Jorge Kajuru havia pedido demissão de Roberto Alvim em outubro

Ex-secretário especial de Cultura foi demitido por Bolsonaro após divulgar vídeo com declaração em referência ao nazismo (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) pediu há três meses a demissão do ex-secretário especial de Cultura, Roberto Alvim, quando ele ocupava a chefia da Funarte por ofensas a atriz Fernanda Montegro.

Alvim foi demitido nesta sexta-feira (17) pelo presidente Jair Bolsonaro após divulgar ontem (16) vídeo com declaração em referência ao nazismo nas redes sociais.

“Eis que essa mulher brasileira [Fernanda Montenegro], na semana passada – e aí soa inexplicável –, sofreu uma agressão, foi vítima, por parte de um tal de Roberto Alvim, Diretor do Centro de Artes Cênicas da Funarte. Ele a chamou de sórdida por causa de uma foto, de que ela não tem culpa. A Funarte só teria a ganhar com a exclusão de seus quadros desse ser aparvalhado, capaz de cometer uma canalhice abissal”, afirmou Kajuru em discurso (veja aqui o vídeo) no dia 16 de outubro de 2019.

O ex-secretário fez um discurso semelhante ao do ministro de Adolf Hitler da Propaganda da Alemanha Nazista, Joseph Goebbels, antissemita radical e um dos idealizadores do nazismo.

Assim como Goebbels havia afirmado em meados do século XX que a “arte alemã da próxima década será heroica” e “imperativa”, Alvim afirmou que a “arte brasileira da próxima década será heroica” e “imperativa”

Convocação

Antes de Bolsonaro confirmar a demissão de Alvim, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), havia se pronunciado em sua conta no Twitter informando que iria pedir a convocação do ex-secretário para explicar suas declarações.

“É inaceitável que um membro do alto escalão do governo faça propaganda do nazismo”, protestou a parlamentar.

Demissão

Também por meio da rede social, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) valorizou a decisão de Bolsonaro pela demissão de Alvim, e disse esperar que essa seja sempre a reação do presidente a qualquer ameaça à democracia.

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Parlamentares do Cidadania tiveram uma semana de intensos trabalhos no plenário e nas comissões da Casa (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Na penúltima semana de trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar de fim de ano, os senadores aprovaram projetos de grande repercussão na vida dos brasileiros. No plenário, os destaques foram o projeto que institui o Biênio da Primeira Infância, a proposta que determina o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que agiliza a transferência de recursos a estados e municípios, o projeto de incentivo ao cinema brasileiro e o avanço do pacote anticrime sugerido pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, dentre outros.

Embora as propostas do pacote anticrime tenham sido reapresentadas no Senado pela líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), o parlamentares aprovaram, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 6.341/2019), cujo texto é resultado de um grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que fez várias alterações na versão original proposta por Moro. O projeto não foi modificado pelos senadores e segue agora para a sanção presidencial (veja aqui).

Ficou fora do texto final itens como a ampliação da chamada “excludente de ilicitude” — que isentaria de punição policiais que viessem a matar “sob medo, surpresa ou violenta emoção”.

“É o maior pacote de endurecimento penal e processual penal dos últimos anos na história do Brasil”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O parlamentar elogiou os partidos pela “construção do consenso” em torno do projeto, aprovado por acordo de lideranças.

“Era uma expectativa, agora passa a ser uma realidade, e é realidade graças ao trabalho de todos”, o parlamentar do Cidadania.

Prisão após 2ª instância

Senadores votaram “representando o pensamento de seus eleitores”, diz Alessandro Vieira (Foto: Roque de Sá)

O parlamentar do Cidadania de Sergipe comemorou a aprovação, na terça-feira (10), pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do projeto de lei (PLS 166/2018) que altera o CPP (Código de Processo Penal) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. O texto foi chancelado por 22 votos a 1, e o senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi o único a votar contra a proposta (veja aqui).

“O que os senadores fizeram, com legitimidade, foi votar representando o pensamento de seus eleitores, porque lugar de bandido é na cadeia”, afirmou Alessandro Vieira, que aproveitou a sessão para recolher assinaturas para a criação de uma Frente Parlamentar Mista contra o aumento do fundo eleitoral, que chamou de “loucura”.

“Não dá para legislar de costas para a sociedade. Ela vai cobrar o preço de todos os eleitos e responsáveis”, completou o senador.

Para Jorge Kajuru (Cidadania-GO), a população tem que continuar pressionando para garantir que a antecipação do cumprimento da pena vire lei.  

“Que a população brasileira continue a mostrar a sua cara. Que ela continue opinando pelas redes sociais”, disse.

Biênio da 1ª Infância

O Brasil instituirá, de 2020 a 2021, o Biênio da Primeira Infância, destinado a incentivar ações que visem informar a sociedade sobre a importância de promover o desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida das crianças. O projeto aprovado pela plenário, na quarta (11), foi relatado por Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e agora segue para sanção presidencial (veja aqui). A autora do projeto é a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF).

Segundo o senador, o intuito do projeto é “propiciar um olhar mais cuidadoso de toda a sociedade para as crianças nessa fase da vida”.

A primeira infância, disse o senador do Cidadania de Sergipe, é um período fundamental para o desenvolvimento motor, neurológico e afetivo da criança.

Videoconferência em juizados especiais

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou, na quarta-feira (11), o relatório de Alessandro Vieira ao projeto (PL 1679/2019) que altera a legislação (Lei nº 9.099/1995) para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais por meio de meios tecnológicos, como a videoconferência (veja aqui).

De acordo com o projeto, os avanços tecnológicos e os modernos meios de comunicação podem ser amplamente utilizados para tornar mais rápida e eficiente a prestação jurisdicional, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, órgãos com competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

“O projeto de lei busca suprir uma lacuna aberta pelo novo Código de Processo Civil, que admitiu a realização de audiência de conciliação por meio eletrônico, mas deixou de regulamentar o tema no âmbito dos Juizados Especiais”, explicou o parlamentar.

