Alessandro Vieira diz que ainda tem esperança de instalar a CPI da Lava Toga

Em entrevista ao site Poder 360, senador diz que alternativas são um recurso ao plenário para implantar a investigação, ou conseguir apoio de um senador para uma comissão que tenha como foco a atuação do presidente do STF (Foto: Marcos Brandão/Senado Federal)

Alessandro Vieira busca ‘pessoa de coragem’ para criar CPI do Judiciário

PAULO SILVA PINTO – PODER 360

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) ainda tem esperanças de instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o Judiciário. As alternativas são duas, disse em entrevista ao Poder360: a análise de 1 recurso ao plenário para implantar a CPI da Lava Toga, que já tem número de assinaturas suficientes, ou conseguir apoio de 1 senador para uma comissão que tenha como foco a atuação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli.

Vieira, que estreou neste ano em Brasília, é 1 dos líderes do Muda Senado, movimento que quea análise de 1 recurso ao plenário para implantar a CPI da Lava Toga, que já tem número de assinaturas suficientes, ou conseguir apoio de 1 senadorr mudar a estrutura da Casa. Propõe a criação de reuniões virtuais para acelerar o trabalho das comissões, sem que os senadores tenham de se dividir entre sessões concomitantes. Também defende a redução em 1/3 no número de senadores e de deputados.

Quantas assinaturas há para criar a CPI da Lava Toga?

Nós temos 29 assinaturas no primeiro requerimento que está indevidamente pendente de recurso em plenário. O direito da minoria foi ignorado pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP). O 2º requerimento, que faz menção à conduta do ministro Dias Toffoli, nesse sim falta uma assinatura. A gente segue atrás dessa pessoa que tenha coragem de enfrentar o sistema.

Por que há dificuldade?

Houve uma crescente de pressões por parte do governo federal e por parte do STF, de vários ministros, e também por parte de várias pessoas ligadas ao sistema, desde advogados a empresários que fazem contato com senadores que receberam apoio na campanha. Argumentam que não é 1 bom momento para mexer com a Justiça.

Por parte de quem vem a pressão?

Muito organizadamente por parte do ministro Dias Toffoli e do ministro Gilmar Mendes, que atuam muito mais como políticos do que como magistrados. E você passa a dar uma sensação de que confunde o ministro com o Poder. O Poder Judiciário é essencial para a democracia. Aqueles ministros, não.

Quem retirou o apoio ao 2º requerimento?

Muito rapidamente posso me lembrar da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que disse isso em entrevista, e o atual líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Os ministros e o STF perderiam com uma CPI?

Não. A CPI é 1 instrumento democrático para apurar condutas específicas. Nada contra o Poder e a democracia. A democracia tem de dar respostas concreta às demandas da população. Não se pode ter denúncias que se acumulam contra ministros e ficam sem resposta. O STF não tem sequer corregedoria. Não há nenhuma instância para recorrer. Só o Senado, no caso de impeachment ou numa CPI. Tentamos as duas. O próprio STF definiu que sua atuação não é subordinada ao crivo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). O CNJ surgiu a partir da CPI do Judiciário, que teve vários desdobramentos com uma reforma, ainda que tímida, do Judiciário e a criação do CNJ. Hoje, a 1ª instância é altamente fiscalizada. No Supremo alguns processos podem andar muito rapidamente ou demorar anos dependendo do ministro relator.

Davi Alcolumbre tem cumprido com as expectativas em relação a ele como presidente?

Em parte sim. Ele abre espaço para os senadores discutirem a pauta. Mas ele está longe do ideal quando se fala do enfrentamento das questões mais espinhosas. Não vejo isso como uma surpresa. Ele tem 16 anos de Congresso. É natural que tenha resistência, que mantenha as coisas como estão. Mas os eleitos foram escolhidos para mudar.

O Muda Senado vai conseguir mudar o Senado?

