Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (03/12/2019)

MANCHETES

O Globo

Com freio global comércio exterior é o pior em 4 anos
Justiça eleitoral é lenta em casos da Lava-Jato
Polícia busca pista de fuga de Carlos Ghosn
Porta dos Fundos: suspeito foi para Moscou

O Estado de S. Paulo

Argentina e disputa entre EUA e Chubna reduzem saldo comercial
Ghosn discutira produção de filme sobre seu caso com Hollywood
Delatora diz que vaga em faculdade custava R$ 100 mil
Suspeito de ataque a produtora viajou para a Russia

Folha de S. Paulo

Promessas de campanha de Bolsonaro pouco andam
Covas afirma que será candidato Pa reeleição em SP
Lei de abuso de autoridade será desafio para Lava Jato
Fogo na Australia põe dezenas de milhares em fuga

Valor Econômico

B3 inicia ano com recorde e corta taxas para pessoa física
Duto levará gás de Israel para Europa
Juro menor nos EUA pressiona câmbio no país
Loja física não morre, se transforma

EDITORIAIS

O Globo

Cuidados para a recriação correta das UPPs

Governador Witzel quer relançar o projeto na Rocinha, e ministro Moro já criou programa semelhante

O programa de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), iniciado em 2008 na gestão de Sérgio Cabral/Pezão, deu resultados positivos logo ao ser testado no Morro Dona Marta, em Botafogo, favela de pequenas dimensões, e por isso escolhida para receber o projeto. O policiamento se aproximou dos moradores, para tê-los como aliados e não suspeitos que precisam ser mantidos sob vigilância constante, como praxe.

Antes de instalar as UPPs era preciso afastar os traficantes do local, para que o Estado de fato retomasse o controle das áreas. O caso emblemático que marcou o ápice do programa foi a literal tomada das favelas do Complexo do Alemão, por policiais e tropas das Forças Armadas.

A cena de traficantes fugindo desordenadamente por uma elevação atrás das comunidades, registrada do ar pela Globo, ficou como símbolo do êxito do programa.

Assim como no Dona Marta, a violência caiu, o comércio floresceu, empreendedores locais abriram ou ampliaram seus negócios, e foi possível experimentar na vida real o que pode acontecer nessas regiões com o restabelecimento do estado democrático de direito, no lugar da ditadura do crime.

O governador Wilson Witzel anunciou o relançamento da UPP na Rocinha. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, por sua vez, lançou em agosto um projeto-piloto para as cidades de Ananindeua (PA), Goiânia (GO), Paulista (PE), Cariacica (ES) e São José dos Pinhais (PR). Se aprovado, será estendido pelo país.

Este projeto segue o princípio da articulação da segurança com programas sociais, que constava da ideia inicial das UPPs. Constatado o êxito do modelo de ocupação das comunidades, sem enfrentamentos armados, o governo fluminense procurou enfatizar a disponibilidade de serviços públicos básicos para os moradores. Além, claro, da segurança.

É indiscutível o princípio da articulação da segurança com programas sociais. A retomada do controle territorial conseguido pelo Estado por meio das UPPs no Rio resultou na redução drástica da violência em toda a Região Metropolitana. Os homicídios desabaram. O tráfico, com suas ramificações, é a grande matriz do crime, organizado e desorganizado.

O erro crasso de Cabral foi ter ampliado demais a rede de UPPs com interesses eleitoreiros — a eleição do vice Pezão para substituí-lo. A contaminação político-eleitoral desses programas precisa ser evitada.

O governador Witzel, se for adiante na Rocinha, terá chance de aplicar por inteiro o conceito correto de segurança com apoio social, sem ficar na metade do caminho como Cabral e Pezão. No caso da Rocinha também não pode recuar, como os antecessores, na promessa de reforma urbana com a realocação de pessoas na região, para a abertura de ruas na favela.

Esses programas são um teste para medir a consciência de homens públicos de que devem trabalhar para a sociedade independentemente de projetos políticos pessoais.

O Estado de S. Paulo

Melhora o emprego industrial

De novo em crescimento, o setor industrial começa a recuperar-se, a absorver mão de obra e, muito especialmente, a gerar empregos com carteira assinada. Com 10,7 milhões de empregados, a indústria de transformação exibiu no terceiro trimestre de 2019 o maior contingente de pessoal desde 2015, quando os contratados eram 11,5 milhões. Faltavam 800 mil para se voltar ao nível do primeiro ano da recessão, mas a melhora já era inegável. Em um ano tinham sido abertos 136,5 mil postos, diferença entre admissões e demissões. Foi um avanço nada desprezível para um segmento tão castigado pela crise, como lembrou ao Estado o pesquisador Bruno Ottoni, da consultoria IDados. Ele se referia ao panorama obtido com o cruzamento de números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mantido pelo Ministério da Economia.

A melhora ocorreu principalmente em segmentos produtores de bens de consumo, como alimentos e têxteis, mas também as fábricas de máquinas e equipamentos deram alguma contribuição. Algum investimento, principalmente para reposição e substituição de bens de capital desgastados ou muito desatualizados, foi inevitável em muitas empresas.

A retomada do investimento em capacidade produtiva deve garantir a criação de mais 15 mil a 20 mil empregos neste ano, segundo o presidente executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, citado na reportagem.

Uma recuperação mais firme do investimento dependerá, no entanto, das expectativas dos empresários. Tem havido sinais de confiança numa continuada reativação da economia, mas há dúvidas, ainda, sobre a aceleração possível nos próximos anos. O Produto Interno Bruto (PIB) deve crescer 2,30% em 2020 e 2,50% em cada um dos dois anos seguintes, pela mediana das projeções obtidas no mercado pela Pesquisa Focus do Banco Central (BC). O crescimento da produção industrial neste ano deve chegar a 2,02%, depois de um recuo de 0,71% em 2019, de acordo com o boletim. Para 2021 e 2022 a taxa anual estimada chega a 2,50%, igual à projetada para o PIB.

A realidade poderá trazer números melhores, mas qualquer aposta mais otimista é certamente arriscada. Empresários têm investido, tudo indica, principalmente para repor e atualizar máquinas e equipamentos. Mas ainda precisarão de algum tempo antes de pensar em investir para ampliar o potencial produtivo, porque a ociosidade ainda é ampla em muitos segmentos industriais.

A crise da indústria, principalmente da indústria de transformação, começou por volta de 2012, bem antes, portanto, do início da recessão registrada oficialmente pelas contas nacionais (em 2015 e 2016). A extensão da queda nem sempre é lembrada quando se comentam as condições da indústria. Em outubro, a produção industrial ainda estava 15,8% abaixo do pico alcançado em maio de 2011, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A comparação se refere aos dados gerais do setor e inclui os segmentos extrativo e de transformação.