Fim da prisão disciplinar para PMs e bombeiros

O plenário aprovou, na quarta (11), o projeto de lei que prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. O projeto, parado há três anos, foi finalmente votado a pedido do senador Alessandro Vieira, e agora segue para para sanção presidencial.

De acordo com o PLC 148/2015, os bombeiros e os policiais militares terão direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento das transgressões disciplinares, “vedada medida privativa da liberdade”.

“Esse projeto é a libertação de bombeiros e policiais militares”, afirmou o parlamentar.

MP do Fundo Ambiental

A comissão mista da Medida Provisória do Fundo Ambiental (MP 900/2019) realizou, na terça-feira (10), audiência pública para debater o tema com a presença do procurador da República Daniel Azeredo.

Relatada pelo senador Alessandro Vieira, a MP autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar, sem licitação, instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado que irá receber recursos decorrentes de multa simples pela prática de crimes ambientais.

Na audiência, o senador do Cidadania avaliou que o Fundo Ambiental Privado deve estar aberto à fiscalização e não beneficiar reincidentes na prática de crimes ambientais.

Ele também apontou a existência de “uma franja barulhenta do agronegócio que exige compromissos do governo a favor da grilagem e da destruição do solo”.

Comenda de Diretos Humanos

O senador Alessandro Vieira fez uma veemente defesa da democracia ao presidir, na quarta-feira (11), a sessão solene do Senado de entrega da Comenda de Direitos Humanos Dom Hélder Câmara (veja aqui).

Entre os agraciados está Rosa Geane Nascimento Santos, juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Sergipe, Coordenadora da Mulher e da Infância e Juventude, indicada pelo senador.

“A defesa dos direitos humanos não para, é contínua, é perene, assim como é a defesa da democracia, que exige a atenção de todos nós. A todo tempo e a todo instante”, afirmou o parlamentar

Incentivos para o cinema

Proposta de autoria do deputado Marcelo Calero foi relatada em plenário por Eliziane Gama (Foto: William Borgmann)

O Senado aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 5.815/2019) relatado por Eliziane Gama que prorroga incentivos ao cinema (veja aqui). O texto estende até 2024 o prazo para utilização do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica), que concede isenções para a instalação de cinemas em cidades menores. O projeto segue para a sanção presidencial.

O texto é do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, e evita o fim dos incentivos, já que o prazo do regime terminaria no próximo dia 31 de dezembro.

A senadora, relatora da proposta no plenário, afirmou que o Brasil ainda tem poucas salas de cinema, comparado a outros países. Segundo ela, o projeto pode incentivar tanto a abertura de novas salas quanto a produção audiovisual.

“Nós temos, no Brasil, uma movimentação anual na indústria cinematográfica nacional em torno de R$ 8,4 bilhões por ano, com  mais de 300 mil empregos”, lembrou.

Marisqueiras

A senadora maranhense lamentou, na terça-feira (10), a manutenção pelo Congresso do veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC47/2017) que define as responsabilidades do poder público no apoio ao desenvolvimento das atividades desenvolvidas pelas mulheres marisqueiras (veja aqui).

Ao sancionar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o artigo que dava preferência na ordem de pagamentos à indenização das marisqueiras que ficarem impossibilitadas de exercer sua atividade, na hipótese de desastres ambientais provocados ou não por ação humana em áreas de manguezais.

Ao defender a derrubada do veto, Eliziane Gama, que relatou o projeto no Senado, disse conhecer de perto as dificuldades enfrentadas por pescadores e especialmente pelas marisqueiras, que têm um trabalho ainda mais penoso. Para ela, é preciso estabelecer meios de garantir a sobrevivência das famílias em situações como a das manchas de óleo que atingiram o litoral do Nordeste em 2019.

“Se não houver uma forma de se compensar eles serão feridos de morte porque não terão como manter o seu sustento familiar, disse a senadora, ao lembrar que na maior parte das vezes o dinheiro recebido pelas mulheres é empregado em sua totalidade no sustento da família”, argumentou.

Conferência do Clima

A senadora Eliziane Gama (MA), fez um balanço, na terça-feira (10), da participação da comitiva do Senado, da qual fez parte, na COP-25 (Conferência das Partes da Convenção do Clima das Nações Unidas), em Madri (veja aqui).

Ela disse que a conferência é um evento muito importante para o mundo, pois tem uma ampla participação de países preocupados com questões essenciais como a redefinição de metas de emissão de gases que provocam o efeito estufa que contribuem com o aquecimento global.

“Infelizmente vivemos um momento muito complicado no Brasil em relação às políticas de clima com indicativos muito preocupantes como o aumento do desmatamento, o aumento das queimadas, aumento dos assassinatos dos índios e uma negação clara do governo brasileiro em relação ao aquecimento global”, lamentou a parlamentar maranhense.

Cultura e MEI

Apesar de ser favorável ao projeto (PLP 147/2019) que inclui representantes das micro e pequenas empresas no Comitê Gestor do Simples Nacional, Eliziane Gama defendeu a aprovação de um projeto de decreto legislativo — que não poderá ser vetado — para derrubar a resolução do Ministério da Economia que excluiu da categoria do MEI (Microempreendedor Individual) 14 ocupações, com destaque para as atividades ligadas à cultura (ouça a entrevista aqui)

A revogação da medida já foi anunciada pelo próprio governo, mas a senadora quer inserir essas atividades no MEI, definitivamente, por meio de lei.

Acompanhamento do desempenho escolar

Projeto de Jorge Kajuru foi relatado na comissão por Eliziane Gama (Marcos Oliveira)

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, na quarta-feira (11), o projeto de lei (PL 4138/2019), de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que garante aos pais acompanharem o desempenho dos filhos na escola sem prejuízo no salário (veja aqui).