Já está mudando. Aglutina mais de 20 senadores, que representam mais do que os blocos que existem. Nós queremos que Senado funcione de forma mais dinâmica e transparente. Isso passa por enfrentar as pautas mais difíceis, como de uma CPI sobre as cortes superiores. Mas também passa por uma forma mais transparente de definição de pauta, das reuniões da mesa, do andamento dos projetos. Não pode ter o represamento que tem hoje sob pena de deixar o eleitor órfão. E é justamente isso que gera essa sensação que está eclodindo em toda América Latina de insatisfação com a democracia. Não existe vácuo de poder. Se a democracia não dá resposta, alguém vai chegar com sugestões autoritárias. E é justamente o que a gente não quer.

O número de deputados e senadores diminuirá antes da próxima eleição?

É a nossa proposta. Existiam já muitas. Escolhemos uma delas, de redução de um terço nas duas Casas. Não haverá prejuízo, até porque hoje a gente tem a tecnologia do nosso lado. É diferente do passado, em que era necessário fazer tudo presencialmente. O Congresso como 1 todo tem que diminuir seus custos e aumentar o contato com o cidadão. Isso passa pelo plenário virtual para alguns projetos, o que já existe em assembleias legislativas. Haveria, com isso, a alternativa de fazer de modo físico ou virtual, como funciona nas câmaras do Supremo. Se é necessário um debate mais árduo, vai para o físico. Se não, as pessoas votam e opinam. Tem como dar mais velocidade. Muitos projetos de meio ambiente e direitos humanos avançariam mais do que hoje, em que competem com outras pautas. As comissões têm reuniões simultânea em que o que acontece é uma gincana. A gente corre de uma sala para outra.

Há aceitação da mudança?

Há boa aceitação. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) trabalha em uma mudança do regimento, que é anterior à Constituição. Uma das coisas que eu aprendi nas primeiras 24 horas como senador é que o regimento comporta qualquer coisa que o presidente queira. Isso não é sério. Tem que trazer isso para a realidade atual.

A redução de deputados e senadores tem chances reais de emplacar?

É uma pauta muito difícil. Você pode não aceitar a redução em número, mas aceitar em custo. Um deputado e um senador tem custo muito alto.

Como reduzir estrutura permanente?

Se o governo propõe uma reforma administrativa que vai rever as carreiras, isso tem de acontecer em todos os poderes. Hoje todos os servidores que trabalham no Senado estão no 1% dos mais bem remunerados do Brasil. Isso não é razoável, ainda que o trabalho seja muito importante. Ou você tem uma redução na quantidade de funcionários ou tem, no futuro, redução salarial. Eu defendo redução na quantidade. A tecnologia nos permite trabalhar de forma mais dinâmica. Logo no início eu recomendei ao senador Alcolumbre uma auditoria no Senado para reduzir custos. Ele optou por fazer ele mesmo 1 ajuste de contratos, com resultados até expressivo. Mas quando se faz algo de forma técnica o resultado sempre é melhor. Tenho 1 projeto para mudar a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que está atualmente na CCJ. Hoje o sancionado é o Executivo mesmo no caso de problemas dos outros Poderes. Cada um tem que arcar com a sua responsabilidade, fazer o seu dever. Mas tem que fazer com que o serviço seja prestado. Não é cortar de qualquer jeito. O tamanho que a máquina publica chegou é muito grande.

O governo agiu corretamente no caso do derreamento de petróleo no Nordeste?

A atuação do governo federal é muito abaixo do ideal. Faltou coordenação. Agora teve uma atuação de coordenação por parte da Marinha. E homens do Exército na limpeza. Isso pode parecer bonito, mas é muito mais caro do que passar dinheiro às defesas municipais, porque tem que deslocar tropas. O plano nacional de contingência não foi acionado. O ministro Ricardo Salles (Meio Ambiente) levou mais de 40 dias para formalizar isso. Houve uma tentativa muito grande de reduzir o tamanho do problema, que é muito grande. Isso deveria ter sido feito logo no início do processo quando se percebeu que não era 1 acidente pequeno. O senador Alcolumbre foi muito importante para que conseguíssemos o seguro defeso ampliado. Estamos articulando uma medida provisória que permita a transferência de recursos para estados atingidos. Mas tudo isso vem acontecendo de forma lenta.

O senhor comunicou ao governo esses problemas?

