Alessandro Vieira quer garantir manutenção de empregos nas empresas beneficiadas por operações do BC

O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura‘, diz o senador em nota (Foto: Leopoldo Silvao/Agência Senado)

Em nota pública (veja abaixo), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que o Cidadania “vai buscar o STF” (Supremo Tribunal Federal) para garantir a manutenção de empregos por parte das empresas beneficiadas pelo BC (Banco Central) nas operações de mercado secundário de títulos – com investimento potencial de mais de R$ 1 trilhão – autorizada pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020) do Orçamento de Guerra, que foi promulgada nesta quinta-feira (8) pelo Congresso Nacional.

A Emenda Constitucional 106, decorrente da PEC 10/2020, facilita os gastos do governo federal no combate à pandemia de coronavírus, separando os gastos com a pandemia do orçamento geral da União.

“O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros”, diz trecho na nota divulgada pelo parlamentar do Cidadania.

Nota oficial

Hoje [08/05/2020] tivemos a promulgação da chamada PEC do Orçamento de Guerra. A sua tramitação foi absolutamente irregular. A Câmara alterou o texto, retirando restrições aprovadas pelo Senado. Não cabe aprovar emenda à Constituição desta forma, pois PECs exigem a concordância das duas casas.

Não se trata de uma situação trivial, pois a PEC trata da possibilidade do Banco Central atuar no mercado secundário de títulos, com investimento potencial de mais de 1 trilhão de reais. O texto aprovado no Senado e suprimido na Câmara protegia este investimento, limitando o tipo de títulos que o BC poderá adquirir.

Outra parte suprimida pela Câmara previa a manutenção dos empregos por parte das empresas beneficiadas pela atuação do BC. Trata-se de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2031, na qual ficou reconhecida a ilegalidade da manobra hoje executada. O Cidadania vai buscar no STF evitar mais este abuso.

O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros.

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)”

Para Alessandro Vieira, R$ 1 tri da PEC do Orçamento de Guerra não vai “chegar à ponta”

Recurso do programa “vai ficar totalmente represado na mão de bancos, fundos de investimento e investidores”, afirma o senador (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Embora tenha reconhecido a “qualidade” das mudanças processadas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020) do chamado Orçamento de Guerra pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), com as propostas de emendas apresentas pelos partidos que aperfeiçoaram o texto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que o R$ 1 trilhão previsto no programa para o BC (Banco Central) comprar títulos emitidos por empresas privadas não vai “chegar à ponta”, ou seja, aos que mais precisam, como as pequenas empresas e à população mais vulnerável.

“Ele [o R$1 trilhão] vai ficar totalmente represado na mão de bancos, fundos de investimento e investidores”, disse o parlamentar, ao avaliar a PEC que muda o regime fiscal e financeiro para facilitar as contratações do governo no período de calamidade pública, aprovada pelo Senado em primeiro turno nesta quarta-feira (15).

O parlamentar considerou, no entanto, que o recurso “abre um espaço, gera um clima favorável a que o dinheiro chegue à ponta, mas não vai chegar automaticamente” para as pequenas empresas, aos trabalhadores que perderam o emprego com a crise e à população vulnerável do País. Segundo ele, as operações que serão autorizadas ao BC na PEC só beneficiarão médias e grandes empresas brasileiras.

Alessandro Vieira chamou a atenção durante a votação da proposta do Orçamento de Guerra que o  R$ 1 trilhão autorizado para o BC comprar títulos é cerca de 10 vezes maior do que o valor destinado para atendar os trabalhadores autônomos e informais, com o auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional para fazer frente à crise provocada pela Covid-19.

“Conseguimos aprovar aquele auxílio emergencial de R$ 600, que tende a atingir 117 milhões de brasileiros a um custo de R$98 bilhões. Agora estamos dando para bancos, grandes investidores e fundos o equivalente a 10 vezes aquilo que demos para os mais fracos. Essa é uma escolha, uma escolha política, que agora fica pública e as pessoas serão responsabilizadas por ela”, disse o senador, que votou contra a PEC e apresentou um voto em separado à proposta (veja aqui).

Questão de ordem e mandado de segurança

O parlamentar do Cidadania de Sergipe também apresentou uma questão de ordem na sessão de votação da PEC questionando a tramitação de propostas de emendas à Constituição durante a pandemia do coronavírus por meio de votação remota. Ele também ingressou com um mandado de segurança do STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir a votação da PEC, mas o pedido de liminar foi negado. Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que o Supremo não pode interferir em procedimentos de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Eliziane Gama: PEC do Orçamento de Guerra será votada na quarta-feira

A proposta está sendo chamada de PEC do Orçamento de Guerra e já foi votada na Câmara dos Deputados (Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado)

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta segunda-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2020) chamada PEC do Orçamento de Guerra deverá sofrer modificações na Casa por sua amplitude e implicações. A proposta já aprovada pela Câmara dos Deputados facilita os gastos do governo no combate à pandemia de coronavírus, e deve ser votada pelo Senado na quarta-feira (15).

“Na reunião de líderes, tomamos duas decisões importantes, uma delas foi deixar a sessão [remota do Senado] de hoje [13] para a leitura e a discussão do parecer, [elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG)]. É um tema polêmico e complexo que precisa de tempo [para ser analisado em termos de apresentação de destaques e emendas à PEC]”, avaliou

Segundo a parlamentar, a outra questão debatida no encontro foi em relação à Medida Provisória 930/2020. Segundo ela, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se prontificou a suprimir dispositivo da MP, que trata da imunidade de servidores do Banco Central.

A parlamentar explicou que tanto a MP quanto a PEC 10/2020 se referem ao BC e, ao mesmo tempo, defendeu a responsabilização desses servidores, já que a MP dá ao Banco Central autonomia para lidar com valores que giram em torno de R$ 1 trilhão para lidar com a crise decorrente do coronavírus. 

“A supressão desse dispositivo [da MP] é muito importante, inclusive, para darmos continuidade à PEC 10. E o líder do governo se prontificou a tratar disso junto ao governo federal para suprimir o dispositivo”, informou.  (Com informações da Agência Senado)