Congresso Extraordinário: Cidadania aprova novo estatuto partidário

O novo estatuto tem por fundamentos o regime participativo, representativo e democrático, baseado no pluralismo político, na sustentabilidade, no multilateralismo, no protagonismo da sociedade civil e seus movimentos (Fotos: Robson Gonçalves)

Depois de ser discutido por vários meses e receber emendas de dirigentes e filiados, o Congresso Nacional Extraordinário do Cidadania aprovou neste sábado (26), em Brasília, o novo estatuto partidário (veja abaixo), documento que passa agora a ser um orientador seguro para a militância, o exercício de direção em todas as instâncias da Federação e também para dar maior segurança e transparência às convenções que definem candidaturas e coligações políticas.

O mais polêmico no debate do estatuto se referiu a inclusão, ou não, no texto o fato de o Cidadania ser herdeiro legal do PCB (Partido Comunista Brasileiro), registrado formalmente em 1989, embora com vida política ininterrupta desde 1922 e, posteriormente, do PPS (Partido Popular Socialista), constituído em 1992. Por maioria de votos, prevaleceu no estatuto somente a citação ao PPS.

O presidente do partido, Roberto Freire, defendeu que no documento constasse apenas que o Cidadania era herdeiro do PPS. O dirigente argumentou que a não inclusão do PCB não significava apagar a história da nova legenda.

Freire: “O PPS sucedeu o PCB que, como pessoa jurídica deixou de existir”

“Eu não desejava fazer a defesa de algo que considero, do ponto de vista jurídico, algo desnecessário até porque não tem acolhimento na lei. O PCB, como pessoa jurídica, deixou de existir no momento que foi sucedido pelo PPS. A história não está, do ponto de vista jurídico, sendo alterada ou preservada. Lá atrás o PPS sucedeu o PCB que, como pessoa jurídica deixou de existir. A história não se apaga. Eu, como tantos outros, fizemos mudança por necessidade história. Não foi por abrir mão de uma história digna, honrada e que eu não abro mão. Mas precisamos fazer o aggiornamento do partido. Quero aqui dizer que temos história e somos agora o mais novo partido brasileiro em um nova formação e, ao mesmo tempo, é um paradoxo por sermos também o mais antigo partido do País”, afirmou.

Já o dirigente do Cidadania do Rio de Janeiro, Luis Antonio Martins, o Gato, defendeu que no estatuto fosse mantido, além do PPS, o nome do PCB.

Gato: “Não se trata aqui de abdicar da história”

“Não se trata aqui de abdicar da história. Queremos discutir o por que não explicitar que o número 23 foi conseguido junto ao Tribunal Eleitoral em 1985 pelo PCB, que começou toda essa história. Por que não colocar isso nos documentos se todos sabem. Por que esconder isso? Tenho certeza de que muitos companheiros estão no partido é por conta da sua história em defesa da democracia. É preciso que os companheiros mais novos saibam da história. É isso que todos precisam entender. Nada vai impedir que saibam que somos sucessores do PCB”, defendeu.

O segundo ponto polêmico analisado pelos delegados do Congresso foi a questão da integração automática dos integrantes dos movimentos sociais no Diretório Nacional. O ponto, que constava na proposta de estatuto, foi questionado pelo secretário-geral do partido, Davi Zaia. Mas consensualmente ficou definido que as chapas ao Diretório Nacional deverão contar com a presença de integrantes dos movimentos de renovação política quando possível.

Democracia e pluralismo

O Cidadania tem por fundamentos o regime participativo, representativo e democrático

Conforme dispõe o novo estatuto, o Cidadania tem por fundamentos o regime participativo, representativo e democrático, baseado no pluralismo político, na sustentabilidade, no multilateralismo, no protagonismo da sociedade civil e seus movimentos, assim como na garantia e na defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana. Em outras palavras, reafirma o seu compromisso com o meio ambiente, com práticas de democracia direta e também com o conceito de um mundo íntegro, vocacionado para a paz.

Ao mesmo tempo, a par do seu compromisso com o Estado laico, o partido se coloca contra qualquer forma de preconceito e, portanto, aberto e a favor de movimentos como mulheres, negros, indígenas, pessoas com deficiência, idosos, jovens e LGBTI.

Cabe destacar ainda a proclamação da igualdade entre todos os filiados e a não cumulatividade do voto em quaisquer órgãos ou instâncias partidárias, o que em outras agremiações é um instrumento usado para afirmar burocracias e o mandonismo. A transparência é outro fundamento do Cidadania.

Duas grandes inovações foram adotadas formalmente: não será permitida a reeleição para o mesmo cargo nas executivas e mesmo o partido posicionando-se sobre projetos em tramitação nas Casas Legislativas, não haverá “caráter impositivo ou fechamento de questão”.