O relatório da senadora Eliziane Gama ao projeto foi aprovado com duas emendas que ela apresentou para garantir o direito dos pais e responsáveis de comparecerem nas unidades escolares sem ter desconto na remuneração.

“Hoje a legislação prevê que os pais podem faltar um dia no trabalho para consulta médica, mas ainda não tem essa garantia em caso de comparecimento à escola dos filhos”, explicou a parlamentar.

Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto de lei segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Capacitação de profissionais com deficiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa aprovou parecer favorável ao projeto de lei (PL 4202/2019), do senador Jorge Kajuru, que incentiva as empresas a promoverem a capacitação de seus profissionais com deficiência. com relatório de Flávio Arns (Rede-PR). A proposta, relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR), segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (veja aqui).

O PL 4.202/2019 acrescenta comando à Lei 8.213, de 1991, que regula os Planos de Benefícios da Previdência Social. A previsão é de que a empresa contratante ofereça, por conta própria ou de forma terceirizada, programa de atualização e aperfeiçoamento profissional voltado a pessoas com deficiência. O objetivo é equiparar as oportunidades de ascensão profissional entre seus empregados.

“O artigo 93 da Lei 8.213, de 1991, estabelece para as empresas a obrigação de contratar profissionais com deficiência, habilitados, nas proporções que estipula. Observamos que, ao pensarmos na empregabilidade da pessoa com deficiência, temos tratado a matéria de modo mais quantitativo. Foi com base nisso que vimos que falta à normatividade sobre o assunto um incentivo para que as empresas despertem para as possibilidades de ganhos e de sucessos profissionais que já estão presentes em seus ambientes de trabalho”, considerou Jorge Kajuru na justificativa do projeto.

Ampliação de renda dos idosos

Parcelas de complementação de aposentadoria recebidas por homens e mulheres a partir de 65 e 60 anos, respectivamente, poderão ficar isentas de taxação do IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas), de acordo com o projeto de lei (PL 3.689/2019) do senador Jorge Kajuru que foi aprovado, na quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (veja aqui).

A proposta isenta do tributo os rendimentos pagos por entidade de previdência complementar a esse segmento da população. Também isenta a complementação de aposentadoria paga pelo INSS a ferroviários da extinta Rede Ferroviária Federal S/A e aos empregados do extinto Departamento de Correios e Telégrafos.

A intenção da proposta, de acordo com o senador do Cidadania de Goiás, é compensar, ao menos parcialmente, beneficiários de aposentadoria ou pensão que têm previdência complementar e recebem mais do que o salário mínimo.

Segundo Kajuru aposentados submetidos ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) – ou seja, que trabalhavam na iniciativa privada — tiveram três tipos de punição nos últimos governos.

O PL 3.689/2019 segue, agora, para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos.

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Destaques foram a aprovação de projetos relatados pelos senadores nas comissões permanentes da Casa (Foto: William Borgmann)

Os parlamentares do Cidadania tiveram uma semana de intensas atividades nas comissões permanentes e no plenário do Senado. Os destaques foram os relatórios da líder da bancada, Eliziane Gama, e do senador Alessandro Vieira (SE) a projetos importantes em tramitação na Casa, como o que altera a lei de crimes ambientais, a instituição do Selo Nacional da Agricultura Familiar, a criação de Conta investimento para recém-nascido e a proposta que permite à mulher descansos especiais para a amamentação da criança.

A CMA (Comissão de Meio Ambiente) aprovou na quarta-feira (05) o relatório de Eliziane Gama ao projeto (PL 5.373/2019), de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que altera a lei de crimes ambientais e majora as penas previstas (veja aqui).

A parlamentar concordou com o autor do projeto que destaca que as penas impostas pela maioria dos tipos penais previstos na lei são brandas e caracterizam os crimes ambientais como sendo de menor potencial ofensivo, facultando aos infratores o benefício da transação penal. Ainda de acordo com Alessandro Vieira, há a necessidade de aumento das penas para médio e maior potencial ofensivo.

A senadora maranhense enfatizou no relatório que o projeto vem em boa hora.

“O Brasil passa por uma das maiores crises ambientais de sua história. Em 2019, a devastação da Floresta Amazônica aumentou consideravelmente. Segundo o INPE [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais], nos primeiros dez meses do ano, o aumento nos focos de incêndio em relação ao mesmo período de 2018 foi de 49%, sendo que a Amazônia concentra 46% desses focos”, avaliou a parlamentar.

Privatização de parques nacionais

Elizine Gama criticou o decreto do presidente Bolsonaro (Foto: Roque de Sá)

Eliziane Gama criticou a decisão do presidente Jair Bolsonaro de privatizar os serviços do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses por meio do decreto (veja aqui).

Segundo ela, a gestão de recursos naturais não pode ser confundida com a gestão de recursos materiais como, por exemplo, o setor telefônico. Para a senadora maranhense, é muito complicado ofertar à iniciativa privada o controle de uma unidade de conservação que terá como intuito a arrecadação e não a preservação das riquezas ali encontradas.

“Existem privatizações que são benéficas, a privatização da telefonia móvel no País democratizou o setor beneficiando milhares de brasileiros, muitas privatizações são inclusive desejadas e esperadas, mas cada caso tem que ser analisado. Privatizar recursos naturais pode não ser uma saída e pode gerar problemas dos mais variados, a lógica da preservação não é necessariamente a lógica comercial, o patrimônio natural pertence à coletividade”, afirmou.

Intervalo para amamentação

A senadora Eliziane Gama foi relatora do projeto aprovado na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) que amplia o alcance de medida já prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que permite descansos especiais para a amamentação da criança (veja aqui).

