Bolsonaro está descontrolado no comando da Nação, diz Eliziane Gama no Jornal Nacional

Para senadora, presidente ‘incita o ódio entre os seus seguidores’ e cria ‘clima de instabilidade diário’ (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Em declaração ao Jornal Nacional nesta segunda-feira (05), a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, disse que o presidente Jair Bolsonaro está descontrolado no comando da Nação (veja abaixo a matéria completa e aqui o vídeo).

“O que nós temos é um presidente que testa diariamente os limites institucionais. Para mim, ele chegou no limite do tolerável. O presidente Bolsonaro incita o ódio entre os seus seguidores e ele acaba criando, com isso, um clima de instabilidade diário. E agora demonstra claramente a disposição de uso político das Forças Armadas. Está claro de que o presidente está descontrolado no comando da nação brasileira”, afirmou.

Ministério da Defesa reafirma compromisso das Forças Armadas com lei, ordem, democracia e liberdade

Declaração em nota é divulgada um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro dizer ter as Forças Armadas ao lado dele. O presidente participava de uma manifestação antidemocrática que teve ataques ao Congresso e ao Supremo.

Jornal Nacional – TV Globo

O Ministério da Defesa divulgou uma nota sobre as declarações de domingo (3) do presidente Jair Bolsonaro. Ao participar da manifestação antidemocrática e inconstitucional contra o STF e o Congresso, Bolsonaro disse ter as Forças Armadas ao lado dele, e que ele chegou ao limite, sem explicitar o que isso significa. Na nota, o Ministério da Defesa condenou a agressão de apoiadores do presidente a jornalistas e enfatizou que Marinha, Exército e Força Aérea consideram imprescindíveis a independência e a harmonia entre os poderes.

Veja aqui o vídeo

As faixas deixavam claro: o protesto atentava contra dois pilares da democracia: o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. Houve críticas ao ex-ministro da Justiça Sergio Moro e pedido de fechamento do Supremo. Os manifestantes também pediram “intervenção militar com Bolsonaro”, o que é considerado apologia contra a democracia e, portanto, ilegal e inconstitucional.

O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, também participou do protesto, como mostra um vídeo divulgado pelo jornalista da revista Época Guilherme Amado.

Depois de carreata na Esplanada dos Ministérios, os manifestantes se aglomeraram na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto. E o presidente Jair Bolsonaro foi ao encontro deles. Tudo transmitido ao vivo numa rede social do presidente.

Bolsonaro disse que as Forças Armadas estão com ele e que chegou ao limite, que não tem mais conversa, sem explicitar o que isso significa e o que pretende fazer, caso haja novas decisões judiciais sobre atos seus considerados ilegais.

“Vocês sabem que o povo está conosco. As Forças Armadas, ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade, também estão ao nosso lado, e Deus acima de tudo. Vamos tocar o barco. Peço a Deus que não tenhamos problemas nessa semana. Porque chegamos no limite, não tem mais conversa. Tá ok? Daqui para frente, não só exigiremos, faremos cumprir a Constituição. Ela será cumprida a qualquer preço. E ela tem dupla-mão. Não é de uma mão de um lado só, não”, afirmou Bolsonaro.

Apoiadores de Bolsonaro agrediram jornalistas que cobriam a manifestação. Fizeram ameaças, xingaram, deram chutes. A polícia teve de socorrer os profissionais de imprensa.

Inconstitucional, antidemocrático e intolerável. Assim reagiram imediatamente representantes do Judiciário, do Legislativo, da sociedade civil e até de dentro do próprio governo. O ministro da Defesa, Fernando Azevedo, que comanda as Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica -, reafirmou o compromisso com o Estado.

O ministro disse, em nota: “As Forças Armadas cumprem a sua missão Constitucional. Marinha, Exército e Força Aérea são organismos de Estado, que consideram a independência e a harmonia entre os Poderes imprescindíveis para a governabilidade do país. A liberdade de expressão é requisito fundamental de um país democrático. No entanto, qualquer agressão a profissionais de imprensa é inaceitável. O Brasil precisa avançar. Enfrentamos uma pandemia de consequências sanitárias e sociais ainda imprevisíveis, que requer esforço e entendimento de todos. As Forças Armadas estarão sempre ao lado da lei, da ordem, da democracia e da liberdade. Este é o nosso compromisso.”