Além das direções formais, são órgãos auxiliares do partido secretarias de cooperação (já existem a de Juventude, a de Mulheres, a de Igualdade e de Diversidade). Poderão ser formados núcleos temáticos e setoriais, inclusive com a participação de não filiados. Será montada a Rede 23, para conectar o partido em todo o país, com o auxílio da tecnologia virtual.

Outra inovação é a criação da Ouvidoria em nível nacional, a quem caberá colher informações, reclamações e sugestões dos filiados e encaminhá-las às instâncias diretivas.

Controle e fiscalização: Comitê do novo estatuto do Cidadania propõe regras de compliance

O coordenador do Diversidade 23 e do Comitê responsável pela elaboração da proposta do novo estatuto do Cidadania, Eliseu Neto, adiantou ao portal do partido que a sigla, sucessora do PPS, será o primeiro do País a ter regras de compliance, ou seja, órgãos de controle e fiscalização.

O dirigente adiantou que o grupo – composto pelo senador Alessandro Vieira (SE), deputado federal Daniel Coelho (PE), Luiz Carlos Azedo e Renato Galuppo – já se reuniu com diversas instâncias partidárias coletando sugestões e críticas.

“Queremos um partido plural”

“O Cidadania será o primeiro partido com regra de compliance do País. O objetivo é estabelecer órgãos de integridade e controle como o Conselho de Integridade e a Ouvidoria que será composta por filiados do partido. Também mantivemos encontros com diversas instâncias partidárias para acatarmos sugestões e criticas ao documento que está sendo formulado pelo Cidadania Mulheres, Diversidade, Igualdade e movimento Acredito. Ainda precisamos nos reunir com a Juventude do partido e os movimentos Livres e Agora!”, disse.

Compliance

De acordo com Eliseu Neto, o programa de integridade será implantado nas instâncias nacional e estaduais do Cidadania cabendo as respectivo Diretório eleger o Conselho formado por três filiados para mandato de quatro anos. Ao Conselho caberá zelar pelo cumprimento das normas de integridade aprovadas pelo Diretório Nacional, determinando a adoção de medidas administrativas.

A ouvidoria também será implantada nas instâncias nacional e estaduais do partido, cabendo ao respectivo diretório eleger o Ouvidor, que deverá ser filiado ao partido, para um mandato de quatro anos. O eleito não poderá integrar o Diretório ou o Conselho de Integridade da respectiva instância. A ele caberá colher críticas e sugestões e encaminhar o que for requerido à respectiva Comissão Executiva e ao Conselho de Integridade.

Aplicativo

Eliseu Neto também adiantou sobre o funcionamento do aplicativo que será criado para utilização de todos os filiados. Segundo o coordenador, o software permitirá que  documentação relacionada aos trâmites burocráticos do partido como filiação, desfiliação, pagamentos, comprovante de pagamento, atas de reunião, publicação de documento de caráter público ou privado poderão ser enviados por meio do aplicativo com caráter oficial.

Além disso, o aplicativo introduzirá áreas com senhas para visualização de informações de acordo com o nível de autorização do usuário. As votações de congressos, entre outras realizadas pelo partido, incluindo votações presidenciais, poderão ser feitas por meio do software garantindo assim um procedimento automatizado.

Comitê

Segundo Eliseu Neto, o Comitê do estatuto partidário tem por objetivo estabelecer regras claras e garantir que o novo partido não seja apenas “um nome”.

“Montamos um comitê que foi aprovado na última reunião da Executiva Nacional e temos nos reunido com cada representante partidário para ouvir sugestões e começar a fazer Com isso um esboço [do estatuto]. Temos tido muito cuidado em fazer com que o partido não seja só um nome. Queremos um estatuto com regras claras. O partido vem mudando. O PCB [Partido Comunista Brasileiro] tinha um pensamento muito uniforme, o PPS suavizou um pouco e pretendemos muito mais com o Cidadania, um partido mais plural. Estabelecer regras claras para a coexistência de diferentes ideias sem que isso vire uma confusão. Trabalhamos muito nesse sentido”, disse.

Evolução do documento

Ao ser questionado sobre a evolução da criação do documento, Eliseu Neto destacou que ele será apresentado dois meses antes da realização do Congresso Extraordinário, que ocorrerá em outubro deste ano, para receber criticas e opiniões de todos os filiados. Após esse processo, um documento será apresentado à Comissão Executiva Nacional do partido e, depois de aprovado, levado ao encontro para ser votado.

“Estamos fazendo um primeiro modelo. Um pouco baseado no documento que não foi aprovado no último Congresso [Extraordinário realizado em 2018]. Pegamos ele e o estatuto atual como base. Só vamos apresentar uma primeira compilação quando ouvirmos todos os segmentos do partido. Após, o documento ficará disponibilizado por dois meses antes do Congresso para ouvirmos criticas e sugestões de todos os filiados. Com isso, apresentaremos para a Executiva e o Diretório Nacional para que possamos chegar no Congresso com um documento mais ou menos construído para não perdermos muito tempo discutindo o Estatuto”, ressaltou.

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