Aprovação da redistribuição de R$ 6 bi do ISS faz justiça aos municípios, diz Rubens Bueno

A luta do parlamentar do Cidadania do Paraná pela mudança teve início em abril de 2011 (Foto: Robson Gonçalves)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (02) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP 461/17) que regulamenta a mudança no recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para permitir que os impostos decorrentes do uso de cartões de débito e crédito, fundos, leasing, planos de saúde e consórcios sejam recolhidos aos cofres dos municípios onde ocorrem as vendas e as prestações de serviço. A proposta inicial de alteração do sistema de recolhimento partiu de um projeto do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) apresentado em 2011. Os deputados ainda precisam votar destaques que propõe alterações do texto do projeto.

Com a mudança, os impostos que hoje são destinados aos cofres das cidades que abrigam as sedes das empresas passam a ser repassados a todos os municípios, o que pode representar uma redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões ao ano. O Brasil possui 5.570 municípios, mas, de acordo com dados de 2017, 63% da receita do ISS ficava nas mãos de 35 municípios. A expectativa é de que a medida gere um aumento de cerca de 20% na arrecadação das cidades.

“O que acontece hoje é que o imposto fica no município que é sede das operadoras. Com a aprovação desse projeto estamos recuperando esse montante, que antes ficava em pouquíssimas cidades, e redistribuindo para todos os municípios brasileiros. Com certeza essa é a forma justa para fazer com que o imposto devido fique no município onde ocorreu a transação e se reverta em investimentos e melhorias para toda a população da região”, afirmou Rubens Bueno, que atua como interlocutor entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Presidência da Câmara.

Luta pela redistribuição

A luta de Rubens Bueno pela redistribuição do imposto teve início em abril de 2011 quando, por sugestão do então vereador e hoje prefeito do município paranaense de Barbosa Ferraz, Edenilson Miliossi (Cidadania), apresentou o projeto de lei complementar (PLP 34/2011), que considerava que o chamado “fato gerador” do imposto teria que ocorrer no município onde estão instalados os terminais de venda (POS), o que determina o local para onde ele deve ser transferido.

Como o projeto demorava para avançar, em 2016 ele conseguiu inserir a proposta, por meio de emenda, em um projeto do Senado sobre a Reforma do ISS. No entanto, o presidente Michel Temer vetou esse trecho ao sancionar a Lei Lei nº 157/16. Já em 2017, em uma mobilização que reuniu vários parlamentares, o veto foi derrubado pelo Congresso. Porém, a decisão foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo a redistribuição do ISS.

“Agora, com a aprovação desse projeto na Câmara se abre o caminho para a queda da liminar e a efetiva entrada em vigor da lei que irá beneficiar milhares de municípios país afora. Não há sentido que um imposto que é gerado pela economia de todos os municípios vá para os cofres de pouquíssimas cidades”, reforça Rubens Bueno.

Transição

O relator do projeto, deputado federal Herculano Passos (MDB-SP), estabeleceu uma transição para evitar impactos graves no orçamento dos municípios nos quais é feita a arrecadação atualmente, segundo a sede da prestadora do serviço.

Até o fim de 2020, 66,5% do ISS nesses tipos de serviços ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 33,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2021, será o inverso: 33,5% do ISS ficarão com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. Em 2022, 15% ficarão com a cidade do prestador do serviço e 85% com a cidade do tomador.

Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), criado pelo projeto. Ele será composto por dez membros, representando as regiões geográficas brasileiras (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul). Haverá um representante das capitais de cada uma das regiões e um representante de cidades não capitais de cada uma delas.

Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP); e os das cidades que não são capitais serão indicados pela CNM.

Se não houver um convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os municípios interessados ou entre esses e o comitê, a cidade na qual está o tomador do serviço deverá transferir ao município do prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o quinto dia útil seguinte ao seu recolhimento.

O município onde fica o tomador do serviço poderá atribuir aos bancos arrecadadores a obrigação de reter e transferir à cidade do estabelecimento prestador do serviço os valores correspondentes à sua participação na arrecadação do ISS.

A necessidade do projeto, de autoria do Senado, decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final.

Assim, em alguns casos, por causa da pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, haveria complexidade para lidar com legislações diferentes em cada localidade, milhões de guias de recolhimento e prazos de pagamento diferentes.

Da Vitória protocola emenda sobre unificação de alíquota do ISS

A emenda do parlamentar do Cidadania do Espírito Santo recebeu o apoio de mais de 200 parlamentares de todos os partidos (Foto: Robson Gonçalves)

Com o objetivo de aperfeiçoar o texto da reforma Tributária, o deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara, protocolou na quinta-feira (10), na Comissão Especial da PEC 45/2019, emenda que prevê a unificação de alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Com a cobrança no destino, a iniciativa estabelece alíquota única do ISS que varia entre 2% e 5% para todos os municípios. A emenda recebeu o apoio de mais de 200 parlamentares de todos os partidos.

A proposta é baseada em estudo da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e conta com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que congrega mais de 400 municípios.

“Essa proposta é em defesa dos municípios brasileiros. Com o apoio de duas centenas de prefeitos, a proposta cria um maior ambiente de negócios nas cidades, que são os entes federados que cuidam da vida dos cidadãos”, definiu Da Vitória, que é vice-presidente do colegiado.

Dentre outras alterações, a iniciativa do deputado capixaba extingue a atual lista de serviços, com vistas a contemplar as muitas mudanças ocorridas no setor e fixa prazo de dez anos para consolidar a cobrança integral no destino do imposto e institui o comitê gestor em busca de padronização e simplificação tributária.

Autonomia tributária

A outra emenda que foi protocolada pelo coordenador da Bancada do Espírito Santo na comissão especial que analisa a PEC da Reforma Tributária (PEC 45/2019) fortalece a administração tributária da União, dos estados , do Distrito Federal e dos municípios.

“A emenda introduz importantes avanços nas administrações tributárias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária”, afirmou Da Vitória.

Reforma Tributária: Da Vitória apresentará emenda unificando alíquota do ISS

O deputado federal Da Vitória (ES), vice-líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, apresentará emenda na comissão especial que debate a PEC 45/2019, que altera as regras do sistema tributário, simplificando a forma de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS). A emenda estabelece alíquota única para a cobrança do imposto em todos os municípios.

A iniciativa estabelece a cobrança do imposto no destino, com alíquota única para cada município entre 2% e 5%. 

A emenda é baseada na proposta da Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e conta com o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), que concreta mais de 400 municípios. 

 “Essa emenda representa a proposta dos municípios brasileiros, que precisam ser ouvidos no debate da reforma tributária. Além de regulamentar e simplificar,  essa proposta cria um maior ambiente de negócios e dá segurança aos municípios, que são os entes federados que cuidam da vida dos cidadãos”, definiu Da Vitória.

O parlamentar já começou a colher as 171 assinaturas necessárias para que a emenda possa ser protocolada na comissão especial. O prazo final para apresentação de alterações ao texto da PEC da Reforma Tributária está previsto para terminar nesta quinta-feira (11).

Dentre outras alterações, a emenda de Da Vitória extingue a atual lista de serviços, com vistas a contemplar as muitas mudanças ocorridas no setor e fixa prazo de dez anos para o período de transição para consolidar a cobrança integral do ISS no destino.