O ministro chefe da Casa Civil, Braga Netto, disse que qualquer tipo de agressão é “inadmissível” e deve ser apurada.

“Qualquer tipo de agressão a jornalistas, isso eu tomo como opinião minha e do governo de maneira geral, ela tem que ser apurada e ela é inadmissível. A gente não admite agressão à imprensa”, afirmou.

O ex-presidente José Sarney disse em nota: “Como presidente da República que fez a transição democrática, coordenei com os líderes da Assembleia Constituinte e os comandantes militares o texto em que a Constituição dá às Forças Armadas a incumbência de ‘garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem’. Sob a égide desses princípios, como tenho dito várias vezes, não há hipótese de qualquer ameaça à democracia.”

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também enfatizou o respeito à Constituição.

“Nessas horas, eu acho que as Forças Armadas têm um papel importante. Eu acho que elas compreenderam, até agora, que o papel é fazer com que a Constituição valha. É o momento que nós temos que nos unir ao redor da Constituição. Não há outro modo de sair, além das medidas práticas, sob os temas que mencionei, senão o de respeitarmos a Constituição”, afirmou.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do Democratas, reiterou o repúdio a manifestações como a de domingo.

“Nós já temos nos manifestado sobre esse tema, todos sabem a minha posição e da grande maioria da população em relação, primeiro, a eventos com aglomeração e, segundo, em relação aos ataques dessas manifestações ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso. Eu acho que não ajudam e estimulam conflitos que não deveriam ser estimulados em momento nenhum, principalmente no momento de uma pandemia, onde o Brasil já tem mais de sete mil mortos”, disse.

O governador de São Paulo, João Doria, do PSDB, também repudiou o ato.

“Eu queria registrar aqui, como governador do estado de São Paulo, eleito com 11 milhões de votos, e como cidadão e brasileiro que sou, o repúdio a esses milicianos fantasiados de patriotas que desrespeitam a vida, promovem o ódio, estimulam agressões e empregam agressões contra profissionais de saúde e jornalistas. Vocês não representam os verdadeiros patriotas deste país e não representam o sentimento majoritário dos brasileiros. Vocês representam o ódio, a incapacidade de compreender a situação difícil e dramática que estamos passando no Brasil neste momento. Nós não aplaudimos a imoralidade, nós condenamos, como condenamos também qualquer atentado contra a democracia em nosso país”, disse.

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama, também criticou o presidente.

“O que nós temos é um presidente que testa diariamente os limites institucionais. Para mim, ele chegou no limite do tolerável. O presidente Bolsonaro incita o ódio entre os seus seguidores e ele acaba criando, com isso, um clima de instabilidade diário. E agora demonstra claramente a disposição de uso político das Forças Armadas. Está claro de que o presidente está descontrolado no comando da nação brasileira”, afirmou.

O ministro do Supremo Gilmar Mendes disse nesta segunda que é necessário aperfeiçoar a democracia e não aceitar desobediência civil.

“Acho que, neste momento de reflexão, a gente tem que chamar a atenção que não é possível ter desobediência civil, de que as regras precisam ser mantidas para uma convivência na democracia, e de que nós estamos com mais de 30 anos de democracia, que é o mais longo período de normalidade institucional da vida republicana começada em 1889, e que nós devemos prosseguir nesse trabalho. Aperfeiçoar sim a democracia, romper com ela, jamais”, defendeu.

Em entrevista à GloboNews, o ministro Luís Roberto Barroso disse que causa preocupação a invocação de que as Forças Armadas apoiam o governo.

“Pessoalmente, só me preocupou uma coisa: a invocação de que as Forças Armadas apoiavam o governo. E aí, eu acho que este é um fato que traz algum grau de preocupação, porque as Forças Armadas são instituições do Estado, subordinadas à Constituição e, portanto, elas não estão dentro de governo, não estão vinculadas a governo algum. E, portanto, não se deve arremessar as Forças Armadas no varejo da política, isso foi o que aconteceu na Venezuela”, disse.