A recuperação da indústria foi dificultada, no último ano, por alguns fatores circunstanciais, como a crise na Argentina, importante mercado para os manufaturados brasileiros, e pela desaceleração global. Mas a crise do setor, especialmente da indústria de transformação, tem uma história muito mais longa e mais complexa. Resultou, em grande parte, de erros de política econômica atribuíveis principalmente aos governos petistas. Protecionismo comercial excessivo, incentivos fiscais e financeiros mal planejados e diplomacia econômica terceiro-mundista produziram resultados desastrosos. Faltaram incentivos à busca de competitividade. Além disso, o manejo irresponsável das contas públicas produziu, entre outros efeitos danosos, juros muito altos por um período muito longo. Também isso prejudicou os investimentos.

A recuperação ainda será longa e trabalhosa. Exigirá, provavelmente, uma atenção maior que aquela até agora dedicada ao setor industrial pelo governo. Mas a reativação começou, embora devagar, e isso já é um dado certamente animador.

Folha de S. Paulo

Zelo de autoridade

Corporações questionam lei que criminaliza abusos, cujas vantagens prevalecem

Associações de magistrados, procuradores, policiais e auditores contestam no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de 20 pontos da nova lei de abuso de autoridade, em fenômeno que pode mais parece uma batalha de corporações por símbolos.

Afinal, as categorias queixosas estão relativamente protegidas do mau uso do novo diploma —que passa a vigorar nesta sexta (3)— pelo simples fato de que as eventuais punições precisarão do aval do Ministério Público e do Judiciário.

Nesse cenário, o inafastável espírito de corpo já tende a funcionar como um filtro poderoso, a fazer com que apenas abusos escabrosos resultem em condenações.

Cada setor tem suas reclamações específicas. Magistrados, por exemplo, questionam com maior ênfase o artigo 9º, que criminaliza decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”. Existe algo de tautológico no texto, uma vez que a norma, basicamente, afirma que prisões ilegais são ilegais.

A novidade, cujo emprego deve se dar com grande parcimônia por parte dos próprios juízes, consiste em uma sanção penal (detenção de um a quatro anos e multa), e não apenas administrativa, como acontecia até aqui.

O único ponto contestado por todas as seis ações diretas de inconstitucionalidade, movidas por sete associações, é o artigo 43, que torna crime violações a prerrogativas de advogados, em outro front da guerra entre corporações.

A lei nº 8.906/94, que define tais prerrogativas, combina proteções necessárias ao exercício profissional com minudências basicamente destinadas a inflar o status da advocacia, como desagravos públicos e o reconhecimento de símbolos privativos da atividade.

A nova lei de abuso (nº 13.869/19) traz, sem dúvida, trechos muito abertos ou passíveis de subjetivismos, mas de fato se fazia necessário atualizar a legislação.

A peça anterior datava de 1965, na ditadura militar, e tinha o objetivo velado de dar amplitude às ações de órgãos repressivos. O novo diploma, em que pesem problemas, é substancialmente melhor.

Na pior hipótese, pode ser que, num primeiro momento, agentes da lei se vejam sob uma enxurrada de processos com base na nova norma às quais terão de responder, perdendo precioso tempo remunerado com recursos públicos.

Essa, contudo, tende a ser uma fase transitória. À medida que a jurisprudência se firmar, e se perceberem os tipos de ação fadados ao fracasso, o volume de contestações deve estabilizar-se.

Ministério Público e Judiciário tendem a proteger-se e a seus colegas de áreas afins, mas a simples existência de uma legislação mais detalhada já deve fazer com que autoridades sejam mais cautelosas em seus procedimentos, que é exatamente o que se deseja.

Valor Econômico

Bolsonaro sofre desgaste político e aposta na economia

Enquanto implodia o único partido que o apoiava, Bolsonaro restringe cada vez mais sua pregação aos convertidos

Não se deve esperar do segundo ano do governo de Jair Bolsonaro mais do que ele ofereceu no primeiro – testes permanentes da resistência das instituições democráticas, combinado com avanços na agenda econômica. A situação política do governo, porém, pode piorar aos poucos, ao mesmo tempo em que as perspectivas da economia sinalizam melhora.

Bolsonaro desprezou a articulação política como nunca se viu em um antecessor, propiciando um grau de liberdade ao Congresso também incomum. Essa heterodoxa e involuntária divisão de trabalho entre os poderes dificilmente vai perdurar à medida que o calendário eleitoral for se aproximando. A opção por não ter uma base firme no parlamento tem custos. O presidente foi o que mais teve MPs rejeitadas ou reprovadas, assim como mais vetos derrubados pelo Congresso. Faz parte do jogo político no qual Bolsonaro diz não querer entrar.

Por sua carreira, Bolsonaro sempre foi um franco-atirador, avesso a partidos – passou por pelo menos seis, sem ser aborrecido por eles. Chegou à Presidência a bordo do minúsculo PSL, que seu prestígio elevou à segunda maior bancada do Congresso. Não é um instrumento desprezível para quem pretende permanecer no poder e arregimentar o maior apoio possível para uma agenda controversa.

Mas Bolsonaro não gosta do que não pode controlar. Implodiu o PSL e criou um Aliança pelo Brasil, colocou na cúpula seus filhos, mas ao que tudo indica, não será oficializado a tempo de disputar as eleições municipais. Há pouca inteligência política ao redor do presidente – atos impensados retiram os bolsonaristas do primeiro pleito com ele no Planalto, chamariz natural de votos e adeptos.

O presidente tem por isso menos apoio político parlamentar do que tinha ao tomar posse. A falta de movimentos de articulação política deixou seus projetos ao acaso. A reforma da previdência, debatida por pelo menos dois anos, foi aprovada. Os projetos econômicos seguintes entraram em compasso de espera. As políticas fora da área econômica foram peneiradas pelo Congresso, que jogou fora muito joio e manteve pouco trigo.

Sem que os partidos tenham mudado de qualidade e de métodos, o Congresso serviu como barreira institucional às atrocidades submetidas pelo Planalto. Os parlamentares, por sua vez, ampliaram a rigidez do orçamento aprovando mais possibilidades das emendas impositivas. E pioraram sua execução ao concederem, sem pestanejar, um reajuste amplo de salários em uma reforma generosa de aposentadoria dos militares, sem demonstrar a mesma severidade que reservaram aos civis.

Enquanto implodia o único partido que o apoiava, Bolsonaro restringe cada vez mais sua pregação aos convertidos. As pesquisas mostram que ele colhe o previsível – a pior avaliação desde Collor. Bolsonaro foi contra tudo e todos na campanha de 2018 e seu plano deu certo. Ter êxito uma segunda vez é bem mais difícil. Parte do eleitorado que votou nele contra o PT está se afastando. Ademais, ele agora é governo e será julgado pelo que fez e deixou de fazer.

Sua estapafúrdia agenda de costumes é rejeitada. A educação não avança e a cultura está sendo destruída, como a Amazônia. Todo o aparato de fiscalização do Estado é tratado a pão e água, como exibe o orçamento de 2020. A política externa tem a credibilidade da Terra plana. Os dois setores mais bem avaliados são a economia, com o ministro Paulo Guedes, e a segurança, com Sergio Moro, que goza do recall da Lava-Jato, após vários reveses impostos pelo presidente.