Sim, houve reuniões com o ministro Gustavo Canuto (Desenvolvimento Regional), o ministro Salles, a ministra Tereza Cristina (Agricultura). Há reações diversas. A ministra Tereza Cristina muito focada em dar respostas. A ampliação do seguro defeso foi muito rápida. Em uma semana conseguimos operacionalizar. Por outro lado, o ministro Salles estava mais preocupado em encontrar culpados ideológicos: a Venezuela, o Greenpeace. Isso não constrói nada. Chega ao limite do ridículo. O óleo afetou mangues. Isso vai levar 5 ou 6 anos para se recuperar. O que será feito com as pessoas?

Qual sua avaliação sobre o governo Bolsonaro?

Tem avançado em pautas econômicas. Está sendo beneficiado pelo fato de a sociedade brasileira hoje ter consciência de que é necessário aprovar reformas duras. Com isso, teve aprovação da mais dura reforma da Previdência sem reação popular. Mas a velocidade das reformas não é a ideal. O ministro Guedes só teve reunião uma vez com o relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O presidente se coloca de forma dúbia. O ministro não se coloca na linha de frente. O mérito é da sociedade. A reforma administrativa precisa de liderança. Nosso sistema é presidencialista. O pacote anticrime, do ministro Sérgio Moro (Justiça) ficou órfão. Ele é eficiente, mas não é completo. Não toca em nada da área de prevenção. E um bom pacote de repressão qualificada.

A redução de crimes é mérito do governo?

É mérito deste governo e do anterior, graças à transferência de recursos. É preciso mais suporte financeiro. O que resolve é redução da impunidade, prevenção e ressocialização no sistema penitenciário. Tem que ter atuação das Forças Armadas nas fronteiras. Nas cidades não faz sentido.

Se o STF mudar o entendimento sobre a prisão em 2ª Instância, qual será o efeito?

Impacta o crime do colarinho branco. O que se está defendendo no Supremo são essas pessoas, não o pobre. O andar de cima não se conforma de ir a cadeia. E esse criminoso é mais deletério, por mais que se tenha de combater o crime na ponta também.

O senhor pensa em ser candidato a presidente da República?

Eu não pensava em ser candidato sequer a senador. Não está na ora de discutir isso. Temos de discutir modelos. Este isolamento de brasilia é muito negativo.

A corrupção e fisiologismo são menores hoje?

Não. São tão fortes quanto antes. A diferença é que se teve uma amostra do fim da impunidade. Uma amostra de cinco ou seis anos em que os crimes foram apurados com firmeza. O sistema está se realinhado. Está se reproduzindo no Brasil o que acontece na Itália. Teve a Operação Mãos Limpas, com produção imensa de provas e então uma reação. O Legislativo passou a aprovar leis que enfraqueceram a investigação, repressão e julgamento para que aquele grupo pudesse retornar o poder. O Brasil está seguindo na mesma linha, com a transformação do Coaf em órgão subalterno no BC. A política brasileira se viciou em financiamento ilegal e alguns políticos no enriquecimento. Minha campanha custou R$ 70 mil para fazer meio milhão de votos. O cidadão tem que entender que alguém da comunicado pode ser seu representante.

Fonte: https://www.poder360.com.br/congresso/alessandro-vieira-busca-pessoa-de-coragem-para-criar-cpi-do-judiciario/

Congresso não pode dar as costas ao povo, diz Alessandro Vieira em ato do “Muda, Senado”

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e senadores do grupo “Muda, Senado” participaram, nesta quarta-feira (25), na Praça dos Três Poderes, em Brasília, de ato promovido por movimentos sociais em defesa da CPI da Lava Toga, do fim do foro privilegiado e a favor do impeachment de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

No palanque montado a poucos metros do Supremo, com faixas e cartazes pedindo “Lava Toga Já!”, Alessandro Vieira afirmou que “o Brasil só muda de verdade, se mudar na Justiça”. Apontando para o Congresso Nacional, o senador frisou que as Casas Legislativas não podem dar as costas ao povo.

“O fato de estarmos lá naquele prédio, representando nossos estados, como senadores, não nos torna melhores ou maiores que vocês. Precisamos do esforço de cada um de vocês, na sua base, na sua família, na sua rede social”, disse o senador do Cidadania de Sergipe.

“Esse movimento para mudar o Brasil não tem dono, não tem partido, é de vocês”, completou o parlamentar, autor do pedido de instalação da CPI da Lava Toga no Senado.