JN destaca avanço da PEC de Alex Manente que prevê a prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara decidiu por ampla maioria aprovar a proposta do deputado do Cidadania de SP (Foto: Robson Gonçalves)

Avançam no Congresso propostas para permitir prisão após segunda instância

Parlamentares consideram que mudar o Código de Processo Penal é um caminho mais fácil e mais rápido do que alterar a Constituição.

Jornal Nacional – TV Globo

Projeto no Congresso Nacional para a retomada da possibilidade de prisão depois da condenação em segunda instância avançaram nesta quarta (20). No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça chegou a um acordo para propor mudanças no código de processo penal.

O apoio ao projeto do senador Lasier Martins, do Podemos, foi resultado de uma ampla negociação. Envolveu o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, do Democratas, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB, líderes partidários e o ministro da justiça, Sérgio Moro.

O projeto passou por alguns ajustes – feitos pela relatora, Selma Arruda, do Podemos – e foi apresentado nesta quarta (20). Ele mexe em três artigos do código de processo penal: muda o artigo 283 – que trata das possibilidades de prisão. Retira a expressão “transitada em julgado” e acrescenta a expressão “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”.

Os tribunais de segunda instância só não determinariam a prisão do réu condenado em casos excepcionais.

Cria o artigo 617-A e altera o artigo 637 para determinar que recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal De Justiça não suspendam a prisão, a não ser que haja questão constitucional ou legal relevante que possa levar a provável revisão da condenação.

A votação foi marcada para próxima quarta-feira (27). Na terça (26), a comissão vai fazer uma audiência pública para debater o projeto.

“Por parte do senado, há um compromisso do senador Davi Alcolumbre, aliás, o aval foi dele, o pedido foi dele para que se construísse um texto pra que nós possamos entregar ainda este ano, ainda esse mês, a aprovação ou não, a votação desse projeto pelo plenário pra ser encaminhado à Câmara dos Deputados”, disse a senadora Simone Tebet.

Mudar o código de processo penal para permitir a prisão após condenação em segunda instância é um caminho mais fácil e rápido do que alterar a Constituição. Exige um número menor de votos e tem uma tramitação bem mais simples. E há indicação de que a maioria dos ministros do Supremo considera que o congresso tem poder para isso. Sete ministros deram votos nesse sentido.

Na Câmara, há projetos semelhantes ao do Senado. Mas a Comissão de Constituição e Justiça decidiu nesta quarta (20) pelo caminho de uma mudança constitucional. Aprovou – por ampla maioria – a proposta do deputado Alex Manente, do Cidadania, que muda os artigos 102 e 105 da Constituição para determinar que os recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça se tornem ações independentes. Com isso, o julgamento terminaria na segunda instância, que seria considerada o trânsito em julgado. E as ações abertas no Supremo e no STJ não suspenderiam a prisão.

“Essa PEC ela modifica o sistema recursal brasileiro, ela delimita um espaço importante que o nosso sistema é moroso, um sistema letárgico e um sistema que posterga condenações, especialmente daqueles que tem poder aquisitivo, influência e poder”, disse deputado Alex Manente.

Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/11/20/avancam-no-congresso-propostas-para-permitir-prisao-apos-segunda-instancia.ghtml

“Tem que ser uma política de estado”, diz Daniel Coelho no JN sobre o 13º salário do Bolsa Família

Para o líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, o benefício “não pode ser uma benesse do atual governante” (Foto: Robson Gonçalves)

MP com 13º salário do Bolsa Família anunciado pelo governo só prevê benefício para 2019

Texto publicado, nesta quarta (16), no Diário Oficial, garante o pagamento somente agora em 2019. O 13º do Bolsa Família será liberado entre os dias 10 e 23 de dezembro.

Jornal Nacional – TV Globo

O Diário Oficial publicou, nesta quarta (16), a medida provisória que autoriza uma espécie de 13º pagamento para os beneficiários do Bolsa Família este ano (veja aqui a reportagem).

Dona Francisca já está fazendo as contas.

“Vai ser maravilhoso pelo fato de ajudar até a pagar as dívidas. Como sou só eu sozinha com meus três filhos’, disse.

Na terça (15), na cerimônia de assinatura, o presidente Bolsonaro disse que os beneficiários do Bolsa Família receberiam um décimo terceiro. O texto publicado nesta quarta (16) garante o pagamento somente agora em 2019. O benefício de dezembro virá em dobro.