O desgaste ao longo do mandato é inevitável, mas o passado veio para assombrá-lo. As investigações sobre relações com milícias e “rachadinhas” com dinheiro de funcionários de gabinete têm mais poder de manchar a imagem falsa de combatente anti-corrupção de Bolsonaro quanto mais ele proteger seu filho.

Bolsonaro certamente conta com a reedição de seu enfrentamento com o PT, no qual arrebanharia o eleitorado de centro que rejeita os petistas, mantendo sua torcida cativa. Esquece que tem três anos de governo pela frente. Sua popularidade é hoje menor que a de Moro e a de Guedes, os dois sustentáculos de um governo mambembe. E abre uma avenida ao centro para um futuro oponente. Apesar de dirigi-los e contrariá-los, o presidente vai se tornando mais dependente deles. A margem de manobra de Bolsonaro é exígua, apesar de ele se comportar como se fosse infinita. Não há sinal de que vá mudar sua conduta. Pode se tornar mais um daqueles bólidos da política, que chamam a atenção pela novidade e são logo esquecidos.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (30/12/2019)

MANCHETES

O Globo

Trabalho intermitente cresce 70% em um ano
Crise faz ensino privado perder alunos
PSL é líder em processos no Conselho de Ética
Em 2020, muitos feriados e menos vendas e produção

O Estado de S. Paulo

Vale-refeição de juízes supera salário mínimo em 24 Estados
Congresso altera quase 30% dos vetos de Bolsonaro
Universidades barram extinção de 4,2mil vagas

Folha de S. Paulo

Maioria quer mais investimento social contra a violência
Indiferença de esquecidos pelo sistema ajuda Trump
Questionado e popular, Moro vive pressão inédita
Lei contra abuso de autoridade é alvo de ações

Valor Econômico

Efeito China valrozia ações do agronegócio em 86%
Receita cresce mais nos municípios
Parabólicas e 5G em uma só frequência
Nova petroleiras estreiam no país

EDITORIAIS

O Globo

Em estágios de desenvolvimento diferentes, os países lutam para acabar com privilégios de castas

No ciclo histórico de reformas que o Brasil é levado a executar por uma questão de sobrevivência na democracia, emerge com nitidez o confronto entre interesses viscerais da sociedade — saúde, educação, emprego, renda — e castas corporativistas. A mais poderosa delas é a do funcionalismo, que vive em um mundo paralelo, sem desemprego, com salários bem mais elevados que os pagos na iniciativa privada e se beneficiando de reajustes que independem de parâmetros técnicos — produtividade, competência pessoal, por exemplo.

Formam grupos de pressão que atuam de maneira eficaz em defesa de seus interesses corporativistas, no Congresso, Executivo e Judiciário. Daí o funcionalismo estar nos extratos mais ricos da população, o topo deles no 1% dos brasileiros mais afortunados. A resistência de servidores, por meio de lobbies competentes, à reforma da Previdência, serve de prova. Muito devido a eles, que até contaram com a ajuda do presidente Jair Bolsonaro, não foi possível ir mais longe na reforma. Que tinha a intenção, irrefutável sob qualquer ponto de vista, de começar a reduzir a enorme distância que existe entre as elevadas aposentadorias pagas ao funcionalismo — aproximam-se dos R$ 30 mil — e as dos trabalhadores do setor privado, que não ultrapassam os R$ 5.700. Não surpreende que o Brasil seja um dos países mais desiguais do mundo.

Neste momento, a França dá também exemplo de como fortes corporações sindicais conseguem ir a extremos na defesa de suas vantagens ou “conquistas”. O presidente Emmanuel Macron enfrenta uma sucessão de greves, como as que já enfraqueceram os antecessores Jacques Chirac e François Hollande. Em 1995, na forte reação sindical a um projeto de reforma do setor ferroviário, como tenta Macron, o primeiro-ministro Alain Juppé terminou renunciando, e reformas foram engavetadas.

Ao desafiar forças que desestabilizam governos, Macron coloca em jogo o futuro político, o que aconteceria cedo ou tarde, pois se elegeu de maneira surpreendente em 2017 apoiado em uma plataforma reformista. O presidente francês deseja acabar com o pulverizado sistema de 42 tipos de aposentadorias e investe contra um grande símbolo do estatismo francês, a companhia ferroviária SNCF, em que maquinista se aposenta aos 52 anos de idade, enquanto a empresa eleva sua dívida em 3 bilhões de euros a cada ano. O presidente francês quer modernizá-la.

França e Brasil vivem histórias semelhantes. Ambos têm tradição e cultura de grande participação do Estado na economia e na vida social. Com a vantagem para os franceses de estarem em um país desenvolvido, com infraestrutura, razoáveis sistemas de educação e saúde. Mas este modelo expõe fragilidades, e por isso Macron foi eleito para fazer reformas, combatidas por corporações. São experiências parecidas. Mas o Brasil enfrenta essas forças para ter a chance de executar um projeto que o leve a alcançar um estágio de desenvolvimento em que a França se encontra há muito tempo.

O Estado de S. Paulo

Mais trabalho, menos ideologia

Dois mil e vinte projeta-se como um ano promissor para a pasta da Infraestrutura. O ministro Tarcísio Gomes de Freitas afirmou que o governo federal deverá leiloar 2 ferrovias, 7 rodovias, 22 aeroportos e vários terminais portuários no ano que vem. De acordo com as projeções do Ministério da Infraestrutura, as concessões podem representar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos no País nos próximos anos.

O ministro estima que serão realizados entre 40 e 44 leilões no ano que vem. O maior deles será o do trecho da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) que liga São Paulo e Rio de Janeiro, concedido à Nova Dutra em 1995, durante o primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, pelo prazo de 25 anos. O governo federal espera “investimentos relevantes” neste leilão, ainda que “a preocupação principal não seja com a arrecadação”, disse o ministro Tarcísio Gomes de Freitas. Espera-se para daqui a poucos dias a abertura de consulta pública sobre o projeto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Outra boa promessa para o ano que se avizinha é o leilão da chamada “BR do Mar”, que tem por objetivo impulsionar o transporte de cabotagem no Brasil, ou seja, o transporte de cargas por via marítima ao longo da vasta costa brasileira. De acordo com dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT), 162,9 milhões de toneladas foram transportadas em 2018 por meio da navegação de cabotagem. Embora represente um aumento de 4,1% em relação ao ano anterior (2017), isso equivale a apenas 11% do total de carga transportada no País. É enorme, portanto, o potencial de crescimento deste modal, especialmente tendo-se em vista a imensidão do mar territorial brasileiro.

O Estado de São Paulo tem um papel preponderante na formatação final do projeto da “BR do Mar” a ser apresentado ao Congresso Nacional em 2020. O Palácio do Planalto negocia com o governador João Doria (PSDB) a redução a zero da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do combustível para navios de cabotagem, que hoje é de 12%.

