Presidente do Senado acertou ao devolver MP da demarcação de terras indígenas, diz Eliziane Gama

Provocado pela líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP),  anunciou nesta terça-feira (25) que vai devolver a parte da Medida Provisória 886/2019 que transferia para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.

Ao sugerir a devolução (veja aqui), Eliziane destacou a inconstitucionalidade da matéria, pois a MP 886 revertia decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870.

“O presidente Davi acertou em não permitir que a matéria fosse adiante já que o assunto havia sido discutido e rejeitado na MP 870”, comemorou a senadora.

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Cidadania ingressa com ação no STF contra MP da demarcação de terras indígenas

O Cidadania, novo nome do PPS, protocolou nesta sexta-feira (21) no STF (Supremo Tribunal Federal) ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, contra a medida provisória (MP 886/2019) editada pelo governo Bolsonaro que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas.

Na ação (veja aqui), o partido argumenta que a MP “ofende o princípio da irrepetibilidade de medida provisória que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa” porque reverte decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870/2019, que reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22 ministérios.

“Como se vê, a hipótese é de evidente ofensa ao princípio da irrepetibilidade de medida provisória que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, agravada pelo fato de que a Medida Provisória impugnada foi editada no mesmo dia em que foi sancionada – com vetos parciais – a Lei oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2019, evidenciando uma indisfarçada contrariedade com as alterações promovidas pelo Poder Legislativo”, argumenta o partido.

Para o advogado da sigla, Renato Galuppo, a MP 886 é inconstitucional porque força o Congresso Nacional a rediscutir sobre que ministério cabe a competência da demarcação quando o assunto já foi deliberado em outra medida provisória.

A MP 886, no entanto, manteve no Ministério da Justiça os assuntos relacionados aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária.

MP 870

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

Devolução

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da MP 886/2019 nesta quarta-feira (19). Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional”.

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa” (veja aqui).

Eliziane pede devolução da MP que mantém demarcação de terras indígenas na Agricultura

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), solicitou ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a devolução da Medida Provisória 886/2019, que transfere para o Ministério da Agricultura a responsabilidade da demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado na Secretaria-Geral da Mesa do Senado na tarde desta quarta-feira (19).

Para a parlamentar, a devolução é necessária porque a medida é “flagrantemente inconstitucional”.

Senadora protocola o pedido

“O Congresso Nacional deve negar a validade da tramitação da MP tendo em vista que se trata de reedição de medida provisória”, diz a senadora, ao ressaltar que a Constituição veda a reedição de medida provisória numa “mesma sessão legislativa”.

A MP 886 reverte decisão do Congresso Nacional, que subordinou a demarcação ao Ministério da Justiça ao aprovar a MP 870.

A nova medida provisória foi assinada um dia após Bolsonaro sancionar a Lei 13.844, que reorganizou a estrutura ministerial do Poder Executivo. A lei é oriunda da MP 870/2019, que reduziu o número de pastas da administração federal de 29 para 22.

A MP 870 foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio. O texto que saiu das duas Casas reservou a identificação e demarcação de terras à Funai (Fundação Nacional do Índio), órgão que foi vinculado ao Ministério da Justiça. Originalmente, o texto da MP assinada por Bolsonaro previa a demarcação a cargo da pasta da Agricultura e a Funai subordinada à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos.

A MP 886 retorna agora a demarcação ao ministério comandado pela ministra e deputada licenciada Tereza Cristina, forçando o Congresso a rediscutir sobre a que pasta cabe essa competência. A medida provisória manteve na Justiça os assuntos relacionados aos direitos dos índios, com exceção da questão fundiária. (Com informações das agências de notícias)

Eliziane Gama: Queremos o Coaf funcionando e o Brasil de volta aos trilhos

Durante a votação da medida provisória da reforma administrativa (MP 870) no Senado nesta terça-feira (28), a líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), disse que diante da polêmica da permanência do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) no Ministério da Justiça ou na pasta da Economia, o importante seria garantir o funcionamento do órgão. Ela também defendeu que o atual momento político e econômico exige tranquilidade, equilíbrio e serenidade para o governo e País voltarem aos trilhos e superar o déficit fiscal e o desemprego que atinge 13 milhões de brasileiros.

