Diversidade 23 repudia agressões contra youtuber Karol Eller

O coletivo Diversidade 23, núcleo de diversidade do Cidadania, divulgou nota pública (veja abaixo) repudiando as graves agressões sofridas pela youtuber Karol Eller.

“Lamentamos muito que algumas pessoas precisem passar pela brutalidade para compreender que a homofobia e a violência não estão interessadas nas posições políticas das vítimas, mas apenas aniquilá-las em sua liberdade e subjetividade”, diz o documento.

NOTA DE REPÚDIO

Nós do Diversidade 23, vimos a público manifestar repúdio às graves agressões sofridas pela youtuber Karol Eller.

Independentemente de qualquer outra circunstância, não há vitória nenhuma quando uma mulher lésbica é violentamente agredida por ser quem é.

Nossa luta diária no combate ao crime de lgbtfobia, é sobretudo humanitária e civilizatória. Lamentamos muito que algumas pessoas precisem passar pela brutalidade para compreender que a homofobia e a violência não estão interessadas nas posições políticas das vítimas, mas apenas aniquilá-las em sua liberdade e subjetividade.

Esperamos que os culpados sejam logo identificados e que sejam enquadrados como criminosos que são!

Diversidade 23

ADO 26: Entidades destacam importância do Supremo na criminalização da lgbtfobia

As entidades de apoio à luta LGBT no País divulgaram nota pública (veja abaixo) na qual agradecem o STF (Supremo Tribunal Federal) pela decisão que reconheceu como crime de racismo a discriminação e os discursos de ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI+) na ação do Cidadania (ADO 26) e no Mandado de Injução (MI 4.733) da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) e da Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais).

O documento é assinado por Paulo Iotti, advogado que redigiu a ação do partido; Symmy Larrat, da ABGLT; Majú Giorgi, da Associação Mães pela Diversidade; e por Eliseu Neto, da coordenador nacional do Diversidade 23.

NOTA PÚBLICA

Nós, redes abaixo assinadas, viemos agradecer ao Supremo Tribunal Federal pela decisão que reconheceu como crime de racismo a discriminação e os discursos de ódio contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexos (LGBTI+) na ADO 26/MI 4.733, e sua publicação no Dia do Orgulho LGBTI. A luta contra a violência (física e moral/simbólica) e o extermínio dos nossos corpos e subjetividades é pauta histórica do movimento, e a conquista de direitos tem sido um processo árduo de enfrentamento, o qual jamais seria possível sem a atuação fundamental de parceiros no campo institucional.

A Suprema Corte tem se manifestado favoravelmente ao reconhecimento jurídico dos direitos da nossa população, e suas decisões têm sido a principal fonte normativa nesse campo em face da omissão legislativa já reconhecida, e da fragilidade que enfrentamos nos Poderes Executivo e Legislativo.

Agora, será o momento de lutar pela efetividade da decisão, fazendo com que os discursos de ódio e as discriminações contra pessoas LGBTI+ sejam, de fato, punidas pelo Estado. Enfrentaremos a mesma dificuldade que o Movimento Negro enfrenta há décadas para efetivar a Lei 7.716/89, a qual a Suprema Corte afirmou incidir para a proteção das pessoas LGBTI+. Contamos uma vez mais com o Supremo Tribunal Federal para superar as resistências do Judiciário na efetivação da referida lei, para que deixem de considerar discursos efetivamente criminosos (animus injuriandi) como meras “brincadeiras não-criminosas” (animus jocandi), prática lamentavelmente ainda comum em nosso Judiciário, como prova a paradigmática obra do Professor Adilson José Moreira, “Racismo Recreativo” (Coleção Feminismos Plurais, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Pólen, 2019).

A luta será árdua, mas agora será possível, ante essa histórica decisão do STF na defesa da dignidade da população LGBTI+, pela qual agradecemos.

Por oportuno, transcrevemos a tese aprovada pelo STF, a qual muito celebramos:

“1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08/01/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);

2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;

3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito”. [1] (grifo nosso)

Renovamos nossos votos de consideração e respeito, no sentido de que possamos garantir a cidadania para todas e todos.

