

Para o parlamentar, a legislação é “entulho da ditadura militar” e tem servido para intimidar a imprensa

O deputado federal Daniel Coelho (Cidadania- PE) apresentou nesta quarta-feira (8) um projeto para revogar a Lei de Segurança Nacional, considerada por ele um entulho da ditadura militar e que tem sido usada por governos de esquerda e de direita apenas para ameaçar a liberdade de expressão e adversários políticos.

São constantes os casos em que presidentes da República, ao se sentirem incomodados com um texto, charge, VT ou qualquer outro material jornalístico, invocam a referida Lei, que é de 1983, para declarar que a segurança nacional está sob ameaça. A consequência são processos, ações, censura, entre outros.

Os casos mais recentes envolveram os jornalistas Ricardo Noblat e Hélio Hélio Schwartsman. A Lei de Segurança Nacional (LSN) era uma norma utilizada para enquadrar opositores e tratar divergências políticas como crime.

“Em tempos de liberdade e democracia, esta lei não pode mais ser usada como um fator de repressão política por qualquer campo ideológico”, justifica o autor da proposta.

De acordo com levantamento divulgado pelo Jornal Metrópoles, nos oito anos de Lula (PT), de 2003 a 2010, por exemplo, a LSN foi invocada 35 vezes. No primeiro mandato de Dilma (PT), o valor chegou a 24. Entre o segundo mandato da petista e a eleição de Jair Bolsonaro (sem partido), passando por Michel Temer (MDB), o Brasil viu a lei ser usada 68 vezes.

Eliziane Gama apresenta projeto para sustar revogaço de conselhos

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), apresentou, nesta terça-feira (16), Projeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto nº 9.759, assinado na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro e que extingue todos os colegiados da administração pública federal instituídos por outros atos normativos.

“O fim de dezenas de decretos, de uma única vez, o revogaço, exigirá da sociedade e do Congresso Nacional mais estudos sobre os seus impactos. Por princípio, tudo que é feito no atacado normalmente é resultado de pouco apuro técnico e responde mais a interesses políticos midiáticos do que aos interesses nacionais”, afirmou a senadora.

Para Eliziane Gama, o revogaço foi um grande equívoco do governo mesmo que o prazo para que isso ocorra seja em 28 de junho.

“De forma atabalhoada, e recorrendo a uma espécie de política de terra arrasada, o governo gerou grandes confusões na República, certamente paralisando dezenas de ações positivas para a nossa economia e para a sociedade. O governo agiu como um exército que chega, atira, mata, fere para só depois retirar dos escombros o que sobrou da tragédia”, comparou.

A parlamentar diz na justificativa do projeto que “por trás da decisão do governo esteja a ideia absolutamente equivocada de que conselhos e comitês são reservas de posições ideológicas de esquerda, mesmo chavão usado na campanha do presidente Bolsonaro”.

Segundo ela, “quando se revoga a lei de participação social no governo, por exemplo, essa questão fica ainda mais atual, merecendo do Congresso posições firmes”.

A senadora lembra também que “os conselhos, em qualquer País, são instrumentos democráticos e não possuem cores ideológicas”.