Alessandro Vieira: Eduardo Bolsonaro repassou ‘fake news’

Senador Alessandro diz que Eduardo Bolsonaro repassou ‘fake news’

Blog do Max- Max Augusto

O senador por Sergipe, Alessandro Vieira (Cidadania), acusou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) de repassar ‘fake news’. Em seu Twitter, Alessandro rebateu Bolsonaro, que havia feito críticas à tentativa de instalação da chamada “CPI da Lava Toga”.

Bolsonaro @BolsonaroSP havia tuitado: “Muito tem se falado sobre a CPI da Lava Toga. Muitas dúvidas são respondidas neste vídeo da @profpaulamarisa em que ela te convida para uma reflexão falando de @FlavioBolsonaro , senadores e ministros”.

Em uma sequência de postagens no Twitter, Eduardo compartilhou ainda um vídeo onde Olavo de Carvalho diz que a Lava Toga é “uma bobagem fora do comum”. Alessandro @Sen_Alessandro respondeu afirmando:

“Repassando fake news para tentar encobrir a covardia e o acordão? Falta de vergonha na cara. A real é que o sistema está usando o rabo preso da sua família para barrar o combate à corrupção. Quem quer mudar o Brasil apoia a CPI. Quem quer mamata em embaixada fica com mimimi”.

Alessandro ainda defendeu a CPI da Lava Toga, disse que a família de Bolsonaro tem rabo preso e que existe um “acordão” no Congresso Nacional, para barrar a CPI. Ele também publicou em seu Twitter:

“Fulano está protegendo Beltrano, impedindo que as investigações sobre ele avancem.

Beltrano está em campanha aberta contra a CPI.

Ligue os pontos. Será que Fulano e Beltrano não estão se protegendo mutuamente?”

Corrupção

Alessandro Vieira ainda garantiu que estamos testemunhando “ações diretas para reduzir a potência do combate à corrupção e tentar devolver o Brasil para aquele estado anterior, onde existiam poderosos que jamais poderiam ser investigados”.

“Está claro para os brasileiros a necessidade de uma CPI que apure as irregularidades cometidas pelas cortes superiores neste país. Também está cada vez mais claro o acordão em Brasília para deixar tudo como está”, tuitou o parlamentar que representa o estado de Sergipe.

 

Lava Toga: Alessandro Vieira relata pressão para retirada de assinaturas da CPI

“A gente sabe que vários colegas estão recebendo todo tipo de pressão”

O Antagonista

O senador Alessandro Vieira [Cidadania-SE], autor da CPI da Lava Toga, tem evitado comentar o fato de Davi Alcolumbre [DEM-SE] estar, nos bastidores, pressionando colegas a retirarem assinaturas.

Maria do Carmo, do DEM, ainda não oficializou sua retirada, mas O Antagonista reitera que ela já fez chegar ao presidente do Senado a notícia de que mudou de opinião.

“O trabalho de pressão está muito grande. A gente sabe que vários colegas estão recebendo todo tipo de pressão, mas não vamos citar nomes, vamos deixar que cada um deles se manifeste, para não aumentar o constrangimento”, disse Vieira.

Segundo o senador, “está claro que existe um acordão em Brasília” e que, em razão dele, a instalação da comissão será postergada o máximo possível.

“Mas a pauta vai se impor. Tenho certeza de que vamos conseguir instalar.”

Fonte: https://www.oantagonista.com/brasil/a-gente-sabe-que-varios-colegas-estao-recebendo-todo-tipo-de-pressao/

Alessandro Vieira: ‘Ditadura da toga’ tem agido para favorecer ‘facção criminosa que sequestrou o Brasil’

Senador diz que ‘ditadura da toga’ tem agido para favorecer ‘facção criminosa que sequestrou o Brasil’

Diego Amorim – O Antagonista

No encontro entre Janaina Paschoal e um grupo de senadores, na manhã de hoje, para tratar de pedido de impeachment de Dias Toffoli, Alessandro Vieira (Cidadania) disse que “enfrentar a ditadura da toga” é uma questão central hoje no Brasil.