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero
pp. Paulo Iotti

ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos e ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais
pp. Symmy Larrat

Associação Mães pela Diversidade
pp. Majú Giorgi

Cidadania Diversidade
pp. Eliseu Neto

Dia do Orgulho LGBT: Cidadania se destaca na luta contra o preconceito e a homofobia no País

Nesta sexta-feira (28) é celebrado o Dia Internacional do Orgulho LGBT e o Cidadania tem muito a comemorar porque o STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou, no dia 13 de junho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) apresentada pelo partido que criminaliza a homofobia como forma de racismo. Com a decisão do Supremo, o Brasil se tornou o 43º País a criminalizar a lgbtfobia. 

O partido foi o único que se sensibilizou com a causa LGBT e pediu que os assassinatos, atos de violência ou discriminatórios por homofobia e transfobia no País sejam combatidos com as mesmas punições contidas na Lei do Racismo (Lei 7716/89). A ação foi impetrada pelo partido no Supremo em dezembro de 2013.

“Temos muitos motivos para nos orgulhar. Por meio da ADO26, hoje o Brasil protege mais de 20 milhões de pessoas. Somos o partido que mais protegeu LGBTs em toda a história mundial e pela primeira vez, uma lei contra lgbtfobia parte de um movimento LGBT dentro de um partido político. Além do orgulho LGBT, temos orgulho de ser e fazer parte do Cidadania”, afirmou o coordenador nacional do Diversidade 23, Eliseu Neto.

Por 8 votos a 3, os ministros do Supremo entenderam que o Congresso não pode deixar de tomar as medidas legislativas que foram determinadas pela Constituição para combater atos de discriminação. A maioria também afirmou que a Corte não está legislando, mas apenas determinando o cumprimento da Constituição.

Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos ocorridos contra homossexuais.

Religiosos e fiéis não poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias sobre orientação sexual desde que suas manifestações não configurem discurso discriminatório.

Dia do Orgulho LGBT

A data é lembrada mundialmente marca um episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969. Naquele dia, as pessoas que frequentavam o bar Stonewall Inn, até hoje um local de frequência de gays, lésbicas e trans, reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas ali com frequência.

O levante contra a perseguição da polícia às pessoas LGBT durou mais duas noites e, no ano seguinte, resultou na organização na 1° parada do orgulho LGBT, realizada no dia 1° de julho de 1970, para lembrar o episódio. Hoje, as Paradas do Orgulho LGBT ocorrem em quase todos os países do mundo e em muitas cidades do Brasil ao longo do ano.

A partir do levante de Stonewall Inn dia é celebrado como uma expressão de orgulho – e não de vergonha – de assumir publicamente a sua orientação sexual e identidade de gênero.

STF forma maioria a favor da ação do PPS/Cidadania que pede a criminalização da LGBTfobia

O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu maioria com seis votos favoráveis a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), proposta pelo PPS, hoje Cidadania, e do Mandado de Injunção (MI 4.733), impetrado pela ABLGT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros), que equipara a homofobia ao crime de racismo.

O julgamento, que havia sido interrompido em fevereiro, foi retomado nesta quinta-feira (23). Antes da análise das duas matérias, os ministros votaram pedido de  adiamento do julgamento atendo solicitação do Senado Federal, negado pela maioria dos magistrados.

Apesar de já ter conseguido maioria – com os votos de Rosa Weber e Luiz Fux, que se somam a Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes eLuís Roberto Barroso-, o julgamento da matéria será retomado no dia 5 de junho. Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, nesta quarta-feira (22) avançou o projeto que criminaliza esse tipo de discriminação (veja aqui). A matéria foi relatada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

“Conquista civilizatória”

O presidente do Cidadania, Roberto Freire (SP), saudou a decisão e afirmou que a compressão do Supremo representa uma “grande conquista civilizatória”.

“Conquista civilizatória”

“Nós do PPS, hoje Cidadania, estamos muito felizes por termos participado desse avanço e termos sido instrumento dessa grande conquista civilizatória e humana. Saudamos o STF pela compreensão e por ter decidido favoravelmente a definição de que a homofobia é um crime”, disse.

O Coordenador do Cidadania Diversidade e idealizador da ação, Eliseu Neto, afirmou que a decisão dos ministros representa a maior vitória da história do movimento LGBT do Brasil, e agradeceu o envolvimento partidário a favor da causa.

“Vitória emocionante”

“Uma vitória emocionante. O PPS foi o único partido que teve coragem [de assumir a causa]. Completamos uma história porque Roberto Freire, na Constituinte, tentou transformar a homofobia em crime. Graças a esse partido que me acolheu com tanto carinho, a homofobia e transfobia foram consideradas racismo e, portanto, agora é crime no Brasil. Uma vitória tremenda. Acredito inclusive que seja a maior vitória da história do movimento LGBT no Brasil”, afirmou.

