Comissão aprova relatório de Alessandro Vieira da MP que cria fundo ambiental privado

Senador disse que decidiu colocar as regras estabelecidas na MP dentro da Lei de Crimes Ambientais (Foto: Beto Barata/Agência Senado)

A comissão mista da Medida Provisória 900/2019 encerrou suas atividades nesta terça-feira (18) com a aprovação do relatório favorável do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Essa MP autoriza a União, por intermédio do MMA (Ministério do Meio Ambiente), a criar um fundo ambiental privado.

O relator da MP votou favorável à aprovação da matéria e acolheu, total ou parcialmente, 71 das 94 emendas apresentadas por deputados e senadores, o que alterou alguns pontos da MP e acrescentou outros, resultando em um projeto de lei de conversão, que segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, no plenário do Senado Federal.

Alessandro Vieira afirma em seu voto que, para evitar a pulverização de normas em um número excessivo de leis, ele decidiu colocar as regras estabelecidas na MP dentro da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), criando um novo capítulo nessa lei, exclusivamente para tratar do procedimento de conversão de multas ambientais.

De acordo com o texto aprovado, o MMA poderá contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir um fundo ambiental privado constituído por recursos provenientes de multas ambientais, que serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O contrato com a instituição financeira será de dez anos, prorrogável por até mais dez anos.

O relator retirou do texto o dispositivo que daria poderes ao ministro do Meio Ambiente de decidir sozinho sobre as diretrizes do fundo. O texto aprovado diz que essa competência será do MMA em conjunto com as entidades emissoras das multas, ou seja, aquelas que integram o Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente).

Segundo o texto do relator, a conversão de multas ambientais poderá ser feita pela implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente ou por doações ao novo fundo ambiental privado. Se a multa convertida for destinada ao fundo, poderá ser dividida em até 24 vezes, com correção da Selic.

Os serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverão ser de recuperação de áreas; de proteção e manejo de espécies da flora nativa e da fauna silvestre; de monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais; de mitigação ou adaptação às mudanças do clima; de educação ambiental; de destinação e manejo de resíduos sólidos; de implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação da natureza; entre outros.

O valor dos custos dos serviços de preservação, conservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente deverá ser igual ou superior ao valor da multa convertida, diz o texto do PLV. Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado ficará obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.

A autoridade ambiental poderá conceder desconto de até 60% sobre o valor da multa consolidada. Não caberá conversão de multa para reparação de danos decorrentes da própria infração objeto da multa, acrescentou ao texto o relator.

Não serão aceitos pedidos de conversão de multa quando: da infração ambiental decorrer morte humana; o autuado constar no cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo; a infração for praticada mediante o emprego de métodos cruéis para captura ou abate de animais; a infração for praticada por agente público no exercício do cargo ou função ou se “essa medida se mostrar inapta a cumprir com a função de desincentivo à prática de infrações ambientais”.

O texto aprovado proíbe que os recursos vindos da conversão de multas sejam usados para “remuneração, pagamento de subsídios, diárias ou viagens de agentes públicos nem para qualquer outra despesa corrente dos órgãos ou entidades da administração pública”. (Com informações da Agência Senado)

MP do Fundo Ambiental será debatida com governo e ambientalistas

O senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, será o relator da MP 900/2019 (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Seguindo o plano de trabalho determinado pelo relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a comissão que analisa a MP do Fundo Ambiental (MP 900/2019) realizará duas audiências, nesta terça-feira (10) e quarta-feira (11), para ouvir representantes do governo, ambientalistas e juristas. A MP autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar uma instituição financeira para gerir um fundo com recursos da conversão de multas ambientais, que serão convertidas na melhoria e recuperação do meio ambiente.

Para a audiência de hoje (10), estão sendo chamados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, o ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, além de nomes a serem indicados pelos ministérios da Economia e do Meio Ambiente. Também são aguardados representantes do Ministério Público Federal, do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil ) e da ONG The Nature Conservancy.

Já para a audiência de quarta, estão sendo chamados o advogado Fabio Feldmann e a ex-presidente do Ibama, Suely Araujo. Também são aguardados representantes do WWF (World Wildlife Fund), Rede de ONGs da Mata Atlântica, do ISA (Instituto Socioambiental), Observatório do Clima, Climate Policy Initiative, Rede Brasileira de Justiça Ambiental e Idesam (Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia).

