Corte de despesas: Minha Casa corre risco de parar em 2020

Governo avalia suspender contratações do Minha Casa e rever repasses do Sistema S para fechar contas

Medidas poderiam abrir espaço no teto de gastos na proposta do Orçamento de 2020; suspensão no programa habitacional garantiria economia de R$ 2 bilhões

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli – O Estado de S.Paulo

Diante de um cenário dramático de necessidade de corte de despesas em 2020, o governo avalia suspender novas contratações do programa Minha Casa Minha Vida e redirecionar recursos do Sistema S para bancar alguns gastos do Orçamento.

O assunto foi discutido em reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), que avaliou um conjunto de medidas para reduzir despesas obrigatórias (como salários, aposentadorias e pensões) e abrir espaço no teto de gastos (dispositivo previsto na Constituição que impede o crescimento das despesas acima da inflação) na proposta de Orçamento de 2020. Com essa diminuição das despesas obrigatórias, o governo poderia aumentar os chamados gastos discricionários (aqueles que são tradicionalmente contingenciados e que incluem custeio da máquina e investimentos).

A suspensão das novas contratações do Minha Casa, Minha Vida por um período pode garantir uma economia de despesas de R$ 2 bilhões. No caso do sistema S, além do corte dos recursos anunciado no início do governo Bolsonaro, o que está em discussão é repassar uma parcela da arrecadação para bancar alguns grupos de despesas, principalmente aquelas voltadas para qualificação.

As duas propostas, porém, enfrentam fortes resistências e não há definição. Uma das preocupações no caso do sistema S é com o risco de transformação de uma espécie de “orçamento paralelo”.

Como o Orçamento de 2020 tem de ser enviado nesta sexta-feira, 30, ao Congresso, o mais provável é que o projeto não conte ainda com o impacto das medidas que estão sendo estudadas – boa parte delas depende de medidas legais que precisam de ser aprovadas pelo Congresso. A ideia é que as ações sejam apresentadas ao longo das negociações com o Congresso.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, na reta final da elaboração da proposta orçamentária para 2020, o governo prepara medidas para reduzir as despesas obrigatórias em mais de R$ 10 bilhões. Mas o valor ainda é insuficiente, e a equipe econômica busca saídas para conseguir cerca de R$ 15 bilhões adicionais para as chamadas despesas discricionárias.

A maior parte das medidas deve ser feita via medida provisória, que tem vigência imediata, segundo apurou a reportagem. Uma reunião foi realizada no início da noite desta quarta-feira, 28, no Palácio do Planalto para tentar definir as ações adicionais e fechar as contas do ano que vem.

Entre as medidas, como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo quer propor o congelamento das progressões de servidores públicos civis nas carreiras do Executivo para economizar cerca de R$ 2 bilhões.

Outra medida é o fim do adicional de 10% da multa rescisória sobre o FGTS pago pelas empresas. Hoje, as empresas pagam 50% de multa nas demissões, 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União, que repassa os recursos para a administração do fundo. Por ano, esses 10% correspondem a R$ 5,4 bilhões pagos pelas empresas, dinheiro que passa pelo Orçamento e consome espaço do teto de gastos.

A situação é tão dramática que não há mais cortes que possam ser feitos “só com a caneta” do presidente Jair Bolsonaro para adequar o Orçamento de 2020 ao teto de gastos e desafogar os ministérios, segundo uma fonte da área econômica. Qualquer iniciativa que resulte em alívio nas despesas obrigatórias precisará ser feita por meio de lei.

O quadro é de dificuldades mesmo depois de os técnicos terem decidido incluir nas contas o cenário de aprovação da reforma da Previdência – o que resulta em economia de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões nos gastos previdenciários. É a primeira vez que o governo decide incluir os efeitos da reforma no Orçamento. Sem isso, a situação estaria ainda mais apertada. O governo reservou cerca de R$ 89 bilhões até agora para as despesas discricionárias.

Medidas em estudo pelo governo para fechar as contas no ano que vem

Fim da multa adicional de 10% do FGTS paga por empresas em demissão sem justa causa. Dinheiro passa pelo orçamento e consome R$ 5,4 bilhões dentro do teto de gastos;

Congelamento das progressões de servidores públicos civis nas carreiras do Executivo. A cada degrau na carreira, servidores têm aumentos salariais; medida poderia economizar cerca de R$ 2 bilhões no ano que vem;

Suspensão de novas contratações do Minha Casa, Minha Vida. Medida pode economizar cerca de R$ 2 bilhões;

Redirecionamento de recursos do Sistema S para bancar outras despesas, como as voltadas para qualificação;

Suspensão de reajustes ao funcionalismo.

Por que o governo precisa dessas medidas?

O Orçamento de 2020 registra forte crescimento das despesas obrigatórias, que consomem o espaço dentro do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação do ano anterior.

