Projeto de Rubens Bueno dá aos conselheiros tutelares direito a adicional de periculosidade

A proposta inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente o direito dos profissionais dessa área ao adicional de periculosidade (Foto: Robson Gonçalves)

Os conselheiros tutelares de todo o País podem passar a ter direito a receber o adicional de periculosidade em virtude das situações de risco que ocorrem em suas atividades diárias. Essa medida está prevista em projeto (PL 276/2020) apresentado nesta quarta-feira (12) pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR).

A proposta inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 1990), em artigo que trata dos conselhos tutelares, o direito dos profissionais dessa área ao adicional de periculosidade. Atualmente só está previsto como direito a cobertura previdenciária, férias, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.

“O conselheiro tutelar, por definição, é um guardião dos direitos da infância e adolescência, tendo o dever de aconselhar os pais, ouvir reclamações, apurar denúncias de abuso e maus tratos e avisar a Justiça caso uma criança esteja em perigo. No desenvolvimento das atividades, o conselheiro tutelar passa por situações de risco, como agressões, ameaças, não importando o tamanho da cidade ou da região”, justifica o deputado na proposta.

Rubens Bueno lembra ainda que a Lei 12.696, de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares. Uma das alterações foi no artigo 134, especificando que lei municipal ou distrital disporá sobre os direitos assegurados aos conselheiros tutelares.

“Nesse sentido, nosso projeto resguarda por completo a competência municipal e distrital para dispor sobre a conveniência e o valor a ser definido para o referido adicional”, explica Rubens Bueno.

Ele ressalta também que por entender a complexidade e a importância do trabalho desenvolvido pelo conselheiro tutelar, muitas prefeituras já vêm concedendo adicional de periculosidade ao salário desses profissionais, como forma de reconhecimento.

O projeto, que será debatido e votado nas comissões da Câmara dos Deputados, é fruto de sugestão apresentada por Helton Juvêncio da Silva e Cleonice Crivelaro, do Paraná.

Previdência: Reforma só será promulgada após aprovação da regulamentação da periculosidade

A PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser promulgada no dia 5, no dia 12 ou em 19 de novembro (Foto: Reprodução)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta quarta-feira (23), pouco antes de assumir interinamente a Presidência da República, que a PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser promulgada no dia 5, no dia 12 ou em 19 de novembro.

A incerteza decorre do acordo para que o Congresso só promulgue a PEC após a aprovação do projeto de lei complementar que vai regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

Segundo Alcolumbre, o governo se comprometeu a fechar o texto do PLP na próxima semana e iniciar a tramitação da proposta pelo Senado. A expectativa então é de que o projeto seja apreciado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), votado em plenário da Casa, enviado à Câmara, onde receberá urgência para tramitação e votação célere da proposta pelos deputados. (Com informações da Agência Senado)