Previdência: Reforma só será promulgada após aprovação da regulamentação da periculosidade

A PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser promulgada no dia 5, no dia 12 ou em 19 de novembro (Foto: Reprodução)

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou nesta quarta-feira (23), pouco antes de assumir interinamente a Presidência da República, que a PEC da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser promulgada no dia 5, no dia 12 ou em 19 de novembro.

A incerteza decorre do acordo para que o Congresso só promulgue a PEC após a aprovação do projeto de lei complementar que vai regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

Segundo Alcolumbre, o governo se comprometeu a fechar o texto do PLP na próxima semana e iniciar a tramitação da proposta pelo Senado. A expectativa então é de que o projeto seja apreciado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), votado em plenário da Casa, enviado à Câmara, onde receberá urgência para tramitação e votação célere da proposta pelos deputados. (Com informações da Agência Senado)

Senado aprova texto-base da reforma da Previdência em segundo turno

Texto foi aprovado com emenda e destaque de autoria da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA) (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

O Senado aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados nesta quarta-feira (23).

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

A líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama (MA), anunciou em plenário que a bancada do partido estava liberada para votar a reforma da Previdência. Ela votou contra e os senadores Alessandro Vieira (SE) e Jorge Kajuru a favor, repetindo a votação do primeiro turno.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Destaques rejeitados

Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Outros dois não foram votados.

Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores.

Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a 19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade.

Votação suspensa

Devido a dúvidas de senadores sobre o teor das mudanças na Constituição, os destaques apresentados por Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tiveram suas votações adiadas para a quarta-feira (23). A dúvida dos senadores é se o texto da reforma pode ou não atingir direitos de quem trabalha em atividade periculosa.

O destaque do PT visa diminuir os prejuízos na aposentadoria de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima desses mesmos trabalhadores.

Defendido em discurso do senador Paulo Paim (PT-RS), o terceiro destaque acabou por ter a votação suspensa. Após questão de ordem do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu a votação dos destaques, marcando para esta quarta-feira (23), às 9h, sessão para continuar a análise do texto.

Redação

O texto aprovado é o mesmo confirmado mais cedo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com modificações redacionais. Ele acatou emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para ajustar a cláusula de vigência relativa a mudanças nos regimes próprios de servidores públicos nos estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC 6/2019 revoga alguns dispositivos constitucionais das regras de transição de reformas anteriores e condiciona a entrada em vigor desses trechos, para esses entes federados, à aprovação de legislação local ratificando a mudança. Para Bezerra, porém, a redação atual da proposta poderia levar à interpretação de que todas as mudanças relativas a servidores públicos previstas na reforma da Previdência só vigorariam após a aprovação de lei local referendando aqueles dispositivos.

O próprio relator sugeriu ajuste redacional para harmonizar as expressões “benefício recebido que supere” e “proventos de aposentadorias e pensões recebidos que superem” ao longo do texto em trechos como o que trata das alíquotas previdenciárias aplicadas aos proventos de servidores, escolhendo a última expressão.

Tasso Jereissati também acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para ajustar a redação das regras de transição aos segurados do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), com a aplicação do regime de pontos 86/96. A redação da PEC 6/2019 deixava de mencionar dispositivo que assegura a apuração de idade e tempo de contribuição em dias para o cálculo do somatório de pontos e aplicação da regra.

Outra emenda acatada foi a 585, também de Paim, que acrescenta a expressão “no mínimo” antes da quantidade de anos de exercício necessários de atividade em área com exposição a agentes nocivos à saúde.

Mudanças no Senado

Durante as votações na CCJ e no plenário da Casa, os senadores promoveram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ, e aprovada pelos senadores, foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao BPC (Benefício da Prestação Continuada), emenda apresentada pela líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama. Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

O plenário do Senado também aprovou, no primeiro turno, destaque da senadora do Cidadania que garante a manutenção do abono salarial para quem ganha até dois salários mínimos.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra. (Com informações da Agência Senado)

Previdência: Leitura do parecer complementar da reforma é marcada para próxima terça-feira

A leitura do voto complementar com algumas modificações no parecer do deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP), relator da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata do tema, foi adiada para a próxima terça-feira (2) em razão das negociações ainda em curso para a reinclusão de estados e municípios na reforma.

A sessão do colegiado marcada para hoje (27), em que seria lida a complementação do relatório, foi cancelada.