“Sobre o Coaf na Justiça ou na Economia, nós entendemos que isso é irrelevante. O que nós queremos é o Coaf funcionando. Aliás, se formos fazer uma avaliação, em vários países do mundo, França, Itália, Alemanha, Espanha, Estados Unidos, todas as unidades de inteligência financeira estão ligadas a um órgão de Economia”, disse, ao explicar que seu partido, o Cidadania, decidiu “como um ato simbólico de combate à corrupção, que o Coaf ficasse no Ministério da Justiça”.

Na versão original da MP 870, o Coaf ficou sob o comando do ministro da Justiça, Sérgio Moro, mas os deputados alteraram o texto, devolvendo a estrutura à pasta comandada por Paulo Guedes. Com o apelo em carta do presidente Jair Bolsonaro aos senadores, o plenário da Casa decidiu, por 70 votos a 4 manter o órgão no Ministério da Economia, diante ao prazo de validade da medida provisória que venceria no dia 3 de junho. Com a aprovação, o texto da reforma administrativa segue para sanção presidencial.

“Nós recebemos a MP 870 aqui nesta Casa com uma série de problemas, claramente afrontando os direitos das comunidades indígenas, tirando direitos das organizações da sociedade civil, abrindo grandes precedentes para desconstruir ainda mais a nossa política ambiental”, disse, ao considerar que o Parlamento consegui superar essas dificuldades.

Ela ressaltou que na análise da medida provisória foi possível garantir a Funai (Fundação Nacional do Índio) no Ministério da Justiça e manter as prerrogativas da fundação, que havia ficado no Ministério da Agricultura pelo texto original da MP. Já a Funai havia sido transferida para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

“Conseguimos tirar o que o governo queria, que era o controle das entidades da sociedade civil. Conseguimos manter as prerrogativas dos auditores da Receita Federal. Mérito do Congresso Nacional, que teve a sua contribuição e a sua participação”, afirmou.

País melhor

Para a líder do Cidadania, o atual momento político e econômico do País exige tranquilidade, equilíbrio e serenidade para que seja dada uma resposta aos 13 milhões de desempregados, ao déficit fiscal previdenciário de cerca de R$ 400 bilhões e a situação das finanças de muitos estados, que tiveram notas de suas dívidas rebaixadas e ficaram inviabilizados de obterem recursos nas instâncias nacionais e internacionais.

“Nós queremos um País melhor, queremos de fato uma resposta para milhares de famílias desalentadas com o desemprego. É isso que nós precisamos dar hoje de resposta para o Brasil”, afirmou.

Eliziane lembrou ainda que o Cidadania é um partido independente que faz oposição com responsabilidade ao governo federal.

“Nós queremos que o governo entre nos trilhos, nós queremos retomar uma agenda positiva para o Brasil, nós queremos discutir a economia deste País. É isso que nós queremos neste momento. E é por isso que o Cidadania dá um gesto para o governo, não vai carregar sobre os seus ombros a culpa da irresponsabilidade de mais gastos [caso a MP perdesse a validade e a estrutura ministerial voltasse a ter 28 ministérios diante dos 22 atuais].

“Agora, espero também que o governo reconheça esse gesto e coloque o Brasil nos trilhos, para que possamos, de fato, ter uma nova agenda para este País e possamos retomar o nosso desenvolvimento e mais emprego para as nossas famílias brasileiras”, cobrou a senadora.

Senado aprova MP da reforma administrativa com Coaf no Ministério da Economia

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), por 70 votos a favor e 4 contrários, o texto-base da Medida Provisória 870/2019, que reorganizou a administração do governo federal com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições. Foi mantida a alteração feita na Câmara dos Deputados, que transferiu o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta da Economia. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV 10/2019), do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), proveniente da MP. A matéria segue para sanção presidencial.

A primeira MP editada pelo governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e redistribuiu atribuições. Quatro pastas têm status ministerial, vinculadas à Presidência da República (Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança Institucional), além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da presidência do Banco Central.

Entre as novas competências dadas pela medida provisória ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República estão a de planejar, coordenar e supervisionar a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas.

Já quanto à CGU (Controladoria-Geral da União), a novidade em relação à legislação atual é que a auditoria do órgão ficará a cargo da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Foi alterada ainda a redação da atribuição dada pela MP à Secretaria de Governo da Presidência da República. Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organização não-governamentais (ONGs) no território nacional, o órgão deverá, segundo o texto, “coordenar a interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável”.