No entender do senador, autor da engavetada CPI da Lava Toga, membros de tribunais superiores e associados têm agido de maneira “tendenciosa e abusiva” em favorecimento a “uma facção criminosa que sequestrou o Brasil” — ele se referia ao trabalho da Lava Jato.

“Não é uma facção de esquerda, é uma facção do crime. E o crime, infelizmente, abarca pessoas da esquerda, da direita, do centro.”

Ele completou:

“Precisamos fazer alguma coisa. E nós, senadores, vamos fazer alguma coisa.”

Alessandro Vieira: Censura à ‘Revista Crusoé’ agride violentamente a democracia

Senado: Censura a reportagem pelo STF torna ‘CPI da Lava-Toga’ urgente

Vandson Lima, Renan Truffi, Luísa Martins e Mariana Muniz – Valor Econômico

BRASÍLIA – Praticamente enterrada no Senado, a CPI da Lava-Toga pode ganhar um novo fôlego. Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar que os sites da revista “Crusoé” e “O Antagonista” retirem do ar reportagem com menção ao presidente da Corte, Dias Toffoli, os parlamentares favoráveis à investigação afirmaram que a medida, vista como “censura”, reforça a necessidade de uma comissão de inquérito que apure possível ilegalidade nos atos dos ministros.

“Se alguém tinha dúvidas sobre a urgência da CPI das Cortes Superiores, os ministros confirmam a sua necessidade”, apontou o senador Alessandro Vieira (PPS-SE), proponente da CPI. “A decisão de censura à ‘Revista Crusoé’ agride violentamente a democracia e a liberdade de imprensa. É profundamente lamentável que justamente aqueles que deveriam ser os guardiões máximos da Constituição Federal usem do abuso de poder para inibir investigações e manter o status de impunidade.”

Para o senador, a atuação dos ministros no caso representa um risco à ordem democrática, precisando ser reparado imediatamente. “Quem via risco à democracia na atuação do Executivo agora precisa se preocupar também com outro lado da Praça dos Três Poderes, de onde se avolumam as ações autoritárias”, avaliou.

O Rede Sustentabilidade pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma liminar que casse a decisão de Moraes. “A decisão está partindo apenas de uma fração do Tribunal que se julga acima do Estado de Direito”, disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre a censura. “Não se envaideçam, pois todo poder tem limites e o período ditatorial brasileiro já foi deposto há décadas. A sociedade brasileira não tolerará esse abuso que mancha a imagem e a história do STF.”

No plenário, os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Reguffe (sem partido-DF) defenderam retomar as ações contra o STF, inclusive com a aceitação de pedidos de impeachment contra ministros – cuja decisão cabe ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Penso que o Senado deve instalar a ‘CPI da Lava-Toga’ e também desengavetar e analisar os pedidos de impeachment de ministros. Assinei os requerimentos duas vezes e assinarei quantas mais forem necessárias”, disse Reguffe.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu na última quarta-feira (10) pelo arquivamento da CPI da Lava-Toga, confirmando decisão de Alcolumbre, que era alvo de um recurso. O plenário dará a decisão final, mas o tema ainda não consta na pauta para deliberação.

Transparência Internacional

A entidade Transparência Internacional disse nesta segunda-feira (15) que a decisão do STF sobre a reportagem da revista “Crusoé” representa um grave precedente para a defesa de liberdades no país. Em nota, a organização disse que a medida afeta a imagem internacional do Brasil por atentar contra princípios basilares do Estado Democrático de Direito e, por isso, precisa ser repudiada.

Segundo a entidade, a notícia “confirma os alertas sobre os riscos de arbitrariedades deste inquérito secreto, com objeto e motivações genéricas, e mesclando os papeis de investigadores, acusadores e julgadores”.

“Por fim, a decisão abre um precedente grave e perigoso, ameaçando jornalistas que ousarem produzir reportagens envolvendo membros da corte de serem alvo de semelhante tratamento: censura e persecução inquisitorial – ambas há muito abolidas por sistema de Direito brasileiro”, diz o texto.

Ainda de acordo com a Transparência Internacional, “a disseminação sistemática, organizada e intencional de mentiras é uma das maiores ameaças à democracia atualmente. Deve ser apurada e coibida com rigor, seguindo, entretanto, as vias judiciais regulares. Mantido em sua forma e amplitude inconstitucionais, este inquérito secreto traz o risco de ameaçar mais liberdades do que coibir crimes”.