Pela proposta enviada pelo governo federal, a PEC valeria automaticamente para servidores dos estados e dos municípios, sem necessidade de aprovação pelos legislativos locais, mas esse ponto foi retirado do relatório.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), negocia com governadores e líderes partidários a reinclusão de estados e municípios na PEC, ainda na comissão especial. Ontem (26), Maia se reuniu com governadores do Nordeste para avançar em um acordo.

Após reunião na manhã de hoje (27) com líderes e o relator Samuel Moreira, Maia disse que na próxima terça-feira (2) será feita nova reunião com os governadores para tentar construir um ambiente para reincluir os governos locais na proposta.

“O nosso limite é na terça-feira. Na terça-feira o relator apresenta o relatório e votamos na comissão especial na próxima semana, para que fique pronto [para ser votado] no plenário na semana seguinte”, disse Maia, na saída da residência oficial da presidência da Câmara.

Rodrigo Maia mantém a expectativa de votar a PEC 6/2019 no plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 18 de julho.

“Uma grande preocupação é incluir os estados e municípios na reforma neste momento. Por isso, vale a pena esperar até a reunião de terça-feira, que é o prazo máximo. E não prejudica o cronograma estabelecido de votar ainda no primeiro semestre”, disse Samuel Moreira.

Após a votação do relatório na comissão especial, o texto será apreciado no plenário da Câmara e precisará de uma aprovação de três quintos dos deputados (308) em dois turnos. Caso aprovada, a proposta segue para análise dos senadores. (Agência Brasil)

Previdência: Relator antecipa que BPC, aposentadoria rural e capitalização estarão fora da reforma

Relator também deve evitar a desconstitucionalização de pontos da reforma e a idade mínima para aposentadoria de professoras também será menor que a proposta pelo governo

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019), deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), adiantou que as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e na aposentadoria rural e o modelo de capitalização proposto pelo governo estarão fora de seu parecer. Segundo Moreira, o texto que será apresentado nesta quinta-feira (13) na comissão especial que analisa a proposta é uma construção de temas de consenso.

Ele sinalizou ainda que a idade mínima para aposentadoria das professoras será aos 57 anos, menor que a prevista na proposta do governo, que é de 60 anos. O tempo de contribuição das mulheres para se aposentar, segundo o relator, se manterá em 15 anos.

O líder da Maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), relembrou o documento assinado por 13 partidos em março deste ano que se posicionaram contra a inclusão do BPC e da aposentadoria rural e a desconstitucionalização de itens da previdência.

“Esse acordo que está sendo tratado passou preliminarmente pela preservação dos direitos do trabalhador e da trabalhadora do campo brasileiro; segundo: a questão do BPC; e terceiro: garantir na Constituição aquilo que é muito caro ao povo brasileiro”.

Governadores

Samuel Moreira confirmou que estados e municípios deverão ficar de fora do relatório em um primeiro momento, mas poderão ser reincluídos se houver acordo com os governadores sobre o texto. “É o diálogo, é o entendimento, é buscar consensos, buscar maioria, essa é a função do parlamento para construir uma proposta viável ao País, esse é nosso trabalho, esse é o nosso esforço e conversamos com todos”, explicou.

Oposição

No meio da coletiva, a oposição protestou por não ter sido convidada a participar e anunciou obstrução aos trabalhos na comissão especial. A reunião chegou a ser encerrada, mas foi retomada em seguida. (Agência Câmara Notícias)

Avanço da Reforma da Previdência é positivo, mas novas mudanças precisam ser feitas, defende Rubens Bueno

“A aprovação da Reforma da Previdência já com algumas mudanças na Comissão de Constituição e Justiça foi positiva, mas novas alterações precisam ser feitas na comissão especial, principalmente para garantir a manutenção das regras atuais do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural. Sempre defendemos a reforma, mas uma reforma que não prejudique a população mais carente, combata privilégios e possibilite a recuperação do equilíbrio fiscal”, afirmou nesta terça-feira (23) o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), após votar pelo avanço da reforma.

Na avaliação do parlamentar, só com a aprovação de uma Reforma da Previdência será possível o país dar um salto no ajuste de suas contas, recuperar a capacidade de investimento e ampliar a aplicação de recursos em áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura.

“Não é possível prolongar esse quadro atual de déficit da previdência e colocar em risco a aposentadoria das gerações futuras”, complementou.

