Em live da FAP, advogado Renato Galuppo tira dúvidas sobre legislação eleitoral

O advogado do Cidadania Renato Galuppo participou, nesta quarta-feira (15), de reunião virtual realizada pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira) para tirar dúvidas jurídicas de pré-candidatos do partido de todos os estados. A iniciativa é uma continuidade do curso de formação política patrocinada pela Fundação, Jornada da Cidadania.

Na abertura, Renato Galuppo agradeceu o convite do diretor geral da FAP, Luiz Carlos Azedo, e do coordenador do curso, Marco Marrafon. O advogado ressaltou as mudanças do calendário eleitoral e abordou temas gerais da Emenda Constitucional 107, aprovada pelo Congresso Nacional, que disciplina as atuais regras da lei e define novas datas eleitorais como a das convenções municipais e a do registro de candidaturas. 

“Com o avanço da pandemia e o aumento da crise sanitária, foi necessária a aprovação da Emenda Constitucional 107, publicada no início de julho, designando novas datas eleitorais. Agora, o primeiro turno será realizado no dia 15 de novembro e o segundo, no dia 29 do mesmo mês. Com isso, teremos duas semanas apenas entre os turnos. As convenções deverão ser realizadas entre os dias 31 de agosto e 16 de setembro. Além disso, os partidos terão até o dia 26 de setembro como data limite para o registro de candidaturas”, alertou.

Galuppo alertou os participantes sobre os cuidados necessários referentes aos gastos de pré-campanha. Destacou a existência de um limbo jurídico e a falta de regras específicas em relação ao tema. Orientou ainda os pré-candidatos do partido para que façam gastos moderados para evitar questionamentos judiciais no futuro. 

O advogado também foi bastante questionado pelos participantes sobre como os pré-candidatos do partido devem se comportar caso sejam prejudicados por alguma espécie de fakenews. Ao responder, Galuppo lembrou que a Justiça já possui mecanismos como o direito de resposta, além de prever crimes eleitorais e contra a honra caso ocorram.

Para aqueles que não participaram, a reunião pode ser assistida por meio do Facebook no canal da Fundação Astrojildo Pereira no seguinte link: Direito e Regras Eleitorais.

Renato Galuppo: As recentes alterações na Lei dos Partidos Políticos

Impactos nos órgãos Estaduais e Municipais do CIDADANIA

A edição da recente Lei nº 13.831/2019 trouxe importantes alterações na legislação partidária, cujo conhecimento é de fundamental importância para os dirigentes do CIDADANIA.

Duração das comissões provisórias

Em primeiro lugar, em consonância com a Constituição da República, a lei reforça a autonomia dos partidos para definir o prazo de duração dos mandatos dos órgãos partidários permanentes ou provisórios. Além disso, ficou estabelecido que o prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos. Com isso, por se tratar de expressa disposição legal, não há mais aquela limitação de duração das comissões provisórias por 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelece a Resolução 23.571/2018 do TSE.

No caso do CIDADANIA, contudo, temos a previsão estatutária que as comissões provisórias, sejam elas municipais ou estaduais, têm prazo de vigência de seis meses, o que impede a aplicação do prazo de oito anos no âmbito do Partido. Para que se cogite de prazo mais longo de duração das comissões provisórias, seria necessário promover uma mudança no Estatuto do Partido. Antes disso, prevalece o prazo de seis meses, conforme prevê o Estatuto (Art. 30, parágrafo único).

Prestação de contas por órgãos partidários municipais

Outra importante inovação prevê que os órgãos partidários municipais (diretórios e comissões provisórias) que não tenham movimentado recursos não precisam prestar contas à Justiça Eleitoral e nem mesmo enviar declarações de isenção (como previa a lei anteriormente), também não necessitando de enviar declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal. Além disso, na hipótese de ausência de movimentação de recursos, o partido em âmbito municipal fica dispensado de ter certificado digital.

Contudo, a nova lei exige do “responsável partidário” (presidente do partido no respectivo Município), que apresente uma simples declaração de ausência de movimentação de recursos.

Importante ressaltar que tal dispensa só se aplica aos órgãos partidários municipais, permanecendo a obrigação de prestação de contas dos órgãos estaduais, ainda que eventualmente não movimentem recursos financeiros.

Responsabilidade de dirigentes partidários

A partir de agora, as decisões da Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas, mesmo que haja desaprovação, não autoriza a inscrição dos dirigentes partidários no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Por outro lado, a nova lei determina que as responsabilidades civil e criminal, em caso de algum ato ilícito, são pessoais do dirigente partidário responsável pelo órgão partidário (nacional, estadual e municipal) à época da prestação de contas, fato que não impede o órgão partidário respectivo de receber recursos do fundo partidário.

Anistia para os que não aplicaram 5% do fundo partidário nos programas de promoção da participação política das mulheres

Um dos pontos mais controvertidos da Lei nº 13.831/2019 diz respeito à anistia para os que não aplicaram 5% do fundo partidário nos programas de promoção da participação política das mulheres.

De fato, a lei estabelece que os partidos (em qualquer instância) que não tenham observado a aplicação do percentual de 5% em programas de participação das mulheres, nos exercícios anteriores a 2019, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade, sendo que tal situação não pode ensejar, isoladamente, a desaprovação da prestação de contas.

Ou seja, todos os partidos que tiveram contas rejeitadas exclusivamente por este fundamento, ou que tenha sofrido qualquer outra penalidade por este motivo, poderão pedir a revisão do julgado, desde que não tenha transitado em julgado.

Em linhas gerais, essas são as alterações trazidas pela recente edição da Lei que alterou a Lei dos Partidos Políticos.

Renato Campos Galuppo é advogado eleitoral.