Alessandro Vieira lamenta pressão para que a CPI da Lava Toga não vá adiante

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) lamentou a pressão de setores da sociedade e do STF (Supremo Tribunal Federal) para que a CPI da Lava Toga não vá adiante após a decisão da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado de recomendar, nesta quarta-feira (10), o arquivamento do pedido de criação da comissão proposta pelo parlamentar.

O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da CPI. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da CCJ. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.

O parlamentar do Cidadania obteve 29 assinaturas de apoio, duas a mais do que o necessário para a abertura da investigação. Durante a reunião da CCJ, Alessandro Vieira apresentou um voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido parcialmente, possibilitando assim a criação da CPI e sustentou que não cabe à CCJ avaliar a “conveniência política da investigação.”

“O momento de avaliação da conveniência politica da CPI não é o da CCJ, mas da coleta das assinaturas. Isso é legítimo, faz parte do processo político. Aqui não. Estamos tratando objetivamente da possibilidade ou não de recepcionar um requerimento em parte”, disse o senador.

Para Alessandro Vieira, a pressão de setores da sociedade e do Supremo contribuiu para que a CPI não vá adiante. Ele afirmou que ninguém deveria estar acima da lei e da fiscalização de outro poder.

“Não se admite em uma república democrática pessoas que se coloquem absolutamente acima de qualquer medida de fiscalização, de qualquer alcance da lei”, apontou.

O senador ainda considerou que o relatório apresentado na reunião não aponta claramente quais são os fatos que não poderiam ser objeto de apuração da CPI. Ao citar a CPI do Judiciário que funcionou em 1999, o senador ressaltou que a criação de uma comissão para investigar desvios cometidos por membros do Poder Judiciário não é algo inédito no País.

“Nota-se que a CPI do Judiciário, cumprindo seu papel fiscalizador e investigatório, apresentou resultados notáveis na tarefa de combate à corrupção no âmbito daquele Poder, desvelando os crimes cometidos por figuras como o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luis Estêvão”, aponta Vieira no voto em separado.

Relatório

Em seu relatório, Rogério Carvalho diz que “o principal sustentáculo da decisão pelo arquivamento” foi o fato de que alguns dos pontos listados no requerimento da criação da CPI tratarem de situações que são materialmente vedadas, por “pretenderem revolver o exercício de função tipicamente jurisdicional ou por expressar avaliação subjetiva sobre decisões tomadas no exercício da atividade-fim do Poder Judiciário”.

Demanda popular

Signatário do requerimento para criação da CPI, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou a decisão da CCJ e afirmou que alguns ministros tem se comportado com “ativismo judicial”, o que compromete o STF.

A senadora Juíza Selma (PSL-MT) registrou que é competência do Senado processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade e, portanto, não estaria vedado de fiscalizar e investigar os atos do Poder Judiciário.

O mesmo entendimento tem Fabiano Contarato (Rede-ES) que sustentou que a CPI não tem o objetivo de condenar ninguém, mas apurar denúncias de irregularidades. Ele afirmou que a investigação é uma demanda da sociedade.

“Não é caça às bruxas. Se temos competência para julgar ministros porque não temos competência para instalar uma CPI? Nenhum Poder se sobrepõe ao outro. Temos que dar uma resposta aos brasileiros”, disse Contarato.

“Intromissão indevida”

Marcos Rogério (DEM-RO) afirmou que a justificativa do requerimento evidencia que a CPI teria como foco investigar atos típicos de jurisdição, algo vedado pela legislação. A investigação nesses termos seria “uma intromissão indevida de um poder no outro”.

“Todos os fatos apontados somente poderiam ser objeto de investigação partindo-se de exame da decisão judicial e seu correspondente conteúdo. Entendo que o judiciário não esta a salvo de ser investigado, a questão é o respeito aos procedimentos regimentais e constitucionais”,  argumentou.

Líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou que a CPI não faria bem ao Brasil e poderia atrapalhar as reformas necessárias para a retomada do crescimento.