Mesmo com inclusão dos efeitos da reforma da Previdência (que poupa de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões no ano que vem), os benefícios do INSS pressionam os gastos, deixando menor espaço para as despesas que incluem o custeio da máquina e os investimentos.

Hoje as chamadas despesas discricionárias estão previstas em R$ 89 bilhões em 2020, patamar considerado insuficiente para o funcionamento do governo. Isso ainda inclui menos de R$ 4 bilhões para a capitalização de estatais.

Para elevar as discricionárias, é preciso controlar o avanço das despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários e salários. Daí a necessidade das medidas.

Mesmo que o governo quisesse ir por esse caminho, de nada adiantaria adotar medidas para elevar receitas, pois o problema para 2020 é a trava de gastos, não a falta de arrecadação.

Revista Política Democrática online destaca os 10 anos do programa Minha Casa, Minha Vida

Os 10 anos do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, e o endividamento das famílias ao financiarem créditos para realizarem o sonho da casa própria são destaques da reportagem especial da oitava edição da revista Política Democrática online (veja aqui). Produzida e editada pela FAP (Fundação Astrojildo Pereira), vinculada ao Cidadania, a publicação mostra que, em uma década, o programa serviu de base para financiar R$ 263,6 bilhões, de acordo com o Ministério de Desenvolvimento Regional.

Apenas no ano passado, o valor financiado foi de R$ 39,2 bilhões, o que equivale a 15% do total da série histórica, conforme mostra a reportagem. A pasta passou a controlar neste ano a divulgação de dados sobre o programa com financiamentos da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil e não repassou informações sobre inadimplentes.

Ao lançar o programa, de acordo com a reportagem, o governo Lula tinha como meta reduzir o déficit habitacional no País, que, em 2009, era calculado em 5,7 milhões de domicílios pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). No ano passado, a Caixa informou que 14,7 milhões de pessoas, 7% da população brasileira, compraram um imóvel pelo programa.

Em abril deste ano, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, disse à imprensa que o banco tem 70 mil imóveis devolvidos, já que os então proprietários, ao se mudarem, tiveram de passar a pagar por serviços básicos em condomínios, por exemplo. Isso fez com que o valor das dívidas aumentasse. O balanço do banco já registrou perdas de, ao menos, R$ 2,8 bilhões, com a inadimplência do Minha Casa, Minha Vida.

Por outro lado, em três anos, o número de imóveis leiloados pela Caixa saltou 115%, passando de 13.134 unidades, em 2015, para 28.291, em 2017. Procurado pela reportagem, o banco não apresentou dados mais recentes nem se pronunciou sobre o tema. At o ano passado, porém, a instituição financeira informava que via como “natural” a renegociação de dívidas em atraso e que tentava várias possibilidades para facilitar o pagamento por parte dos devedores.(Assessoria FAP/Cleomar Almeida)

Alex Manente assume Subcomissão de Habitação e busca alternativas para o ‘Minha Casa’ junto com governo

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP) assumiu nesta quarta-feira (5) a presidência da Subcomissão Permanente de Habitação da Câmara. O desafio é grande, já que o Ministério do Desenvolvimento Regional anunciou recentemente que o principal programa habitacional do País, o MCMV (Minha Casa, Minha Vida), sofre com falta de recursos e obras paradas.

“Queremos dar sugestões e entregar caminhos para que, de fato, consigamos contemplar mais e melhor, mesmo com escassos recursos neste momento. Vamos trabalhar para conseguir alternativas em busca de desenvolvimento habitacional para a nossa população, para as pessoas terem moradia digna”, afirmou Manente, logo após ser eleito. O próprio parlamentar havia pedido a criação do grupo dentro da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

“Também devemos avançar na regularização fundiária”, completou.

A partir de agora, formulada uma agenda de trabalho, além de escolher um relator, para fechar diagnóstico e prognóstico do setor em dezembro.

Alex Manente já está em contato com os responsáveis pelos projetos habitacionais do governo Jair Bolsonaro (PSL). A primeira agenda da Subcomissão deve ocorrer com o secretário nacional de Habitação, Celso Matsuda.

“Será feita uma readequação no programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. Vamos trilhar um caminho conjunto”, afirma o deputado do Cidadania.

Desafio

Os desafios do Brasil no setor habitacional são enormes. Em abril, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, expôs série de problemas no programa habitacional em reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Projeto de lei com mudanças nas normas do ‘Minha Casa, Minha Vida’ deve ser enviado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional à Câmara Federal em julho, quando o plano habitacional completa 10 anos.

O MCMV é responsável por 71% de todo o mercado imobiliário, segundo dados de 2018. O Brasil tem hoje deficit habitacional de 7 milhões de unidades e o programa é fundamental para resolução dessa celeuma.