Portugal e Espanha já contam com leis nesse sentido. A parlamentar recomendou a aprovação da proposta, por meio de substitutivo, após considerar necessário promover ajustes no texto original.

“O afastamento da mãe para nutrir, com leite materno ou outra fonte de nutrientes, o seu bebê, garante a ele melhores condições para seu desenvolvimento saudável, o que, a toda evidência, colabora para a humanização das relações entre capital e trabalho no Brasil”, destaca Eliziane Gama no parecer.

Conta investimento para recém-nascido

A senadora do Cidadania do Maranhão também foi a relatora na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do projeto de lei (PL 4.698/2019), de autoria do senador José Serra (PSDB), que institui o Programa Criança com Futuro. O texto prevê a abertura de uma conta-investimento em nome de cada recém-nascido de família de baixa renda (veja aqui).

Para Eliziane Gama, a proposta aprovada pelo colegiado vai auxiliar a reduzir a exposição do Brasil à baixa qualificação profissional, principalmente da populacional de mais baixa renda.

“Na maneira responsável com que foi elaborado, o projeto mostra-se condizente com os direitos humanos e atende a uma lacuna de reforço à instrução superior e profissionalizante dos hipossuficientes”, disse sobre a proposta, que segue agora para a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Agricultura familiar

A CRA (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária) aprovou na quinta-feira (5) um substitutivo da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) ao projeto de lei (PL 136/2018) da Câmara, que cria o Selo Nacional da Agricultura Familiar. O intuito da proposição, que seguiu para análise no plenário, é identificar os produtos desse segmento da economia rural (veja aqui).

Eliziane Gama entendeu ser necessário restringir o escopo da proposta aprovada na Câmara, de modo a estabelecer apenas normas gerais para o tema. Essa alteração é necessária, segundo a parlamentar, em razão de o selo de produção da agricultura familiar ter sido instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário por meio da Portaria 45/2009. A ideia do projeto é conferir maior segurança jurídica a essa certificação, tornando-a uma lei de Estado.

“Há que se levar em conta a experiência já bem-sucedida dessa política nos últimos 10 anos. Por essa razão, é necessário adequar o texto, tanto para estabelecer apenas normas gerais para o tema, como disciplinar o inciso 1º do artigo 24 da nossa Constituição Federal, quanto para atender os objetivos da política pública já disciplinados nas portarias ministeriais”, justificou a parlamentar

MP do fundo ambiental

Alessandro Vieira foi designado relator da medida provisória (Foto: Geraldo Magela)

O senador Alessandro Vieira foi designado relator da Medida Provisória (MP 900/2019) que trata da criação e da gestão do fundo constituído a partir de multas ambientais (veja aqui).

Publicada em 18 de outubro no Diário Oficial da União, a MP torna o Ministério do Meio Ambiente, comandado pelo ministro Ricardo Salles, responsável pelo fundo responsável pelas diretrizes de gestão e destinação dos recursos do fundo para o financiamento de projetos de recuperação ambiental.

Benefício universal para crianças

A PEC Paralela da Previdência prevê a criação de um “benefício de caráter universal” para crianças em situação de pobreza. O auxílio mensal deve complementar os gastos com “nutrição e desenvolvimento” de meninos e meninas até cinco anos de idade. O benefício foi incluído na PEC Paralela por sugestão de Alessandro Vieira.

“A criação do benefício universal infantil é um passo adiante que o Brasil dá no sentido da redução da desigualdade. Todos os estudos de redução de desigualdade no mundo apontam que investir na infância, especialmente na primeira infância, é essencial para que você possa ter sucesso nessa política pública. É finalmente o Brasil olhando para o futuro, olhando para nossas crianças”, disse o senador.

Propaganda partidária

Alessandro Vieira comemorou a manutenção do veto presidencial que impedia a volta da propaganda partidária obrigatória em rádio e televisão (veja aqui).

“O Senado fez o seu trabalho. Democracia funciona assim. O Senado atuou de forma sóbria e respeitosa, mantendo o veto, resguardando quase meio bilhão de reais de dinheiro público, que ia para a campanha política desnecessariamente”, afirmou o senador.

“Na próxima sessão [do Congresso Nacional], estaremos aqui novamente na luta para manter os próximos vetos, para que a gente possa também preservar a Lei da Ficha Limpa e o dinheiro que seria desviado para o pagamento de multas”, completou.

Cannabis medicinal

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou na terça (03) a liberação da venda em farmácias do País de produtos à base de cannabis para uso medicinal. A decisão é similar a outra tomada pelo Senado (veja aqui).

No final de setembro, a Comissão de Direitos Humanos da Casa aprovou sugestão legislativa, relatada pelo senador Alessandro Vieira, sobre uso da cannabis medicinal e do cânhamo industrial – variante da cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e sem ação psicoativa relevante. A proposta tramita atualmente como projeto de lei na Casa. Na Anvisa, como no Senado, o chamado uso recreativo da cannabis não foi autorizado.

Primeira Infância

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou o relatório de Alessandro Vieira ao projeto (PL 2.721/2019) que institui o período de 2020-2021 como o Biênio da Primeira Infância do Brasil. O texto segue agora para votação com urgência no plenário do Senado (veja aqui). 

De autoria da deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), a proposta busca incentivar a promoção de ações específicas do poder público em parceria com entidades médicas, universidades, associações e sociedade civil. Trata também da organização de palestras, eventos e treinamentos, com o objetivo de informar a sociedade sobre a importância da atenção e cuidados na primeira infância.

Em seu parecer, o senador do Cidadania de Sergipe lembrou que, segundo o ganhador do Prêmio Nobel de Economia James J. Heckman, países que não investem na primeira infância apresentam índices de criminalidade mais elevados, níveis menores de produtividade no mercado de trabalho e maiores taxas de gravidez na adolescência e de evasão no ensino médio.  