“O que a gente menos precisa agora é do confronto entre poderes. Essa CPI, inexoravelmente, irá produzir uma confrontação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo e quem vai perder é a população brasileira”, disse. (Com informações da Agência Senado)

Luiz Carlos Azedo: Temer livre; Moreira, também

NAS ENTRELINHAS – CORREIO BRAZILIENSE

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) Antonio Ivan Athié revogou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer (MDB), do ex-ministro Moreira Franco e dos outros seis investigados que estavam presos desde a quinta-feira (21) por decisão do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro. Com base em jurisprudencial dos tribunais superiores, alegou que houve violação de garantias constitucionais na decisão de primeira instância. O desembargador marcara para amanhã o julgamento dos pedidos de liberdade, mas antecipou sua decisão.

Athié é presidente da primeira turma especializada em direito penal, previdenciário e da propriedade industrial, à qual o Ministério Público deverá recorrer. A primeira turma é formada também pelos desembargadores federais Paulo Espírito Santo e Abel Gomes. O caso de Temer caiu nas mãos de um gato escaldado: Athié ficou afastado do cargo durante sete anos por ter sido alvo de uma ação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2004, sob acusação de estelionato e formação de quadrilha. O inquérito contra ele foi arquivado em 2008 pelo próprio STJ, a pedido do Ministério Público Federal, que alegou não ter encontrado provas de que Athié teria proferido sentenças em conluio com advogados.

Na sua decisão, Athié elogiou Bretas (“notável juiz, seguro, competente, corretíssimo”), mas discordou do juiz federal em relação aos argumentos utilizados para decretar a prisão preventiva de Temer e dos outros suspeitos, por considerar que não respeitaram o devido processo legal. Bretas recorreu à Convenção da ONU Contra a Corrupção para justificar as restrições de liberdade, o que não foi aceito por Athié: “Não se vá dizer que outro órgão, outra pessoa, ou quem quer que seja, afora o Judiciário em processo regular, possa validamente declarar alguém culpado de algum delito, para fins penais”.

Tensões

A libertação de Temer e Moreira Franco desanuvia as tensões com o MDB, mas vai acirrar os ânimos no Congresso em relação à CPI do Judiciário, batizada de Lava-Toga, que une setores de esquerda e a base mais radical do presidente Bolsonaro. Autor do requerimento, o senador Alessandro Vieira (PPS-SE) minimiza os riscos de uma crise institucional: “O Brasil não vai virar um caos e não vai parar com a Lava-Toga. O Brasil prendeu o presidente da República mais popular da história, denunciou duas vezes um presidente no exercício do mandato, colocou na cadeia ex-governadores, prefeitos, deputados, e não entrou em crise coisa alguma. A democracia brasileira está sólida o suficiente para passar por mais essa etapa”. A cúpula do Senado, porém, não concorda com isso: Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Casa, já disse que a CPI dificilmente será instalada, porque os principais partidos não apoiam.

Na Câmara, um grupo de parlamentares está em campanha aberta contra o Supremo Tribunal Federal (STF), por razões claramente ideológicas. Na semana passada, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) protocolou um pedido de impeachment dos quatro ministros do STF que já votaram a favor da equiparação da homofobia ao racismo nas duas ações que discutem o tema no tribunal: Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Do grupo fazem parte, entre outros, Alexandre Frota (PSL), Kim Kataguiri (DEM) e Luiz Philippe Orleans e Bragança (PSL), descendente da família real brasileira.

É nesse ambiente que a turma do deixa disso tenta apagar o incêndio nas relações entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que andaram se estranhando no fim de semana. Ontem, Bolsonaro pediu aos ministros “foco na pacificação” e escalou o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para negociar a votação da reforma da Previdência com os líderes partidários. Em nenhum momento, porém, admitiu um encontro com Maia, para restabelecer o diálogo. No estado-maior de Bolsonaro, caiu a ficha de que a não aprovação da reforma da Previdência pode levar o governo ao fracasso econômico. Entretanto, a lógica do “meu pirão primeiro” ainda prevalece entre os generais do governo, que querem aprovar a reestruturação da carreira dos militares a qualquer preço, embaralhando as negociações sobre a reforma no Congresso.(Correio Braziliense – 26/03/2019)