O 13º do Bolsa Família será liberado entre os dias 10 e 23 de dezembro. O programa atende a quase 14 milhões de famílias de baixa renda em todo o país.

O benefício mínimo é de R$ 89 e pode chegar a até R$ 372 por família.

De acordo com o Ministério da Cidadania, esse 13º em 2019 custará R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos. A medida provisória já está valendo. Deputados e senadores ainda podem alterar o texto.

Nesta quarta, o deputado Daniel Coelho, líder do Cidadania, já apresentou uma emenda para tornar o pagamento permanente, ou seja, todos os anos.

“Esse tipo de política não pode ser um favor, tem que ser uma política de estado, tem que ser permanente, não pode ser uma benesse do atual governante”, avaliou.

50 anos do Jornal Nacional no #ProgramaDiferente

“O povo não é bobo, abaixo a Rede Globo”. Para quem já ouviu ou gritou essas palavras de ordem nas últimas décadas, desde a redemocratização, nada melhor que um #ProgramaDiferente sobre os 50 anos do Jornal Nacional, ícone do jornalismo nacional no horário nobre da maior emissora do Brasil.

A história, os momentos marcantes, os erros, a suposta ideologia. A edição partidarizada do debate Collor x Lula nas eleições presidenciais de 1989. Criticado por governos de esquerda e de direita, deve ter alguma qualidade – além da audiência – para se manter no ar há tanto tempo. Aqui você tem um pouquinho deste meio século reunido em meia hora.

Marcos do Val explica no Jornal Nacional alterações no pacote anticrime

CCJ do Senado aprova projeto que torna crime caixa 2 eleitoral

Relatório mantém prisão após condenação em segunda instância. Senadores avançaram na tramitação do pacote anticrime, elaborado pelo ministro Sergio Moro.

Jornal Nacional – O Globo

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça avançaram na tramitação do pacote anticrime. Os projetos são baseados no texto do ministro Sergio Moro.

Foi por um placar de 17 votos a dois que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que torna crime o caixa 2 eleitoral. O relator, senador Marcio Bittar, do MDB, manteve a pena prevista no pacote anticrime do ministro Sergio Moro: de dois a cinco anos de prisão.

O projeto é terminativo, não precisa passar pelo plenário: vai direto para a Câmara. Em uma rede social, Moro parabenizou os senadores.

A Comissão de Constituição e Justiça também ouviu nesta quarta (10) a leitura do relatório do senador Marcos do Val, do Cidadania (ES), que trata da prisão após condenação em segunda instância.

No Senado, o pacote anticrime tem três relatores, divididos por temas. Marcos do Val também se baseou no pacote de Moro e manteve a prisão após condenação em segunda instância. Ele retirou do texto o trecho que dizia que, excepcionalmente, a execução provisória da pena poderia não ser realizada.

Para garantir que condenados comecem a cumprir a pena de prisão imediatamente após a condenação em segunda instância, Marcos do Val explicou a mudança:

“Para ficar em harmonia com o STF, para que não fosse um problema a inclusão de um texto ou de um artigo específico que pudesse causar aí um desconforto. Então, a gente fez para criar essa harmonia com o STF” (veja aqui a reportagem).

O próximo passo é votar o relatório na CCJ, depois do recesso parlamentar. Nesta terça (9), na Câmara, o grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime tinha excluído do texto a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Como existem dois pacotes anticrime em análise no Congresso, um na Câmara e outro no Senado, vai prevalecer o que for aprovado nas duas casas primeiro. O do Senado está mais adiantado do que o da Câmara.

Jornal Nacional destaca mudanças no pacote anticrime relatado por Marcos do Val

Pacote anticrime de Sergio Moro é apresentado na CCJ do Senado

Projeto tem três relatores, com pareceres divididos por temas. Texto mantém vários pontos do projeto original.

Jornal Nacional – O Globo

No Senado, começou a tramitar nesta quarta (3) o pacote anticrime do ministro Sergio Moro. A apresentação na Comissão de Constituição e Justiça, que seria só na semana que vem, foi antecipada para esta quarta. O texto mantém vários pontos do projeto original.

No Senado, o pacote tem três relatores, com pareceres divididos por temas.

O relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), fez mudanças em relação ao texto do ministro da Justiça, Sergio Moro. Uma delas foi em relação à legítima defesa: o termo “violenta emoção” foi retirado dos critérios para a legítima defesa.

“Tiramos a questão sobre fortes emoções, porque isso dava uma margem perigosa de a pessoa se embasar nisso para poder justificar a sua ação sobre a sua esposa, sobre seus filhos”, disse.

Marcos do Val manteve outras propostas do mesmo jeito que foram enviadas por Moro, como:

Aumentar a punição para o comércio ilegal de armas;

Punir grupos que atuam como milícias;

sequestro de bens de integrantes de organizações criminosas;

E o plea bargain, uma espécie de acordo, uma confissão por parte do acusado em troca de pena menor.

O relatório do senador Marcio Bittar, do MDB, que trata de caixa 2, também foi lido na Comissão de Constituição e Justiça.

A pena é de dois a cinco anos de prisão para quem doar e para quem receber; e determina que, se o dinheiro tiver origem em atividade criminosa ou se algum agente público atuar para viabilizar o caixa 2, a pena pode aumentar de um a dois terços.

Na Câmara, o pacote anticrime é analisado por um grupo de trabalho. A etapa seguinte é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser criada.

O deputado Capitão Augusto, do PL, apresentou nesta quarta (3) o relatório que, além do pacote de Moro, inclui propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

O parecer prevê:

A prisão após condenação em segunda instância;

Legítima defesa para agentes públicos, com liberação da prisão em flagrante caso comprovado que o agente agiu para se defender;

Mudanças na lei para aumentar a punição ao comércio ilegal de armas;

Aumento da pena máxima de prisão no país de 30 para 40 anos.

O que for aprovado na Câmara também terá que passar pelo Senado e vice e versa. O pacote que vai prevalecer é o que for aprovado primeiro nas duas casas. Mas esse desfecho vai ficar para depois do recesso parlamentar.

No Jornal Nacional, Daniel Coelho defende que o Coaf vá para o Ministério da Economia

Moro defende permanência do Coaf no Ministério da Justiça

Grupo de parlamentares quer que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras seja transferido para o Ministério da Economia

Jornal Nacional – TV Globo

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a defender que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras permaneça na pasta. Um grupo de parlamentares quer que o Coaf seja transferido para o Ministério da Economia.

O Coaf é considerado o cérebro financeiro de grandes operações, desde o mensalão à Lava Jato. É um órgão de rastreamento de transações atípicas, suspeitas. Na comissão mista que analisa a medida provisória, a mudança que está sendo articulada é retirar o Coaf da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e vincular o órgão ao Ministério da Economia, ou seja, reverter uma das primeiras mudanças do governo que, em janeiro, transferiu o Coaf do extinto Ministério da Fazenda para a Justiça. A mudança foi defendida pelo ministro Sérgio Moro, que quer usar o Coaf para reforçar o combate à lavagem de dinheiro.

No Congresso, há oito emendas na medida provisória que reestrutura a organização do governo. Seis são assinadas por parlamentares do PT. E outras duas, pelo PSOL e PCdoB. Integrantes do “Centrão” e de outros partidos também apoiam a medida. Entre eles, vários investigados na Lava Jato.

Entre os que apoiam, o líder do Cidadania na Câmara defende que o Coaf vá para o Ministério da Economia para evitar, na opinião dele, que as investigações possam ferir garantias individuais.

“O sigilo fiscal do cidadão é uma questão de liberdades individuais. Então, não pode misturar isso com aqueles que tenham cometido corrupção. Quem cometeu corrupção, que abram as contas, que se quebre sigilo, que vá se investigar”, afirmou Daniel Coelho.

A proposta de mudança veio depois do caso Fabrício Queiroz. Foi o Coaf que identificou transações suspeitas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do então deputado estadual e hoje senador Flavio Bolsonaro. Um relatório de inteligência apontou movimentações atípicas de Queiroz de R$ 1,2 milhão entre 2016 e 2017. Os dados foram enviados ao Ministério Público do Rio e anexados ao inquérito da Operação Furna da Onça, um desdobramento da Lava Jato.

O relator da medida provisória que muda os ministérios, senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB, confirmou à TV Globo que o Caso Queiroz reforçou entre parlamentares a ideia de tirar o Coaf do Ministério da Justiça.