Polêmica ambiental

Os participantes das audiências surgiram de sugestões dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Jaques Wagner (PT-BA) e Paulo Rocha (PT-PA), além dos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Elias Vaz (PSB-GO).

Os requerimentos apresentados mencionam que cientistas, organizações ambientalistas e analistas especializados tem expressado, desde a edição da MP 900, “uma leitura muito crítica, questionando a constitucionalidade e inconsistências técnicas da proposta”. Os parlamentares consideram também que a MP centraliza a governança do fundo e a aplicação dos recursos, “excluindo a participação social no acompanhamento e execução dos projetos que ganharem financiamento”.

Já na parte jurídica, os parlamentares questionam a MP 900 devido à alegada “ausência de controle social na execução dos projetos beneficiados, e por eximir os devedores da obrigação de recuperar o passivo ambiental”. Ainda questionam desvincular o autuado dos projetos beneficiados com os recursos da conversão.

“A combinação de retrocessos jurídicos, rebaixamento social e desonerações de agentes privados nos cuidados com o meio ambiente, convergem para comprometer a finalidade do Direito Ambiental na proteção da natureza e na qualidade de vida da população”, diz o requerimento apresentado pelos parlamentares.

Motivos

Na exposição de motivos, o governo alega que a MP 900 desburocratiza o processo de conversão das multas ambientais, e que os serviços resultantes serão melhorados.

“Recursos significativos poderão ser usados, por exemplo, na recuperação hídrica das bacias dos rios São Francisco, Araguaia, Parnaíba e Taquari, dentre outros”, diz o documento assinado pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

O governo alega também que “paira em diversos segmentos sociais um crescente descontentamento com o processo sancionatório ambiental hoje em vigor, por ser mais calcado na punição do que na educação ambiental”.

Salles acrescenta que resolver esta “tensão social” é uma pauta prioritária do governo, “que não pode mais ser adiada”. Diz ainda que a MP 900 permite ao setor produtivo se regularizar e quitar as multas ambientais, direcionando os recursos diretamente para a prestação de serviços.

O governo lembra ainda que já está em vigor o Decreto 9.760/2019, que trata do Núcleo de Conciliação Ambiental. O órgão celebra acordos visando a conversão indireta de multas em serviços ambientais, “sendo assim urgente agilizar a contratação de uma instituição financeira que possa gerir os recursos oriundos destas conciliações”, finaliza a exposição de motivos do governo. (Agência Senado)

Alessandro Vieira vai relatar MP do fundo ambiental

A MP 900/2019 trata da criação e da gestão do fundo constituído a partir de multas ambientais (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) foi designado relator da Medida Provisória (MP 900/2019) que trata da criação e da gestão do fundo constituído a partir de multas ambientais. Publicada em 18 de outubro no Diário Oficial da União, a MP torna o Ministério do Meio Ambiente, comandado pelo ministro Ricardo Salles, responsável pelo fundo responsável pelas diretrizes de gestão e destinação dos recursos do fundo para o financiamento de projetos de recuperação ambiental.

Antes, o programa de conversão de multas tinha seus projetos avaliados por um comitê independente formado pela equipe técnica do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) em conjunto com organizações sem fins lucrativos.

As multas pagas eram depositadas em contas específicas dos projetos aprovados. Agora, a medida provisória autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar, sem licitação e por até 10 anos, uma instituição financeira oficial que vai gerir o fundo. Esse fundo seria inicialmente formado pelo dinheiro resultante da conversão de multas em razão de infrações administrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, mas, segundo a MP, poderá receber recursos de terceiros. E não há clareza de quais critérios serão adotados para a escolha dos projetos.

Plano de trabalho

Na reunião de instalação da Comissão Mista criada para analisar a MP 900/2019 foram aprovados o plano de trabalho e os requerimentos para ouvir convidados, dentre eles o ministro Ricardo Salles; Suely Araújo, ex-presidente do Ibama; Ana Beatriz de Oliveira, assessora da Presidência do Ibama; e Fábio Feldmann, especialista em políticas ambientais. Também serão ouvidos o ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, e representantes do Ministério Público Federal, da ONG WWF e da sociedade civil.