Economia

Além do Coaf, o Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, que foram extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo Temer.

Conforme o Projeto de Lei de Conversão, retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Índios

Foi mantido o novo Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional, extintas por Bolsonaro. O Conselho Nacional de Política Indigenista foi devolvida ao Ministério da Justiça. Antes havia sido transferido ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

A Funai (Fundação Nacional do Índio) também foi devolvida ao Ministério da Justiça, com a competência de demarcar terras indígenas e quilombolas, atribuição que havia sido transferida ao Ministério da Agricultura.

Política ambiental

O Ministério do Meio Ambiente perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro, criado pela Lei 11.284 de 2006.

O relatório de Fernando Bezerra direciona para o Ministério do Desenvolvimento Regional a ANA (Agência Nacional de Águas), antes vinculada ao Meio Ambiente; o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas, que antes cabia ao Ministério do Meio Ambiente.

O texto ainda faz referência às políticas e programas ambientais para a Amazônia, e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806, de 1953. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O Projeto de Lei de Conversão devolve à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.

Agricultura

A MP 870 especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.

Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Ciência e Tecnologia

A gestão do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) fica a cargo da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos).

Os recursos do fundo, composto por 16 fundos setoriais ligados a áreas como petróleo, energia, saúde e biotecnologia, são utilizados para financiar a inovação em duas modalidades: empréstimos para empresas que querem pesquisar ou para o financiamento a fundo perdido para projetos inovadores de universidades ou institutos de pesquisa. Seu orçamento em 2017 foi de cerca de R$ 2,6 bilhões, representando cerca de 30% do orçamento do ministério.

Destaques

Foram rejeitados pelo plenário do Senado os destaques apresentados pelos senadores Alvaro Dias (Pode-PR), Telmário Mota (Pros-RR) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para transferir o Coaf ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Os parlamentares defendiam a medida como um instrumento permanente de combate à corrupção no País. (Com informações da Agência Senado)

Autor da emenda que evitou recriação de ministérios, Daniel Coelho comemora aprovação da reforma administrativa

Economia com a manutenção da emenda de Daniel Coelho é de R$ 600 milhões

O líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), afirmou, nesta terça-feira (28), que a aprovação de texto-base da MP 870/2019 garantirá a economia de R$ 600 milhões, em quatro anos, com a manutenção de emenda de sua autoria que evitou a recriação dos Ministérios da Cidades e da Integração.

A matéria foi aprovada na noite de hoje pelo plenário do Senado. Mas faltam serem apreciados alguns destaques, entre eles, o que trata sobre para onde irá o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

A MP quando foi apreciada na Câmara incorporou destaque de Daniel Coelho. Com o aval do plenário, evitou-se que fossem recriadas duas novas pastas na Esplanada, o que traria gastos milionários com custeio de toda a estrutura administrativa. Somente no primeiro quadrimestre de 2019, foram economizados R$ 50 milhões, já que os efeitos da medida provisória valem desde sua edição. Em quatro anos, a projeção de economia é de R$ 600 milhões para os cofres públicos.

“A garantia que não vai haver a recriação de ministérios nos dá uma economia de seiscentos milhões de reais em quatro anos. É dinheiro de custeio que seria realizado para a contratação de cargos comissionados, de aluguel de veículos, para a conta de luz e de água, dinheiro que poderia ser desperdiçado e que agora poderá virar investimento”, comemorou Daniel Coelho.

Fernando Exman: Programa piloto de pressão popular

Pelo menos por enquanto, de uma coisa o presidente Jair Bolsonaro não pode ser acusado: ter praticado estelionato eleitoral na forma que conduz as relações entre o Executivo e o Parlamento. Bolsonaro até abriu um canal de diálogo com líderes partidários, mas insiste em buscar apoios das bancadas temáticas. E no domingo colocou em prática, pela primeira vez desde que tomou posse, outro aspecto da estratégia política formulada durante a corrida presidencial: o uso da pressão popular como ferramenta para impulsionar a sua agenda legislativa, mesmo sem ter uma base fixa de sustentação no Congresso Nacional.

Bolsonaro foi prudente. Enquanto aliados próximos e familiares trabalharam para dar volume à mobilização em defesa do governo e suas pautas, manteve-se longe o suficiente do movimento para evitar ser acusado de insuflar a população contra outros Poderes ou ser responsabilizado por um eventual fracasso. Mas perto o bastante para poder converter em capital político o potencial sucesso dos atos, que de fato reuniram milhares de pessoas em várias cidades de todas as regiões do país.