Frequentemente, a pasta comandada pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas é referida como um “oásis” ou uma das “ilhas de excelência” do governo de Jair Bolsonaro. A qualificação, bastante apropriada, é facilmente explicável. Não se teve notícia de declarações polêmicas, ataques a pessoas ou instituições ou da paralisia administrativa que marcaram este ano em outros cantos da Esplanada dos Ministérios. Ao contrário. Em 2019, o Ministério da Infraestrutura capitaneou 27 leilões de concessão. Foram 13 terminais portuários, 1 trecho da Ferrovia Norte-Sul, as Rodovias BR-364 e BR-365 e 12 aeroportos situados nas Regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. Apenas com os 12 aeroportos, o governo federal arrecadou R$ 2,377 bilhões, sendo R$ 2,158 bilhões (90% do valor) correspondentes ao ágio pago pelos proponentes vencedores dos certames.

O destaque obtido em 2019 não deve ser creditado a uma fórmula mágica ou alguma especificidade do Ministério da Infraestrutura que não possa ser replicada em outras pastas. O que se observa é um ministro preparado para o cargo que ocupa e com disposição para se cercar de técnicos que o auxiliem na dura tarefa de reduzir o abissal déficit na área de infraestrutura do País.

Se o profissionalismo que marcou a atuação do Ministério da Infraestrutura em 2019 – e projeta um novo ano de bons resultados em 2020 – fosse também observado em pastas como Educação, Relações Exteriores e Cidadania, entre outras, o presidente Bolsonaro teria tido bem menos dores de cabeça e talvez terminasse o ano mais bem avaliado. Curioso é que o mesmo presidente que dá à Infraestrutura liberdade para agir pautada por critérios técnicos impregna as outras pastas com sua ideologia.

A lição que o Ministério da Infraestrutura dá às demais pastas é que o trabalho deve se sobrepor às narrativas, que os critérios técnicos prevaleçam sobre os ideológicos. Se será assimilada, veremos. O País só tem a ganhar se isso ocorrer. Consequentemente, também o presidente Jair Bolsonaro.

Folha de S. Paulo

Confrontos estéreis

Na educação, governo Bolsonaro deixa gestão em favor de picuinhas ideológicas

Principal instituição federal na área do ensino básico, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dispõe de um dos maiores orçamentos do Executivo, acima dos R$ 30 bilhões anuais. Apenas neste primeiro ano do governo Jair Bolsonaro, o FNDE já passou pelo comando de três presidentes.

O padrão caótico não se limita aos escalões inferiores. O presidente já nomeou dois titulares para o MEC e, segundo se noticia, poderá escolher em breve um terceiro —e nem mesmo haverá motivo para lamentar a descontinuidade de algum trabalho ora conduzido por Abraham Weintraub.

O descalabro na pasta não se limita, infelizmente, à alta rotatividade da qual não raro participam personagens de baixa qualificação ou parca experiência.

No ensino básico, cujo provimento cabe principalmente aos estados e municípios, o papel do governo federal é, além de complementar recursos, avaliar a qualidade e propor diretrizes. Pouco ou nada se observa nesse sentido.

Num exemplo, discute-se no Congresso a renovação e a reforma do Fundeb, que financia escolas de regiões pobres com ajuda da União. O mecanismo depende de mudança constitucional e regulamentações para que continue em vigência a partir de 2021. Há pressa, pois.

Durante quase o ano inteiro, parlamentares discutiram o tema com o Ministério da Economia. Faz pouco, para estupefação geral, Weintraub falou vagamente em apresentar uma nova proposta de emenda à Carta —hipótese que, levada a sério, elevaria o risco de colapso no financiamento da educação.

Tampouco se percebe um plano objetivo para a melhoria da alfabetização de crianças. Lançou-se por decreto, no início do ano, uma nova política nacional, cujos detalhes de implementação permanecem desconhecidos.

Não há estratégia, dinheiro definido, metas ou diálogo para que tal iniciativa, que também depende dos demais entes federativos, tenha efeito no ano didático de 2020 —e registre-se que a alfabetização constitui prioridade declarada do governo Jair Bolsonaro.

Existem promessas de criação milionária de vagas no ensino técnico, mas não articulação com estados e municípios, que dirá dinheiro, para levar a ideia além do devaneio. Permanece vago e incerto até mesmo um programa da predileção do presidente da República, as escolas cívico-militares, capricho sem fundamento técnico.

O que parece mover Weintraub de fato é a picuinha —à qual procura dar ares de batalha— político-ideológica, motivo frequente de sua verborragia nas redes sociais.

Tome-se o caso de novo mau desempenho do Brasil no exame internacional Pisa, que a cada três anos avalia alunos de 15 anos em leitura, matemática e ciências. Ao comentar os resultados de 2018, o ministro limitou-se a um proselitismo raso: a culpa seria do PT e da doutrinação esquerdista.

Esse ânimo se mostra mais evidente quando se trata do ensino superior, um dos alvos preferenciais do bolsonarismo.

Os insultos gratuitos às universidades públicas, seus professores e estudantes transformaram em crise o que deveria ter sido uma mera imposição orçamentária —o bloqueio de cerca de R$ 2 bilhões em verbas das instituições, promovido no início do ano e já revertido.

O governo estava ainda em seu quinto mês quando ruas do país foram tomadas por protestos em defesa da educação, uma preocupação que não pode, de fato, ser minimizada nas atuais circunstâncias.

Lançou-se em julho um projeto, batizado de Future-se, com o objetivo, sensato em teoria, de levar mais dinheiro privado para os estabelecimentos públicos. Entretanto a iniciativa, que carecia de diálogo e solidez técnica, nem mesmo chegou ao Congresso até aqui.

Padrão semelhante de mandonismo hostil se nota em medida provisória, editada na véspera de Natal, que pretende alterar o processo de escolha de reitores das universidades federais.

O texto determina que o voto dos professores terá peso de 70% na formação de uma lista tríplice a ser submetida ao presidente, impedindo consultas paritárias entre docentes, alunos e funcionários.

Se não há dúvida que o sistema atual de eleições tem o defeito de estimular o corporativismo, seu redesenho demanda debate amplo que não cabe nos 120 dias de tramitação de uma MP.
A opção por tal instrumento, no apagar das luzes de 2019, parece mais um sinal de que na educação o confronto estéril substituiu a gestão e o planejamento.

Valor Econômico

Benefício ao governo do DF não pode criar privilégios

Não é possível aceitar que a União destine mais recursos públicos para a educação e saúde no DF do que a outras regiões do país

Com receio de ferir preceito constitucional e, por isso, ser acusado de crime de responsabilidade, o presidente Jair Bolsonaro desistiu de assinar medida provisória concedendo reajustes de 8% a 25% aos policiais civis e militares do Distrito Federal. O presidente se comprometeu, no entanto, a encaminhar projeto de lei ao Congresso com a previsão do reajuste salarial para essas categorias.
Se assinasse a MP, Bolsonaro descumpriria o artigo 169 da Constituição, que determina ser necessária prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa decorrente dos reajustes salariais concedidos. As despesas com pessoal no próximo ano seriam elevadas em R$ 505 milhões pela MP e esse valor adicional não consta da lei orçamentária de 2020, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional.