Criminalização da LGBTfobia

As ações em julgamento solicitam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídio, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

Em fevereiro, os relatores das ações, ministros Celso de Mello e Edson Fachin, compreenderam omissão do Congresso Nacional em relação ao tema e que houve demora inconstitucional na aprovação de lei que resguardassem a proteção de homossexuais e transexuais. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto barroso acompanharam os votos dos relatores.

Nesta quinta-feira (23), a ministra Rosa Weber também voto pela criminalização de atos contra o público-alvo da ação.

“A mora do Poder Legislativo em cumprir a determinação da Constituição está devidamente demonstrada. Entendo que o direito à própria individualidade, identidades sexual e de gênero, é um dos elementos constitutivos da pessoa humana”, disse em seu voto.

O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, deu o sexto voto a favor, formando maioria para reconhecer a omissão do Legislativo e enquadrar a homofobia como crime.

“Delitos homofóbicos são tão alarmantes quanto a violência física”, afirmou Fux, citando “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. (Com informações de agência de notícias)

CCJ do Senado aprova relatório de Alessandro Vieira que criminaliza a LGBTfobia

Um dia antes de o STF (Supremo Tribunal Federal) retomar o julgamento da criminalização da homofobia proposta pelo Cidadania em dezembro de 2013 (veja aqui), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, por 18 votos a 1, o relatório do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ao projeto (PL 672/ 2019) que inclui na Lei de Racismo a discriminação por orientação sexual ou de identidade de gênero.

Como o relatório foi um substitutivo a um projeto de caráter terminativo, o projeto precisa ser votado em turno suplementar na própria comissão. Só depois disso, será aberto prazo de cinco sessões para manifestações de parlamentares que entenderem que deve ser votado no plenário do Senado antes de ir para a Câmara.

Alessandro Vieira  propôs ao projeto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA),  a criminalização das tentativas de se proibir manifestações públicas de afeto. Conforme a proposta, quem “impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público”, ressalvados os templos religiosos, poderá ser punido com a penas de um a três anos de reclusão.

O texto substitutivo também acrescentou os termos “intolerância”  – outra forma de manifestação dessa prática criminosa, ao lado da discriminação e do preconceito -, e “sexo”  – outro fator motivador do delito, ao lado de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional) nos dispositivos alterados na Lei do Racismo.

Para o senador do Cidadania, esse é um tema sobre o qual a sociedade tem pressa em decidir.

“A população LGBTI é estimada em 20 milhões de brasileiros, pessoas que vítimas de crime de preconceito, discriminação ou intolerância apenas por sua orientação sexual. E o Congresso tem a obrigação de legislar sobre esse assunto, preservando ao mesmo tempo a liberdade religiosa”, afirma o senador.

“Do mesmo modo que os crimes praticados por preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, os crimes versados no PL são de forte repugnância social, merecendo reprimenda exemplar”, completou o senador.

Omissão do Legislativo

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apontou que o Legislativo tem se omitido, o que abriu brecha para que o STF esteja perto de equiparar ao racismo a discriminação de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais). Ele reforçou que os direitos da população LGBTI só têm avançado pelo apoio o Judiciário.

“São 40 anos de ativismo do movimento LGBTI, mas nenhuma lei foi aprovada que garantisse qualquer direito. Todos os direitos como a adoção, o uso do nome social e o casamento de pessoas do mesmo sexo foram alcançadas pela via do Judiciário. Deixa-me envergonhado que o Congresso Nacional se furte a enfrentar o tema”, disse.

Violação de direitos

De acordo com Weverton, levantamento divulgado pela ONU (Organização das Nações Unidas) aponta o Brasil como líder na violação dos direitos da população LGBT há seis anos.

“A violência contra pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e lntersexuais é uma perversidade que vem recrudescendo na sociedade brasileira. Com tamanha crueldade não podemos mais compactuar. É inadmissível que a vida de brasileiros e brasileiras seja dizimada em razão da orientação sexual e/ou da identidade de gênero dos cidadãos”, protestou Weverton na justificação do projeto.

Tramitação

Como tramita em caráter terminativo na CCJ, caso seja aprovado na votação suplementar, o projeto pode seguir diretamente para Câmara dos Deputados, se não houver pedido para ser analisado no plenário do Senado. (Com informações da Agência Senado)