A eficácia de tal postura será testada de imediato. Esta semana é crucial para as reformas administrativa e previdenciária. Além disso, na quinta-feira a oposição também dobrará a aposta e promoverá nova mobilização nacional contra as políticas do governo para a área da educação.

No Congresso, um dos principais desafios dos articuladores políticos do Planalto é a MP 870. A medida provisória que dá à Esplanada dos Ministérios a cara do governo Bolsonaro precisa ser aprovada até o dia 3, e ironicamente corre mais risco de caducar se o Senado alterá-la a fim de manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sob responsabilidade do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Os senadores poderiam alegar que decidiram atender aos pedidos feitos nas manifestações de domingo, o que, na prática, faria com que a MP retornasse à Câmara. O governo seria forçado a retomar às pressas as negociações com os deputados, para evitar que o fim da vigência da medida provisória colocasse o governo numa barafunda burocrática de grande magnitude.

Outro desafio à vista: deputados têm até quinta-feira para apresentar emendas à reforma da Previdência. Dependendo de quais alterações ganharem força na comissão especial e no plenário, nova crise surgirá entre o governo e o Congresso. A área econômica não esconde a insatisfação com a possibilidade de a proposta ser desidratada no Parlamento, enquanto o Palácio do Planalto celebra o fato inédito de parcela considerável do eleitorado ter saído às ruas para defender o texto original da reforma da Previdência Social, pauta tradicionalmente impopular.

É inegável que Bolsonaro conseguiu reunir novamente sua base de eleitores mais fiéis, jogando no colo dos parlamentares a pressão para destravar votações essenciais para a revitalização do ambiente de negócios do país. Por outro lado, o governo alimenta a polarização que a cada dia se aprofunda na sociedade e, assim, dá subsídios aos partidos já decididos a manter uma postura beligerante em relação ao governo ou a forças políticas que tentam se reorganizar visando as próximas eleições.

O DEM, por exemplo, trabalha com o horizonte de usar seu esqueleto para estruturar um grande partido de centro-direita. A convenção nacional da sigla, agendada para esta semana em Brasília, deve debater o assunto. Integrantes da cúpula do partido destacam que a ideia do DEM não é fomentar ou se aproveitar de divisões em outras legendas, mas avaliam que há uma demanda represada entre os eleitores, uma tendência na cena internacional favorável e potenciais interessadas em aderir.

O PSDB, com a renovação de sua direção, também tenta se reposicionar e deve iniciar um movimento de isolamento de alas menos identificadas com o centro do espectro político. O partido também realiza sua convenção nacional nesta semana na capital federal.

Enquanto isso, integrantes da cúpula do Congresso já detectaram iniciativas que buscam aproveitar o momento em que as ruas pedem a renovação das práticas políticas para dar um falso ar de legitimidade a propostas que, na prática, visam apenas facilitar o caminho de seus próprios partidos. Há uma PEC na Câmara, por exemplo, que determina eleições diretas sempre que vagar o cargo de presidente da República, o que impediria a posse definitiva do vice-presidente.

Outro risco apontado é a discussão sobre reforma política acabar servindo de isca para que as coligações nas eleições proporcionais voltem a ser liberadas. Sua proibição a partir das eleições municipais do ano que vem foi um dos principais avanços obtidos na reforma de 2017, mas uma proposta de emenda constitucional tentando revertê-la foi apresentada recentemente e tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Integrantes da CCJ já trabalham para evitar que a ideia não prospere, e ela dificilmente deve ser pautada em ambos os plenários do Congresso.

O mesmo não pode ser dito em relação a propostas que venham a reduzir a margem de manobra para o presidente da República editar medidas provisórias ou decretos. Justamente os instrumentos legislativos utilizados, por exemplo, para ampliar o acesso a armas de fogo, reduzir o tamanho do Estado ou dificultar a cobrança do imposto sindical – medidas aguardadas pelas bancadas e pelos eleitores que apoiaram Bolsonaro na campanha presidencial.