Em resumo, o presidente não desistiu dos aumentos, apenas decidiu alterar o meio pelo qual eles serão concedidos. A decisão do chefe da Nação precisa ser avaliada sob vários aspectos. Neste ano, por exemplo, ele pediu sacrifícios a todos os brasileiros, ao encaminhar, acertadamente, uma proposta de reforma da Previdência Social. Com muitas resistências, a proposta foi aprovada. Mas concedeu aos militares, na reforma própria, além de uma reestruturação salarial ampla e generosa, condições de transição mais suaves do que a que foi exigida dos civis.

Agora, ele quer aumentar os salários de alguns servidores armados de um ente da federação, aumentando a despesa pública. A iniciativa é claramente contraditória com o discurso a favor do ajuste fiscal, que vem sendo feito pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde o início do atual governo.

Não parece razoável também acreditar que o Congresso vai votar reajustes salariais para os policiais civis e militares do DF sem enfrentar pressões dos demais servidores por igual benefício. É bom lembrar que o governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso, em novembro deste ano, a proposta de Emenda Constitucional 186/2019, que prevê redução da carga horária dos servidores com a respectiva diminuição dos salários, como forma de conter as despesas da União com pessoal. Se aprovada, a emenda não permitirá aumento salariais para os servidores por dois anos.

As despesas com o aumento dos salários dos policiais civis e militares, se aprovado, serão custeadas com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que são da União e constam da lei orçamentária anual. Para 2020, o Orçamento destina um montante de R$ 15,5 bilhões para o FCDF.

Para que se tenha uma ideia do que esse montante significa, toda a receita tributária do governo do DF (exceto as contribuições) projetada para o próximo ano é de R$ 17,2 bilhões. Sobre o FCDF, é preciso fazer duas observações. As transferências de recursos da União para o Fundo estão excluídas do teto de gastos. Além disso, os recursos para o FCDF podem crescer mais do que a inflação pois, de acordo com a Lei 10.633/2002, o valor deve ser corrigido pela variação da receita corrente líquida da União.

Os constituintes de 1988 decidiram que caberia à União manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. Somente em 1998, com a Emenda Constitucional 19, apareceu a figura de um fundo próprio, pelo qual a União prestaria assistência financeira ao GDF para execução de serviços públicos. A Lei 10.633 estabeleceu que, em 2003, o FCDF seria de R$ 2,9 bilhões e que o valor seria corrigido daí em diante pela variação da RCL da União.

É mais uma despesa indexada da União, que nunca foi avaliada. Ela é mais de duas vezes, por exemplo, o que o Estado do Maranhão deve receber da União em 2020 por conta do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Um dos principais objetivos do ministro Paulo Guedes é desvincular as receitas da União. Outro é avaliar os atuais benefícios que serão concedidos para saber se eles são adequados e cumprem a função para a qual foram criados. É preciso decidir, por exemplo, se ela deve crescer indefinidamente.

Enquanto essa reavaliação não é feita, o mais importante é evitar que os recursos públicos do FCDF sejam utilizados para criar situações privilegiadas. Não é possível aceitar, por exemplo, que os policiais civis e militares do DF tenham situação salarial melhor do que os seus colegas dos demais Estados, ou que a União destine mais recursos públicos para a educação e a saúde no DF do que a outras regiões do país.

Veja as manchetes e editoriais dos principais jornais hoje (27/03/2019)

MANCHETES

O Globo

Câmara desafia Planalto e aprova limite a poder de gasto do governo
Petrobras anuncia reajuste do diesel a cada 15 dias
Relato de Cabral põe Fisco do Rio na mira da Lava-Jato

O Estado de S. Paulo

Câmara mostra força e limita poder de gasto do governo
Corte de R$ 30 bi deve prejudicar funcionamento de ministérios
Novo recuo de Vélez mostra MEC à deriva
Sem cortar tropa, projeto de militares custa R$ 23 bi
Com ameça de greve, estatal muda política de diesel
CPI da Lava Toga é arquivada pela 2ª vez

Folha de S. Paulo

Líderes criam frente para mudar texto da Previdência
Petrobras vai reajustar diesel no mínimo a cada 15 dias
Disputa pela PGR deflagra lobby de procurador militar
Presidente do Inep sai após mais um recuo de Vélez
Petrobras vai reajustar diesel no mínimo a cada 15 dias
Criticado, governo decide alterar time de comunicação
Grupo paramilitar cerca Assembleia na Venezuela

EDITORIAIS

O Globo

A correta proposta de Dodge à Justiça Eleitoral

Juízes federais atuarem em casos de caixa 2 garantirá um melhor cumprimento da decisão do STF

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa analisar com as devidas atenção e urgência o requerimento que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviará à Corte com a solicitação de que os juízes federais também possam atuar na esfera eleitoral. O virtual monopólio da função exercido por juízes estaduais vem de uma resolução do TSE de 2002, que se baseou no Código Eleitoral, de julho de 1965, quando não existia a Justiça Federal, recriada em outubro daquele ano.

O assunto deve ser discutido como forma de a Justiça Eleitoral ser reforçada para poder cumprir com eficiência determinação de julgamento recente do STF, por apenas um voto, de que os crimes conexos ao caixa 2, instrumento usual nos casos de corrupção ocorridos em torno da política, também sejam analisados por juízes federais cedidos a Varas Eleitorais.

Sintomaticamente, sequer a presidente e o vice do TSE, ministros do Supremo Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, apoiaram atese vencedora, entendida como manobra para enfraquecer o combate à corrupção travado pela Justiça Federal e, em particular, a Operação Lava-Jato.

A sugestão de Raquel Dodge se justifica, porque a Justiça Eleitoral é reconhecidamente despreparada, em termos de estrutura, para analisar casos de corrupção cometidos de forma sofisticada, até mesmo com o uso da própria Justiça Eleitoral para lavar dinheiro sujo. É o que ficou provado pela Lava-Jato ao investigar delações de que propina havia sido distribuída a políticos por meio de doações apenas formalmente legais.

Reportagem do GLOBO de domingo é objetiva: a força-tarefa da Lava-Jato, criada em Curitiba em 2014, conta com 15 procuradores, 11 policiais federais e 30 assessores, a maioria com dedicação exclusiva; ainda na capital do Paraná, a maior zona eleitoral tem apenas quatro servidores concursados (dois analistas judiciários e dois técnicos), dois estagiários e dois outros funcionários. A disparidade é imensa, e isso se reflete na qualidade do trabalho. Acrescente-se ao quadro de precariedade da Justiça Eleitoral o fato de que juízes estaduais são cedidos a ela.