“Nosso intuito é propiciar um olhar mais cuidadoso de toda a sociedade para as crianças nessa fase da vida”, defendeu o senador.

Agradecimento

Jorge Kajuru agradeceu apoio recebido após convulsão no plenário (Foto: Waldemir Barreto)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) agradeceu na quarta-feira (4) o apoio recebido após ter passado mal em plenário, na sessão do dia 19 de novembro.

Segundo ele, tudo terminou bem graças ao pronto atendimento dos médicos e senadores Otto Alencar (PSD-BA), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Marcelo Castro (MDB-PI), e também do serviço médico do Senado.

“Estivesse eu convulsionado em outro ambiente, possivelmente não estaria aqui hoje lembrando a história”, disse.

Jorge Kajuru também manifestou sua gratidão pela solidariedade e carinho externados por várias pessoas.

Manifesto

Os senadores Alessandro Vieira e Eliziane Gama participaram, na quarta-feira (04), do ato de lançamento do “Manifesto em Defesa da Liberdade”, que trata de novas formas de militância e da ressignificação da atuação dos partidos políticos e dos movimentos da sociedade civil (veja aqui)

O evento contou com a presença de deputados, lideranças do Cidadania e de representantes de movimentos de renovação Livres, Acredito, Agora! e do RenovaBR, escola de formação política.

Jorge Kajuru agradece apoio recebido após ter passado mal em Plenário

Senador manifestou sua gratidão pela solidariedade e carinho externados por várias pessoas (Foto: Valdemir Barreto/Agência Senado )

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) agradeceu, nesta quarta-feira (4), o apoio recebido após ter passado mal em Plenário, na sessão do dia 19 de novembro.

Segundo ele, tudo terminou bem graças ao pronto atendimento dos médicos e senadores Otto Alencar (PSD-BA), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Marcelo Castro (MDB-PI), e também do serviço médico do Senado.

“Estivesse eu convulsionado em outro ambiente, possivelmente não estaria aqui hoje lembrando a história”, disse.

Por fim, Jorge Kajuru manifestou sua gratidão pela solidariedade e carinho externados por várias pessoas. (Agência Senado)

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

A aprovação da Medida Provisória que cria o programa Médicos pelo Brasil, em substituição ao Mais Médicos (veja aqui), e a reunião de lideres do Senado sobre a tramitação da proposta para restabelecer a prisão após a condenação em segunda instância foram os destaques da semana na Casa (veja aqui).

A líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA), e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defendem a tramitação ao mesmo tempo no Senado e Câmara dos Deputados das propostas que restabelecem a prisão em segunda instância.

Eles participaram, na quarta-feira (27), de reunião (veja aqui) com o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 199/2019) que trata do tema, deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), com integrantes do movimento Muda Senado, e garantiram que irão trabalhar para o avanço da PEC e do projeto em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado tratando do mesmo tema (PLS 166/2018).

“Nós entendemos que as duas Casas [Câmara e Senado] precisam trabalhar nesse sentido para afinal darmos uma resposta para a população brasileira. Apesar de a PEC ter uma segurança jurídica maior, sua tramitação é muito demorada. Nós vamos avançar nas duas linhas”, disse Eliziane Gama.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por sua vez, considerou falso o argumento utilizado pelos líderes do Congresso de que o projeto em análise da CCJ do Senado pode gerar questionamentos constitucionais. Segundo o parlamentar, o texto não apresenta nenhum tipo de dificuldade ou antijuridicidade.

“O Senado tem que fazer o seu dever de legislar, assim como a Câmara. Quando a PEC chegar aqui, vai ter todo o apoio. Nós, inclusive, já estamos antecipando o acompanhamento da tramitação da PEC na Câmara Deputados para acelerar o processo. Mas não podemos ficar amarrados à pauta da Câmara. Cada uma das Casas tem que cumprir seu papel, e o Senado tem como fazer isso através do PLS 166/2018”, defendeu (veja aqui).

Homenagem

Eliziane Gama participou durante a semana da inauguração do Espaço João Claudio Netto Estrella no Senado. Por mais de 13 anos, João Cláudio participou da cobertura jornalística da Casa pela TV Globo. Ele morreu em junho deste ano.

“É uma justa homenagem a memória do produtor da TV Globo João Cláudio, um profissional dedicado”, afirmou a senadora.

Entrevista

A senadora maranhense concedeu entrevista para a Rádio Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e falou sobre início da carreira como jornalista, avanço das novas tecnologias e combate ao feminicídio (ouça aqui).

Cesta básica

Uma enquete realizada pelo “DataSenado” sobre a Proposta de Emenda à Constituição 126/2019, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que proíbe a cobrança de impostos sobre os produtos que compõem a cesta básica, mostrou que a maioria dos participantes concorda com o texto (veja aqui).

A PEC tem como objetivo favorecer as famílias mais pobres, que pagam caro pelos produtos da cesta básica por conta dos tributos que incidem sobre eles. Segundo Kajuru, é injustificável que elas suportem a elevada carga de tributos praticada no Brasil, pois os impostos impedem o pleno acesso da população ao nível de consumo básico. 

“A proposta está em harmonia com o texto constitucional, visto que um dos direitos sociais é a alimentação e uma das diretrizes dos serviços públicos de saúde é a prioridade para as atividades preventivas. Devemos aproveitar a oportunidade para alterar a Constituição, de modo a estabelecer a imunidade para produtos essenciais à vida digna de todos”, explica o parlamentar do Cidadania na justificativa do texto. 

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Projeto em tramitação na Casa para garantir a prisão após condenação em segunda instância leva em consideração propostas dos três senadores do Cidadania (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A conclusão da votação da PEC Paralela da Reforma da Previdência (PEC 133/2019) e o debate sobre o projeto para permitir a prisão após a condenação em segunda instância foram os principais temas debatidos pelo Senado Federal durante a semana. A PEC 133/2019 altera pontos da Reforma da Previdência recebeu 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno e segue agora para votação na Câmara dos Deputados (veja aqui).

Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), os debates foram intensos em torno do projeto a ser votado para garantir a execução da pena após a segunda instância, depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou entendimento anterior sobre o cumprimento da sentença condenatória por órgão colegiado em segundo grau.

Mas um pedido de vistas coletivo adiou para a próxima semana a votação no colegiado do substitutivo da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) que altera dispositivo do CPP (Código de Processo Penal) e permite a manutenção da prisão em segunda instância, determinada por órgão colegiado (veja aqui).

A proposta altera os artigos 283 e 637 do decreto-lei nº 3.689/1941, que passaria a ter a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária e preventiva”.

Na leitura do substitutivo, Juíza Selma lembrou que o seu parecer levou em consideração vários outros projetos em tramitação na Casa e citou, nominalmente, os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru (PL 5.958/19), Alessandro Vieira (PL 5.956/19) e Eliziane Gama, que subscreveu o “chamado pacote anticrime, de iniciativa do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que também trata da matéria” (veja aqui).

Para o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), não existe conflito com a decisão do Supremo, e sim uma resposta para preencher uma lacuna apontada durante o julgamento pelos próprios ministros.

Muda Senado

O movimento surgiu de forma suprapartidária, afirma o senador (Foto: Waldemir Barreto)

Alessandro Vieira rebateu as críticas feitas ao movimento “Muda Senado” no debate sobre o projeto da execução da pena em segunda instância.

“Não existe nenhum objetivo de fazer mudanças no Senado. O Muda Senado surgiu de forma suprapartidária com o objetivo de modernizar a atuação desta Casa, de forma transparente. A gente não pode voltar as costas para os interesses da sociedade. A gente não pode, sendo oportunista, defender mudanças a depender do acusado, ou criar jurisprudência sob medida”, afirmou o senador, que é membro do movimento.

Agenda Social

Ao representar o Senado no lançamento da Agenda de Desenvolvimento Social, na terça-feira (19), o senador Alessandro Vieira defendeu a necessidade de cooperação entre a Câmara e o Senado para o combate à desigualdade social no País (veja aqui).

“O Brasil tem pressa, os nossos problemas são imensos e uma agenda social é necessária, é indispensável, e hoje essa lacuna é cumprida. O meu papel é, basicamente, facilitar para que isso chegue, essa informação, esse desenvolvimento e que para, em conjunto, possamos trazer para o Brasil aquilo que de melhor funciona na proteção dos mais necessitados”, disse.

A agenda é uma ação conjunta de parlamentares para redução da pobreza e da desigualdade. A proposta é baseada em cinco pilares: garantia de renda, inclusão produtiva (educação profissional), rede de proteção ao trabalhador, água e saneamento, incentivos e lei de responsabilidade social.

Fake news

Por requerimento do senador do Cidadania de Sergipe, especialistas em redes sociais e segurança digital participaram de audiência pública na CPI Mista das Fake News, que investiga a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018 (veja aqui).

Para Alessandro Vieira, as ferramentas de criptografia adotadas em aplicativos de bate-papo dificultam a investigação de crimes. Ele defende uma mudança na legislação para que as plataformas digitais sejam obrigadas a fornecer à Justiça as “chaves” que permitam a decodificação das mensagens.

“Temos hoje meios de comunicação que não são acessados, mesmo com ordem judicial. Essa é uma situação que fere o Estado Democrático de Direito. Você não tem como tolerar uma comunicação privada indevassável, mesmo com ordem judicial. O uso da tecnologia, com a devida salvaguarda da ordem judicial prévia, é uma medida racional de investigação e absolutamente necessária”, disse.

Kajuru pede demissão de Weintraub

Kajuru defende que Bolsonaro substitua do ministro da Educação (Foto: Jefferson Rudy)

Em discurso na segunda feira (18), o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) criticou o ministro da Educação, Abraham Weintraub, por ofender cidadãos pela internet (veja aqui).

Kajuru sublinhou que Weintraub ficou irritado ao ser criticado e chamou a mãe da internauta de “égua”.

“Na liturgia do cargo de um ministro da Educação, ele pode responder assim para um seguidor, para um brasileiro que apenas discordou quando ele veio falar de monarquia?”, indagou o senador.

O parlamentar do Cidadania de Goiás sugeriu que o presidente Bolsonaro demita Weintraub e o substitua por alguém que esteja à altura do cargo e tenha competência de um ministro da Educação.

Esterilização cirúrgica

A idade mínima exigida para a realização de esterilização cirúrgica pode ser reduzida de 25 para 21 anos. É o que determina o projeto de lei (PL 5.832/2019) do senador Jorge Kajuru, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (veja aqui). Essa legislação estabelece que homens e mulheres devem ter acesso a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade para permitir que as pessoas possam decidir por realizar laqueadura ou vasectomia.

O projeto propõe reduzir a idade para ter acesso a esses programas. Hoje é necessário que a pessoa tenha pelo menos 25 anos ou dois filhos vivos e que haja um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual é oferecido aconselhamento que busca desencorajar a pessoa de realizar a esterilização.

“Não faz sentido manter a exigência de que as pessoas atinjam a idade de 25 anos para ter acesso a medidas mais permanentes de controle da fecundidade. Não é preciso esperar essa idade para que as pessoas saibam se desejam ter mais filhos ou mesmo para que possam decidir se desempenhar as funções de pais e mães está nos seus planos futuros”, explica na justificativa do texto.

O projeto aguarda o recebimento de emendas na CAS. Se aprovado na comissão poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados.

Saúde de Kajuru

Jorge Kajuru teve uma convulsão durante a sessão deliberativa de terça-feira (19) e foi socorrido em plenário pela equipe médica do Senado. Ele tem diabetes e havia se queixado de mal-estar durante o dia (veja aqui).