Na próxima segunda-feira (6), o relator, que também é líder do governo no Senado, disse que vai se reunir com o presidente Bolsonaro e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A intenção é fechar o relatório final, que será apresentado à comissão que analisa a MP.

Para o relator, a mudança envolvendo o Coaf facilitaria a aprovação da medida provisória. Essa MP tem que ser aprovada até o dia 3 de junho, senão perde a validade, o que comprometeria a organização formal de ministérios e órgãos vinculados à presidência.

De janeiro até hoje, já na gestão de Sérgio Moro, foram produzidos 2.735 relatórios de inteligência financeira do Coaf, um aumento de 25% em relação ao mesmo período de 2018.

Em entrevista à TV Globo, o ministro da Justiça afirmou que está fortalecendo o Coaf, aumentando a estrutura de 37 para 65 servidores.

“Em matéria de segurança pública e enfrentamento ao crime organizado, a integração é tudo. Nós, então entendemos que o Coaf é um órgão extremamente importante para a prevenção da lavagem de dinheiro. E isso vai facilitar a integração principalmente com os órgãos policiais e do Ministério Público. Assim isso vai facilitar o enfrentamento a lavagem de dinheiro, ao crime organizado e a corrupção. Essa é a ideia. O presidente Bolsonaro, assim como eu, nós respeitamos a decisão do Congresso. Nós estamos respeitosamente querendo convencê-los de que o melhor lugar para o Coaf, é aqui no Ministério da Justiça. Agora, evidentemente, a decisão é dos parlamentares. “

O senador Randolfe Rodrigues, do Rede Sustentabilidade, disse que os políticos estão tentando se blindar e criticou o presidente por não se opor à mudança que o Congresso quer fazer.

“O Coaf faz parte do sistema de Justiça, do sistema de combate à lavagem de dinheiro e de combate à corrupção. Não tem sentido ele ficar fora do Ministério da Justiça.”

No início da noite, o porta-voz da Presidência afirmou que “do ponto de vista pessoal” do presidente Jair Bolsonaro, o Coaf permanece junto ao Ministério da Justiça, mas que a decisão ainda não foi tomada.

“A posição do senhor presidente da República neste momento é de manutenção do Coaf junto ao Ministério da Justiça. Estudos prosseguem no sentido de analisar se essa decisão inicial do nosso presidente deve ser referendada ou eventualmente retificada.”

O Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil divulgou uma nota em que declara que as polícias consideram fundamental a integração do Coaf ao Ministério da Justiça e que só com esforços conjuntos haverá o fim da impunidade.

No Jornal Nacional, Marcelo Calero critica inquérito da censura aberto pelo STF

Alexandre de Moraes autoriza busca de arquivos digitais no inquérito que investiga ofensas a ministros do STF

Ele determinou o bloqueio de contas em redes sociais de oito investigados. Os mandados se basearam em opiniões negativas dessas pessoas sobre o STF e em ofensas à corte.

Jornal Nacional – TV Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou nesta terça-feira (16) buscas de documentos e arquivos digitais e determinou o bloqueio de contas em redes sociais de oito investigados. Ordenou, também, que todos prestassem depoimento à Polícia Federal. Os mandados se basearam em opiniões negativas dessas pessoas sobre o STF e em ofensas à Corte. Em alguns casos, as buscas se basearam no que o STF considerou ser ameaças ao tribunal.

Veja aqui o vídeo da reportagem

Os policiais federais cumpriram os mandados em São Paulo, Goiás e em Brasília. A TV Globo teve acesso à decisão do relator. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou buscas de documentos e arquivos digitais.

O despacho que informa que a apuração é sobre “a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”.

Esse inquérito foi aberto em março por ordem do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, sem pedido de órgãos de investigações, o que é uma exceção.

Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que “os documentos e informações juntados até o momento aos autos fornecem sérios indícios de prática de crimes” e que “verifica-se a postagem reiterada em redes sociais de mensagens contendo graves ofensas a esta corte e seus integrantes, com conteúdo de ódio e de subversão da ordem”.

O despacho listou os alvos das buscas e as suspeitas relacionadas às postagens feitas em 2018 e 2019. O relator argumentou que as mensagens têm conteúdo de “propaganda de processos ilegais para alteração da ordem política e social”.