O país volta a viver um clima de instabilidade e imprevisibilidade. A oposição crê que não tem nada a perder, mas parece esquecer que Bolsonaro fez carreira radicalizando e dessa forma chegou à Presidência da República. Demonstrou que sabe transitar como poucos num ambiente político polarizado, seu habitat natural. (Valor Econômico – 28/05/2019)

Fernando Exman é coordenador do “Valor PRO” em Brasília – E-mail: fernando.exman@valor.com.br

“Mordaça” na Receita seria uma tragédia para operações de combate à corrupção, diz Rubens Bueno

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) classificou como uma demonstração de sensatez da Câmara dos Deputados a retirada da medida provisória da reforma administrativa (MP 870/2019) de artigo que proibia auditores fiscais compartilharem indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal (MPF), implantando uma espécie de “mordaça” na Receita Federal. A regra, que foi incluída no texto da MP pela comissão mista do Congresso, poderia atingir até operações passadas, como Lava Lato, Greenfield e Calicute.

“Uma ‘mordaça’ na Receita seria uma tragédia para operações de combate à corrupção. Alertei no plenário da Câmara sobre esse absurdo embutido na MP 870. Felizmente, o artigo foi retirado. Uma vitória do Brasil e dos que lutam pelo combate à corrupção. Nosso partido sempre foi contra esse ‘contrabando’ que haviam incluído na medida provisória”, afirmou.

De acordo com Rubens Bueno, o “jabuti” colocado na MP poderia invalidar até aquilo que a Receita Federal já havia repassado ao MPF como prova de crime.

“Estaremos cometendo uma insensatez. Vamos anular tudo aquilo que já foi investigado e documentado, especialmente em casos que se referem as operações Lava Jato, Greenfield e Calicute. Somos contrários a isso e queremos voltar ao texto original da MP para que a Receita Federal do Brasil tenha autoridade e cumpra o seu dever na questão ética e no auxílio ao combate contra a corrupção”, disse no plenário da Câmara, antes do acordo que culminou na retirada da “mordaça” na Receita da MP.

O artigo 64-A, que havia sido foi incluído no texto da MP, alterava a Lei 10.593, de 2002, para proibir o Auditor-fiscal da Receita Federal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Se o texto fosse mantido, quando o auditor descobrisse um crime, teria que obter uma autorização judicial para dar prosseguimento na investigação.

Para Rubens Bueno, isso significaria uma anistia tributária e penal de largo espectro, já que o texto remete ao artigo 106 do Código Tributário Nacional, que tem efeito retroativo. “Na prática poderiam ser anuladas todas as autuações da Receita e ações penais decorrentes de assuntos que não fossem crime contra a ordem tributária. Seria um duro golpe para operações como Lava Jato, Calicute e Greenfield, além de outras em que auditores fiscais identificaram crimes como lavagem de dinheiro e corrupção”, ressaltou.

Com emenda do Cidadania, Câmara mantém redução de ministérios

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o principal da Medida Provisória 870/2019, que reduz para 22 o número de ministérios. A proposta foi chancelada com o destaque apresentado pelo Cidadania que derrubou a tentativa de recriação dos ministérios das Cidades e da Integração Nacional.

Dessa forma, foi mantido o Ministério do Desenvolvimento Regional. Editada em janeiro, a MP reduziu de 29 para 22 o número de ministérios.

No encaminhamento do voto da bancada, o líder do partido e autor da emenda, deputado federal Daniel Coelho (PE), destacou que a extinção dos dois ministérios proporcionou uma economia, em quatro meses de governo, de R$ 48 milhões.

“Este dinheiro será direcionado ao bem-estar da população e ao investimento. É importante manter a atual redução do número de pastas, principalmente neste momento de crise econômica”, justificou Coelho.

Na avaliação de Daniel Coelho, ao aprovar a medida, Câmara deu sua contribuição para que o País tenha uma estrutura administrativa condizente com a realidade econômica.

“O plenário está corrigindo a distorção que havia sido aprovada na comissão mista da medida provisória”, disse, ao se referir à emenda apresentada pelo relator da comissão mista, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) que ampliava o número de ministérios no governo Bolsonaro.

Coaf

O plenário da Câmara também aprovou o destaque que tirou o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça, transferindo o órgão responsável que atua no combate à lavagem de dinheiro para a Economia.

Na orientação do voto, o líder Daniel Coelho (PE) comunicou que o partido havia fechado questão pela manutenção do Coaf no Ministério da Justiça.