No entanto, Rubens Bueno ressaltou que o governo precisa cumprir com o acordo que garantiu a votação da reforma na CCJ e divulgue até quinta-feira (25) cópias dos estudos e pareceres técnicos que fundamentam a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), além de detalhamento dos valores dos impactos fiscais de cada item contido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019).

“Votamos a favor da reforma e esperamos que agora o governo cumpra com o que foi acordado”, ressaltou.

Rubens Bueno destacou também que equívocos cometidos pelo governo, como a decretação de sigilo de parte dos dados que embasaram a reforma, e erros na articulação política acabaram arrastando por muito tempo a votação da proposta na CCJ.

“É fundamental que na comissão especial o processo de discussão e votação da matéria aconteça com maior organização e clareza. Até para que a sociedade possa compreender com exatidão todos os detalhes dessa reforma que estamos votando. E também que o governo compreenda que muitos pontos, que hoje prejudicam os mais pobres, precisam ser revistos”, defendeu o parlamentar do Cidadania do Paraná.

CCJ da Câmara marca votação da reforma da Previdência para hoje

Após uma sessão que durou mais de 12 horas, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara concluiu na noite desta terça-feira (16) a fase de discussão da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19) após um acordo de líderes e o presidente da CCJ, deputado federal Felipe Francischini (PSL-PR), marcou para a manhã desta quarta-feira o início da votação do parecer do relator da reforma, deputado federal Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

A sessão de votação está marcada para as 10h, horário que, segundo Francischini, já estava agendada desde ontem (15) para a sessão da CCJ.

As discussões terminaram às 23h28, após um atraso de 1 hora e 17 minutos, resultado de uma obstrução do PSOL na sessão da comissão no período da manhã. À noite, após o acordo de lideranças, concordou-se que a sessão fosse encerrada por volta das 23h30, após o fim da fala dos parlamentares, e a retomada no dia seguinte com a votação da PEC.

“Hoje iniciamos o dia com a previsão de que só encerraríamos a discussão na semana que vem, então a votação talvez nem na semana que vem ocorresse, então vamos conseguir encerrar essa discussão [nesta terça] e amanhã fazer a sessão que nós temos para iniciar a votação já direto na votação”, disse Francischini.

Para que as discussões pudessem ser encerradas hoje, vários parlamentares favoráveis ao texto abriram mão de suas falas. No início da noite, dos 62 deputados que estavam inscritos a falar a favor da reforma e 65 contra. No total, 19 parlamentares falaram a favor, 55 contra e 14 líderes partidários.

Se a reforma da Previdência for aprovada pela CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, para votação no Plenário da Câmara. (Agência Brasil)

Previdência em espera: CCJ da Câmara inverte pauta e aprova PEC que amplia orçamento impositivo

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019), que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

O relator, deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou parecer em que recomendou a admissibilidade da proposta.

Por acordo, o debate sobre a outra proposta da pauta, a reforma da Previdência (PEC 6/2019), ficou para esta terça-feira (16), a partir das 10 horas.

As emendas parlamentares são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras. Em geral, os deputados e senadores direcionam esses recursos para suas regiões de origem. Hoje, as emendas individuais já são consideradas impositivas. O que a PEC faz é estender essa obrigação para as emendas dos estados e do DF.

A PEC aprovada nesta segunda é de autoria do Senado. O texto tomou como base a PEC 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que tornou as emendas de bancadas estaduais impositivas, até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março.

A proposta de Leite foi enviada para análise dos senadores. O Plenário do Senado fez diversas modificações e retornou o texto à Câmara – com nova numeração – para outra rodada de votação. As propostas de emenda à Constituição só podem virar realidade se a versão aprovada pelas duas Casas legislativas for igual.

Atualmente, as emendas impositivas de bancadas estaduais são amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todos os anos. Elas passaram a integrar o Orçamento federal em 2016. O Orçamento de 2019 destinou R$ 169,7 milhões por bancada, a serem distribuídos em até seis emendas de execução obrigatória.

Limite

A versão aprovada pelos deputados é o substitutivo apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) à proposta aprovada pela Câmara. Entre as mudanças feitas no texto estão a previsão de um escalonamento na execução das emendas de bancada estadual, que será de 0,8% da RCL do ano anterior em 2020 e 1% da RCL do ano anterior a partir do ano seguinte. Essa parte do texto foi negociada por Amin com o governo, que pediu tempo para se adaptar à mudança orçamentária.

Os restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas até o limite de 0,5% da RCL.