Segundo a decisão “no caso de Omar Rocha Fagundes, por exemplo, há publicação em que se vê a seguinte frase: ‘O nosso STF é bolivariano, todos alinhados com os narcotraficantes e os corruptos do país. Vai ser a fórceps’”.

Em outra postagem, segundo a decisão, Omar incita a população a impedir o livre exercício dos poderes da União, afirmando que “o Peru fechou a corte suprema do país. Nós também podemos! Pressão total contra o STF”. Segundo o ministro, ele é membro da Polícia Civil do estado de Goiás, “andando constantemente armado”.

Em relação a Isabella Sanches de Souza Trevisani, a decisão afirmou que “ela postou nas redes sociais que se lê ‘STF vergonha nacional! A vez de vocês está chegando´”. Em outro momento, “atribuiu a um ministro da suprema corte fato definido como crime ou ofensivo à reputação: ‘Esta é a recepção do ministro ladrão de toga’ (enquanto exibe uma cesta com ovos, em vídeo publicado em 29/03/2019”.

Sobre Carlos Antônio dos Santos, a decisão relatou que o alvo postou: “STF soltou até traficante. Em outra postagem, “incita a população a impedir o livre exercício dos poderes da União, afirmando que: ‘É desanimador o fato de tantos brasileiros ficarem alheios ao que a quadrilha STF vem fazendo contra a nação´”.

Sobre Ermínio Aparecido Nadin, a decisão diz que ele compartilhou publicações como: “Não tem negociação com quem se vendeu para o mecanismo. Destituição e prisão. Fora STF”. Em outra ocasião “imputa fato ofensivo à reputação de ministros: ‘Máfia do STF: empunha papéis e canetas, protege criminosos, cobra propinas de proteção de corruptos, manipula a lei, mata pessoas’”.

No caso de Paulo Chagas o despacho afirma que “há postagens nas redes sociais de propaganda de processos violentos ou ilegais com grande repercussão entre seguidores; em pelo menos uma ocasião o investigado defendeu a criação de um tribunal de exceção para julgamento dos ministros do STF ou mesmo substituí-los”.

Gustavo de Carvalho e Silva e Sérgio Barbosa de Barros foram alvos das buscas em Campinas e São Paulo.

O ministro Alexandre de Moraes ordenou que, após as diligências, todos os suspeitos prestem depoimentos à Polícia Federal.

Para o jurista Thiago Bottino, professor da Fundação Getúlio Vargas, as postagens não podem ser interpretadas como ameaça se não houver mais outros indícios do crime. Ele acrescenta que, muitas vezes, ministros do Supremo precisam tomar decisões contrárias à opinião publica, para fazer valer o que está na Constituição e não devem se melindrar com críticas.

“Primeiro, o crime de ameaça existe quando essa ameaça é real, efetiva. O fato de simplesmente postar coisas na internet não necessariamente reflete o desejo de realizar aquele tipo de atividade. Com relação a ofensas, é muito comum que funcionários públicos, como juízes, estejam mais expostos a esse tipo de reclamação do público. Quando você vai ao Maracanã e xinga o juiz dizendo que ele é um ladrão as pessoas não estão realmente querendo dizer que ele é um ladrão. As pessoas estão simplesmente indignadas, reagindo daquela forma. E as decisões do Supremo devem gerar esse tipo de indignação porque elas, muitas vezes, são contrárias ao que a maioria quer, ao que a maioria pensa. A pessoa que toma esse tipo de decisão e sabe que ela gerará esse tipo de reação não pode ficar melindrada com ofensas que fazem parte da sua atividade”, afirmou.

A operação repercutiu no Congresso. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede, vê exageros do Supremo nas ações desse inquérito.

“É um caminho muito perigoso para a democracia brasileira. Primeiro a corte constitucional que deveria ser a guardiã da Constituição estabelece censura a meios de comunicação, ferindo um princípio sensível da própria Constituição. Complementar a isso, o que faz? Se autoprovoca, em algo inédito na história jurídica do mundo, para realizar busca e apreensão àqueles que criticam. Qual vai ser o próximo passo? Fazer busca e apreensão, fechar o Congresso e procurar aqueles parlamentares que criticam o Supremo? É um caminho tenebroso para a democracia brasileira. O Senado necessita, em defesa da democracia, reagir”.