Sem avaliar a qualificação de cada um, é indiscutível a maior capacidade para julgar processos de corrupção de um juiz federal que se dedica ao tema de forma exclusiva. Há, em questão, uma demanda corporativista dos juízes federais de atuarem em Varas eleitorais, para receber o adicional de R$ 5.390,26. Mas esta é uma outra discussão. Importa é que este dinheiro, que será gasto de qualquer forma, seja usado de maneira mais produtiva para a sociedade. Ou seja, na repressão à onda de corrupção no país.

A decisão, por um voto, do Supremo foi comemorada por advogados de denunciados, condenados e presos da Lava-Jato. Todos querem se aproveitar das fragilidades estruturais da Justiça Eleitoral. Até defensores do ex-presidente Lula desejam que o caso do tríplex, típico de propina paga em troca de benefícios (na Petrobras), vire crime eleitoral e ele seja solto. Não faz sentido. É importante o TSE avaliar todos os aspectos do pedido de Raquel Dodge, até para não se supor que a concentração dos crimes de caixa 2 na Justiça Eleitoral é mesmo para favorecer a impunidade.

O Globo

Dar posse a deputados presos é um acinte à luta contra a corrupção

Quatro parlamentares assinaram termo no presídio Bangu 8, fato inédito na história da Assembleia

Na semana passada, em mais um apêndice de sua vasta folha corrida, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) decidiu dar posse a cinco deputados que estão presos: André Corrêa (DEM), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante), Marcus Vinícius Neskau (PTB) e Chiquinho da Mangueira (PSC), este último cumprindo prisão domiciliar.

Os parlamentares foram detidos em novembro do ano passado, durante a Operação Furna da Onça, acusados de integrar a quadrilha chefiada pelo ex-governador Sérgio Cabral, que também está encarcerado, condenado a quase 200 anos de prisão. Como, por motivos óbvios, eles não puderam ir à Alerj para assinar o termo de posse, a Alerj foi até eles, fato inédito na história da Casa. Com exceção de Chiquinho, o rito foi cumprido no presídio Bangu 8.

A polêmica decisão foi tomada pela Mesa Diretora, sem passar pelo plenário. O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), alegou que a medida tem como objetivo permitir aposse dos suplentes, já que “a Casa não pode funcionar desfalcada de deputados como ocorreu em 2017 e 2018”.

Ora, se a Casa está desfalcada é por demérito próprio. Além de Corrêa, Martins, Abrahão, Neskau e Chiquinho, encontram-se presos os ex-presidentes da Alerj Jorge Picciani e Paulo Melo e o deputado Édson Albertassi, todos do MDB. Eles também são acusados de corrupção.

Acrescente-se à lista o deputado eleito Anderson Alexandre (SD), ex-prefeito de Silva Jardim. Acusado de fraudar licitações, entre outros crimes, responde em liberdade, mas não pode assumir o mandato por determinação da Justiça. Seu primeiro suplente, o coronel Jairo, também está preso.

Ceciliano disse que os deputados presos não receberão salários ou farão nomeações. Esclarecedor, mas era só o que faltava. Acusados de receber propina para garantir, na Alerj, os interesses da quadrilha ainda terem direito a salários pagos pelo contribuinte e a nomeações feitas diretamente de Bangu 8.

Um dia depois de dar posse aos deputados presos, a Assembleia conseguiu mais uma façanha. Instituiu uma verba de gabinete de R$ 26,8 mil para cada parlamentar, que poderá administrá-la como bem entender. Com aluguel de carros e combustível, por exemplo.

Nas últimas eleições, a Alerj teve um índice de renovação de 51% (36 novos deputados em 70). Havia esperanças de que, oxigenada, pudesse seguir um caminho diferente, mais afinado com os tempos atuais, de luta contra a corrupção. Mas, pelo jeito, nada mudou.

O Estado de S. Paulo

O abacaxi da Previdência

O ministro da Economia, Paulo Guedes, desistiu de comparecer a uma audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara convocada para ouvi-lo sobre a proposta do governo de reforma da Previdência. Oficialmente, o ministro alegou que considerava “mais produtivo” esperar a escolha do relator do projeto. Na prática, o ministro declinou do convite porque a audiência certamente seria convertida num espetáculo dos adversários da reforma, estimulados pela franca desorganização da base governista – onde, aliás, se abrigam muitos dos que se opõem à proposta do governo.

A decisão de Paulo Guedes faz todo o sentido, especialmente quando se observa a qualidade da atual articulação política do governo no Congresso. Sem a certeza de contar com algum apoio no plenário da CCJ, o ministro provavelmente calculou que sua ida à comissão, além de ser inócua – porque nem relator a reforma tem ainda –, permitiria aos demagogos de sempre confrontá-lo com as costumeiras mistificações acerca do estado das contas da Previdência e sobre a cassação de “direitos”. O ministro Paulo Guedes foi designado pelo presidente Jair Bolsonaro como articulador da reforma da Previdência no Congresso, como se isso bastasse para aplacar os ânimos hostis à proposta e fosse suficiente para conferir à base do governo um mínimo de coesão em favor das mudanças propostas.

Paulo Guedes pode até ser competente ministro, o que ainda está por ser provado, mas definitivamente não é mágico. A desarticulação da base governista é tão acentuada que torna praticamente impossível defender a proposta de reforma tal como foi desenhada pelo ministro – e pode-se dizer que essa bagunça política dificultará a aprovação mesmo de uma versão mais branda do projeto. Portanto, não havia nada que Paulo Guedes pudesse fazer na CCJ ontem – e não há perspectiva de que esse quadro se altere nos próximos tempos.

O problema de fundo é a qualidade das lideranças políticas destacadas pelo presidente Jair Bolsonaro para atuar em nome do governo. O caminho natural para uma discussão madura sobre a reforma da Previdência seria o engajamento dessas lideranças para isolar os sabotadores de sempre, mas o que se tem observado é que esses políticos têm sido incapazes de arregimentar apoio mesmo entre os correligionários do presidente da República. O PSL, partido de Jair Bolsonaro, ainda não fechou questão em relação à reforma – isto é, não orientou a bancada a votar a favor da proposta do presidente. “Sobre o fechamento de questão, nem o PSL está convencido da reforma”, explicou, com clareza meridiana, o deputado Delegado Waldir (GO), líder do PSL na Câmara.

“Quando chegou a reforma, fui o primeiro a questionar que veio um abacaxi aqui, e até agora a faca não chegou. Não vamos abrir esse abacaxi no dente”, disse o parlamentar, que cobrou do ministro Paulo Guedes um “facão” para cortar o “abacaxi” – em outras palavras, uma redução drástica na ambição da proposta do governo. Do contrário, disse o líder do PSL, “dificilmente” o presidente terá os votos dos deputados de seu próprio partido. Não surpreende que assim seja. O líder do governo na Câmara é Major Vitor Hugo (PSL-GO) e a líder do governo no Congresso é Joice Hasselmann (PSL-SP), ambos parlamentares de primeira viagem. O primeiro não conquistou o respeito de seus pares e tem sido frequentemente boicotado em suas iniciativas; a segunda parece mais dedicada a bater boca publicamente com correligionários, nas redes sociais, em vez de trabalhar para arregimentar apoio à reforma.

