Alessandro Vieira apresenta relatório favorável ao uso da maconha medicinal no País

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou relatório favorável a uma sugestão legislativa sobre o uso da maconha medicinal e do cânhamo industrial. O texto, que vai ser analisado quinta-feira (26) pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, é mais enxuto do que a proposta original apresentada pela Reduc (Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos), com 133 artigos.

Caso seja aprovada, a sugestão legislativa será transformada em projeto de lei, passando a tramitar no Senado. Alessandro Vieira acredita que o debate deve ser travado apenas no campo científico, e não moral, já que não se trata da aprovação do uso recreativo da maconha, que não conta com o seu apoio, mas da regulamentação da fibra da planta com menor concentração de tetrahidrocanabinol e, por isso, sem ação psicoativa relevante.

O relatório do senador do Cidadania submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto monitoramento da cadeia produtiva e do mercado.

O texto prevê, ainda, que as normas com relação ao plantio, à cultura e à colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola dos estados.

PGR quer prazo para regulamentação da maconha medicinal proposta pelo Cidadania

Parecer enviado ao STF indica que houve “omissão inconstitucional” do Poder Público na viabilização do acesso à utilização medicinal da Cannabis

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, quer que seja determinado prazo para que a União e a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) regulamentem o plantio de maconha com finalidade medicinal. A manifestação se deu no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo PPS, hoje Cidadania, que questiona trechos da Lei de Drogas e do Código Penal. A ação foi protocolada pelo partido no STF (Supremo Tribunal Federal) em abril de 2017.

Em parecer enviado ao STF na sexta-feira (13), Raquel Dodge indica que houve “omissão inconstitucional” do Poder Público na implementação das condições necessárias ao acesso adequado dos brasileiros à utilização medicinal da Cannabis.

Segundo o Cidadania, o objetivo da ação “é que todos possam plantar e cultivar Cannabis para fins de bem-estar terapêutico, sem que tal conduta possa ser enquadrada em norma penal”. Na manifestação ao STF, Raquel opinou pela parcial procedência da ADI.

A procuradora considerou que houve “omissão” do Poder Público na regulamentação do que é disposto pelo artigo 2º da Lei Antidrogas, que atribui à União a competência para autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas – entre elas a Cannabis.

A procuradora-geral registra que a lei foi editada há 12 anos e que a União e a Anvisa já foram demandadas sobre o assunto pelo Ministério Público Federal em 2014.

No parecer a procuradora aponta que há diversas notícias de estudos que afirmam o potencial da planta e de seus extratos para curar doenças, ou amenizar seus sintomas e progressão, entre elas dores crônicas ou neuropáticas, esclerose múltipla e espasticidade, epilepsia refratária e efeitos colaterais de medicamentos para tratamento de AIDS ou câncer.

Segundo Raquel, a impossibilidade de cultivo da cannabis para fins medicinais no Brasil, em razão da ausência de regulamentação da matéria, gera diferentes impactos – “não só sobre a produção científica brasileira relacionada ao tema, mas também, e acima de tudo, sobre a saúde de diversos pacientes que possuem indicação médica para tratamento com produtos e medicamentos feitos à base de canabinoides”. (Com informações do Estadão Conteúdo)