Alessandro Vieira quer garantir manutenção de empregos nas empresas beneficiadas por operações do BC

O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura‘, diz o senador em nota (Foto: Leopoldo Silvao/Agência Senado)

Em nota pública (veja abaixo), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse que o Cidadania “vai buscar o STF” (Supremo Tribunal Federal) para garantir a manutenção de empregos por parte das empresas beneficiadas pelo BC (Banco Central) nas operações de mercado secundário de títulos – com investimento potencial de mais de R$ 1 trilhão – autorizada pela PEC (Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2020) do Orçamento de Guerra, que foi promulgada nesta quinta-feira (8) pelo Congresso Nacional.

A Emenda Constitucional 106, decorrente da PEC 10/2020, facilita os gastos do governo federal no combate à pandemia de coronavírus, separando os gastos com a pandemia do orçamento geral da União.

“O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros”, diz trecho na nota divulgada pelo parlamentar do Cidadania.

Nota oficial

Hoje [08/05/2020] tivemos a promulgação da chamada PEC do Orçamento de Guerra. A sua tramitação foi absolutamente irregular. A Câmara alterou o texto, retirando restrições aprovadas pelo Senado. Não cabe aprovar emenda à Constituição desta forma, pois PECs exigem a concordância das duas casas.

Não se trata de uma situação trivial, pois a PEC trata da possibilidade do Banco Central atuar no mercado secundário de títulos, com investimento potencial de mais de 1 trilhão de reais. O texto aprovado no Senado e suprimido na Câmara protegia este investimento, limitando o tipo de títulos que o BC poderá adquirir.

Outra parte suprimida pela Câmara previa a manutenção dos empregos por parte das empresas beneficiadas pela atuação do BC. Trata-se de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2031, na qual ficou reconhecida a ilegalidade da manobra hoje executada. O Cidadania vai buscar no STF evitar mais este abuso.

O Congresso Nacional deve respeitar a Constituição Federal em qualquer circunstância, mais ainda quando a flagrante agressão ao devido processo legislativo se dá em favor de uma atuação estatal obscura, que pode servir para favorecer de maneira desmedida e ilegal o sistema financeiro, em agudo prejuízo dos cofres públicos e dos brasileiros.

Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE)”

Maioria das operações antes da Lava Jato foram sepultadas, diz Alessandro Vieira

A relação entre juízes, promotores, advogados e delegados dominou parte dos debates na audiência da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, nesta quarta-feira (19).

O ex-magistrado rebateu a acusação de que agiu de forma parcial na Operação Lava Jato com números. Segundo ele, foram 90 denúncias, 45 sentenças e 44 recursos interpostos pelo Ministério Público. De 291 acusados, 211 foram condenados e 63 absolvidos, o que demonstra não ter havido convergência de ações.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lembrou na audiência que a maioria das operações anteriores contra a corrupção no Brasil foram sepultados em brechas jurídicas ou estratégias políticas. E, segundo ele, as decisões da Lava Jato foram objeto de centenas de recursos interpostos pelos melhores advogados e pelas bancas mais caras e, ainda assim, resistiram incólumes.

“Tem gente condenada em quatro instâncias. Os melhores advogados do Brasil. E cabe perguntar: pagos, não se sabe como. E ninguém pode fingir inocência em não saber o nível de acesso dos advogados aos tribunais. Mesmo assim, a maioria das decisões foi mantida. As provas foram absolutamente sólidas. O que restou aos condenados e ao grupo político ferido de morte é uma batalha de narrativas políticas. Neste caso, as instituições brasileiras foram testadas a exaustão. Recursos infindáveis. E o que sobrou foi isso”, opinou.

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) também saiu em defesa do ministro Moro. Para ele, os vazamentos das conversas — as quais não se pode atestar a veracidade — deixa claro a tentativa de se barrar a luta contra a corrupção no País. (Com informações da Agência Senado)

Senado aprova fim do sigilo bancário em operações com dinheiro público

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto de lei que remove o sigilo bancário das operações de empréstimo realizadas com recursos do Orçamento público. Também não serão mais protegidas pelo sigilo, em caso de operações policiais, as contas bancárias que tenham sido usadas para movimentação de dinheiro público. O PLS 26/2014 segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta modifica a Lei do Sigilo Bancário, que em sua versão original se referia apenas a empréstimos de bancos públicos para outros países ou que contassem com garantia, direta ou indireta, de nações estrangeiras. O texto do Senado estendeu a medida para quaisquer operações feitas por bancos públicos que usarem, total ou parcialmente, recursos provenientes do Orçamento público.

Outro dispositivo determina que bancos privados também retirem o sigilo quando efetuarem operações de empréstimo com dinheiro público. Dessa forma, fica estabelecido o fim do sigilo para as contas que movimentarem dinheiro público. O projeto também determina que os instrumentos contratuais e eventuais aditivos de operações de crédito sejam divulgados em página específica da instituição na internet.

Governo federal

Em abril, o presidente Jair Bolsonaro retirou o sigilo bancário das operações de crédito envolvendo recursos públicos federais, inclusive em transações com estados, municípios, além de autarquias e fundações da administração pública.

“Nós temos que ser transparentes. Quantas vezes eu falei de caixa preta do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social]? Tem melhorado o BNDES? Tem melhorado sim, mas nós queremos algo que seja aberto a toda administração pública. Não pode mais ter aquela história de que esse ministério, esse banco oficial ou essa estatal não pode [abrir os dados]”, disse Bolsonaro ao assinar o parecer.

Na ocasião, o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, disse que o parecer cria efeito vinculante sobre toda a administração pública e deverá ser observado pelos gestores.

“Todos os órgãos de controle, Polícia Federal, tribunais de Conta, eles vão ter acesso livre ao dinheiro público, ou seja, tem um dinheiro da União que foi repassado ao BNDES, lá para o município ou para o estado, esses órgãos de controle vão ter acesso livre. Não vai poder ser defendido que não pode ter acesso por causa do sigilo bancário. Não tem sigilo bancário, a partir dessa assinatura, em relação ao dinheiro público federal”, disse. (Com informações das Agências Brasil e Senado)