Tudo isso é reflexo natural da notória incapacidade do governo, a começar pelo presidente Jair Bolsonaro, de definir suas prioridades e organizar-se para defendê-las no Congresso. Sem ter convicção sobre a reforma da Previdência, o presidente parece bem mais à vontade e seguro quando se dedica a ampliar os antagonismos que tantos votos lhe deram na eleição. Nesse cenário, em que o presidente da República hostiliza até o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que apoia a reforma, parece perda de tempo falar em negociação política. Sem apoio real de Jair Bolsonaro, nem um “superministro” como Paulo Guedes terá poder para mudar essa realidade.

O Estado de S. Paulo

Incertezas e o risco da inflação

Com a comida mais cara, a inflação ganhou impulso e já roda em ritmo superior a 4% ao ano, bem perto da meta oficial de 4,25%. O risco de um estouro parece muito pequeno, por enquanto, a julgar pelas avaliações do mercado e do Banco Central. Mas preços em boa parte dependem de expectativas, e expectativas poderão desandar se a pauta de reformas ficar emperrada. Se isso ocorrer, os problemas do governo se multiplicarão e se tornarão muito mais graves em pouco tempo. O ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ter noção desse risco.

Poderia, talvez, dizer uma palavrinha sobre o assunto ao presidente Jair Bolsonaro. Nem todos os leitores de tuítes devem ter notado a importância da reforma das aposentadorias, mas todos deverão reclamar se houver um forte repique da inflação. As atuais pressões inflacionárias podem ser passageiras, mas são desconfortavelmente sensíveis. A prévia da inflação oficial chegou a 0,54% em março, 1,18% no ano e 4,18% em 12 meses. Esses números são do Índice Nacional de Preços ao Consumidor 15 (IPCA-15), calculado com base em preços coletados entre os dias 13 de fevereiro e 15 de março. A informação foi divulgada ontem pelo IBGE. O IPCA-15 de fevereiro havia subido 0,34%.

O último aumento foi o maior para um mês de março desde 2015, quando a elevação chegou a 1,25%. O item alimentação e bebidas, com alta de 1,28%, teve impacto de 0,32 ponto porcentual no IPCA-15 de março, produzindo sozinho mais de metade da variação geral. O item transportes, o segundo mais importante no mês, subiu 0,59% e teve impacto de 0,11 ponto. O custo da alimentação foi inflado principalmente pelo encarecimento do feijão carioca (41,44%). A quebra da primeira safra, ocasionada principalmente pelo tempo desfavorável, é a causa básica da disparada dos preços. A segunda safra, prevista para breve, deverá normalizar o mercado. Nos 12 meses terminados em fevereiro, o IPCA-15 subiu 3,73%.

No período encerrado em março, a variação saltou para 4,18%, quase encostando na meta anual. Sem novos sustos, o indicador deverá chegar a dezembro sem romper a meta. A expectativa de inflação dentro do limite oficial foi reafirmada na ata da última reunião do Copom, o Comitê de Política Monetária do Banco Central, divulgada ontem. Segundo a ata, a inflação acumulada em 12 meses poderá atingir um pico em abril ou maio. Deverá em seguida recuar e chegar ao fim do ano dentro do limite oficial. A projeção se refere, naturalmente, ao IPCA, o indicador oficial, referente ao período entre o começo e o fim de cada mês. Não há referência, no texto, ao IPCA-15, considerado um sinalizador de tendência do índice oficial.

Com base na ata, analistas do mercado sustentam a aposta de manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em 6,50% na próxima reunião do Copom. Segundo alguns, até uma redução da taxa poderá ocorrer nos próximos meses. De modo geral, a hipótese de novo aumento da Selic neste ano é desconsiderada. Quanto aos membros do BC, mantêm cautela. Os dados e projeções da inflação mostram um cenário confortável, mas qualquer nova decisão dependerá de uma análise cuidadosa e sem pressa das tendências da economia. O estímulo monetário, segundo a ata, “requer ambiente com expectativas de inflação ancoradas”.

Mas essas expectativas dependerão do andamento de “reformas e ajustes necessários na economia brasileira”. Em várias passagens a ata menciona o avanço na pauta de ajustes e reformas, principalmente na área fiscal, como indispensável à contenção dos preços e à dinamização dos negócios. Uma boa aceleração da retomada vai depender da “diminuição das incertezas em relação à implementação da pauta de reformas”. O Copom reconhece, portanto, a existência de incertezas, apontadas como importante obstáculo a um avanço mais veloz da economia. Mas a remoção desse obstáculo deve ser apenas um primeiro passo. Faltarão medidas, como já se lembrou em outras atas, para elevar o potencial produtivo do País.

O Estado de S. Paulo

Estado de Direito preservado

A decisão do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2), de conceder habeas corpus ao ex-presidente Michel Temer e a outros seis investigados, restaura o império da lei ante o arbítrio judicial. “Mesmo que se admita existirem indícios que podem incriminar os envolvidos, eles não servem para justificar prisão preventiva”, ponderou o desembargador Athié. A prisão preventiva não é instrumento para antecipar eventual pena a ser imputada no futuro.

Ignorar os requisitos legais da prisão preventiva agride o Estado Democrático de Direito. “Ao que se tem, até o momento, são suposições de fatos antigos”, resumiu o magistrado. E as hipóteses legais da prisão preventiva exigem fatos atuais. “Não cabe prisão preventiva para fatos antigos”, lembrou o desembargador Athié. “Não servem para fundamentar prisão preventiva (fatos) decorridos mais de quatro anos, em março de 2019”, diz a decisão. “Além de (os indícios) serem antigos, não está demonstrado que os pacientes atentam contra a ordem pública, que estariam ocultando provas, que estariam embaraçando, ou tentando embaraçar eventual, e até agora inexistente instrução criminal, eis que nem ação penal há”, lembrou o relator do caso no TRF-2, listando cada uma das hipóteses legais para a prisão preventiva.

Ao decretar prisão preventiva sem fundamento legal, na prática o juiz Marcelo Bretas antecipou pena de uma eventual condenação que não se sabe se virá. O Ministério Público ainda nem propôs ação penal sobre os fatos alegados. Como disse o desembargador Athié, prisão antecipatória de possível pena é “absolutamente contrária às normas legais”. Tamanha era a disposição de decretar a prisão dos investigados – e tão evidente a ausência dos requisitos legais – que o juiz Marcelo Bretas não se furtou a usar, em sua decisão, elementos de outras investigações, o que também contraria o bom Direito. “A decisão (de primeira instância) faz análise de depoimentos prestados em outros feitos”, apontou o desembargador.

