Destaque do Cidadania garante direitos aos portadores de HIV/AIDS

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (11), o veto presidencial ao projeto de lei que dispensa as pessoas com HIV/AIDS, aposentadas por invalidez, de reavaliação pericial. De acordo com o autor do destaque, o líder do Cidadania na Câmara Federal, deputado federal Daniel Coelho (PE), a articulação dos membros da bancada foi fundamental para convencer o governo de que o veto geraria um grave problema social.

Daniel Coelho

“A gente fez muita articulação e convencemos o governo, já que não dava para quebrar esse veto no confronto, do problema social que seria de alguém que está aposentado há mais de 20 anos ter que voltar ao mercado de trabalho com mais de 60 anos. Foi uma vitória do Brasil e de toda a população portadora de HIV/AIDS”, disse Daniel.

Segundo Eliseu Neto, coordenador nacional do Diversidade 23 e membro do Conselho Político da Aliança Nacional LGBTI, a vitória foi muito importante.

Eliseu Neto

“Pessoas que se aposentaram há cerca de 20 ou 30 anos, no auge da doença, quando era caso de morte, poderiam ter a aposentadoria retirada pelo governo. E a gente conseguiu mudar isso com o apoio da bancada do Cidadania na Câmara”, disse.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/1991) permite que o segurado aposentado por invalidez seja convocado para avaliação das condições que motivaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. O projeto (PL 10159/2018, do Senado), que havia sido vetado totalmente, será agora publicado como lei.

Com emendas de Carmen Zanotto, plenário da Câmara aprova MP sobre revisão de benefícios previdenciários

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) a MP 871/2019, que cria o programa especial de análise e revisão de benefícios previdenciários com indícios de irregularidade. A medida foi chancelada pelos deputados com duas emendas de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

A primeira protege o sigilo dos dados médicos dos pacientes. Pelo texto aprovado, o acesso do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a dados de registros e dos prontuários eletrônicos para concessão, revisão ou manutenção de benefícios ficará sob a responsabilidade dos médicos peritos.

“As informações sobre o prontuário pertencem ao paciente, são invioláveis. Somente os médicos podem ter acesso aos dados, mantendo a obrigação quanto ao sigilo e apenas o paciente pode autorizar ou não o repasse dos dados por escrito, para atender uma ordem judicial ou para a sua própria defesa”, argumentou Carmen Zanotto, em defesa da aprovação da proposta.

A deputada catarinense reforçou ainda que essa guarda de dados é normatizada em lei.

Invalidez e auxílio-doença 

A outra emenda de Carmen Zanotto que foi aprovada reduz o prazo de carência para requer o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para os trabalhadores que deixaram de contribuir por algum tempo para a Previdência Social.

O texto original da medida provisória estabelecia uma carência de 12 meses após o retorno do segurado ao sistema. A proposta da parlamentar do Cidadania reduz o prazo à metade, ou seja, seis meses. No caso do salário-maternidade, ao invés dos 10 meses como queria o governo, Carmen estabeleceu cinco meses.

”Classificamos o prazo estabelecido na MP para estes dois grupos de trabalhadores como exagerado. No caso da gestante, a trabalhadora ficaria mais tempo correndo riscos quanto ter ou não o direto de utilizar a sua licença-maternidade devido ao aumento do tempo de carência. O plenário chegou ao entendimento de que a metade dos prazos seria o ideal”, afirmou Carmen Zanotto.