A sessão foi encerrada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na discussão em torno da emenda que retirava do texto da MP as limitações das prerrogativas dos auditores da Receita Federal. A votação será retomada nesta quinta-feira com a apreciação do destaque que retira do texto da MP as limitações das prerrogativas dos auditores-fiscais.

Câmara aprova MP da reforma ministerial e transfere Coaf para Economia

Medida Provisória 870/2019 reduziu de 29 para 22 o número de ministérios. Pelo texto aprovado, o Coaf  sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública e vai para a pasta da Economia. Dois últimos destaques à MP devem ser analisados pelo plenário da Câmara nesta quinta-feira (23)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o texto principal da Medida Provisória 870/2019, que reorganiza a estrutura ministerial do Poder Executivo, diminuindo o número de pastas e redistribuindo atribuições. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar dois destaques pendentes apresentados ao projeto de lei de conversão da matéria, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Uma nova sessão extraordinária foi marcada para esta quinta-feira (23), às 9 horas.

Na principal votação de hoje, os deputados mudaram a MP original e tiraram o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, retornando-o ao Ministério da Economia, órgão ao qual pertencia antes da MP ser editada. Foram 228 votos a favor da mudança contra 210.

A alteração, entretanto, é feita no texto da lei de criação do Coaf (9.613/98), sem a inclusão do órgão na estrutura do Ministério da Economia.

O Coaf foi criado em 1998 e é responsável por investigações relacionadas à lavagem de dinheiro a partir de informações repassadas pelo sistema financeiro sobre movimentações suspeitas de recursos.

Os defensores da transferência para o Ministério da Justiça, sob o comando de Sérgio Moro, argumentaram que isso facilitaria o combate à corrupção. Já os que votaram a favor de sua permanência na área econômica disseram que esse é o padrão adotado em vários países pela proximidade técnica do tema.

O Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo anterior.

O projeto de lei de conversão retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Fusão

Um acordo entre os partidos acabou com a polêmica possibilidade de criação de mais um ministério, mantendo o previsto Ministério do Desenvolvimento Regional, criado pela MP para aglutinar as pastas das Cidades e da Integração Nacional.

Política indigenista

Outra mudança feita pela comissão mista na MP e mantida pelo Plenário é a volta do Conselho Nacional de Política Indigenista ao Ministério da Justiça, saindo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Entre as atribuições do conselho estão os direitos dos índios e o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. Já as situações relacionadas à produção agrícola em terra indígena continuam com o Ministério da Agricultura.

Meio Ambiente

Quanto ao Ministério do Meio Ambiente, ele perde para o Ministério da Agricultura a atribuição de gestão, em âmbito federal, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), criado pela Lei 11.284/06. Além disso, a sua competência sobre florestas públicas deverá ser exercida em articulação com o Ministério da Agricultura.

Para o Ministério da Integração Nacional, o projeto de lei de conversão direciona a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente.

Também para o Ministério da Integração a pasta perde o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas que antes cabia ao MMA.

Quanto às políticas e programas ambientais para a Amazônia, o texto faz referência apenas à Amazônia e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806/53. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

O relatório do senador Bezerra Coelho retorna à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.

ONGs

Sobre as organizações não governamentais, o projeto de lei de conversão muda a redação da atribuição dada pela MP 870/19 à Secretaria de Governo da Presidência da República.

Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das ONGs no território nacional, o órgão deverá “coordenar a interlocução” do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo “boas práticas para efetivação da legislação aplicável”.

Agricultura

A MP especifica, entre as atribuições do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a de controle de resíduos e contaminantes em alimentos.

Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Destaques pendentes

Os dois destaques pendentes de análise pelo Plenário tratam de atribuições dos auditores-fiscais da Receita Federal e da gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O destaque do Novo pretende retirar do texto a proibição de os auditores compartilharem com outros órgãos e autoridades indícios de crimes que não sejam relacionados àqueles contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro.

Já o destaque do PSB quer excluir mudança do projeto de lei de conversão que tira a gestão do FNDCT da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para remetê-la ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Outros pontos aprovados

Veja abaixo outros pontos do projeto de lei de conversão da reforma ministerial.