Mas há problemas profundos no Minha Casa, Minha Vida, conforme exposto pelo ministro Gustavo Canuto na comissão. Dentre eles estão:

– falta de recursos, pois para garantir a execução e todas as suas faixas e modalidades existe verba apenas para cumprir os objetivos até junho (com o contingenciamento, o orçamento do MCMV deste ano foi fixado em R$ 2,9 bilhões – em 2015 era de R$ 24,5 bilhões);
– construções paralisadas de 50.221 unidades habitacionais;
– 12.206 unidades habitacionais construídas e entregues, mas ociosas (porque estão invadidas ou sem indicação de demandas pelos municípios);
– comercialização irregular de lotes;
– ocupação de unidades por facções criminosas;
– inadimplência;
– conflitos sociais dentro dos condomínios.

(Com informações da assessoria do parlamentar)

Governo quer destrava Minha Casa Minha Vida com mais recursos do FGTS, diz jornal

Governo quer mais FGTS no Minha Casa Minha Vida

Gestão Bolsonaro estuda reduzir participação do Tesouro no subsídio de 10% para 3% nas faixas mais elevadas e repor diferença com fundo

Danielle Brant, Julio Wiziack e Anais Fernandes – Folha de S. Paulo

Brasília e São Paulo – Sem dinheiro para manter o Minha Casa Minha Vida, o governo estuda reduzir de 10% para 3% sua participação no subsídio das faixas mais elevadas do programa federal. Recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) seriam usados para repor a diferença.

A diminuição da participação governamental seria uma forma de destravar o programa e permitir novas contratações.

Em abril, o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, anunciou que o governo só teria recursos até junho para o Minha Casa.

Segundo o SindusCon-SP (sindicato da indústria da construção), a intenção foi confirmada pelo secretário da Habitação Nacional, Celso Matsuda, em reunião com dirigentes do sindicato na quinta (9).

A redução da participação se daria nas faixas 1,5 e 2.

Pelas regras em vigor, os subsídios vão até R$ 47,5 mil nos imóveis na faixa 1,5, para famílias com renda até R$ 2.600, e até R$ 29 mil na faixa 2, para as que têm renda até R$ 4.000.

Na 3, famílias com renda até R$ 9.000 contam com juros menores que os cobrados em financiamentos com recursos da poupança, o chamado SBPE, e pelo mercado imobiliário.

Os subsídios nas faixas 1,5 e 2 vêm do orçamento do FGTS (90%) e do Tesouro Nacional (10%). É afatia do Tesouro que seria reduzida de 10% para 3%.

O objetivo é que a diminuição da fatia ajude a ampliar o número de contratações: com menos necessidade de aporte do governo, mais famílias poderiam ser atendidas.

Segundo Ronaldo Cury, vice-presidente de habitação do SindusCon-SP, o governo tenta destravar o programa.

Ele afirma que os 7%restantes devem ser cobertos com dinheiro do lucro do FGTS, cuja metade é distribuída proporcionalmente aos trabalhadores desde 2018.

Em 2017, dado mais recente disponível, o lucro do fundo totalizou R$ 12,5 bilhões.

Na prática, o fundo passaria a bancar 97% dos subsídios das faixas em que atua.

A medida precisa do aval do conselho curador do fundo, que teria sinalizado que concorda com a liberação dos recursos adicionais, segundo fontes ouvidas pela Folha.

A ideia, de acordo com Cury, é que a redução de participação do governo seja temporária, até dezembro. Porém, uma volta ao patamar anterior dependeria de uma melhora na arrecadação.

Rodrigo Lima, vice-presidente de Habitação Econômica do Secovi-SP (sindicato do mercado imobiliário do estado de São Paulo), diz que a medida é necessária no momento para não travar o programa.

Dados da entidade apontam que metade das unidades lançadas na capital paulista em 2018 pertencia ao Minha Casa.

Ele ressalta, porém, que o dinheiro do FGTS é limitado.

“Precisamos ter muita responsabilidade sobre a forma de utilização desses recursos, porque não podemos exaurir o fundo, que é o grande patrocinador do programa”, diz.

Como 90% do valor do imóvel na faixa 1 é bancado pelo OGU (Orçamento-Geral da União), ela vem sendo amais punida pelos sucessivos contingenciamentos.

Luiz Antonio França, presidente da Abrainc (associação das incorporadoras), diz que a medida é importante porque “garante que o programa comece a rodar sem problemas e com previsibilidade até o fim do ano”.

A redução da participação do governo não é vista com bons olhos por todos do setor.

Para o presidente da Cbic (Câmara Brasileira da Indústria da Construção) José Carlos Martins, a redução é “totalmente despropositada”.

“Eu não acredito que alguém tenha coragem de fazer uma coisa dessas. É um absurdo o governo entrar só com 10% e jogar 90% para o FGTS. É melhor colocar 100% de subsídio do fundo de garantia”, criticou.

Em nota, o Ministério do Desenvolvimento Regional afirmou que a redução da participação do governo no subsídio está em avaliação.