Projeto de Rubens Bueno amplia para um ano prazo para amamentação

A proposta também beneficia as mães adotivas (Foto: Robson Gonçalves)

O deputado federal Rubens Bueno (Cidadania- PR) apresentou nesta quarta-feira (4) ao plenário da Câmara projeto de lei (PL 479/2020) que amplia de seis meses para um ano o prazo para amamentação. A proposta altera o artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata do assunto.

De acordo com a proposição, durante a jornada de trabalho, as mulheres passarão a ter direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentação até que os bebês completem um ano de idade.

As mães adotivas também serão beneficiadas com a medida.

O texto do projeto diz que o período de um ano poderá ser ampliado quando a saúde da criança exigir, de segundo decisão da autoridade competente.

“Esta iniciativa vem ao encontro das normas constitucionais que asseguram o direito à proteção à maternidade e à infância [artigo 6º da Constituição] e o direito da criança à proteção integral [artigo 227]”, argumentou Rubens Bueno.

Só não terão direito aos descansos especiais as mulheres que iniciam a licença-maternidade de 180 dias após o parto.

Ministério da Saúde

O projeto se baseia em recomendação do Ministério da Saúde, que orienta a amamentação até os dois anos de idade ou mais, “com a introdução de outros alimentos a partir dos seis meses”.

A proposta foi apresentada por sugestão da senhora Adieizi Rodrigues Vieira, atendente legislativo da Câmara Municipal de Marialva (PR).

Projeto de Eliziane Gama cria licença compartilhada entre mãe e pai

“Aos poucos, vários países estão substituindo a licença-maternidade pela licença parental compartilhada”, diz a parlamentar (Foto: Reprodução)

Está na pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, para votação após o recesso parlamentar, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 229/2019), que estabelece a licença parental compartilhada. 

De autoria da líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama, a proposta altera o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição federal para determinar, ao invés da licença à gestante com a duração de 120 dias, a “licença parental compartilhada pelos genitores ou pelos que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção de criança, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias”.  

A proposta também revoga o inciso XIX do artigo 7° da Constituição federal, que estabelece a licença-paternidade, e o § 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estipula o prazo da licença-paternidade de cinco dias.

Na justificação, a autora destaca que a licença-maternidade e a licença-paternidade vigentes (com a grande diferença de tempo de licença entre mulheres e homens) expressa o conceito superado de que a responsabilidade pelo cuidado do bebê é principalmente da mulher. Além disso, para Eliziane, a atual diferença entre os períodos de licença para o pai (cinco dias) e mãe (120 dias) cria ainda uma disparidade entre os gêneros no mercado de trabalho. 

“É muito comum a mulher ser demitida após o seu retorno ao trabalho, o que interfere negativamente na sua carreira profissional, afeta significativamente sua remuneração e dificulta sua contratação”, afirma a senadora maranhense.  

Ainda de acordo com a parlamentar, segundo estudo feito pela ONG Save the Children em 2015, os países considerados como os melhores para ser mãe possuem em suas legislações sistemas de licença-maternidade e paternidade mais flexíveis, onde se permite que as responsabilidades possam ser compartilhadas entre pai e mãe. Noruega, Finlândia, Islândia, Dinamarca e Suécia ocupam as primeiras cinco posições. 

“Aos poucos, vários países estão substituindo a licença-maternidade pela licença parental compartilhada, onde os pais decidem quem ficará com o filho e durante quanto tempo com cada um e, assim, permitir a igualdade na continuação das carreiras profissionais e maior convivência de ambos com o bebê. O sistema de licença parental compartilhada proporciona um desenvolvimento maior da autoestima e autocontrole nos filhos, tomando-as crianças e, futuramente, adultos menos impulsivos, com menor probabilidade de sofrer de depressão, e com comportamento social adequado” ressalta Eliziane Gama.  (Agência Senado)

Carmen Zanotto comemora aprovação de pensão vitalícia para crianças afetadas pelo Zika vírus

O texto foi aprovado com emenda da deputada que concede licença-maternidade de 180 dias para as mães de bebês nascido com microcefalia (Foto: Robson Gonçalves)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 894/19, que prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, para crianças com síndrome congênita do Zika vírus (inclusive microcefalia). A matéria será enviada ao Senado.