– em vez de extinguir o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, como previsto no texto original, o relatório coloca o conselho no Ministério da Cidadania;

– estabelece ressalva para cargos em comissão e funções de confiança do Ministério das Relações Exteriores para viabilizar a transferência de alguns cargos do ministério para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;

– servidores da administração pública federal poderão ser cedidos a órgãos paraestatais do serviço social autônomo para exercer cargo em comissão, mas isso não contará como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;

– extingue o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, criado para assessorar o presidente da República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao desenvolvimento econômico e social;

– extingue o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit); e

-acaba com a necessidade de sabatina pelo Senado Federal de indicações para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). (Agência Câmara Notícias)

Com recuo do Centrão, MP da reforma administrativa deve ser votada nesta quarta-feira

Centrão recua e MP 870 deve ser votada hoje

Raphael Di Cunto e Renan Truffi – Valor Econômico

Pressionado pelas manifestações convocadas pelo governo no domingo contra o Congresso, o Centrão, grupo informal de partidos composto por DEM, PP, PR, PRB, SD, PTB e MDB, recuou e decidiu votar hoje a medida provisória (MP) da reforma administrativa do governo Bolsonaro. O argumento para antecipar a votação é de que o bloco não podia dar margem para o governo acusá-lo de ser o responsável pela crise do país e inflar os protestos.

Nos bastidores, contudo, o grupo pretendia se antecipar aos protestos e evitar que, caso fossem grandes o suficiente, dessem forças para o governo derrotá-los. A ideia é aprovar o projeto da forma que saiu da comissão, mas a popularidade do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, pode causar hoje a primeira e maior derrota do grupo.

Embora os líderes tenham defendido que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) volte a ser subordinado à equipe econômica, como ocorreu desde sua criação até o governo Temer, vários parlamentares desses partidos passaram a defender que as investigações sobre lavagem de dinheiro fiquem com Moro, ex-juiz da operação Lava-Jato.

O PSD, um dos partidos que costuma votar com o bloco, vai liberar a votação, mas a ampla maioria de seus deputados apoiará a manutenção do Coaf com Moro. Há duas semanas, o partido retirou o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) da comissão da MP porque ele votaria a favor do ministro e a maioria da bancada era contra. O deputado Marx Beltrão (PSD-AL) assumiu no lugar e votou para que o Coaf ficasse no Ministério da Economia. Ontem Beltrão recuou e disse na reunião que sua posição pessoal, desde o início, era que o órgão ficasse na Justiça.

A reversão de voto já ocorreu com outro deputado, Célio Silveira (PSDB-GO). Depois de votar na comissão para tirar o Coaf da Justiça, o tucano foi ao plenário dizer era uma posição partidária e votaria com Moro no plenário. Legendas como Cidadania, Podemos, Novo e PSL já estavam integralmente ao lado do ministro da Justiça.

O resultado dessas mudanças de voto era incerto. Deputados do grupo contavam votos e pressionavam aliados a apoiarem a demanda da liderança, para não perderem postos no Legislativo – como relatorias de projetos importantes. “O placar está bastante equilibrado e o importante é que o Coaf vai atuar, independentemente de estar na Justiça ou na Economia”, disse a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

A divisão do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas Pastas, das Cidades e da Integração Nacional foi enterrada ontem e o próprio bloco do Centrão apresentará destaque para excluir as Pastas. “Isso foi algo do governo, quem colocou a criação do ministério no relator foi o líder dele. Nós estamos contar”, disse o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL). O relator da MP foi o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PR), que estava cotado para comandar a Integração Nacional.

Inicialmente, a divisão dos ministérios foi negociada entre os presidentes e líderes da Câmara e do Senado com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e o presidente Jair Bolsonaro para contemplar aliados políticos deles e, com isso, formar uma base aliada no Congresso. A criação de um novo ministério passou a ser atacada pelo PSL e o próprio presidente recuou e estimulou os protestos.

Líder do governo na Câmara e um dos principais defensores dos protestos, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) foi atacado ontem pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante reunião com os líderes. Hugo compartilhou nas redes sociais imagem dizendo que o Congresso negociava com base em sacos de dinheiro. Maia, que nunca fez questão de manter nenhum relacionamento com ele, disse que o excluiria de suas relações. O líder tentou rebater que já não era atendido e Maia encerrou a reunião enquanto ele falava. A pressão para que o líder perca o cargo vem até de aliados do governo, mas há dificuldade de encontrar um substituto. A maioria não aceita que seus deputados sejam escolhidos para que não pareça que estão na base do governo.