“A decisão faz mais considerações sobre outras investigações e afirma que há “evidências de que foi instaurada uma gigantesca organização criminosa em nosso país, cujo único propósito é recolher parte dos valores pagos em contratos públicos e dividi-los entre os participantes do esquema””, afirmou o relator, desvelando a fragilidade das conclusões do juiz de primeira instância. Ao tratar da ausência de contemporaneidade dos supostos fatos, o desembargador Athié é categórico ao afirmar que a conclusão a que chegou o juiz Marcelo Bretas sobre o caso não tem “a menor base empírica para justificar as prisões”. A clareza do diagnóstico do desembargador é de grande importância nos tempos atuais em que, muitas vezes, indícios são tratados como fatos e delações se convertem em verdades incontestáveis.

A decisão deve respeitar a lei e a realidade, com uma análise rigorosa das circunstâncias do caso. Não há como falar em contemporaneidade dos fatos quando eles teriam ocorrido há quatro anos. O desembargador Athié lembrou também que Michel Temer e Moreira Franco já não mais ocupam cargos públicos, “sob os quais teriam sido praticados os ilícitos”, razão pela qual “o motivo principal da decisão atacada – cessar a atividade ilícita – simplesmente não existe”. Ao longo da decisão liminar do TRF-2, fica evidente que a concessão do habeas corpus não representa nenhuma concessão à impunidade ou a um menor rigor investigativo.

“Ninguém discorda da necessidade de apuração de todos os fatos, e de responsabilização dos autores, mediante devido processo legal, assegurados contraditório e ampla defesa”, lembrou o desembargador Athié, mas todas as investigações, “sem exceção, devem observar as garantias constitucionais e as leis, sob pena de não serem legitimadas”. Num Estado Democrático de Direito, não pode haver espaço para o arbítrio judicial, seja qual for o motivo. Não há combate à corrupção com prisões ilegais – e é grande desserviço ao País e às instituições insinuar o contrário.

Folha de S. Paulo

Festejo indevido

Bolsonaro determina comemorações dos 55 anos do golpe, no que felizmente deve ser contido por líderes militares; democracia do país amadureceu

O porta-voz do Planalto, general Otávio Rêgo Barros, relatou na segunda-feira (25) que o presidente Jair Bolsonaro havia determinado ao Ministério da Defesa a realização de “comemorações devidas” dos 55 anos do golpe militar levado a cabo em 31 de março de 1964.

Não se sabe ao certo o que o mandatário entende por “comemorações devidas”. São conhecidas, entretanto, suas opiniões acerca do regime instituído pelo marechal Humberto de Alencar Castello Branco, que sufocou a democracia brasileira por duas décadas.

Elas não se resumem a considerar que se tratou de uma reação, com apoio de setores do empresariado e da classe média, ao fantasma da implantação de um governo de inspiração soviética no país, em meio aos embates da Guerra Fria.

Em sua vida pública, Bolsonaro, capitão reformado após carreira conturbada nas Forças Armadas, já teceu elogios ao que de pior aconteceu durante os anos de autoritarismo. É um entusiasta declarado, por exemplo, do coronel Carlos Brilhante Ustra, um notório torturador, a quem considera um herói brasileiro.

Num bem-vindo contraponto, autoridades de origem militar têm recomendado discrição ao governo e à caserna. Foi nesse sentido que se pronunciou o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, ao considerar, com bom senso, inadequado o uso da palavra “comemoração” para marcar a data.

Ao insistir no tom de celebração, o presidente mostra-se mais uma vez ambíguo quanto aos princípios democráticos que diz defender.

Parece evidente sua inclinação a atiçar setores mais extremados da opinião pública, que estiveram entre os primeiros apoiadores de sua candidatura presidencial. Com isso, estimula a polarização e o conflito, quando deveria estar empenhado em acalmar os ânimos.

Aviva-se artificialmente um debate que deveria estar, se não superado, sendo ao menos conduzido em termos mais racionais. Desde o golpe, toda a sociedade passou por um penoso processo de amadurecimento e aprendizado, que felizmente levou ao período de liberdades democráticas mais duradouro da história nacional.

Se há falhas no arranjo em vigor, tampouco se podem negar os avanços conquistados sob sua égide. Eliminou-se o descontrole inflacionário crônico e equacionou-se a dívida externa; estabeleceu-se um aparato de proteção social capaz de ao menos mitigar a pobreza e a desigualdade de renda.

Não é hora de tergiversações. Não há caminho para o Brasil fora da democracia e do Estado de Direito.

Folha de S. Paulo

A conta do diesel

Desde que não signifique uma abertura para interferências políticas, é defensável a decisão da Petrobras de passar a ajustar o preço do diesel nas refinarias a cada 15 dias.

A medida, estudada havia meses, surge num momento em que os caminhoneiros autônomos parecem se mobilizar para uma nova paralisação. A tensão vem crescendo desde o início do ano, quando venceu o acordo provisório com o governo que assegurava reajustes mensais da cotação do combustível.

Embora a Petrobras não tenha retornado ao padrão anterior de correções diárias, não há como escapar da alta do petróleo no mercado externo, além da desvalorização do real. Tudo somado, os preços subiram 18,5% desde janeiro nas refinarias, ainda que o impacto nas bombas possa ser menor.

A nova periodicidade quinzenal parece um bom critério. Além de não significar perdas para a estatal, que preserva seus mecanismos de gestão de custos, permite melhor planejamento dos fretes.

O caminhoneiro não vai se deparar com altas súbitas nos postos, que possam erodir sua margem de lucro durante o transporte. A ideia de um cartão pré-pago é outra inovação potencialmente útil.

Os problemas do setor se mostram bem maiores, contudo. O principal está no excesso de oferta de caminhões, resultante em parte da política de financiamento barato da gestão de Dilma Rousseff (PT). Houve grande renovação e crescimento da frota, mas a recessão diminuiu a demanda, e os preços dos fretes caíram.

A saída encontrada pelo governo Michel Temer (MDB) — sob pressão do movimento abusivo que paralisou o país em maio do ano passado — foi definir uma tabela de preços mínimos, ainda em vigor, mas aparentemente desrespeitada.

A situação jurídica desse arranjo mambembe permanece indefinida, pois o Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a constitucionalidade da ingerência do governo no que é uma atividade privada.

Tendo em vista o risco de passivos legais e o custo alto resultantes da tabela, empresas têm optado por frotas próprias ou contratos com grandes transportadoras, o que enfraquece a posição dos caminhoneiros. Como é típico em intervenções desse tipo, a suposta ajuda logo se converte em maldição.

O governo deve buscar soluções definitivas, que passam pelo aumento da concorrência nos mercados de refino e transportes de combustíveis. A redução de preços também depende de menor carga tributária, sobretudo do ICMS.

Com as contas públicas em frangalhos, é irrealista esperar uma grande redução da cunha fiscal no curto prazo. Pode-se ao menos, porém, alterar a sistemática de cobrança — para um valor fixo por litro, em vez de percentuais que amplificam as oscilações.