Projeto de Alessandro Vieira garante confidencialidade para quem denuncia crime contra administração pública

Senador argumenta que a ‘confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou, nesta sexta-feira (02), projeto de lei que garante a preservação  da identidade da testemunha que representa criminalmente e civilmente contra atos ilícitos na administração pública.

De acordo com o senador, a medida é necessária porque o ordenamento jurídico do País não prevê ações eficientes de  proteção às testemunhas ameaçadas por denúncia à Justiça, como a confidencialidade.

“Entendemos que existe um conteúdo mínimo de proteção que as legislações deveriam oferecer aos informantes de atos  ilícitos. Nesse sentido, além das proteções contra retaliações, intimidações, difamações, advertências e embaraços profissionais, cremos que a confidencialidade ou anonimato para o informante é elemento central para o incentivo de denúncias”, justifica Alessandro Vieira.

Segundo o senador, o projeto prevê que o ‘informante confidencial de atos de interesse público somente será admitido se  houver risco concreto a sua vida ou de seus familiares’, em razão da gravidade dos fatos narrados na representação.

“São condicionamentos que tornam a confidencialidade do informante algo muito excepcional e reservado a casos muito graves”, explica o parlamentar.

Com a tramitação da reforma administrativa no Congresso Nacional, Alessandro Vieira diz que a representação confidencial é ‘necessária e fundamental’ no ‘momento em que os direitos dos servidores se colocam sob escrutínio e julgamento popular, destacadamente a famigerada estabilidade e segurança no serviço público’.

Alberto Aggio analisa identidade do Cidadania na Revista Política Democrática online da FAP

O iliberalismo expresso por Bolsonaro tem laços internacionais e, como expressão da direita, institui lógica extremista buscando deslegitimar a lógica de coesão e consenso que o País veio trilhando desde a redemocratização. A avaliação é do historiador, professor titular da Unesp (Universidade Estadual de São Paulo) e diretor da FAP (Fundação Astrojildo Pereira), Alberto Aggio, em artigo de destaque da sétima edição da revista Politica Democrática online (veja aqui).

“O que ocorreu para o PPS mudar sua denominação para Cidadania?”, questiona o autor, para responder, em seguida: “Há certamente inúmeras respostas, mas está claro que o PPS (sucedâneo do PCB) não havia conseguido, na sua curta trajetória, construir os pilares que estabeleceriam nova função histórica para o partido”.

De acordo com Aggio, o partido tardou demasiado para assumir uma postura claramente reformista, como ator político. “Aparentemente, assumiu a versão de que a ‘revolução tecnológica’, que varre o mundo, não necessitaria mais nem de política e menos ainda de atores políticos. A ‘revolução’ em curso se bastaria e varreria tudo o que representou a política e a esquerda nos últimos dois séculos”, analisa.

O Brasil, conforme escreve o Aggio, está submerso por uma esquerda atrasada e sem futuro, ao mesmo tempo em que emerge o espectro do iliberalismo, com força jamais vista, ganha a contenda eleitoral de 2018 e polariza mais ainda o ambiente político nacional e internacional.

“O iliberalismo expresso por Bolsonaro tem laços internacionais e, como expressão da direita, institui lógica extremista buscando deslegitimar a lógica de coesão e consenso que o país veio trilhando desde a redemocratização”, assinala.

O autor também questiona se, diante dessa forte irrupção da política de direita, pode uma mudança como essa que o PPS assumiu, passando a ser o Cidadania, garantir-lhe uma nova função histórica, uma nova identidade, reconhecível pelas outras forças políticas e pela sociedade.

Em outros termos, pergunta: “o novo nome do PPS resulta de uma renovação, é uma refundação ou trata-se de algo realmente novo diante da conjuntura dramática que vivemos em termos não só nacionais?”.

Como se reconhece generalizadamente, nas palavras do historiador, a questão não é a mudança de nome e tampouco se resume à dimensão eleitoral, ainda que, segundo ele, isso seja importante e decisivo.

“Deve-se saudar o espírito de abertura a novas sensibilidades políticas que emergiu nesse processo, o que gerou novos ares e novas expectativas diante da mudança de nossos costumes políticos”, diz ele.

O problema do contato e da inteiração de culturas políticas diferenciadas passou a ser colocado no âmbito do partido, na avaliação do professor da Unesp.

“Abriu-se um espaço de intercâmbio entre os pós-comunistas, os socialdemocratas, os nacionalistas, os liberal-democráticos, os liberais, e assim por diante. Se essa inteiração for vivida com pluralismo, liberdade, realismo e espírito de futuro, essa nova situação poderá dar um novo destino à mudança de denominação proposta pelo PPS”, afirma. (Assessoria FPA/Cleomar Almeida)

A revista Política Democrática é produzida pela FAP, vinculada ao Cidadania.

Alessandro Vieira vai relatar projeto que pune preconceito por orientação sexual e identidade de gênero

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) vai relatar o Projeto de Lei 672/2019, proposta que criminaliza a discriminação e o preconceito por identidade ou orientação sexual, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

De autoria do senador Weverton (PDT-MA), o projeto altera a Lei 7.716, de 1989, que define os crimes de racismo, para incluir na referida legislação os de discriminação ou preconceito de orientação sexual e ou de identidade de gênero.

Alessandro Vieira (PPS-SE) é autor de proposta semelhante, o Projeto de Lei 860/2019, que também criminaliza a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. A proposta integra a estratégia do Cidadania, partido sucessor do PPS, que visa tornar a homofobia crime no País, a exemplo da ADO 26 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) apresentada pelo partido em 2013 (veja aqui) e que está em julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“É latente e inegável a intolerância, o preconceito e a discriminação que a população LGBT sofre no País, frequentemente traduzida em crimes de ódio e intolerância, além das abundantes evidências de discriminação racial e contra as mulheres. Por esta razão, se faz necessária a alteração da Lei nº 7.716, de forma a ampliá-la, para que esta defina e passe a punir crimes de ódio e intolerância também resultantes da discriminação ou preconceito de orientação sexual, identidade de gênero e sexo”, disse o parlamentar, ao explicar que objetivo de seu projeto é proteger toda a população, LGBT ou não.