O senador Otto Alencar (PSD-BA foi um dos senadores médicos que fizeram o primeiro atendimento a Kajuru, que ficou internado na UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, e passou por uma bateria de exames.

Na quinta-feira (21), Kajuru foi transferido para um quarto do hospital com “quadro neurológico resolvido” e na sexta-feira (22) recebeu alta.

Marisqueiras

Marisqueiras serão amparadas por programas governamentais (Foto: Waldemir Barreto)

A lei que dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras foi sancionada esta semana pelo presidente da República. A relatora do projeto na Comissão de Agricultura do Senado e líder do Cidadania na Casa, senadora Eliziane Gama, disse que lei promove justiça social (veja aqui).

Com a sanção da legislação pelo Executivo, as mulheres marisqueiras do País passarão a ter acesso às políticas públicas disponíveis para a atividade pesqueira no Brasil.

“Agora, mulheres marisqueiras podem ser amparadas por programas governamentais já existentes como é o caso, por exemplo, do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]”, diz a parlamentar.

Em defesa das mulheres

No mês dos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, a líder do Cidadania no Senado, Eliziane Gama (MA) se manifestou por meio de sua conta no Twitter contra o veto presidencial ao projeto que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340) e determina que profissionais de saúde registrem indícios de violência contra a mulher em seu prontuário (veja aqui).

“O Cidadania vai recomendar a derrubada total do veto ao projeto aprovado pelo Congresso que determina a notificação compulsória de violência contra mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. Os casos de feminicídio dispararam no País, o sigilo só tende a contribuir com a perpetuação da impunidade e com a manutenção do ciclo de violência contra a mulher”, escreveu a senadora maranhense no microblog.

O veto ao projeto deve ser votado na sessão do Congresso Nacional prevista para a próxima semana.

Base de Alcântara

Eliziane Gama comemorou a publicação no Diário Ofical da promulgação do decreto legislativo que aprova o acordo entre os governos de Brasil e Estados Unidos que permitirá aos norte-americanos lançarem foguetes e satélites da base de Alcântara, no Maranhão.

“A publicação do acordo de salvaguardas é um marco de um recomeço da exploração espacial brasileira e, ao mesmo tempo, abre novos horizontes para a juventude e novas possibilidades para a ciência em nosso País. O acordo vai trazer muitos recursos para o nosso estado e é uma honra muito grande para o Maranhão sediar esse novo momento”, disse.

Proposta em tramitação na CCJ do Senado permite prisão em segunda instância

O relatório do projeto levou em consideração vários outros projetos como os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru, Alessandro Vieira e Eliziane Gama (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Um pedido de vistas coletivo adiou, nesta quarta-feira (20), a votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado do relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT) que altera dispositivo do CPP (Código de Processo Penal) e permite a manutenção da prisão em segunda instância, determinada por órgão colegiado.

O relatório foi apresentado ao projeto de lei (PL 166/2018), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que tramita desde o final do ano passado e que encontrava-se paralisado na comissão. A proposta altera os artigos 283 e 637 do decreto-lei nº 3.689/1941, que passaria a ter a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária e preventiva”.

Além do mais, o relatório dispõe que “recurso extraordinário e o recurso especial interpostos contra acórdão condenatório não terão efetivo suspensivo”. Essa possibilidade só ocorreria por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) desde que o recurso não tenha “propósito meramente protelatório” ou que levante questão constitucional ou legal relevante.

Na verdade, o relatório impede que recursos protelatórios sejam utilizados apenas para postergar decisão judicial com fins de prescrição.

Juíza Selma lembra que o seu parecer levou em consideração vários outros projetos em tramitação na Casa e citou, nominalmente, os de autoria dos senadores do Cidadania Jorge Kajuru (PL 5.958/19), Alessandro Vieira (PL 5.956/19) e Eliziane Gama, que subscreveu o “chamado pacote anticrime, de iniciativa do Ministro da Justiça, Sérgio Moro, que também trata da matéria” (veja aqui).

Audiência pública

Na próxima terça-feira, a CCJ fará audiência pública sobre o tema com os seguintes convidados: ministro Sérgio Moro (Justiça), ministro Herman Benjamin (STJ), o jurista Ives Granda Martins, um representante da OAB, o defensor público Rodrigo Batista e o procurador Vladimir Passos.

Jorge Kajuru tem quadro de saúde estável, informa boletim médico

O senador do Cidadania de Goiás teve uma convulsão no plenário e foi socorrido pela equipe médica do Senado (Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado)

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) continua internado no Hospital Sírio-Libanês, em Brasília, desde ontem (19) à noite, depois de passar mal na sessão plenária. De acordo com o boletim médico divulgado nesta manhã (20), ele foi submetido a avaliação neurológica e segue estável, em observação clínica. Não há previsão de alta.

O boletim informa ainda que o senador é assistido pela equipe de neurologia e neurocirurgia, liderada pelo Dr. Mauro Takao Suzuki.

Jorge Kajuru teve uma convulsão no plenário e foi socorrido pela equipe médica do Senado. Em seguida, o senador também fez um eletrocardiograma e apresentou melhora. Kajuru tem diabetes e havia se queixado de mal-estar durante o dia.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), um dos senadores médicos que fizeram o primeiro atendimento a Kajuru em plenário, explicou a situação.

“O senador Kajuru é diabético. No calor do debate, ele teve uma pequena convulsão. Aí mesmo no plenário, eu sou médico, nós fizemos um atendimento inicial. Vimos que ele não estava com nenhum sofrimento cerebral”, disse o parlamentar baiano. (Com informações da Agência Senado)

Projeto de Kajuru reduz para 21 anos a idade mínima exigida para a esterilização cirúrgica

Isso é o que determina o PL 5.832/2019 que tramita na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e muda a Lei de Planejamento Familiar (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

A idade mínima exigida para a realização de esterilização cirúrgica pode ser reduzida de 25 para 21 anos. Isso é o que determina um projeto de lei (PL 5.832/2019) que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e muda a Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). Essa legislação estabelece que homens e mulheres devem ter acesso a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade para permitir que as pessoas possam decidir por realizar laqueadura ou vasectomia.