O texto foi aprovado com emenda da deputada federal do Cidadania Carmen Zanotto (SC) que foi acatada no parecer aprovado na comissão mista que debateu a matéria.

A proposta da parlamentar estende a licença-maternidade para as mães com crianças com síndrome congênita do Zika vírus de 120 para 180 dias.

“Se o objetivo da proposta é proteger as crianças que tiveram seu desenvolvimento comprometido pelas sequelas da microcefalia, nada mais justo do que ampliar a licença-maternidade para as mães dessas crianças, que precisam de cuidados especiais. Muitas delas têm de abandonar o emprego”, defendeu a parlamentar.

Carmen Zanotto lamentou que a MP tenha sido aprovada sem o destaque que foi apresentado no plenário pelo líder do Cidadania, deputado federal Daniel Coelho (PE), que pretendia retirar do texto o período de tempo específico para a concessão do benefício, estendendo a pensão vitalícia à criança nascida com esta síndrome em qualquer tempo.

“Faço um apelo a este plenário que retire essa limitação de prazo para a concessão desse benefício. Ninguém garante que poderão aparecer mais bebês com essa síndrome congênita do Zika vírus. A retirada da temporalidade não vai onerar os cofres públicos”, disse Carmen Zanotto.

Pelo texto aprovado, será concedida a pensão vitalícia às crianças afetadas pelo vírus e nascidas entre 1° de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

BPC

Levantamento realizado pelo Ministério da Cidadania indica que 3.112 crianças nasceram com microcefalia de janeiro de 2015 e dezembro de 2018 e são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Carmen Zanotto aprova licença-maternidade de 180 dias para mãe de criança com microcefalia

Outra emenda da parlamentar do Cidadania na MP amplia a pensão vitalícia para alcançar as crianças nascidas entre janeiro de 2015 e dezembro de 2019 (Foto: Robson Gonçalves)

A comissão mista da MP 894/2019 aprovou nesta quarta-feira (16) parecer com emenda de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) que concede licença-maternidade de 180 dias para as mães de crianças com síndrome provocada pelo Zika vírus.

“Se o objetivo da proposta é proteger as crianças que tiveram seu desenvolvimento comprometido pelas sequelas da microcefalia, nada mais justo do que ampliar a licença-maternidade para as mães dessas crianças, que precisam de cuidados especiais”, justificou Carmen Zanotto.

A outra emenda da parlamentar do Cidadania amplia a pensão vitalícia para alcançar as crianças nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

Pelo texto original da MP, o pagamento da pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo, seria concedida apenas para as crianças que já recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nascidas entre 1° de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018.

Para ter direito à pensão, será será feito um exame pericial para comprovar a relação entre a contaminação pelo vírus e a malformação.

Tramitação

Com a aprovação pelos deputados e senadores na comissão mista, o parecer será encaminhado para o plenário da Câmara e posteriormente para o Senado.

Com emendas de Carmen Zanotto, plenário da Câmara aprova MP sobre revisão de benefícios previdenciários

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) a MP 871/2019, que cria o programa especial de análise e revisão de benefícios previdenciários com indícios de irregularidade. A medida foi chancelada pelos deputados com duas emendas de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

A primeira protege o sigilo dos dados médicos dos pacientes. Pelo texto aprovado, o acesso do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a dados de registros e dos prontuários eletrônicos para concessão, revisão ou manutenção de benefícios ficará sob a responsabilidade dos médicos peritos.

“As informações sobre o prontuário pertencem ao paciente, são invioláveis. Somente os médicos podem ter acesso aos dados, mantendo a obrigação quanto ao sigilo e apenas o paciente pode autorizar ou não o repasse dos dados por escrito, para atender uma ordem judicial ou para a sua própria defesa”, argumentou Carmen Zanotto, em defesa da aprovação da proposta.

A deputada catarinense reforçou ainda que essa guarda de dados é normatizada em lei.