Eliziane Gama: Retorno da demarcação de terras indígenas para Funai é vitória da sociedade civil

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), disse nesta quinta-feira (09) que a aprovação de emenda na medida provisória da reforma administrativa (MP 870) que devolve à Funai (Fundação Nacional do Índio) a demarcação de terras indígenas é uma vitória da sociedade civil brasileira. A Funai também sai da alçada da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, para a pasta do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“A demarcação no Ministério da Agricultura ficou nas mãos dos ruralistas, em uma secretaria lidera por quem claramente é adversário das comunidades indígenas, colocando uma pá de cal na possibilidade de termos novas demarcações no País, mas conseguimos reverter esse retrocesso, uma vitória da sociedade civil”, disse, ao comemorar o resultado da votação da emenda por 15 votos a 9, na Comissão Mista da MP 870.

A senadora disse que o presidente Jair Bolsonaro por suas prerrogativas constitucionais tem o direito de promover a reforma administrativa, mas lembrou que ele não pode fazer o que lhe der na cabeça.

“Existe um ordenamento jurídico que precisa ser considerado. O governo tem lá seus objetivos e ficou muito claro durante a campanha eleitoral desinteresse [de Bolsonaro] pelas comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais do País na demarcação de terras indígenas”, disse.

Para Eliziane, o direito à terra é fundamental e a mudança do processo de demarcação para o Ministério da Agricultura, assim como outras propostas na MP 870, representou uma “intervenção inconstitucional” nas entidades da sociedade civil.

“O que nós temos [na medida provisória] é uma tentativa de intervenção nas entidades da sociedade civil, que o governo argumenta que são órgãos carregadas do ponto de vista ideológico, mas o relatório da MP apresenta um afrouxamento da investigação no que diz respeito à crimes de corrução e sonegação, porque impede, por exemplo, uma atuação mais ampla do auditores da Receita Federal, ou seja, a reforma administrativa que está para ser aprovada pesa a mão nas entidades da sociedade civil, promovendo um intervenção”, afirmou.

Para Daniel Coelho, não está claro o real objetivo de recriar ministérios

Líder do Cidadania na Câmara apresenta emenda contra reimplantação das pastas de Cidades e Integração

O líder do Cidadania na Câmara, deputado federal Daniel Coelho (PE), ao participar, nesta quarta-feira (8), da reunião da Comissão Especial que discute a medida provisória da reforma administrativa, disse que é veementemente contra a recriação de dois ministérios que haviam sido fundidos e que deram origem ao Ministério do Desenvolvimento Regional.

Para o parlamentar, há um grande mistério por trás do relatório que reinstitui os ministérios da Cidades e da Integração.

“Espero que os motivos para a reimplantação dos ministérios não sejam da ordem política para a acomodação porque foi contra isto que lutou o presidente durante o seu processo eleitoral”, disse Daniel Coelho.

Coaf

Sobre para onde vai o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) , um dos itens em discussão no relatório da MP da reforma administrativa, o líder do Cidadania comunicou que a Executiva do seu partido decidiu pela manutenção do órgão na estrutura do Ministério da Justiça.

“Tenho a convicção que o Coaf será bem utilizado estando nas mãos do Ministério da Justiça ou no da Economia”, acrescentou o parlamentar pernambucano.

Cidadania na Câmara apresenta emenda contra recriação do Ministério das Cidades

O líder do Cidadania na Câmara, deputado federa Daniel Coelho (PE), elaborou um destaque  – espécie de emenda – para suprimir do parecer apresentado à medida provisória que trata da reforma administrativa da União dispositivo que permite a recriação do Ministério das Cidades.

A matéria está sendo discutida em Comissão Especial Mista que seu reuniu nesta terça-feira (7) no Senado Federal.

O parlamentar disse que causou estranheza o fato de o relatório inovar e restituir uma estrutura que vai na contramão da austeridade fiscal que o País exige neste instante.

“Fomos pego de surpresa por ver no referido parecer a recriação do Ministério das Cidades. O que a população quer neste instante é menos despesa e mais eficiência das estruturas de poder. E não nos parece concebível restabelecer esta pasta que contraria promessa de campanha do atual presidente da República. O que precisamos fazer é o enxugamento da máquina pública”, justificou Daniel Coelho.

O relatório da MP 870/2019 está previsto para ser votado na Comissão nesta quarta-feira (8).