O projeto, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), propõe reduzir a idade para ter acesso a esses programas. Hoje é necessário que a pessoa tenha pelo menos 25 anos ou dois filhos vivos e que haja um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual é oferecido aconselhamento que busca desencorajar a pessoa de realizar a esterilização.

Segundo o autor do projeto, o objetivo é promover maior autonomia para os jovens brasileiros, mais escolarizados e informados do que eram 23 anos atrás, quando a Lei de Planejamento Familiar foi publicada. Ele ressalta também que a maioridade civil no Brasil é atingida aos 18 anos de idade.

“Não faz sentido manter a exigência de que as pessoas atinjam a idade de 25 anos para ter acesso a medidas mais permanentes de controle da fecundidade. Não é preciso esperar essa idade para que as pessoas saibam se desejam ter mais filhos ou mesmo para que possam decidir se desempenhar as funções de pais e mães está nos seus planos futuros”, explica na justificativa do texto.

Além disso, o texto indica que, para respeitar a autonomia dos homens e mulheres que optam por esses procedimentos, deve ser facultativo, e não obrigatório, o aconselhamento que visa desestimular a adoção dessa medida contraceptiva.

O projeto aguarda o recebimento de emendas na CAS. Se aprovado na comissão poderá ser enviado diretamente à Câmara dos Deputados. (Agência Senado)

Bancada no Senado: Veja o resumo das atividades da semana

Senadores do Cidadania apresentam projetos de lei para garantir a prisão em segunda instância (Foto: William Borgmann)

Na curta semana de trabalhos legislativos com a paralisação das atividades para a realização da cúpula do Brics, grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, em Brasília, o Senado aprovou a medida provisória (MP 889/2019) que amplia saques do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço); adiou para a próxima semana a votação da PEC Paralela da Previdência por falta de quorum (veja aqui); e a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) marcou para a semana que vem a apreciação da PEC da prisão em segunda instância (PEC 5/2019) no colegiado (veja aqui).

Na esteira da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a prisão após a condenação em segunda instância, os senadores do Cidadania Alessandro Vieira (SE) e Jorge Kajuru (GO) apresentaram projetos de lei (veja aqui) que alteram o CPP (Código de Processo Penal) para garantir a execução da pena em segundo grau.

Kajuru defende que a alteração do CPP pode ser um instrumento eficaz para resolver essa questão — a tramitação de um projeto de lei é mais simples do que a de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

“O STF deixou claro que a questão da possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado é matéria de lei ordinária, tal como ocorre nos casos de prisão preventiva e de prisão temporária. Afirmou o STF que o Parlamento tem autonomia para alterar a legislação ordinária e definir o momento da prisão”, diz Kajuru.

“Fantasma” da impunidade

“Estabelecer a possibilidade de prisão em segunda instância é essencial” (Foto: Pedro França)

Para Alessandro Vieira o projeto de sua autoria pode reduzir o “fantasma” da impunidade.

“O PL que nós apresentamos resolve a questão da prisão em segunda instância através de uma alteração do artigo 283 do Código Penal, seguindo a linha que o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, adotou em seu voto”, afirmou.

O artigo 283 diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”

De acordo com o parlamentar do Cidadania de Sergipe, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) irá relatar o projeto na na CCJ.

“Estabelecer a possibilidade de prisão em segunda instância é essencial para que se possa manter no Brasil o combate à corrupção no padrão que é necessário. E para fazer isso, no Senado, vamos adotar todas as providências possíveis”, disse.

Fundo para desastre ambiental

Alessandro Vieira anunciou que vai apresentar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria um Fundo dos Royalties para desastres ambientais por poluição de óleo. A proposta se encontra em fase de coleta de assinaturas para ser apresentada à Mesa do Senado.

Polarização política

Há elevado grau de divergência na política, diz Kajuru (Foto: Marcos Oliveira)

O senador Jorge Kajuru criticou no plenário, na terça-feira (12), o elevado grau de divergência política que se instaurou no País (veja aqui).

Para ele, esse cenário é potencialmente danoso ao funcionamento da democracia por ter como consequência a perda de confiança do povo nas instituições e pelo desapreço às normas democráticas.

“[Lideranças políticas] parecem se preocupar mais com os objetivos restritos de curto prazo do que com os interesses do país como um todo, com futuro da nossa pátria amada. O debate político construtivo racional deve girar em torno da criação de programas voltados para o interesse da maioria”

PEC PARALELA

Senadora defende inclusão de guardas municipais na PEC (Foto: Pedro França)

Em entrevista à Radio Senado (ouça aqui), a líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA), defendeu que os guardas municipais, peritos criminais e agentes da Abin tenham regras especiais de aposentadoria na PEC Paralela da Previdência, que deve ser votada na semana que vem pelo plenário.

Ela considera que equiparação de um guarda municipal a um policial é uma questão de justiça.

Segundo a senadora maranhense, “nos municípios as guardas municipais tem um impacto gigante”, não apenas na proteção do patrimônio” mas também como referência na segurança pública.

Queda de Evo

Eliziane Gama comentou também a queda do ex-presidente da Bolívia, Evo Morales, que renunciou ao mandato no domingo (10) e se exilou no México depois de 13 anos consecutivos na presidência do País vizinho.

A parlamentar avaliou que diante do clima de instabilidade política na Bolívia os problemas da democracia “não se resolvem com a intervenção das Forças Armadas”.