Invalidez e auxílio-doença 

A outra emenda de Carmen Zanotto que foi aprovada reduz o prazo de carência para requer o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para os trabalhadores que deixaram de contribuir por algum tempo para a Previdência Social.

O texto original da medida provisória estabelecia uma carência de 12 meses após o retorno do segurado ao sistema. A proposta da parlamentar do Cidadania reduz o prazo à metade, ou seja, seis meses. No caso do salário-maternidade, ao invés dos 10 meses como queria o governo, Carmen estabeleceu cinco meses.

”Classificamos o prazo estabelecido na MP para estes dois grupos de trabalhadores como exagerado. No caso da gestante, a trabalhadora ficaria mais tempo correndo riscos quanto ter ou não o direto de utilizar a sua licença-maternidade devido ao aumento do tempo de carência. O plenário chegou ao entendimento de que a metade dos prazos seria o ideal”, afirmou Carmen Zanotto.

Câmara aprova divórcio imediato em casos de violência doméstica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável. A matéria segue para apreciação do Senado.

O texto aprovado prevê a necessidade de a vítima ser informada sobre o direito de pedir imediatamente o divórcio e a possibilidade de o juizado decidir sobre esse divórcio sem tratar da partilha de bens, que poderá ser feita posteriormente.

A relatora do texto aprovado, deputada Erika Kokay (PT-DF), destacou que atualmente a lei já permite o divórcio ou a dissolução da união estável em qualquer hipótese, sem a necessidade de que a vítima comprove violência doméstica para que o vínculo seja rompido.

“Mesmo assim, o projeto tem grandes méritos. O primeiro é chamar atenção para o fato de que, entre as vítimas de violência doméstica e familiar, ainda há grande desinformação sobre a possibilidade de ajuizamento imediato da ação de divórcio, sendo útil colocar na lei a necessidade de orientar as vítimas sobre essa alternativa”, afirmou a deputada.

Licença-maternidade

Em outra votação, parlamentares aprovaram a proposta que prorroga o início da licença-maternidade a mulher ou o seu filho permanecerem em internação hospitalar por mais de três dias. O relatório da matéria é da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), que acolheu projeto (veja aqui) de autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).

O projeto também segue para análise do Senado.

Segundo o texto, a licença poderá ser suspensa, a critério exclusivo da trabalhadora, se o recém-nascido permanecer internado. A suspensão deverá ocorrer depois de transcorridos pelo menos 15 dias de seu gozo. A licença interrompida é retomada assim que houver alta hospitalar do recém-nascido.

Da mesma forma, o pagamento do salário-maternidade acompanhará a suspensão da licença e será retomado quando a criança sair do hospital e a licença voltar a ser usufruída. (Com informações Agência Câmara)

Câmara aprova relatório de Carmen Zanotto sobre licença-maternidade

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), relatório da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) que acolheu projeto de autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).

A proposta prorroga o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mãe ou a criança permanecer internada por mais de três dias.

Paula Belmonte explicou que a prorrogação da licença-maternidade é de fundamental importância para as mulheres “quando, depois de muita espera, elas não podem sair do hospital com o bebê no colo”.

O período de internação da mãe ou da criança muitas vezes é longo, salientou Paula Belmonte, e a licença pode se expirar antes que a mulher possa dar a seu filho a presença física, tão importante na primeira fase de vida do bebê.

“Essas medidas trazem dignidade para mãe e criança. Os primeiros contatos olho-no-olho da mãe com seu filho são extremamente importantes. Muitas vezes, quando a criança sai da UTI e ainda precisa de um contato físico, acabou a licença-maternidade”, argumentou a parlamentar.

Segundo o projeto, a mãe pode tirar os primeiros 30 dias de licença para se recuperar do parto. Depois, ela terá a liberdade de decidir quando retomará o descanso. A deputada esclareceu que as mudanças não gerarão gastos novos.

“A licença é interrompida e depois se tem a sequência dela quando a mãe fizer o requerimento”, disse.

Projeto da deputada federal Renata Abreu, do Podemos, também foi acolhido pela deputada Carmen Zanotto. O texto trata do mesmo assunto, mas é mais antigo.