O inquérito foi aberto no dia 14 de março por ordem do presidente do Supremo, Dias Toffoli. A portaria que instaurou o inquérito não deixou claro o alcance da investigação nem quais são as pessoas investigadas. Toffoli se valeu do artigo 43 do regimento interno do Supremo, que prevê investigações se ocorrer infração na sede do tribunal, e avaliou que os ministros têm jurisdição nacional, são ministros onde estiverem, por isso o inquérito podia ser aberto.

De lá para cá já houve duas operações: a desta terça-feira e a do dia 21 de março, e duas buscas: uma em Alagoas e outra em São Paulo. Os alvos eram suspeitos de postagens com ofensas a ministros.

A investigação vem recebendo críticas de procuradores e juristas, que dizem que falta delimitar o que está sendo apurado, ou seja, o objeto do inquérito; que o relator não deveria ter sido escolhido pelo presidente do Supremo e sim sorteado, como é o usual; e que o inquérito não podia ser aberto de ofício, só se houvesse pedido de algum órgão de investigação.

O deputado federal Marcelo Calero, do Cidadania, também criticou a investigação: 

“A gente parece que está diante de um tribunal da Inquisição porque a mesma corte que abre a investigação, determina as diligências e depois vai julgar. Está se criando um clima muito ruim, muito perverso para a nossa democracia de atentado contra a liberdade de expressão”.

E foi também nesse mesmo inquérito que o ministro Alexandre de Moraes tomou outra decisão muito criticada: censurou sites e mandou retirar reportagem que relatava que Marcelo Odebrecht disse que a empreiteira tratava Dias Toffoli como Amigo do Amigo de Meu Pai nos e-mails internos – sem menção a dinheiro ou a pagamentos. O ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada da reportagem da revista Crusoé do site, afirmando que as informações eram falsas. A revista afirmou que a reportagem se baseou em informações verídicas, que constam dos autos da Lava Jato. A TV Globo confirmou que o documento citado pela revista foi de fato anexado aos autos do processo.

O advogado da revista Crusoé, André Marsiglia dos Santos, confirmou que um dos sócios da revista, Mário Sabino, foi ouvido nesta terça pela Polícia Federal em São Paulo por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Na tarde desta terça-feira, o ministro do Supremo Marco Aurélio Mello chamou a decisão de censura e disse à TV Globo que o Supremo sempre esteve engajado na preservação da liberdade de informação e de expressão e que a decisão do colega Alexandre de Moraes é um retrocesso. E que mandar tirar do ar uma reportagem que cita integrante da corte parece “atuar em causa própria e é inconcebível”.

Nesta terça, o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, pediu informações ao colega Alexandre de Moraes sobre censura a sites. O procedimento de pedido de informações é praxe e está previsto em lei. Fachin pediu a manifestação de Moraes após ação da Rede, que requereu decisão para revogar a censura.

Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil disse que, “em qualquer democracia, a liberdade vem atrelada à responsabilidade, não sendo crível afastar de responsabilização aqueles que, por qualquer razão ou interesse, possam solapar o correto uso da liberdade garantida para fins proibidos na legislação brasileira, mas somente após obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, dentro de um devido processo legal”.

E afirmou que “a liberdade de imprensa é inegociável, até porque é fundamento da democracia representativa, razão pela qual a diretoria do conselho federal e o colégio de presidentes da OAB esperam o pleno respeito à Constituição federal e a defesa da plena liberdade de imprensa e de expressão”.

O que dizem os citados

Paulo Chagas disse que está absolutamente tranquilo e considera que apenas expressa sua própria opinião.

Em uma rede social, Isabella Sanches de Souza afirmou que é contra o que chamou de ditadura do Judiciário, arbitrariedade e censura.

Gustavo de Carvalho e Silva negou que tenha feito ofensas ou ameaças contra ministros do STF. Ele disse que já tinha sido intimado, prestou depoimento à Polícia Federal há dez dias e ficou surpreso com a operação desta terça.

O JN não conseguiu contato com Carlos Antônio dos Santos, Ermínio Aparecido Nadin, Sérgio Barbosa de Barros e Omar Rocha Fagundes.