Regime de execução

Os senadores retiraram do texto da Câmara a necessidade de a emenda de bancada se destinar a projeto de “caráter estruturante”, como obras de rodovias ou de saneamento. Assim, o regime de execução obrigatória será aplicado indistintamente a qualquer emenda de bancada estadual. Também excluíram o dispositivo que geraria a impositividade integral do Orçamento da União.

Para evitar a multiplicação de obras inacabadas, a PEC recebeu um parágrafo para determinar que as programações oriundas das emendas estaduais, na maioria investimentos de grande porte, com duração de mais de um exercício financeiro, serão repetidas nos anos posteriores até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Debate

A votação da PEC que amplia o orçamento impositivo só foi possível graças à aprovação de um requerimento de inversão de pauta, que colocou a reforma da Previdência como segundo item da pauta.

Apenas PSDB, Patriota e Novo votaram contra a inversão de pauta. Até mesmo o PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro, encaminhou favoravelmente à inversão. Segundo o líder do partido, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), o momento “mostra a que nível chega a democracia e mostra que o nosso presidente tem uma visão realmente de um grande diplomata”.

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a reforma da Previdência como primeiro item da pauta. Segundo ele, as emendas parlamentares ao Orçamento são feitas “para chantagear voto em época de eleição”.

“Portanto, o partido Novo é contra as emendas”, afirmou.

A declaração gerou reação dos deputados na CCJ. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) pediu que a fala de Marques fosse retirada das notas taquigráficas da reunião. “Esta Casa não é lugar de chantagista. Não é possível um discurso para desmoralizar esta Casa”, afirmou Oliveira Maia. Segundo ele, “os deputados têm direito, sim, de intervir na elaboração do Orçamento, porque é justamente quando o Parlamento se cala que a trama desembestada da injustiça corrói o corpo e a alma das nações”.

Gilson Marques disse que não quis ofender e sim esclarecer a posição de seu partido, que defende o envio de recursos públicos diretamente aos municípios, e não centralizados na União, fazendo com que sejam necessárias emendas dos parlamentares para que o dinheiro chegue nas cidades. “A minha fala extrapolou – e muito – a minha intenção”, desculpou-se o deputado.

Tramitação

A PEC 34/19 será analisada agora por uma comissão especial. Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos. (Agência Câmara)

Senado instala nesta quarta-feira comissão que acompanhará reforma da Previdência

A Comissão Especial do Senado destinada a acompanhar a tramitação, na Câmara dos Deputados, da proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) começará a funcionar na próxima quarta-feira (10).

Inicialmente, o colegiado, que não tem poder deliberativo, foi criado com apoio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a expectativa de que o texto da proposta vá da Câmara para o Senado já contemplando questões consideradas importantes pelos senadores, que fariam sugestões aos deputados. Dessa maneira, alguns senadores acreditam que o mesmo texto aprovado na Câmara poderia ser confirmado pelo Senado, sem necessidade de alterações, que levariam a proposta para nova análise dos deputados.

Essa ideia chegou a ser defendida tanto por Alcolumbre quanto pelo relator da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mas a poucos dias da instalação o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), negou à Agência Brasil que os senadores tenham a intenção de fazer sugestões aos deputados.

“Não haverá nenhuma interferência nas decisões da Câmara, que tem toda a autonomia”, disse Alencar.

O senador afirmou ainda que nada será sugerido aos deputados. A intenção, acrescentou, é acompanhar os debates em torno da proposta de modo a facilitar o entendimento quando o texto chegar ao Senado.

Trabalhos

Segundo Otto Alencar, o colegiado, que tem nove titulares e o mesmo número de suplentes, não foi instalado na semana passada porque os senadores querem ouvir o secretário de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Ele acompanhou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na audiência da Comissão de Constituição e Justiça.

Nesta quarta-feira (10), ainda não há confirmação da presença de Marinho ou do secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leornado Rolim, que também foi convidado pelo Senado. Otto Alencar acredita que pelo menos um deles estará na comissão.

“Queremos um detalhamento de pontos da PEC e da proposta que reforma a Previdência dos militares”, adiantou o senador.
Alencar lembrou o jantar que líderes de partidos e o presidente do Senado tiveram no fim de março com o comandante do Exército, General Edson Leal Pujol. Na ocasião, os militares apresentaram a proposta, mas “não foram claros”, disse ele.

Os senadores também querem ouvir representantes da indústria e de sindicatos sobre o projeto. (Agência Brasil)